causa pedir processo civil

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Os latos poderes de intervenção do juiz, ao abrigo dos princípios consagrados nos artigos 265 n.3 e 508 ns.2 e 3 ambos do Código de Processo Civil, e do espírito da Reforma do Código de Processo Civil, têm como limite qualquer modificação que implique a alteração da causa de pedir, cessando a "legitimidade" do convite do juiz, ante articulado deficiente, quando implicar a alteração do pedido ou...

Os latos poderes de intervenção do juiz, ao abrigo dos princípios consagrados nos artigos 265 n.3 e 508 ns.2 e 3 ambos do Código de Processo Civil, e do espírito da Reforma do Código de Processo Civil, têm como limite qualquer modificação que implique a alteração da causa de pedir, cessando a "legitimidade" do convite do juiz, ante articulado deficiente, quando implicar a alteração do pedido ou...

I - O pedido de indemnização civil que pode ser deduzido num processo penal é aquele que se funda na prática de crime que é objeto desse processo. II - A autoridade do caso julgado formado pela decisão proferida em sede de processo penal não impede o julgamento de nova pretensão em sede de processo civil, quando se julga improcedente o pedido de indemnização civil, absolvendo-se o réu do pedido,

É territorialmente competente a comarca do Porto para apreciar uma acção, intentada contra duas sociedades, com delegação na cidade, em que se pede a declaração de nulidade de contratos de compra e venda e de crédito ao consumo, pese embora as sociedades demandadas terem sede em Lisboa e o contrato prever cláusula que atribui competência a tal comarca, para litígios decorrentes da interpretação e

I- A atribuição de reserva a favor dos anteriores titulares de prédio rústico nacionalizado traduz aquisição originária do direito de propriedade II- O exercício do direito de reserva está sujeito a prazo de caducidade III- Nos termos da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro e Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, a reserva requerida por um dos anteriores proprietários não pode ser considerada...

1. A necessidade de formulação da causa de pedir em termos inteligíveis é imposta como condição de defesa do réu, pois é necessário que este tenha conhecimento dos factos fundamentadores da pretensão do autor para exercer o direito de defesa. 2. A questão de saber se os réus militares da G.N.R. podem ser ou não responsabilizados a qualquer título de culpa ou apenas por culpa grave ou dolo e se...

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I- Designadamente não podendo, no processo penal, falar-se, em bom rigor, de partes, de pedido, e de causa de pedir, elementos em função dos quais no processo civil se desenha o instituto do caso julgado, não deve, em vista da sua distinta natureza, reduzir-se a eficácia do caso julgado penal nas acções civis conexas a parâmetros próprios do instituto processual civil correspondente. II- Fixada...

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

1. É consensual a nível jurisprudencial e doutrinário que é por referência aos factos, independentemente da qualificação jurídica que deles hajam feito as partes, que haverá de indagar-se da concordância prática entre tais factos, enquanto causa de pedir, e a concreta pretensão jurídica formulada. 2. A actividade processual desenvolvida pelas partes deve ser aproveitada até ao limite, de forma...

I - É a própria comunidade territorial ( povos, aldeias ) que, embora sem personalidade jurídica, é titular dos baldios cuja gestão cabe à assembleia de compartes, a par do conselho directivo e da comissão de fiscalização. II - É admissível um procedimento cautelar de suspensão de deliberação social em relação a deliberação da assembleia de compartes de um baldio, verificados os necessários...

I - Existe concurso aparente de normas – entre as da responsabilidade civil contratual e as do enriquecimento sem causa, que se excluem, apenas podendo dar lugar à dedução de pedidos em relação de subsidiariedade. II - Tendo a primeira acção intentada pelo banco, baseada na responsabilidade civil contratual do réu seu cliente, sido julgada improcedente, e tendo o banco, em sede...

1 – Em processo civil mantém-se o princípio dispositivo no que toca à alegação dos factos que constituem a causa de pedir. Cabe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir. 2 – Os factos complementares a que se refere o artigo 5.º, n.º 2 b) do CPC, são factos essenciais à procedência das pretensões formuladas ou das exceções deduzidas que sejam complemento...

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• Legislação

I - Não se defende por excepção mas só por impugnação o Réu que nega o contrato que o Autor alega como causa de pedir ter sido celebrado entre ambos, embora na mesma contestação se aluda a contactos estabelecidos entre ambos; em tal caso, embora não arguida expressamente pela parte contrária a inadmissibilidade da réplica, o juiz pode dela oficiosamente conhecer. II - Não pode o Autor, com base...

I - As " questões " de que o juiz deve conhecer, a que se refere o artigo 660 n.2 do Código de Processo Civil, são as que estão associadas ao pedido e à causa de pedir, não abrangendo os argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes.

I - As " questões " de que o juiz deve conhecer, a que se refere o artigo 660 n.2 do Código de Processo Civil, são as que estão associadas ao pedido e à causa de pedir, não abrangendo os argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes.

1. Não é admissível a reconvenção, ao abrigo do disposto no n.º2, alínea a), do Código de Processo Civil, se o pedido reconvencional se funda em factos novos que nada têm a ver com a matéria de excepção invocada nem com a impugnação. 2. Numa causa de pedir complexa, a falta de um dos fundamentos essenciais - não sendo possível o convite ao aperfeiçoamento - deve determinar a absolvição da instânci

I. A insuficiência na densificação ou concretização adequada de algum aspeto ou vertente dos factos essenciais em que o autor estriba a pretensão deduzida não gera o vício de ineptidão da petição inicial. II. Relativamente ao autor, permite o artigo 588º, do Código de Processo Civil, que a alegação superveniente de factos constitutivos, se destine a completar a causa de pedir inicial, como...

I - A petição inicial é inepta, entre outros casos, quando é ininteligível a causa de pedir. II - O Código de Processo Civil de 1967 segue a teoria da substanciação quanto à causa de pedir, exigindo a indicação do título (acto ou facto jurídico) em que se funda o direito afirmado pelo autor (artigo 498 n. 4 do Código de Processo Civil de 1967). III - Pedindo a autora o saldo de uma conta corrente

I - A petição inicial é inepta, entre outros casos, quando é ininteligível a causa de pedir. II - O Código de Processo Civil de 1967 segue a teoria da substanciação quanto à causa de pedir, exigindo a indicação do título (acto ou facto jurídico) em que se funda o direito afirmado pelo autor (artigo 498 n. 4 do Código de Processo Civil de 1967). III - Pedindo a autora o saldo de uma conta corrente

I - Em processo civil vigora o princípio da estabilidade da instância (artigo 268 do Código de Processo Civil), de sorte que é em atenção à causa de pedir invocada na petição que o tribunal afere da bondade da pretensão do autor, tudo sem prejuízo das excepções que a lei prevê (artigos 272 e 273 n.1 do Código de Processo Civil). II - Tendo a causa de pedir radicado num contrato de compra e...

(art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir na acção de reivindicação estrutura-se na alegação de factos tendentes a provar: a) a aquisição originária do direito real invocado pelo autor ou, alternativamente, a presunção de posse ou do registo da aquisição, mesmo que derivada, da coisa; b) a ocupação ou esbulho da coisa por parte do réu. 2. Não pode atribuir-se aos elementos constantes da...