causa pedir processo civil

39035 resultados para causa pedir processo civil

  • Acórdão nº 203848/14.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I – Segundo o art. 186º, n.º 2, alínea a) do N.C.P.C., a petição será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir. II - A ineptidão da petição inicial é uma excepção dilatória que conduz à abstenção do conhecimento do mérito da causa e à absolvição dos Réus da instância e que tal excepção é de conhecimento oficioso pelo tribunal, conforme os...

    ...656 do Código do Processo Civil passa-se a conhecer do recurso através de ...veio a A. alegar que o contrato em causa nos presentes autos é de aluguer de veículo sem ...ível a indicação do pedido ou da causa de pedir. Conforme se refere no Ac. da Relação do Porto ...
  • Acórdão nº 669/17.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Para apurar da prescrição do direito cambiário ínsito em letra ou livrança entregues em branco, há que recorrer ao disposto no artigo 70º da LULL, que estipula não só o seu prazo, mas também a data do início do seu cômputo, a qual consiste na data que foi aposta nesse título cambiário como sendo a do vencimento. 2- O regime dos títulos cambiários, onde impera a tutela...

    ...TCA de 06/08/2018, processo nº 1179/17.8BELSB in www.dgsi.pt. 14. O ... 17. In casu, o contrato que deu causa à emissão do título cambiário que serve de ...306.º, n.º 1 do Código Civil (CC) não procede. 13. Não pode, pois, a ...A.”, alegando que se destinava a pedir o recibo da liquidação do empréstimo a que ...
  • Acórdão nº 0473/11.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I - Princípio estruturante, transversal aos vários edifícios jurídico-processuais portugueses, é o da estabilidade da instância, afirmativo de que, citado/notificado o réu/demandado/ impugnado, esta se deve manter a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, com ressalva das situações de exceção, consignadas na lei - art. 260.º do Código de Processo Civil (CC). II - No âmbito,...

    ... admitida a modificação/ampliação da causa de pedir e do pedido, na sequência de acordo ... 3ª - Incumbe à Impugnante, num processo de impugnação judicial tributária, o ónus de ...260.º do Código de Processo Civil (CC). No âmbito, privativo, da jurisdição ...
  • Acórdão nº 02609/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Setembro de 2020

    I - As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem", ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário).

    ... responsável subsidiário, no âmbito do processo de execução fiscal nº.1301-2017/0062618 e ... do processo (cfr.artº.657, nº.4, do C.P.Civil; artº.278, nº.5, do C.P.P.T.), vêm os autos à ...): "(…) Com relevância para a decisão da causa, com base nos elementos documentais remetidos ...ção entre o pedido(s) e a causa(s) de pedir, concretas emanações do princípio do ...
  • Acórdão nº 00267/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    1. Se a data que a lei define como data de interposição da acção, no caso a data de dedução do pedido de apoio judiciário, é anterior ao início do prazo de caducidade, por não ter nascido sequer o direito, a conclusão a tirar não é a de que não se aplica a lei, em concreto o disposto no artigo 33º nº 4 da Lei do Apoio Judiciário, a Lei nº 34/2004, de 29.07.por força do princípio da legalidade a...

    ... a álcool, desconhecendo se esta seria a causa da sua irritabilidade e do seu comportamento ... previsto na lei, como resulta do processo”. 22ª - Tal resposta é passível de censura, ... no artigo 177º do Código de Processo Civil para tal recurso. Pelo que o autor dispunha, ... e jurídicos integrantes da causa de pedir consabidamente ainda não tinham ocorrido. (…) ...
  • Acórdão nº 1595/10.6TVLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    1. Não é admissível a formulação de um pedido reconvencional ao abrigo do disposto no artigo 274º nº 2 alínea a) do Código de Processo Civil quando exista manifesta contradição entre a causa de pedir que o suporta e os termos em que na contestação é feita a defesa por impugnação; 2. Numa acção de despejo com base na falta de residência permanente, alegando a ré, em sede de contestação, que...

    ... propor acção de despejo sob a forma de processo ordinário, contra A (…), pedindo que pela ... A fracção em causa adveio à propriedade dos Autores pelo ... reconvencional tenha a mesma causa de pedir, a que serve de suporte ao pedido da acção, ou ...ão..”- Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 2ª ed., p.327 A 2ª parte da mesma alínea tem ...
  • Lei n.º 49/2018
    ...Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 ... 48/2018 , de 14 de agosto; b) Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de ...3 - Os demais acompanhantes podem pedir escusa com os fundamentos previstos no artigo ...3 - .. Artigo 1001.º [..] 1 - Se a causa do pedido for a incapacidade, a ausência ou o ...
  • Acórdão nº 1614/13.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença, além do mais, quando o juiz conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do...

    ..., exarada a fls.64 a 72 do presente processo que julgou procedente a oposição intentada pelo ... IV – Não estando em causa actividade vinculada nem uma solução legal ... julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que ...Alberto dos Reis, C.P.Civil anotado, V, Coimbra Editora, 1984, pág.53 a 56 e ...
  • Acórdão nº 3233/10.8TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2011

    1 - No processo especial de jurisdição voluntária regulado nos arts. 1456º e 1457º do Código de Processo Civil (fixação judicial de prazo), face ao disposto no art. 498º, nº 4 do Código de Processo Civil, a causa de pedir é a falta de acordo das partes quanto ao prazo do cumprimento da obrigação, cuja existência é aceite, sendo essa a única questão a dirimir (e o pedido) e constitui o seu escopo...

    ... judicial de prazo, e que se encontra em processo de divórcio com a requerente e que apenas após ... feito para conseguir vender o imóvel em causa. Foi proferida sentença, julgando a causa ...º 1 do artigo 668° do Código de Processo Civil. G. Obrigar o Apelante a alienar um bem que lhe ... a casa ou não, sendo esta a causa de pedir. J. Não obstante ser esta a pretensão e a ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de ...Artigo 39.º [..] Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal ou juízo ... relativas a: a) Ações em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos; ...
  • Acórdão nº 1032/09.9TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012

    1. Em acção de preferência, a rectificação das confrontações de dois prédios, a nascente e a poente que não contenda com a fonte do direito de preferência exercido, não importa alteração da causa de pedir. 2. Na ampliação da causa de pedir e do pedido pressupõe-se uma identidade qualitativa da causa de pedir e do pedido e uma mera mutação quantitativa destas. 3. Na falta de acordo das partes,

    ...processo, procuradoria condigna e mais legal. ... ao pagamento de todas as despesas a que deu causa, incluindo os honorários dos mandatários e ... proceder à alteração da causa de pedir e do pedido de forma encapotada, opondo-se às ...do autor citado “Codigo de Processo Civil – anotado”, vol 1.º, Coimbra Editora, pág. ...
  • Acórdão nº 0433943 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 2004

    I - Através de um articulado superveniente pode ser invocada uma nova causa de pedir ou uma nova excepção. II - A alteração da causa de pedir baseada em factos supervenientes (ut artigo 506 do Código de Processo Civil) não está sujeita às condições exigidas pelo artigo 273. III - A ampliação do pedido referida no artigo 273, do Código de Processo Civil, deve estar contida virtualmente no...

    ... acção declarativa de condenação com processo sumário contra B............., com sede na ... e Segurança Social, veio o mesmo pedir a condenação da Ré no pagamento da quantia de ... não interessam à boa decisão da causa" (fls. 202). Inconformado, o autor interpõe ...Civil. TERMOS EM QUE ASSIM JULGANDO SE FARÁ ...
  • Acórdão nº 1246/08.9GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2010

    I) Embora a acção penal e a acção cível se não confundam, ambas têm origem numa mesma infracção, o que lhes impõe uma estreita conexão. II) O que vale, em consequência, por dizer, que a causa de pedir fundamento do pedido de indemnização civil a formular em processo penal nos termos conjugados dos artºs 129º do CP, 71º e 377º do CPP, tem de conter, em absoluta coincidência, os factos que são...

    ... Relação de GuimarãesI)Relatório No processo comum Singular supra referenciado do 2º Juízo ... da apreciação do pedido de indemnização civil para os meios comuns, sendo que, em consequência ...ável, porquanto para isso teria de pôr em causa os legítimos interesses das partes. O que não ... em consequência, por dizer, que a causa de pedir fundamento do pedido de indemnização civil a ...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... Após a discussão da causa, o T.A.C. decidiu julgar a presente ação ...civil extracontratual, com consequente violação das ... a quo considerou que pelo facto de o processo em causa ter durado 12 anos entre a sua ...Como «causa de pedir», alega que o réu - Estado Português - violou ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ...-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ... não haver prejuízo para o andamento da causa, os processos de impugnação judicial podem ser ... se constituírem como assistentes, pode pedir a declaração de ilegalidade com força ...
  • Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
    ...a) Acções em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos ... Nacional da Propriedade Indus- trial, em processo" de contra -ordenação;. f) Acções de declaraç\xC3"..., nos termos da lei geral do processo civil, para o tribunal da Rela- ção territorialmente ...
  • Acórdão nº 00702/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012

    I-A excepção de litispendência, como a de caso julgado, tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior, pressupondo a repetição de uma causa com tradução no facto de entre as mesmas partes haver uma nova acção, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir; II-Atendendo ao disposto no nº 2 do artº 497º do Código de Processo Civil,

    ... não impede que se o conheça do mérito da causa nesta segunda acção. 4. Não se verificam squer excepções dilatórias neste processo. 5. A sentença recorrida estava vinculada a ... pedido e alicerçada na mesma causa de pedir. VII - O momento que releva para efeitos da ...º 497.º nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil). Decorre do artº 498.º, nº 1 do CPC, que a ...
  • Acórdão nº 0826679 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    I - O convite às partes a que alude o n.° 3 do art. 508.° do Código de Processo Civil não pode abranger o suprimento dos factos integradores do núcleo essencial da causa de pedir, não alegada ou não concretizada. II - Tal despacho contém-se no quadro dos poderes discricionários do Juiz, que os usará conforme considerar justo e adequado às circunstâncias concretas de cada caso. III - Trata-se,

    ... acção declarativa de condenação com processo comum sumário que correu termos no .º Juízo ... herança; - ao não relacionar o imóvel em causa, a ré sonegou bens da herança e agiu com abuso ... 3, e 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, são as conclusões ... Assim contextualizada a causa de pedir, competia à autora descrever os factos relativos ...
  • Acórdão nº 4070/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2004

    1. Sem prejuízo de às partes caber a formação da matéria de facto, mediante a alegação, nos articulados, dos factos principais que integram a causa de pedir, a reforma do processo civil atribuiu ao Tribunal a assunção de uma posição muito mais activa, por forma a aproximar-se da verdade material e alcançar uma posição mais justa do processo. 2. Reconhecendo-se agora ao Juiz, para além da...

    ... de impugnação pauliana, sob a forma de processo ordinário, contra BB, CC, menor, DD e EE, ...óprios; 2ª - Na presente acção o A., na causa de pedir, integrou factos instrumentais da ... dispositi- vo", após a reforma do processo civil e sem prejuízo de às partes caber a formação ...
  • Acórdão nº 07S3905 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2008

    I - Ao apreciar o pedido o tribunal tem de considerar a causa de pedir enunciada na petição inicial e não pode basear a sentença de mérito em causa de pedir não invocada pelo autor - artigo 660.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC). II - Os poderes inquisitórios emergentes do artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho (CPT) - que incluem os emergentes da regra geral do artigo 264.º do...

    ... AA demandou, em acção com processo comum emergente de contrato individual de ... a indemnização por despedimento sem justa causa, para o que utilizaria os documentos que lhe ... Veio o Autor pedir revista, terminando a respectiva alegação com ..., o art.º 659.º do Código de Processo Civil. XIII - Na realidade, face aos factos provados, ...
  • Acórdão nº 0433776 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004

    Transmutado o procedimento injuntivo em acção declarativa (que passa a seguir os termos do processo comum - no caso, o processo sumário de declaração), reveste a acção a natureza de acção de condenação numa quantia pecuniária. Nesta, além do pedido de pagamento de certa importância, deve o autor alegar (para, posteriormente, provar, segundo a distribuição do encargo da prova), os factos (a...

    ... de injunção, pelo que foi o processo remetido, para distribuição, ao Tribunal ...ão da petição inicial por falta de causa de pedir e, em consequência, absolvidos os RR da ...a), do C.P.Civil, a petição é inepta "quando falte ou seja ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e ... se encontrar impossibilitado, por qualquer causa, de a exercer nem prejudica os direitos que, no ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ...contitular pedir a destituição, com fundamento em justa causa, ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... a presente ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade M. S., com sede na Rua ..., limitaram-se a subscrever os textos em causa, sem nunca terem recebido dos Autores qualquer ... na ininteligibilidade da respetiva causa de pedir. Mais invocaram a exceção da caducidade do ...Civil. Termos em que, e com o douto suprimento de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ...Título III Do processo de registo. Capítulo I Pressupostos. Secção I ...Artigo 153.º (Responsabilidade civil e criminal). Artigo 153.º-A Tramitação ...4 - [Revogado]. 5 - A obrigação de pedir o registo cessa no caso de este se mostrar ... provenientes desse título que não sejam causa de nulidade. 2 - Os registos inexactos são ...
  • Acórdão nº 0150895 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2001

    Os latos poderes de intervenção do juiz, ao abrigo dos princípios consagrados nos artigos 265 n.3 e 508 ns.2 e 3 ambos do Código de Processo Civil, e do espírito da Reforma do Código de Processo Civil, têm como limite qualquer modificação que implique a alteração da causa de pedir, cessando a "legitimidade" do convite do juiz, ante articulado deficiente, quando implicar a alteração do pedido ou...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT