castelo branco advogados
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... proceder à inscrição na "Ordem dos Advogados" e frequentar o respectivo estágio, em ... na Repartição de Finanças de Castelo de Paiva entre 4 de Julho de 1989 e 1 de Janeiro ... encontradas cinco folhas de tamanho A4, em branco mas onde se encontrava aposto o selo branco e o ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
...O. Ascensão, na Revista da Ordem dos Advogados, Ano 65, setembro de 2005, in "Insolvência: ... Cabrita Vieira e Cunha; Luis Filipe Castelo Branco Espírito Santo; António dos Santos ...
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Acórdão nº 4/19.0PECTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2021
I – As declarações de co-arguido prestadas, perante a autoridade judiciária, no decurso do inquérito, com a assistência de defensor, tendo aquele sido, então, informado nos termos e para os efeitos do disposto na al. b) do n.º 4 do art. 141.º do CPP, e lidas em sede de audiência de julgamento (art. 357.º, n.ºs 1, al. b), e 2, do CPP), o qual decorreu sem a presença do mesmo, podem, quanto...
....0PECTB do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, Juízo Central Criminal de Castelo Branco ... ora recorrente, quer o seus Ilustres Advogados conheciam, desde logo a partir do momento em que ... -
Acórdão nº 2548/18.1T8VCT-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
Sumário (do relator): O direito de um credor requerer a insolvência de um devedor não pode justificar-se quando o credor possui garantia real do crédito invocado, sendo tal garantia claramente suficiente para garantir a sua solvabilidade, sob pena de se cair no campo do abuso de direito (artigo 334º do CC).
...ízo Central Cível, Comarca de Viana do Castelo. 11. Com a ação executiva pendente contra a ...”, publicado na revista da Ordem dos Advogados, ano 77, Jan/Jun.2017, pag.367 “Admitir a ... ao Banco Mutuante uma livrança em branco por si subscrita e avalizada por Virgílio.., ... -
Aviso n.º 6982/2023
...Ordem dos Advogados" desde 2003. Pós-graduação em Administração P\xC3"...do Castelo" Editora L.da. De 1998 a 1999, realização de est\xC3"... pela Escola Superior Agrária de Castelo Branco...
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Acórdão nº 1258/11.5TBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014
I - A ausência de protesto por falta de pagamento da letra dentro do prazo devido não determina a perda dos direitos de acção do portador contra o aceitante. II - O requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que se recorre, delimita, numa primeira vez, o objecto do recurso. Depois, o recorrente tem a faculdade de, nas conclusões, o restringir, questionando apenas...
... presente no tribunal nenhum dos/as advogados"/as das partes no processo - veja-se acta da dilig\xC3"... pela Recorrente e seu marido a J., em branco, só com a assinatura daqueles na parte do aceite ... Local de Monção da Comarca de Viana do Castelo. [2] Cfr. conclusão 7.ª. [3] Cfr. conclusão ... -
Aviso n.º 21116/2020
...Lisboa:AAFDL Editora, 2017 CASTELO BRANCO, Carlos; ALMEIDA, José Eusébio - ..., Fernando Sousa - Estatuto da Ordem dos Advogados - Anotado e Comentado. Coimbra: Almedina. 2019 ...
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...
...ão de Ética do Hospital Amato Lusitano (Castelo Branco) e integrou a comissão científica do ...e pela Ordem dos Advogados. (…) f) ii) – Apresentou o Exº. Concorrente, ... -
Deliberação (extrato) n.º 1777/2016
... processuais, outros magistrados, advogados, outros profissionais forenses, funcionários ... da Magistratura, Carlos Gabriel Donoso Castelo..., Carlos Gabriel Donoso Castelo Branco...
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Edital n.º 543/2020
... Empreendedor (GAE), sitas na Rua Camilo Castelo Branco, n.º 108, 4760-127, Vila Nova de ... taxas de justiça e honorários de advogados, despendidos pela .. em caso de recurso a ...
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Edital n.º 1023/2020
... Empreendedor (GAE), sitas na Rua Camilo Castelo Branco, n.º 108, 4760-127 Vila Nova de ... taxas de justiça e honorários de advogados, despendidos pela .. em caso de recurso a ...
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Edital n.º 321/2021
... Empreendedor (GAE), sitas na Rua Camilo Castelo Branco, n.º 108, 4760-127, Vila Nova de ... taxas de justiça e honorários de advogados, despendidos pela .. em caso de recurso a ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... atribuição de cartório notarial, selo branco e arquivo notarial. Artigo 89.º Seguro ... distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo. Branco, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do ...e) Sendo magistrados, conservadores, advogados, trabalhadores em funções públicas, hajam sido ...
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Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
...ção (se a mesma estava totalmente em branco ou já se encontrava pré-preenchida por JM na ... à consideração dos Ilustres Senhores Advogados a hipótese de o fazer antes das alegações ou ... Lisboa, 24 de março de 2022. Carlos Castelo... -
Acórdão n.º 420/2016
... saldos; u) Falta de resposta de advogados à circularização; v) Integração nas contas ... o seu nome e não o de Maria Francisca Castelo Branco de Assis Teixeira, sua esposa, com quem ...
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Relatório n.º 5/2023
...ções internacionais, académicos, advogados e outros interessados em. N.º 135 13 de julho ...ções fixas (distritos de Aveiro, Castelo Branco, Évora, Leiria e Setúbal), com o objeto. ...
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Acórdão nº 187/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
... «A lei. assegura aos Advogados as imunidades necessárias ao exercício do ... presentes autos o furto de uma Colcha de Castelo Branco, do acervo. hereditário de C. teve a ...
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Acórdão nº 16/16.5GDIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
Com a taxa sancionatória excepcional, prevista nos artigos 521.º, n.º 1, do CPP, 531.º do CPC, e 10.º do RCP, não se pretende responder/sancionar erros técnicos, pois estes sempre foram punidos através do pagamento de custas; procura-se, isso sim, reagir contra uma atitude claramente abusiva do processo, sancionando o sujeito que intencionalmente o perverte.
....5GDIDN do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, I. – a – Nova – J. C. Genérica, ...(artigo 325.º), bem como da conduta dos advogados e defensores (326.º), consagrando-se, nesta ... -
Acórdão nº 242/14.1T9TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I – O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal deverá ter como causa de pedir os mesmos factos que são pressuposto da responsabilidade criminal pelos quais o arguido é acusado. II – Tal não se verifica no circunstancialismo em que se constata que a arguida foi condenada no processo pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punível pelo artigo 360,
... se noticia a aquisição, pela Camara de Castelo Branco, de uma (não a única, pois existirão ... aplicável a pareceres de advogados, de jurisconsultos ou de técnicos, os quais ... -
Despacho n.º 5027/2019
...; Garantir o apoio necessário aos advogados que representem o Município nas ações ... do Sembrano; Galerias de Arte Municipais; Castelo de Beja; e Depósito Arqueológico. Promover e ...; Pedro Manuel Santos Canilhas Martins Branco, assistente técnico - a); Susana Margarida ...
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Lei n.º 68/2019
... de delegação, solicitam à Ordem dos Advogados a indicação de um advogado para representar uma ... e fiscais de Coimbra (sede), Castelo... e fiscais de Coimbra (sede), Castelo Branco...
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Lei n.º 118/2019
..., Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Nova de Cerveira, Vila ... ser exercido, nos termos da lei, por advogados, advogados estagiários e solicitadores quando se ...ção ser efetuada por aposição do selo branco ou, mediante prévia autorização do membro do ...
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Acórdão nº 263/10.3TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014
A acção declarativa especial instituída pelo Dec. Lei nº 269/98 de 01/09 é adequada para exigir o pagamento de honorários por serviços prestados e de despesas efectuadas ao abrigo de um contrato de mandato celebrado com um advogado.
..., advogado com escritório na Rua (..), Castelo Branco, intentou a presente acção com processo ... e foi solicitado laudo à Ordem dos Advogados. Entretanto, foi proferido despacho a ordenar a ... -
Acórdão nº 1797/07.2TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019
1 - O reexame e consequente juízo do tribunal de recurso sobre a valoração da prova feita pelo tribunal recorrido não equivale à necessária substituição desta por aquele. Ao tribunal de recurso incumbe somente aferir, em face dos elementos de prova disponíveis, se a valoração probatória da primeira instância se contém nos limites interpretativos consentidos pelo direito e pela facticidade com o...
... O artº 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados dispõe sobre o segredo profissional nos ... Como refere Carlos Castelo Branco[4], a ilicitude da prova pode ser ... -
Acórdão nº 1764/12.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014
Na comunicação que as entidades financeiras efetuem ao Banco de Portugal sobre situações debitórias, impõe-se o uso de diligência e cuidado. Não agindo desse modo, incorrem em responsabilidade civil perante o lesado.
...190482, o A. subscreveu em branco uma livrança, como garantia do pontual ...ó em 17 de Abril de 2012, o gabinete de advogados mandatários da Ré F… informaram “que irá ...-se ao Stand A… em Mazarefes, Viana do Castelo, tendo sido informado da impossibilidade de o ...