caso julgado material

42481 resultados para caso julgado material

  • Acórdão nº 7666/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. Em impugnação judicial a prescrição, matéria do conhecimento oficioso, por força do estatuído no artigo 175.º do CPP, apenas é apreciada neste meio processual para aferir se a instância deve prosseguir ou deve antes ser declarada a inutilidade superveniente da lide II. As causas de inutilidade superveniente da lide são do conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse...

    ... em 1 de Julho de 200 1, o que significa que, caso" não houvessem causas de interrupção ou prescri\xC3"... do Código Civil) enquanto não passar em julgado" a decisão que puser termo ao processo (cfr. o n.\xC2"... a sentença homologatória caso julgado material (in Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, ...
  • Acórdão nº 7073/08.6TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I - Após a reforma da acção executiva, a tramitação da oposição à execução passou a seguir sempre, após os articulados, os termos do processo sumário, independentemente do valor, pelo que dela podem resultar algumas limitações, designadamente no tocante aos meios probatórios admissíveis, que tornam questionável a formação de caso julgado material na sentença de mérito da oposição à execução. II

    ... opondo a ineptidão da petição inicial e o caso julgado e impugnando a versão dos autores. ...ência da excepção de caso julgado material produzido pela sentença proferida na oposição ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I. Para efeitos de descaracterização da dupla conforme nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CC, verifica-se fundamentação essencialmente diferente quando o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via...

    ... um juízo de natureza conclusiva/valorativa, caso" em que, sendo objeto de disputa das partes, dever\xC3"... do recurso, pugna pela confirmação do julgado, rematando com o seguinte quadro conclusivo: 1.ª ... obstáculo se o efeito do caso julgado material formado é relevantemente diverso. E segundo o ...
  • Acórdão nº 145/10.9JAPDL-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 2014

    I - O instituto da revisão de sentença, de matriz constitucional, enquanto mecanismo processual conflituante com o do caso julgado material, também constitucionalmente consagrado através do princípio non bis in idem, consubstancia um incidente excepcional, em que só perante situações especiais, rigorosamente previstas na lei, é admissível a sua utilização, com vista a repor a verdade e a realizaç

    ... pena de 7 anos de prisão pela autoria material de um crime de violação, previsto e punível ... e da segurança jurídicas; Assegurado pelo caso julgado, valor esse que é condição essencial ...
  • Acórdão nº 2481/15.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2018

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. No

    ... de redução de coima, o contribuinte no caso de não proceder ao pagamento da coima reduzida ...Exas., deverá o presente recurso ser julgado procedente anulando-se a recorrida decisão em ... e à definição do caso julgado material, de modo a impedir a existência de vários ...
  • Acórdão nº 1775/19.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    I - Apesar de não ter sido invocada na contestação a legitimidade activa ad causam pode ser conhecida pelo Tribunal da Relação, como objecto de apelação, isto porque, sendo de conhecimento oficioso, não foi concretamente decidida no tribunal recorrido, e sobre ela não se mostra formado caso julgado formal. II - Na situação em apreço, não se verifica nem a necessária tríplice identidade entre as

    ... Caso assim não se entenda deverá reconhecer-se que ... a verificação da excepção de caso julgado. 3. A autora apresentou resposta. 4. ...-A, fizeram casos julgados formal e material, sendo que, no âmbito da segunda, foi até ...
  • Acórdão nº 289/12.2TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I – O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurí­dica, fundando-se a protecção a essa segurança jurídica, relativamente a actos jurisdicionais, no princípio do Estado de Direito, pelo que se trata de um valor constitucionalmente protegido – art.º 2.º da Constituição –, destinando-se a evitar que no exercício da função jurisdicional, duplicando-se as...

    ... reconhecida por sentença transitada em julgado, como a dita faixa de terreno que não abdicam de ... da ineptidão da petição inicial, e de caso julgado decor­rente da decisão proferida no ... A propósito do caso julgado material, expressa a lei que, transitados em julgado os ...
  • Acórdão nº 157/05.4JELSB-O.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - A revisão de sentença, de matriz constitucional, enquanto mecanismo processual conflituante com o do caso julgado material, também constitucionalmente consagrado através do princípio non bis in idem, consubstancia um incidente excepcional, sendo que só perante situações especiais, rigorosamente previstas na lei, decorrentes de uma decisão injusta, é admissível a sua utilização, tendo em...

    ... pena de 9 anos de prisão pela autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes. É ...caso julgado.          Os casos especiais, ...
  • Acórdão nº 00395/17.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018

    1. Não é de fixar efeito suspensivo ao recurso da sentença que na providência cautelar absolveu a requerida da instância por repetição da providência, dado que os prejuízos que o requerente invoca, a existirem, não resultam da imediata execução da decisão recorrida – que não se pronunciou sobre o mérito da providência – mas da decisão da providência cautelar anteriormente intentada...

    ... A. A verdade, no facto de caso a Requerida execute a garantia prestada, ficaria ....L1, com a respetiva nota de trânsito em julgado de 04 de Maio de 2011 disponível em ... releva como autoridade do caso julgado material do processo subsequente; quando a apreciação do ...
  • Acórdão nº 2067/14.5YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - O DL n.º 269/98, de 01-09, que instituiu a acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e a injunção, não exigia a apresentação ou a junção de procuração a favor do advogado subscritor do requerimento de injunção, bastando a menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário (art. 10.º, n.º 5, do regime anexo ao referido...

    ... recurso, pelo que a mesma transitou em julgado; 10 – Durante toda a referida tramitação não ... No caso, resulta do conteúdo do acórdão em causa que a ... desse momento a força do caso julgado material...
  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ...Caso não seja de todo possível destacar a 2.ª ..., como sejam: da prevalência da justiça material em detrimento da justiça formal, da direção ...ários para tal efeito, sendo, por isso, julgado improcedente.      Atento o teor das ...
  • Acórdão nº 434/07.0TBEPS de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2009

    I- A força e autoridade de caso julgado (material) significa que, decidida com força de caso julgado material uma determinada questão de mérito, não mais poderá ela ser apreciada numa acção subsequente, quer nela surja a título principal, quer se apresente, tão somente, a título prejudicial, e independentemente de aproveitar ao autor ou ao réu. II- Para efeitos de caso julgado, considera-se...

    ..., em sede de contestação, a excepção de caso julgado e peticionando, consequentemente, a sua ... sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória ...
  • Acórdão nº 7597/15.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

     I. Tendo a Relação reapreciado a decisão de facto impugnada no âmbito da valoração da prova segundo a livre e prudente convicção do julgador, dentro dos limites do seu poder de cognição estabelecidos no artigo 662.º, n.º 1, do CPC e mostrando-se a mesma estribada em análise crítica conforme os ditames constantes do disposto no artigo 607.º, n.º 4, 1.ª parte, e n.º 5, 1.ª parte, aplicável por...

    ... de € 47.485,58 e desde o trânsito em julgado da sentença quanto à parcela de € 25.000,00. ... na traseira do motociclo, verificando-se no caso a violação do disposto nos artigos 18.º, n.º ... esta ação a autoridade do caso julgado material constituído sobre as decisões (sentença da ...
  • Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019

    I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito...

    ... da improcedência da ação, pedindo, para o caso de a ação ser julgada procedente, a ... por decisão judicial transitada em julgado. 10.ª - Na verdade, com base na interpretação ... o alcance objetivo do caso julgado material que venha a recair, positiva ou negativamente, ...
  • Acórdão nº 2025/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I - As nulidades processuais não se confundem com as nulidades da sentença; II- Constituindo anomalias do próprio processo, as nulidades a ele relativas devem ser suscitadas e conhecidas no próprio Tribunal onde ocorrem, por via de reclamação para o respectivo Juiz. Depois, discordando o reclamante da decisão que tenha sido tomada pelo Juiz do processo, poderá impugnar, em recurso, dessa mesma...

    ...caso" tivesse, como devia, sido seguida a forma da acç\xC3"...ão do Tribunal Constitucional faz caso julgado sobre a existência do dever de apresentação ... a decisão do TC formou caso julgado material e decidiu definitivamente sobre a questão da ...
  • Acórdão nº 1536/10.0TYLSB-G.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

     I – Na ordenação bilateral concursal do penhor com o privilégio creditório mobiliário geral da Segurança Social não subsiste qualquer conflito normativo, sendo a ordem de pagamentos claramente definida pela aplicação do art. 204º, nº 2 do CRCSPSS que, pela sua natureza de norma especial e imperativa, se sobrepõe à previsão dos arts. 666º e 749º, nº 1 do CC, e expressamente define e coloca...

    ... pode interpor recurso, cingindo-se este, em caso" de decaimento parcial, à concreta parte da decis\xC3"...julgado, não assistido legitimidade à recorrente para ..., fixada pela força do caso julgado material, sobre ela não se repercute e, por isso, ...
  • Acórdão nº 158/14.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    I – Constituindo petição duma ação declarativa e não contestação duma ação executiva, a dedução da oposição à execução não representa a observância de qualquer dos ónus cominatórios (ónus da contestação, ónus da impugnação especificada) a cargo do réu na ação declarativa: nem a omissão de oposição produz a situação de revelia nem a omissão de impugnação dum facto constitutivo da causa de...

    ...íngua Portuguesa de 1990, respeitando-se, em caso de transcrição, a grafia do texto original. : I ..., estando tais sentenças transitadas em julgado, conforme resulta das certidões juntas. […]» ...material apenas quanto às concretas excepções ...
  • Acórdão nº 9150/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I.Numa providência cautelar, não é forçoso, nem exigível que se faça a prova do direito, mas apenas a aparência do bom direito, segundo um conhecimento perfunctório e sumário, de facto e de direito, bastando a aparência do direito de propriedade enquanto pressuposto da providência onde se coloca a questão da acessão sobre a obra edificada, traduzida no viveiro de marisco. II.A decisão cautelar não

    ... nº 942/060TBCSC - A, já transitado em julgado, sentença esta que reconheceu ser o Viveiro da A ... das Pescas, ainda mais se justificava no caso dos Autos; 12º Com efeito, estabelecida com o ..., nem produz o efeito de caso julgado material" que a Recorrente lhe pretende atribuir. Ao contr\xC3"...
  • Acórdão nº 4782/07.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2012

    1. A sentença de adjudicação do imóvel, proferida na acção de divisão de coisa comum, constitui caso julgado que releva como autoridade de caso julgado material no presente processo de declaração de nulidade dessa adjudicação judicial, visto que o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para apreciação do objecto processual posterior. 2. É a relevância da função...

    ...*Os RR. impugnaram, invocando a questão do caso julgado, por todos os actos praticados no ... procedente a excepção de caso julgado material. Colhidos os vistos, cumpre decidir. III – ...
  • Acórdão nº 03063/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012

    I - Nos termos do disposto no art. 497º do CPC, verifica-se a excepção do caso julgado, se uma causa se repetir depois da primeira haver findado por sentença já transitada em julgado, repetindo-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (cfr. art. 498º do CPC); II - Conforme resulta dos arts. 671º, nº 1 e 672º, nº 1, ambos do CPC, , a...

    ... que julgou procedentes as excepções de caso julgado e ineptidão da petição inicial, ... constitutivo da situação jurídica material que quer fazer valer ou o facto concreto do qual ...
  • Acórdão nº 417/10.2TAMDL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - Tendo sido interposto recurso do tribunal coletivo para o Tribunal da Relação, que confirmou a decisão da 1.ª Instância, do que decorreu uma "dupla conforme", e só sendo admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão, o STJ está impedido de sindicar o acórdão recorrido...

    ...ública.» A final pede que o recurso seja julgado procedente, juntando cinco documentos (4 ...Neste último caso o recurso será restrito à medida da pena ... a eles se refere se formou caso julgado material, tornando definitiva e intangível a respetiva ...
  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...

    ..., ora em recurso, já havia transitado em julgado; 5.ª - A presente sentença resulta de uma ... à matéria de facto abrangida; 9.ª - Neste caso concreto a discussão abrange toda a matéria a ... acórdão aqui recorrido, o caso julgado material, nos termos definidos nos artigos 619.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 20345/15.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    O juiz do processo antecipou, no despacho de indeferimento liminar que prolatou, de forma unilateral e sem ter ouvido a parte contrária, o julgamento final e definitivo do pleito, tendo, nessa medida, extravasado claramente os limites formais e materiais que são impostos pelo legislador ao julgador no momento em que, em regra, se defronta pela primeira vez com as pretensões e correspondente causa

    ...para contestar. Caso assim não entendam, mas sem conceder, Venerandos ... factuais e jurídicos, não formando caso julgado" formal ou material o despacho liminar de aceitaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... suplementar, que não se verificaria caso as greves ilícitas não tivessem ocorrido; d) ... ao recurso e controlo da correção material e formal das decisões pelos destinatários que ...ícitas, verificou-se a formação de caso julgado material, que nos impede de reapreciar e julgar ...
  • Acórdão nº 535/13.5JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016

    I - O art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP consagra a regra da dupla conforme, impeditiva de um terceiro grau de jurisdição, segundo de recurso, de acordo com a qual se as instâncias se pronunciam da mesma maneira quanto às questões essenciais e chegam à mesma solução jurídica sem que existam nas decisões proferidas elementos relevantes de desconformidade não há motivo consistente para continuar a...

    ... - Condená-lo: - como autor  material de um crime de furto qualificado dos art. 203º e ... Determinar após trânsito em julgado o levantamento do arresto sobre os bens ...        É o caso dos autos. 20ª - Salvo o devido respeito, tais ...

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