caso julgado material

42481 resultados para caso julgado material

  • Acórdão nº 1565/15.8T8VFR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017

    I - A lei processual civil define o caso julgado a partir da preclusão dos meios de impugnação da decisão: o caso julgado traduz-se na insuscetibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do respetivo trânsito em julgado – arts. 619.º, n.º 1, e 628.º, ambos do CPC. II - Ao caso julgado material são atribuídas duas funções que, embora distintas, se complementam: uma função positiva (&

    ... Alega, em síntese, – na parte que ao caso agora interessa – que: - com data de ... exceções e razões, a exceção de caso julgado, alegando a prévia existência de uma ação de ... processuais produzidos pelo caso julgado material: positivo/vinculativo e negativo/impeditivo ...
  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... sendo o primeiro condenado como co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes ... a percentagem do produto estupefaciente e no caso substância proibida e eventualmente detida e ... Entendemos, assim, que o recurso deve ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença recorrida ...
  • Acórdão nº 6723/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014

    I – A exigência legal de documento escrito, como requisito de validade formal do pacto de preferência relativo à venda de imóveis, fica satisfeita com uma troca de cartas assinadas pelos respectivos interessados. II – A ré, obrigada à preferência, tem o dever de informação acerca da preexistência de contratos de arrendamento sobre o lote objecto da preferência, enquanto situação...

    ... do pacto de preferência contratado - no caso presente, traduzida no reparcelamento do imóvel ... a existência de danos, forma-se caso julgado material sobre tal objecto, impedindo nova prova ...
  • Acórdão nº 737/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    1. Não existe identidade de objeto processual entre o processo de insolvência, na sua fase inicial declarativa que aprecia o pedido de insolvência, e o processo executivo posterior instaurado pela mesma parte, para efeitos da exceção de caso julgado, nos termos dos arts.577º/e), 580º e 581º do C. P. Civil, ainda que o crédito do requerente/credor invocado na petição inicial da insolvência...

    ...: que se julgasse procedente a exceção de caso julgado arguida e que a embargada/exequente fosse ...A sentença que decida a relação material controvertida, que não seja passível de recurso ...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

    ... na conclusão anterior transitou em julgado, consolidando-se, em função do compromisso ... transitado em julgado, violou, de resto, o caso julgado correspondente, que se impunha sobre o ...268). A violação do caso julgado material, porque acarreta uma afronta intolerável aos ...
  • Acórdão nº 240/14.5TBVPA-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020

    I- A violação do caso julgado não produz nulidade. O caso julgado material constitui uma excepção dilatória (art. 577º,i CPC), que impede que o Tribunal aprecie uma segunda vez questão já decidida, e dá lugar à absolvição da instância (art. 576º,2 CPC). A violação do caso julgado formal não dá origem a uma decisão nula, mas sim a uma decisão ineficaz. E o remédio a adoptar, perante uma decisão...

    ... a respectiva sentença transitado em julgado na data de 21.3.2009, pelo que não se procede, ... sustentou o aludido registo de propriedade, caso em que requer autorização para intentar a ...O caso julgado material constitui uma excepção dilatória (art. 577º,i ...
  • Acórdão nº 34/16.3SFPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2019

    I. – A figura jurídico-processual em que se figura o caso julgado (material) não assume no direito processual penal a mesma compleição e alcance que lhe é conferida no direito processual civil; II. – Na lição de Damião Cunha “o caso julgado penal (total) desenvolve primordialmente um efeito negativo – o ne bis in idem, a consumação da acção penal – e o efeito...

    ...ão proferido em 10/1/2018, transitado em julgado em 12/7/2018, na pena de 7 anos de prisão, pela ... em pena suspensa na sua execução, forma-se caso julgado; XVI. Consequentemente deve retirar-se o ...ão ou não dos pressupostos – formal e material" – ínsitos no art. 50 nº 1 do Cod. Penal”, n\xC3"...
  • Acórdão nº 202/14.2TBBAO-M.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2023

    I – Tendo o recurso de revista como fundamento a ofensa de caso julgado, basta a possibilidade de tal ofensa ocorrer (cumprindo verificar se existe uma decisão, com trânsito em julgado, que possa ter sido ofendida e se essa decisão, em confronto com a decisão de que os recorrentes pretendem recorrer tem valor de caso julgado a respeitar) para que o recurso seja admissível; a demonstração de

    ..., o decidido no acórdão recorrido ofende o caso julgado formado pela sentença de reclamação de ... nele se mencionou que o «caso julgado material formado pela sentença de verificação e ...
  • Acórdão nº 97/14.6T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I. A força do caso julgado material abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário da predita parte do julgado. II. A função negativa do caso julgado é exercida através da excepção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se reporta o art.

    ... pelo qual considera que, embora não existe caso julgado, porque as partes são diferentes, a ..., apresentando-se o pedido determinado material e processualmente …, interessa fundamentalmente ...
  • Acórdão nº 2556/11.3TBSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I.Constitui regra que o caso julgado material apenas vincula quem foi parte na causa em que aquele se formou, ou quem veio a assumir essa posição jurídica no decurso da lide, ou seja, explicitando melhor, quem foi ouvido e convencido na acção. II. É, todavia, comum reconhecer-se a força reflexa ou expansiva do caso julgado, de modo a assegurar a coerência do sistema perante a existência de relaç

    ... de uma ação (sendo o pedido o seguinte: «Caso a resolução do contrato -promessa de compra e ...O caso julgado do titulo executivo – sentença judicial, não ... executivo assenta num requisito de ordem material – a titularidade de um crédito dotado de ...
  • Acórdão nº 303/18.8JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I – O despacho de não pronúncia deve especificar os factos julgados não indiciados. II – Tal como os factos julgados indiciados terão que constar do despacho de pronúncia, os factos julgados não indiciados terão que constar do despacho de não pronúncia. III- Sendo o despacho de não pronúncia um despacho decisório, então este despacho terá que conter as razões de facto e de direito

    ... o arguido A… cometeu, em autoria material, um crime de ofensa à integridade física, ... uma razão prevalecente uma vez que no caso estamos diante duas versões que não se ... RAI, que resulta dos seus efeitos de caso julgado.             Efectivamente, o ...
  • Acórdão nº 01068/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Definido por sentença transitada em julgado o prazo de prescrição aplicável às dívidas exequendas, seu termo inicial e factos interruptivos relevantes para o cômputo do prazo, não pode o juiz conhecer, em nova reclamação judicial, do decidido, por a tal obstar a excepção de caso julgado material. II - A tal não obsta a invocação de “nova factualidade” não considerada na decisão...

    ... 2016, que julgou verificada a exceção de caso julgado material na reclamação judicial por ...
  • Acórdão nº 408/16.0T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I – O critério especial de determinação do valor da causa previsto no art. 298º do CPC para ações de despejo não vale em ação de outra natureza. II – O STJ não pode apurar o valor de um imóvel a partir de presunção extraída do valor que cada uma das partes lhe teria atribuído em proposta de negócio que o teve por objeto. III – Sendo o recurso de admitir ao abrigo da al. a)...

    ...i. e do caso julgado, impugnou o valor da ação, sustentando ...(…)». Sabe-se que o caso julgado material – arts. 619º e 621º -, o que se forma sobre ...
  • Acórdão nº 564/19.5T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I. O abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, tem como pressuposto a existência de uma situação objetiva de confiança, cuja relevância é aferida pelo necessário para convencer uma pessoa normal e razoável, colocada na posição do confiante, e de um elemento subjetivo, ou seja, a criação, na pessoa do confiante, de uma confiança legítima e justificada. II. O direito de...

    ... Invocou a exceção de caso julgado, sustentando que, tendo o autor desistido ... realidade jurídica – o caso julgado material (cfr. arts. 619º e 621º do CPC). Todavia, ...
  • Acórdão nº 1101/14.3PBSXL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    I.O caso julgado formal traduz a força obrigatória da decisão no próprio processo em que é proferida (art. 620º, do NCPC). O caso julgado material consiste na força obrigatória dentro do processo e fora dele (art. 619º, do NCPC). II.Tendo a assistente sido admitida a depor na audiência de julgamento por despacho judicial transitado em julgado, não pode em julgamento ser indeferido o...

    ... tribunal singular nº 1101/14.3PBSXL foi julgado, o arguido J.S.R., e, por sentença de 07JAN16 ... M)No caso vertente as três testemunhas ouvidas admitiram ... o caso julgado formal e o caso julgado material. O caso julgado formal traduz a força ...
  • Acórdão nº 00247/16.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022

    I- São pressupostos necessários ao exercício do direito de regresso na esfera jurídica do Estado ou das demais entidades coletivas- contra os respetivos titulares de órgãos ou agentes-, atento o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 48051, de 21/11/1967,os seguintes: (i) ter a entidade coletiva satisfeito integralmente uma indemnização perante um terceiro; (ii) resultar esse dever...

    ... previstos na lei, o que não é o caso dos autos, ninguém pode ser responsabilizado ...ção das normas e princípios de direito material aplicáveis ao caso sub iudice. 5. Em concreto, ...ão que: “(..) a decisão transitada em julgado e proferida no processo n.º 285/10.., procedeu ...
  • Acórdão nº 508/04.9TIMAI.3.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I - A força e autoridade atribuídas à decisão transitada em julgado visam evitar que a questão decidida pelo órgão jurisdicional possa ser validamente definida mais tarde, em termos diferentes, por outro ou pelo mesmo tribunal. II - Verificando-se que em três ocasiões diferentes, uma no processo (..), em 30-09-2011 – respeitante a acidente de trabalho ocorrido 13-01-2001 - outra na sentenç

    ... deixar de dar primazia à verdade material. E a verdade é que o Autor ficou impossibilitado ...No caso dos autos, não se verificam os pressupostos ... douta sentença inicial que transitou em julgado, tal como transitou em julgado a não menos douta ...
  • Acórdão nº 249/19.2T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021

    I - O caso julgado material ocorre quando a definição dada à relação controvertida se impõe a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação, quer a título principal (repetição da causa em que foi proferida a decisão), quer a título prejudicial (acção destinada a fazer valer outro efeito dessa relação)., pois, todos têm que acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão. ...

    ... sentença, ainda não transitada em julgado, da qual resultou que o veículo MI se encontrava ... por força da exceção da autoridade do caso julgado que: a)Não foi feito qualquer trabalho ... excepção da autoridade de caso julgado material quanto à totalidade dos pedidos formulados pela ...
  • Acórdão nº 231514/11.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I – O trânsito em julgado, conforme decorre claramente do art.º 628.º do CPC, ocorre quando uma decisão é já insusceptível de impugnação por meio de reclamação ou através de recurso ordinário. Verificada tal insusceptibilidade, forma-se caso julgado, que se traduz, portanto, na impossibilidade da decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a...

    ...caso a ora autora/reconvinda venha a ser condenada a ...-se ainda que, caso tal pedido fosse aqui julgado procedente, nenhum efeito jurídico contra a ...art.º 620.º, n.º 1) e o caso julgado material, que vincula no processo em que a decisão foi ...
  • Acórdão nº 1195/08.0TVLSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I - Incumbindo ao autor alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e formular o pedido, de harmonia com o disposto no artigo 552.º, n.º 1, alíneas d) e e), do CPC, não tendo este alegado factos tendentes a apurar a responsabilidade pela ocorrência do acidente, cuja determinação fundou no acordo de repartição firmado entre a seguradora e o FGA, e tendo concretamente restringido o...

    ... pedido, tendo esta decisão transitado em julgado. Em despacho subsequente à notificação ... ou não prescrito, porquanto, só em caso afirmativo seriam de apreciar as questões ...- ineficaz por violação de caso julgado material, - contraditória tendo em conta o teor da ...
  • Acórdão nº 531/18.6T8FND-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2020

    I – O caso julgado material apenas se constitui e apenas incide sobre o teor da decisão de mérito – ou seja, a decisão que, em resposta a determinada pretensão formulada, define e regula uma concreta relação ou situação jurídica – e apenas opera dentro dos precisos limites e termos em que ela julgou a causa, não abarcando, portanto, qualquer questão ou pretensão que não possa...

    ... ao invocado direito de retenção, invocou o caso julgado decorrente do acórdão proferido no ... da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória ...
  • Acórdão nº 217/11.2TBRSD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I – Ao decurso de um prazo de usucapião aplicam-se, por expressa remissão do artigo 1292º do CC, as regras respeitantes à suspensão e interrupção da prescrição. II – Assim, a citação dos RR. numa acção visando a afirmação da existência de uma servidão de vistas, constituída por usucapião, originada em duas janelas existentes no prédio dos AA. e onerando o prédio dos RR., a citação...

    ... Ora, no caso vertente, importa considerar que os RR. são ... quadro da projecção do efeito de caso julgado formado no âmbito do processo referido no ... para fora a força do caso julgado material[10], expressou-se na asserção decisória de que ...
  • Acórdão nº 01711/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    1. Os limites objectivos do caso julgado definem-se por referência ao objecto do processo. 2. No processo de anulação de actos tributários o objecto do processo define-se necessariamente por referência a um acto inválido: o pedido imediato do impugnante corresponde à eliminação do acto impugnado da ordem jurídica, e com ela, a cessação da situação lesiva por ele causada; e a causa de pedir, às...

    ... Porto, que julgou verificada a excepção de caso julgado e determinou a absolvição da Fazenda ... encontra-se no princípio da verdade material, pois se a administração pratica um ato errado, ...
  • Acórdão nº 3159/18.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    I.- Dentro do processo onde a sentença transitada for proferida constitui-se caso julgado formal, não podendo a decisão ser modificada depois do trânsito (artºs 619º/1 e 620º/1 do CPC). II.- Fora do processo a sentença produz também caso julgado material, impondo-se no plano substantivo e processual, e implicando um efeito negativo – exceção de caso julgado – e um efeito positivo 

    ..., julgo procedente a exceção dilatória de caso julgado arguida pelo réu Banco (…) Português, ... forma como o autor configura a relação material controvertida. X – No presente caso, resulta ...
  • Acórdão nº 70/19.8T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    - No que respeita à eficácia do caso julgado material, desde há muito, quer a doutrina quer a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada...

    ... O Réu contestou invocando a excepção de caso julgado; a excepção de caducidade e/ou ... termos de tais trabalhos; - em que material seria pavimentado o acesso entre a via publica e ...

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