caso julgado material

42481 resultados para caso julgado material

  • Acórdão nº 4723/12.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2013

    I – Ocorre a exceção do caso julgado (material) quando existe identidade de factos ou de objeto do processo, identidade do acusado e decisão definitiva transitada em julgado. II – A identidade quanto ao objeto do processo não se determina através da mera “ação”, nem através da norma ou tipo legal que integra a “ação”. A pluralidade de intenções criminosas...

    ... A contraordenação deve considerar-se neste caso como sendo a mesma por existir uma parte comum tre o facto histórico julgado e o facto histórico a julgar, tendo ambos os ... e à definição do caso julgado material, de modo a impedir a existência de vários ...
  • Acórdão nº 8349/18.0T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023

    I – A especial natureza do direito ao divórcio só exclui que a acção correspondente seja proposta pelos herdeiros do cônjuge falecido, mas não obsta que, uma vez a acção proposta por este – evidenciando o propósito de promover a dissolução, por divórcio, do casamento – venha a ser continuada pelos respectivos herdeiros, ou outros familiar, uma vez que não seria razoável que o...

    ... habilitada, por sentença transitada em julgado, para, em sua substituição, com ela prosseguir, ... alegando a excepção dilatória do caso julgado, formal e material, uma vez que a ...
  • Acórdão nº 6731/20.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023

    I - Fundando-se a execução em sentença, dispõe o art. 729.º do Cód. Proc. Civil, que a oposição só pode ter algum dos fundamentos que vêm concretamente especificados nas várias alíneas do seu n.º 1, mantendo-se, assim, o princípio da tipicidade dos fundamentos de oposição à execução fundada em sentença II - A razão de ser da taxatividade da enumeração dos fundamentos dessa oposição reside na...

    ... de um novo processo.», recurso que foi julgado improcedente, mantendo o Tribunal da Relação de ... a exequibilidade do título a eficácia do caso" julgado circunscreve-se à força executiva do pr\xC3" ... ), em que a decisão sobre a relação material controvertida ficou definida, com força ...
  • Acórdão nº 348/12.1TTMR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2015
    ... desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial; v.Serem as Rés ... sua regularidade formal e a sua licitude material, tendo ainda arguido as exceções dilatória da ... exceção da litispendência, a exceção do caso julgado, uma vez que a referida ação foi ...
  • Acórdão nº 1306/14.7TBACB-T.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Pressuposto essencial do caso julgado formal é que uma pretensão já decidida, em contexto meramente processual, e que não foi recorrida, seja objecto de repetida decisão. Se assim for, a segunda decisão deve ser desconsiderada por violação do caso julgado formal assente na prévia decisão. II. É discutido o alcance do caso julgado, sobretudo, quando está em causa o caso julgado material, mas...

    ... , o qual já se encontra transitado em julgado ... Termos em que nada mais cumpre conhecer a ... , o Recorrente, invocando a violação do caso julgado, interpôs recurso para este Supremo ... É material o que assenta sobre decisão de mérito proferida ...
  • Acórdão nº 1117/09.1T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    1 - Quando se sustenta que os factos dados como provados – que não se contestam (e que até correspondem ao que se alegou) – devem conduzir, na aplicação devida das normas substantivas, a solução diversa da sentenciada, não se está a invocar um “erro notório na apreciação da prova” (não se está sequer a invocar o que quer que seja em termos de prova), como não se está a...

    ... ório que também formularam (e que foi julgado improcedente), porém, tal invocação, não ... Enfim, quando se sustenta, como é o caso dos AA/apelantes, que os factos dados como ... análoga à do caso julgado material; que o desfecho da execução não surte ...
  • Acórdão nº 3255/09.1TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    I – A sentença de homologação da partilha em processo de inventário forma caso julgado material relativamente às questões condicionantes ou modeladoras da forma de realização dessa partilha, nas quais não tenha ocorrido remessa dos interessados para os meios comuns. II – Assim, se a partilha, expressa no mapa respectivo homologado por sentença, assentou no pressuposto expresso de um

    ... qualquer das partes se tenha referido (no caso dos RR. voltado a referir) à pendência do ... , datada de 15/12/2010 e que transitou em julgado em 12/01/2011[11]. Desta Sentença consta o ... material formado pela sentença de partilha: “[…] Na ...
  • Acórdão nº 5901/13.3YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2015

    I - A possibilidade de uma decisão transitada em julgado produzir efeitos jurídicos fora do processo em que foi proferida pressupõe, necessariamente, que tenha força de caso julgado material. II - Os documentos particulares não autenticados não são título executivo quando neles se convencionem prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras, porquanto a lei apenas confere...

    ... de uma decisão transitada em julgado produzir efeitos jurídicos fora do processo em ... õe, necessariamente, que tenha força de caso julgado material ... 2. Os documentos ...
  • Acórdão nº 187/13.2TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - A declaração de nulidade da transação não compromete a validade da sentença homologatória (transitada em julgado) que a consolidou. II - Prevalecendo sobre a sentença que anulou a transação, esta sentença homologatória de transação prossegue na produção dos seus efeitos e porfia em ter força de caso julgado material enquanto não for jurisdicionalmente invalidada; só a procedência da sua...

    ... de “A” a “Q”; - em qualquer caso, c) - condenados os Réus a entregarem à A, o ... da A, da ilegitimidade passiva e do caso julgado, pugnando pela improcedência dos aludidos ... visa obstar a que a situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente ...
  • Acórdão nº 169/13.4TCGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
    ... a verificação da excepção dilatória de caso julgado, numa segunda acção judicial ...
  • Acórdão nº 889/13.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I – A lei distingue nos art.º 671º, nº 1, e 672º, do C. P. Civil, entre o caso jul­gado material e o caso julgado formal, conforme a sua eficácia se estenda ou não a processos diversos daqueles em que foram proferidos os despachos, as sentenças ou os acórdãos em causa. II - A propósito do caso julgado material, expressa a lei que, transitados em julgado os despachos, as sentenças ou os...

    ... julgado improcedente, vindo a reconvinte a ser condenada ... A Ré contestou e, invocando a excepção de caso julgado, alegou, em sín­tese: Ø    Acordou ... o resultante de horas de mão-de-obra e material empregue, que iam sendo registados e ...
  • Acórdão nº 3811/13.3TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018

    I. A admissibilidade do recurso de revista, no caso do acórdão da Relação ter confirmado, por unanimidade, a decisão da 1ª instância, está dependente do facto de ser empregue “fundamentação substancialmente diferente”. II. A modificação, pelo Tribunal da Relação, da decisão de facto proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, não serve de elemento aferidor da diversidade da fundamentaçã

    ... caso julgado relativamente ao pedido deduzido pelo ... noutro processo judicial, o caso julgado material, portanto ... 9.    O terreno por onde os ...
  • Acórdão nº 253-14.7YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    I - Na vigência do CPC aplicável ao tempo em que correu termos a execução sumária a que se referem estes autos, ocorrida uma causa de extinção da execução o juiz proferia uma sentença que, punha termo à execução julgando-a extinta; tal sentença produzia caso julgado formal que não caso julgado material, sem prejuízo da situação resultante da sentença proferida no apenso de embargos de executado.

    ... proferida sentença, já transitada em julgado, no processo de acção sumária nº 779/03.8 ... no contexto desse processo produz efeitos de caso julgado; a decisão definitiva proferida na ... análoga à do caso julgado material; não obstando, em princípio, à propositura, ...
  • Acórdão nº 5881/12.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I. O art.º 5.º, n.º 5, do DL n.º 124/96, de 10 de agosto, prevê a suspensão do prazo de prescrição durante o período de pagamento em prestações, cessando, no caso de não pagamento da totalidade das prestações, apenas quando tenha sido proferido despacho de exclusão. II. O caso julgado material ocorre quando a decisão transitada recai sobre o mérito da causa, sendo que a definição dada à relação...

    ... procedentes, sendo que uma transitou em julgado, o que origina caso julgado, pois se os sujeitos ... considerar a ocorrência de caso julgado material"? b)\tO ato impugnado padece de falta de fundamenta\xC3" ...
  • Acórdão nº 0194/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I – Ultrapassada a fase liminar, e verificada a caducidade do direito de acção, por extemporaneidade da petição inicial apresentada, impõe-se a absolvição da Fazenda Pública do pedido e não da instância, uma vez que a caducidade do direito de acção obsta à produção do efeito jurídico dos factos articulados pelo autor; II – Não sendo impugnada a sentença que assim decide forma-se caso...

    ... da causa, em concreto, a exceção do caso julgado, nos termos e para os efeitos dos artigos ... material controvertida; E) É assim por demais evidente ...
  • Acórdão nº 1375/06.3TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I. Quanto à eficácia do caso julgado material, importa distinguir duas vertentes:   a) – uma função negativa, reconduzida à exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura;     b) – uma função positiva, designada por autoridade do caso julgado, através da qual a soluç

    ... 000,00, conforme sentença transitada em julgado em 20/06/2005;  ii) - A certidão de fls ... da instância com fundamento na exceção de caso julgado, nos termos dos artigos 577.º, alínea ... ância para a descoberta da verdade material e para a formulação consciente de um juízo de ...
  • Acórdão nº 4354/20.4T8GMR-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
    ... a sua prolação constitui violação do caso" julgado, por um lado, além de violar o art. 2079\xC2" ... , como é consabido, o caso julgado (1) material pode valer como autoridade de caso julgado, ...
  • Acórdão nº 404/11.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2012

    A força e autoridade de caso julgado (material) significa que, decidida com força de caso julgado material uma determinada questão de mérito, não mais poderá ela ser apreciada numa acção subsequente, quer nela surja a título principal, quer se apresente, tão somente, a título prejudicial, e independentemente de aproveitar ao autor ou ao réu.

    ... ões dilatórias de ilegitimidade activa e de caso julgado ... Assim, e em suma, alegou: quanto à ... n.º 7101/06.9TCGMR faz caso julgado material, porquanto incidiu sobre a relação material ...
  • Acórdão nº 121/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2017

    I - Sendo as conclusões da revista uma mera repetição das conclusões da apelação, existe motivo para não conhecer o respectivo objecto (al. b) do n.º 2 do art. 641.º do CPC). II - Só a falta absoluta de motivação – e não a sua imperfeição ou incompletude – constitui fundamento para a nulidade a que se refere art. 615.º, n.º 1, al. b) do CPC. III - Existe caso julgado material...

    ... do imóvel, pelo que o 2.º Réu deve ser julgado responsável, por responsabilidade por facto ... instância, em virtude da superveniência de caso julgado; e b) Determinar o prosseguimento do ... ões de mero carácter processual; ou material, se referente à relação material ou ...
  • Acórdão nº 4689/17.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - O processo especial de revitalização (PER) não constitui uma modalidade do processo de insolvência, constituindo antes o meio que se destina a evitar que o credor chegue à situação de insolvência e, nessa medida, visa satisfazer os interesses do credor, mas também o dos seus credores. II - As impugnações de que sejam alvo os créditos incluídos pelo administrador judicial na lista provisória

    ... ça recorrida, o Juiz a quo deveria ter julgado a Impugnação à C… totalmente procedente ... órias e baseadas em prova documental, no caso concreto e perante a prova documental produzida, ... ções recaírem não operam caso julgado material, já que as reclamações de crédito no âmbito ...
  • Acórdão nº 38/16.6T8NZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    1. Para que se possa falar em dano de perda de chance é necessário que a chance tenha sido efetivamente perdida, que do comportamento do lesante resulte na perda irreversível das chances que a vítima tinha de alcançar a vantagem desejada. 2. O não acatamento do convite do tribunal ao aperfeiçoamento da petição inicial e à junção de documentos tidos por necessários para a procedência da ação não

    ... caso assim se não entenda, seja ação julgada ... ários para individualizar a pretensão material alegada pelo autor – os factos essenciais ... o mérito da ação, não produz caso julgado material (arts. 279º, nº2, e 619º, nº1, CPC), ...
  • Acórdão nº 276/13.3T2VGS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I. A  decisão proferida no despacho saneador que julgou improcedente a invocada  exceção do caso julgado,  não transita em julgado, pois dela  não há recurso autónomo, nos termos  do artigo 644º, nºs 1 e 3 do Código de Processo Civil,  não estando, por isso, o Tribunal da Relação,  em sede do  recurso de apelação, nem está o Supremo Tribunal de Justiça impedido de reapreciar esta questão  nos...

    ... 2. Os réus contestaram, excecionando o caso julgado, fraude à lei e erro na forma do ... realidade jurídica – o caso julgado material ( cfr. arts. 619º e 621º  do CPC) ...
  • Acórdão nº 972/16.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    1. Se a seguradora é admitida a intervir não como interveniente principal mas apenas acessória, não pode a mesma vir a ser condenada. 2. O interveniente apenas fica vinculado, em regra, a aceitar os factos dos quais derivou a condenação do primitivo réu propriamente dito, o que implementou o chamamento. 3. O âmbito do caso julgado material resultante do nº 4 do artigo 323º do CPC em relação ao...

    ... , torna-se imprescindível equacionar tal caso hipotético; 18. Na situação ... apenas é devido a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu tais danos (Art.º ... normativo que o âmbito do caso julgado material" em relação ao chamado se circunscreve às quest\xC3" ...
  • Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos,...

    ... do direito de propriedade foi então julgado improcedente, tendo o tribunal entendido que, em ... não se pode escapar ao efeito positivo de caso julgado (força e autoridade do caso julgado) ... , da eficácia do caso julgado material em geral e, em especial, no que respeita à sua ...
  • Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos,...

    ... do direito de propriedade foi então julgado improcedente, tendo o tribunal entendido que, em ... não se pode escapar ao efeito positivo de caso julgado (força e autoridade do caso julgado) ... , da eficácia do caso julgado material em geral e, em especial, no que respeita à sua ...

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