caso julgado material

42481 resultados para caso julgado material

  • Acórdão nº 00607/22.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022

    I. A determinação do montante do crédito de cada um dos participantes no processo de negociação e votação do processo especial de revitalização é meramente instrumental, visando apenas permitir o apuramento do quórum constitutivo e deliberativo da votação no âmbito desses autos, tendo por isso a decisão proferida na sequência da impugnação da lista provisória de créditos natureza incidental e...

    ... decidiu, violou de forma grave as regras do caso julgado material e, consequentemente, feriu ...
  • Acórdão nº 233/2000.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - O art. 3.º do CPC não introduz no nosso sistema o instituto da proibição de decisões surpresa tal como foi configurado no direito alemão, mas apenas como a possibilidade de, em plena igualdade, as partes influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. II - A

    ... contestaram. O primeiro excepcionou o caso julgado decorrente do julgamento definitivo e ... à aqui Ré, CC, se formou caso julgado material. Este, como excepção dilatória, obstaria à ...
  • Acórdão nº 3438/15.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    1- A decisão suscetível de recurso forma caso julgado quando transita em julgado por já não ser suscetível de recurso reclamação [sem prejuízo das situações excecionais decorrentes dos recursos extraordinários para uniformização de jurisprudência, do recurso de revisão ou das sentenças sujeitas à cláusula “rebus sic stantibus”]. 2 – Transitada em julgado uma decisão, forma a...

    ... a ser titulada pela apólice n.º …, no caso de morte ou invalidez por doença ou acidente do ... de Março de 2015, data do trânsito em julgado do Acórdão referente ao processo 286/10.2TBAVV, ... verifica-se a exceção de caso julgado material (pela verificação da tríplice identidade de ...
  • Acórdão nº 635/07.0TBPDL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022

    I - O caso julgado só pode relevar como autoridade de caso julgado noutro processo, quando a decisão constituir caso julgado material, o que afasta as decisões proferidas nas providências cautelares e as decisões que recaiam unicamente sobre a relação processual. II - O caso julgado e, correspondentemente, a autoridade do caso julgado, podem atingir terceiros. II - Na autoridade de caso...

    ... diversas exceções (incompetência material, entendendo competir a competência internacional ...ásticos, nulidade da petição inicial, caso julgado, litispendência ou causa prejudicial, ...
  • Acórdão nº 3747/13.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

       I. A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa.  II. Para tal efeito, embora, em regra, o caso julgado não se estenda aos fundamentos de facto e de...

    ...caso julgado, considerando que:  . O objeto da ... a exceção dilatória de caso julgado material com fundamento no já decidido em 26/ 09/2005, no ...
  • Acórdão nº 66/17.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I. A função negativa do caso julgado material está inerente à excepção de caso julgado, consubstanciando-se no impedimento de a mesma causa ser apreciada pelo Tribunal numa nova acção. II. Já a função positiva respeita à chamada autoridade do caso julgado, através da qual se obsta a que a situação jurídica material definida por sentença ou acórdão transitados em julgado possa ser validamente...

    ... na aplicação do Direito, sendo que no caso deve ser considerada que não existiu qualquer ... e não decididas com trânsito em julgado (cfr. Ac. do STA de 05/11/2014, proc. n.º ... da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória ...
  • Acórdão nº 1407/18.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    1 - A excepção dilatória do caso julgado implica uma tripla identidade: de sujeitos , de pedidos e de causas de pedir , tendo como linha orientadora , por um lado , a dispensabilidade de repetição da mesma causa entre os mesmos sujeitos e por outro a necessidade de se vedar a possibilidade de ocorrer , com a sentença que vier a ser proferida , uma contradição decisória; 2 – Já quando vigora

    ...ção, excepcionando a existência de caso julgado, alegando ter corrido termos um processo ... da causa , a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória ...
  • Acórdão nº 379/16.2T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - Nos autos de reclamação de créditos apensos à acção executiva, o crédito reclamado pode ser impugnado com fundamento em qualquer das causas que extinguem ou modificam a obrigação ou que impedem a sua existência, se o crédito não estiver reconhecido por sentença que tenha força de caso julgado em relação ao impugnante – art. 789.º, n.º 4 e 5, do CPC. II - A sentença de verificação e...

    ..., nomeadamente, as excepções dilatórias do caso julgado e, subsidiariamente, da litispendência, ... violação da autoridade do caso julgado material, por referência à sentença proferida e já ...
  • Acórdão nº 144/18.2T8RDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I.- Dentro do processo onde a sentença transitada for proferida constitui-se caso julgado formal, não podendo a decisão ser modificada depois do trânsito (artº 620º/1). II.- Fora do processo a sentença produz também caso julgado material, impondo-se no plano substantivo e processual, e implicando um efeito negativo – exceção de caso julgado – e um efeito positivo – autoridade...

    ... provada por decisão transitada em julgado, proferida no processo n.º 159/16.5T8RDD. ... quanto a eventual exceção dilatória de caso julgado e alcance do caso julgado, defendendo os ... a sentença produz também caso julgado material: ou seja, a “conformação das situações ...
  • Acórdão nº 737/17.5T8VNF-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I. A nulidade ocorrida na audiência de julgamento, por violação de qualquer das regras processuais a que a mesma deva estar submetida, tem de ser invocada no decurso da mesma audiência por apenas poder corresponder a uma nulidade secundária e se tratar de acto cometido em presença do mandatário (ut arts.195º e 199º/1ª parte do C. P. Civil). E só do despacho proferido sobre a mesma pode vir a ser...

    ...: - Que se julgasse procedente a exceção de caso julgado arguida e que a embargada/exequente fosse ... mesmas revestem força de caso julgado material, nos termos do art. 619º do C. P. Civil” – o ...
  • Acórdão nº 126/12.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I - O caso julgado material abrange o segmento decisório e a decisão das questões preliminares que sejam seu antecedente lógico indispensável, não sendo de excluir o recurso à parte motivadora para alcançar e fixar o verdadeiro conteúdo da mesma decisão. II - A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na...

    ... estes não contestaram, e que viria a ser julgado “de preceito”; - Efectuaram, de seguida, um ...356 a 384. O Autor repontou que não havia caso julgado, pelo que a acção deve prosseguir os ... do caso julgado, o caso julgado material manifesta-se no seu aspecto positivo de ...
  • Acórdão nº 124/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    i) A decisão interlocutória que julga improcedente a extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral faz caso julgado formal, mas não forma caso julgado material, pelo que apenas pode ser impugnada através da impugnação da decisão que conheça do fundo da causa. ii) Nada impede que na impugnação da decisão arbitral que conheça do mérito da causa sejam conhecidos os vícios assacados à decisão...

    ...ência da mesma, ainda que, neste último caso, apenas com efeitos parciais na lide. XIV. Ora, ... sentença que assim decide forma-se caso julgado material quanto a essa questão, nos termos do ...
  • Acórdão nº 50/21.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    1 – A excepção dilatória do caso julgado implica uma tripla identidade: de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir, visando-se, por um lado, evitar a repetição da mesma causa entre os mesmos sujeitos e por outro vedar a possibilidade de ocorrer, com a sentença que viesse a ser proferida na segunda acção, uma contradição decisória com a sentença proferida na primeira acção; 2 – Já...

    ... teor: “[…] Da invocada excepção de caso julgado. Nos presentes autos que (…)-SGPS, SA, ... consiste na alegação da relação material de onde o autor faz derivar o correspondente ...
  • Acórdão nº 29/12.6TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, venha a contrariar na decisão posterior o sentido de decisão anterior, pretendendo assim obstar a decisões concretamente incompatíveis, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. II- Os...

    ... Sem prescindir, Do Direito 4. O caso julgado resultante do trânsito em julgado da ...Em material, como tijolos, pedras, areia, cimento, rebocos, ...
  • Acórdão nº 105/13.8TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015

    I – Forma-se uma situação de caso julgado material relativamente a um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que, em termos definitivos, julgou improcedente o pedido de condenação do empregador no reconhecimento ao trabalhador da promoção a um nível salarial superior desde uma determinada data e no pagamento das inerentes diferenças salariais e juros de mora. II - Sendo assim, verifica-se

    ... julgar procedente a exceção dilatória de caso julgado, em consequência do que absolvo o Réu ... da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória ...
  • Acórdão nº 0950/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - Tendo uma sentença apreciado em concreto a idoneidade da fiança prestada e tendo tal sentença sido confirmada “in totum” em sede de recurso, transitado em julgado a decisão nela contida consolidou-se na ordem jurídica com força de caso julgado material. II - Qualquer decisão em contrário em processo posterior que tenha por objecto a mesma situação e em que as partes sejam as...

    ...caso julgado”. 3. Não se conformando, a Fazenda ... jurídico, com forca de caso julgado material — obstando, desse modo, a qualquer pronúncia ...
  • Acórdão nº 2070/11.7TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014

    I – Não pode subtrair-se à projecção do efeito do caso julgado material, formado pela expressa apreciação por um Tribunal de determinada incidência que se apresente como assimilável a uma causa de pedir, a parte que induziu e obteve nessa acção a apreciação pelo Tribunal dessa concreta incidência, através da introdução desse fundamento num recurso. II – Assim, para essa mesma parte (

    ... decisão aqui recorrida – a existência de caso julgado formado pela decisão do Supremo Tribunal ... o Acórdão do STJ algum caso julgado material formou – por falta de identidade de causa de ...
  • Acórdão nº 687/16.2.T8TMR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    1. O caso julgado da decisão anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo posterior quando o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para a apreciação do objecto processual posterior. 2. O juiz tem de se abster de voltar a apreciar a matéria ou a questão que já se mostra jurisdicionalmente decidida, em termos definitivos, mas este juízo de abstenç

    ... confere a faculdade de não se aplicar ao caso do menor (…), pelo facto de este ter atingido ... decisão de 06/03/2017, já transitada em julgado, proferida nos autos principais, o Tribunal ... O instituto do caso julgado material" é analisado numa dupla perspectiva: como excepç\xC3"...
  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ...542º do CPC. (iii) Em qualquer caso, sempre se diga que o requerimento apresentado ... a quo uma vez que: (i) Ofendeu ao caso julgado", nos termos dos artigos 619º, nº1 do CPC, aplic\xC3"..., adquiriu autoridade de caso julgado material, o que devia ter sido respeitado pelo despacho ...
  • Acórdão nº 2702/06.9TBALM-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    Se, num recurso, o STJ, embora mantendo, por razões ligada à proibição da reformatio in pejus, a absolvição da instância, decide com o fundamento de que o direito à separação de um bem da massa insolvente já caducou, esta decisão faz caso julgado material impedindo que os mesmos autores possam intentar contra os mesmos réus uma nova acção com a mesma pretensão de separação do mesmo bem da massa,...

    ... foi proferida sentença, transitada em julgado, que declarou a ineficácia relativamente à ... o erro na forma do processo por ao caso ser aplicável o processo especial previsto no ...ção do apenso H não fez o caso julgado material a que se refere o art. 619 do CPC porque este ...
  • Acórdão nº 1226/15.8T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016

    I - O instituto do caso julgado material é analisado numa dupla perspectiva: como excepção de caso julgado e como autoridade de caso julgado. II - A economia processual, o prestígio das instituições judiciárias, reportado à coerência das decisões que proferem, e o prosseguido fim de estabilidade e certeza das relações jurídicas, são melhor servidos por aquele critério eclético, que sem tornar...

    ... a prescrição do direito exercido e o caso" julgado absolutório, mais pugnando pela improced\xC3"... Distingue a lei o caso julgado material do caso julgado formal. O caso julgado formal ...
  • Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...

    ... reconhecer após sentença transitada em julgado; A partir de 2009, passando a estar afeto a um ... se realize a audiência final, sendo neste caso" a parte condenada em multa exceto se provar que n\xC3"... não havendo, pois, lugar a caso julgado material), se profira decisão que lhe seja contrária. ...
  • Acórdão nº 178/20.7SJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2021

    O julgamento relativo à violação do princípio ne bis in idem terá de ser efectuado relativamente a factos nunca julgados após a apreciação do objecto do processo, assim definido pela acusação, defesa e, eventualmente, esforço de investigação do julgador (ao contrário das situações de caso julgado penal material que pressupõem, entre outros requisitos, a mesma temporalidade e contexto espacial) (Su

    ... de prisão pela prática, em autoria material, de um crime de ofensa à integridade física ... efectiva, por sentença já transitada em julgado. 9 – Na sequência de um desentendimento, o ... depois do fim do seu horário de trabalho; e caso a ofendida não lhe atendesse a chamada, o ...
  • Acórdão nº 03135/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021

    1- O caso julgado material constitui uma exceção dilatória nominada, que obsta a que a mesma relação jurídica, já discutida e decidida, por decisão de mérito, transitada em julgado, possa ser submetida a novo julgamento (efeito negativo de proibição de repetição da causa) e que impõe o nela decidido a todos os tribunais, às partes e, dentro de determinados limites, inclusivamente, a terceiros (efe

    ...não mereciam provimento, tendo julgado improcedente essa ação administrativa comum e, ... interpretação e aplicação do direito ao caso concreto; A sentença judicial proferida no ...P. Civil (..) O caso julgado material tem força obrigatória no processo e fora dele, ...
  • Acórdão nº 2594/19.8T8VFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - Por oposição ao caso julgado material, o caso julgado formal está restrito às decisões que apreciam matéria de direito adjetivo, produzindo efeitos limitados ao próprio processo, adquirindo assim em regra valor de caso julgado formal as decisões de forma que incidem sobre aspetos processuais (que, em qualquer momento do processo, apreciam e decidem questões que não sejam de mérito). II - O...

    ... 27.01.2022, e esta decisão transitou em julgado. 2) Tal como é mencionado no referido despacho, ..., na tentativa da descoberta da verdade material e da prolação de uma decisão justa, violando o ... exarou posição no sentido de lhe estar no caso vedada a possibilidade de emissão de parecer. ...

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