caso julgado formal e caso julgado material

I. Os credores da insolvente, ao aprovarem o plano de insolvência, adoptando a medida saneamento por transmissão de estabelecimento – art. 199º do CIRE – com a inerente constituição de uma nova sociedade para quem foi transmitido o estabelecimento da insolvente, compreendendo, expressamente, bens materiais: uma loja arrendada, um edifício industrial, um terreno, um conjunto de...

I. O caso julgado tem pressuposta a repetição de uma causa, idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II. No domínio do processo penal, onde não se usa semelhante terminologia, o «pedido» e a «causa de pedir» devem reconduzir-se aos termos da própria acusação. A «causa de pedir» é o facto jurídico concreto que fundamenta a aplicação ao arguido da pena (factos a julgar\f

I. O caso julgado tem pressuposta a repetição de uma causa, idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II. No domínio do processo penal, onde não se usa semelhante terminologia, o «pedido» e a «causa de pedir» devem reconduzir-se aos termos da própria acusação. A «causa de pedir» é o facto jurídico concreto que fundamenta a aplicação ao arguido da pena (factos a julgar\fac

I – A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos. II – Na expressão caso julgado cabem, em rigor, a exceção de caso julgado e a autoridade de caso julgado, muitas vezes designadas, respetivamente, como a “vertente negativa” e a “vertente positiva” do caso julgado. III – A...

I. Conforme resulta da remissão do artigo 17.º da Lei do Cibercrime para o artigo 179.º Código de Processo Penal, a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante só deverá ocorrer se existirem fundadas razões para crer que as mesmas se revelarão de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova. II. Não é por acaso que a Lei do...

I. Conforme resulta da remissão do artigo 17.º da Lei do Cibercrime para o artigo 179.º Código de Processo Penal, a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante só deverá ocorrer se existirem fundadas razões para crer que as mesmas se revelarão de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova. II. Não é por acaso que a Lei do...

I O despacho de “encerramento da liquidação” em processo de insolvência é declaratório. II Mas não é um despacho de mero expediente uma vez que perante as razões e a posição que o AI apresenta e precedendo o mesmo despacho, o juiz, no âmbito do poder/dever de fiscalização que lhe assiste, pode pedir informações ao AI –artº. 61º CIRE-, pode destituir o AI com justa causa –artº. 56º do CIRE-, ou...

I - Tendo sido decidido que a petição inicial não era inepta por falta de causa de pedir, não pode o tribunal, após convite ao aperfeiçoamento, decidir novamente que a petição inicial padece de tal vicio. II - A decisão transitada tem força obrigatória, não podendo a questão decidida vir a ser decidida em termos diferentes. III - O caso julgado formal tem eficácia estritamente intraprocessual,

I- Nos termos do nº 3 do artigo 24º RJAT, quando a decisão arbitral ponha termo ao processo sem conhecer do mérito da pretensão por facto não imputável ao sujeito passivo, os prazos para impugnação dos atos objeto da pretensão arbitral deduzida contam-se a partir da notificação da decisão arbitral. II- Assim, notificada da decisão arbitral que julgou procedente a exceção de incompetência material

A sentença de verificação de créditos reclamados, proferida em apenso de "concurso de credores" à acção executiva (arts. 788.º e ss. do CPC), uma vez declarados insolventes os executados, não se constitui como caso julgado material nem dispõe de autoridade de caso julgado relativamente à impugnação e verificação desses créditos (como insolvenciais) no incidente de reclamação, verificação

1. Não é nula por omissão de pronúncia a decisão que não apreciou dos fundamentos de pedido que por aquela foi julgado extemporâneo. 2. Não é nula por falta de fundamentação a decisão que não cite as disposições legais em que se funda, mas que argumenta fundamentos que se reconduzem a conteúdo jurídico-legal positivado, preenchido com valorações ou qualificações jurídicas. 3. Na ausência de...

I. Tendo as autoras peticionado a resolução do contrato de arrendamento relativo a duas fracções de que alegaram ser proprietárias bem como a condenação dos réus no pagamento das rendas vencidas e vincendas e na desocupação e entrega imediata daquelas fracções, arrogando-se estes igualmente proprietários das ditas fracções com base em factualidade já deles conhecida no momento da contestação,...

I - A lei adjetiva define o caso julgado a partir da preclusão dos meios de impugnação da decisão: o caso julgado é a insusceptibilidade de impugnação de uma decisão – despacho, sentença ou acórdão – decorrente do seu trânsito em julgado. II - Formado o caso julgado, cuja força e autoridade visam evitar que a questão decidida pelo órgão jurisdicional possa ser validamente definida, mais tarde, em

I - Tendo sido fixada numa acção de interdição a data de começo da incapacidade, tal veredicto surge, noutra acção, como absoluto injuntivo, por força da autoridade de caso julgado, independentemente da coexistência ou não da tríplice identidade a que se refere o art. 581.º do CPC, sendo indiferente o circunstancialismo do recorrente achar, ou não, consistentemente fundamentada a fixação de tal...

I- Quer a autoridade do caso julgado, quer o caso julgado, configuram matéria de exceção, de conhecimento oficioso, cuja finalidade é obstar a que os tribunais, na sua função de administrar a justiça profiram decisões judiciais incompatíveis entre si, de modo a assegurar os valores da certeza e da segurança jurídica, bem como o prestígio dos tribunais. II- A autoridade do caso julgado,...

Tendo sido deduzidos embargos à execução nos quais se suscitou a questão da validade ou invalidade do negócio jurídico formalizado no escrito e relativo ao contrato de locação de estabelecimento, que constitui o título executivo, sendo esta uma questão relativa ao mérito (validade ou nulidade do contrato), discutida e decidida na sentença que julgou improcedentes os embargos, tal constitui força...

I-É inadmissível a impugnação da decisão arbitral que ordenou a notificação pessoal dos mandantes ao abrigo do artigo 291.º, nº3 do CPC. II-Tal decisão não pode ser qualificada como uma decisão final que ponha termo ao processo, conforme dimana do teor literal do artigo 27.º do RJAT, e mesmo equacionando-se, in limite, a impugnabilidade imediata de despacho interlocutório, por remissão para o...

I – Saber se determinadas contas de correio electrónico ficaram inacessíveis ou não utilizáveis não requer qualquer especial conhecimento técnico ou científico, bastando que os seus utilizadores deixem de poder a elas aceder, para a prova do que, naturalmente, pode ser usado qualquer meio de prova, nomeadamente o testemunhal; II – A falta de produção de prova pericial quando a mesma é

Sumário (do relator): “I. Segundo o critério da eficácia, há que distinguir entre o caso julgado formal, que só é vinculativo no processo em que foi proferida a decisão (cf. art. 620.º, n.º 1 do CPC) e o caso julgado material, que vincula no processo em que a decisão foi proferida e também fora dele, consoante estabelece o art. 619.º do CPC. II - O caso julgado formal só é vinculativo no...

1. A causa de pedir é o acto ou facto jurídico concreto donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer (legalmente idóneo para o condicionar ou produzir). 2. Não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos

I – Contrariamente ao que acontece nos casos previstos no art.º 86º/2/5 do CPP, o art.º 89.º/6 do CPP não prevê a irrecorribilidade dos despachos que decidem o adiamento e a prorrogação do segredo de justiça, pelo que, nos termos do disposto no art.º 399º do CPP, tais decisões são recorríveis; II - Quando uma decisão intercalar tiver sido objecto de recurso, com subida imediata em separado,

1. A figura da autoridade do caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda (no todo ou em parte), visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença.~ 2. Afirma-se, assim, a eficácia preclusiva do caso...

I - Para que a excepção de caso julgado material funcione e produza o seu efeito impeditivo característico, não importa que os mesmos factos tenham sido qualificados ou subsumidos a distintos tipos penais, nem tão pouco o grau de participação imputado ao sujeito. II - Na verdade, a expressão “mesmo crime” não dever ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido