caso julgado formal e caso julgado material

15365 resultados para caso julgado formal e caso julgado material

  • Acórdão nº 1242/03.8TBBCL-Y.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I – O réu que se absteve de alegar direitos acaba por ver precludida a possibilidade de vir a obter uma futura decisão que afecte, na prática, o resultado anteriormente alcançado pelo adversário. II - Depois de haver no processo uma decisão transitada em julgado, a preclusão extraprocessual opera através da excepção de caso julgado.

    ... Transitada em julgado a sentença proferida nesse apenso, foi ordenada ... verificação da excepção de autoridade de caso julgado ... Nada disseram ... Foi dispensada ... e de direito, «a força do caso julgado material abrange, para além das questões diretamente ... diploma legal, no que ao caso julgado formal diz respeito que: “As sentenças ou os ...
  • Acórdão nº 775/20.0T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais

    ... desde que o titular da informação, no caso de pessoas singulares, ou um representante legal, ... Despachos anteriores já transitados em julgado e viola o caso julgado formal, consagrado no ... ao caso julgado formal e ao caso julgado material ... A força obrigatória desdobra-se numa ...
  • Acórdão nº 998/17.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    Por insuficiência de matéria de facto, não pode vir a discutir-se em nova ação a factualidade que deveria ter sido alegada naquela primeira ação e que na realidade o não foi. Não se traduzindo tais factos em genuínos factos supervenientes e realmente novos, por não ocorridos na altura da propositura e tramitação daquela ação, mas antes em factos anteriores ou contemporâneos do litígio ali em...

    ... ão, arguindo, antes de mais, a excepção de caso julgado ... No mais, aceitou a celebração ... as pretensões deduzidas e os efeitos são formal e materialmente os mesmos da ação anterior, ou ... à questão fundamental do caso julgado material desta ação, pede o reconhecimento da ...
  • Acórdão nº 144/18.2T8RDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I.- Dentro do processo onde a sentença transitada for proferida constitui-se caso julgado formal, não podendo a decisão ser modificada depois do trânsito (artº 620º/1). II.- Fora do processo a sentença produz também caso julgado material, impondo-se no plano substantivo e processual, e implicando um efeito negativo – exceção de caso julgado – e um efeito positivo – autoridade...

    ... provada por decisão transitada em julgado, proferida no processo n.º 159/16.5T8RDD ... quanto a eventual exceção dilatória de caso julgado e alcance do caso julgado, defendendo os ... ão for proferida constitui-se caso julgado formal, não podendo a decisão ser modificada depois do ... a sentença produz também caso julgado material: ou seja, a “conformação das situações ...
  • Acórdão nº 34/09.0TBPVC.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
    ... Revogar o despacho relativo à autoridade de caso julgado, quanto à natureza jurídica da Pia ... lado, se a eficácia do caso julgado material incide nuclearmente sobre a parte dispositiva da ... DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA: CASO JULGADO FORMAL K. A Recorrente insiste em que a avaliação da ...
  • Acórdão nº 05B1812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso NULL)

    1. Só a sentença cuja decisão verse sobre a relação material controvertida é susceptível de assumir eficácia de caso julgado material. 2. A estrutura da sentença de extinção da acção executiva sob o fundamento de se mostrarem pagas a quantia exequenda e as custas, a que se reportava, no regime de pretérito, o artigo 919º do Código de Processo Civil, é de natureza meramente processual. 3. A...

    ... executivo com fundamento em caso julgado decorrente de a Relação haver decidido em ... ; - por isso, só gera caso julgado formal, isto é, sem a indiscutibilidade e a bilidade do caso julgado material; - a extinção da execução não tem valor ...
  • Acórdão nº 240/14.5TBVPA-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020

    I- A violação do caso julgado não produz nulidade. O caso julgado material constitui uma excepção dilatória (art. 577º,i CPC), que impede que o Tribunal aprecie uma segunda vez questão já decidida, e dá lugar à absolvição da instância (art. 576º,2 CPC). A violação do caso julgado formal não dá origem a uma decisão nula, mas sim a uma decisão ineficaz. E o remédio a adoptar, perante uma decisão...

    ... a respectiva sentença transitado em julgado na data de 21.3.2009, pelo que não se procede, ... sustentou o aludido registo de propriedade, caso em que requer autorização para intentar a ... processo – é o chamado “caso julgado formal” –, enquanto não sobrevierem alterações ... O caso julgado material constitui uma excepção dilatória (art. 577º,i ...
  • Acórdão nº 9-B/1991.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013
    ... desde 1996 até à data do trânsito em julgado da decisão que, no processo de inventário, o ...                 Caso" concreto e particular de prestação de informaç\xC3" ... que foram já prestadas, de caso julgado formal ...                 O acordo ... o caso julgado formal do caso julgado material: o caso julgado formal só tem um valor ...
  • Acórdão nº 0343295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso NULL)

    O caso julgado sobre a incompetência absoluta vale como simples caso julgado formal.

    ... foi apreciada, por decisão transitada em julgado e, consequentemente, mostra-se esgotado o poder ... absoluta do tribunal (incompetência material); «2. Ao proferir a decisão recorrida a Mm.ª ... , tem apenas força de caso julgado formal, só valendo por conseguinte dentro do respectivo ...
  • Acórdão nº 00301/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    1 – Anulado um ato pode a Administração praticar outro ato com o mesmo ou diverso conteúdo dispositivo, desde que o novo ato substitutivo seja expurgado do vício que determinou a anulação anterior. A decisão contenciosa da anulação de um ato administrativo deve ser executada, pela Administração, reconstituindo a situação atual hipotética como se o ato anulado não tivesse existido na ordem...

    ... a quem a Administração fiscal interpela em caso de irregularidade ... 4. A Administração ... envolve, assim, uma violação do caso julgado que dimana das referidas decisões judiciais, ... sua vez, terá conduzido ao alegado erro material sobre os pressupostos subjacentes à decisão ... caso julgado material como o caso julgado formal pressupõem o trânsito em julgado da decisão. O ...
  • Acórdão nº 1824/22.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    I - O erro na forma de processo decorre da circunstância de o autor ter usado uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão e importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II - Estamos, por regra (só não será assim

    ... contratos de arrendamento então em vigor), caso houvesse oposição à renovação do contrato, ... como provado nº 5, apenas constitui caso julgado formal e valendo tão só dentro do processo e ... o caso julgado formal e o caso julgado material ... Aliás, a Recorrente reconhece que não ...
  • Acórdão nº 5111/07.9TBVLG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - A admissão de um recurso (vg. de revista) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no nº. 2 do artº. 629º do CPC), tem como consequência que o objeto do mesmo fique tão somente circunscrito à apreciação da questão que está na base da sua admissão, sem que possa alargar-se a outras questões. II - Não se enquadra na previsão da al. d) do nº. 2 do artº. 644º do CPC, o...

    ... do próprio clausulado deste que em caso de dívida, de alguma ou algumas das ... 629º, nº. 2. al. a) – ofensa de caso julgado (formal) – e 671º, nº. 3 – 1ª. parte - do ... proferida a decisão e o caso julgado material, que vincula no processo em que a decisão foi ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ... , incorreu o arguido AA, como autor material, na prática de dois crimes de difamação, ... o Recorrente acatar a decisão, no primeiro caso (processo 595/11.3PBBGC.G1), que, estando o ... recorrido violou a autoridade do caso julgado, tal como a defende o STJ ... L)-Porque assim, ... seu alcance, mas sem procurar o controlo formal do governo; campanha, lobismo (…) 2. grupo ...
  • Acórdão nº 687/16.2.T8TMR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    1. O caso julgado da decisão anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo posterior quando o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para a apreciação do objecto processual posterior. 2. O juiz tem de se abster de voltar a apreciar a matéria ou a questão que já se mostra jurisdicionalmente decidida, em termos definitivos, mas este juízo de abstenç

    ... confere a faculdade de não se aplicar ao caso do menor (…), pelo facto de este ter atingido ... decisão de 06/03/2017, já transitada em julgado, proferida nos autos principais, o Tribunal ... O instituto do caso julgado material" é analisado numa dupla perspectiva: como excepç\xC3" ... Na sua dimensão formal, o Ministério Público instaurou processo para ...
  • Acórdão nº 1201/19.3T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021

    I. Do caso julgado emerge um efeito negativo – proibição de repetição da causa (excepção de caso julgado) – e um efeito positivo – proibição de contradição de decisão transitada em julgado por decisão posterior (autoridade de caso julgado). II. Para que se verifique a excepção de caso julgado é necessário que se verifique identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. ...

    ... O Réu contestou excepcionando caso julgado e prescrição e por impugnação ... aceite que “o caso julgado material integra os fundamentos decisivos para o sentido ... material, mas também no caso julgado formal; a diferença é que no caso julgado material ...
  • Acórdão nº 1551/18.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    1. Em sede de processo de insolvência, a suspensão da instância apenas é possível nos casos expressamente previstos no CIRE, a saber, os previstos nos artigos 4º, 10º, nº1, b), 98º, 255º e 264º. 2. O artigo 8º do CIRE abrange três realidades: os casos de suspensão expressamente previstos nº1, os casos de suspensão da instância por prejudicialidade (nº2) e as situações de litispendência. 3. Não

    ... , independentemente do trânsito em julgado da decisão ... 4 – Declarada a insolvência ... No caso em apreço, invoca a requerida a prejudicialidade ... superiores, como é o caso da verdade material e da justiça ... XIV. Tem sido entendimento ... No primeiro caso, forma-se o caso julgado formal; no segundo caso, forma-se o caso julgado ...
  • Acórdão nº 7309/10.3TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I - Para a consumação da denúncia caluniosa não é necessário que o ofendido no processo instaurado pela denúncia seja constituído arguido. II – Tal crime consuma-se com o recebimento pelo destinatário da denúncia, por ser nessa altura que é criado o perigo de instauração do procedimento. III- Não existe o direito legítimo de denúncia quando o denunciante conhece a falsidade dos factos...

    ... naquele local qualquer chapa levantada (caso contrário teria comunicado ao E… esse facto) ... prévio, pois o cabo tinha um rasgão no material de protecção, parecendo-lhe que o mesmo teria ... a 979), o qual, tendo já transitado em julgado, é insuscetível de ser alterado por meio de ... dentro do mesmo processo (caso julgado formal), quer noutro processo (caso julgado material) ...
  • Acórdão nº 542/14.0T2STC-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021

    I. Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo, estando-se, transitados que sejam, perante caso julgado formal. II. Para que haja ofensa do caso julgado formal é necessário que a pretensão já decidida seja desvirtuada (contrariada) por decisão posterior sobre a mesma questão, o que leva a que a segunda decisão seja desconsiderada. III. Tratando-

    ... julgado da decisão a proferir e até à data de ... 544 é errada e viola caso julgado ... 2.- Em 10/11/2017 os Senhores ... 157: «Ao caso julgado, ou seja material ou seja simplesmente formal, anda inerente a ...
  • Acórdão nº 175/19.5T8PNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2023

    O despacho de aperfeiçoamento proferido perante um articulado deficiente não tem força de caso julgado.

    ... , designadamente, que deveria “ser julgado inepto o articulado de motivação do ... o seguinte teor: ”(…) Não obstante, no caso concreto, entendemos que ainda que de forma não ... existir violação de caso julgado formal, bem como a inconstitucionalidade da ... ás, “o caso julgado, seja formal ou material, pressupõe o pronunciamento jurisdicional sobre ...
  • Acórdão nº 686/17.7PGLRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    - As decisões judiciais, ainda que tenham que ser sempre fundamentadas, podem sê-lo de forma mais ou menos exigente,de acordo com critérios de razoabilidade, consoante a função dessa mesma decisão. - Por isso estabelecem os arts. 374º e 379º do Cód. Proc. Penal requisitos especialmente exigentes, para as sentenças, que não se aplicam aos despachos, nomeadamente o que contém a decisão...

    ... instrutória por falta de fundamentação; - caso assim não se entenda, que seja declarado o ... julgado formal e também caso julgado material, ...
  • Acórdão nº 1344/12.4TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I. Tendo sido proferida uma decisão que, por não ser suscetível de apelação, só poderia ser impugnada por via de recurso depois de proferida a decisão final, não pode dizer-se que transitou em julgado antes dessa decisão final. Logo, não se formou qualquer caso julgado. II. Apresentada que foi a seu devido tempo a lista provisória de credores no âmbito do processo especial de revitalização,...

    ... e supra reproduzida transitou em julgado ... G. Sucede que, quando o aqui recorrente ... ção ou não do plano de recuperação e, em caso de aprovação, a homologação do mesmo, é o ... uma questão que entronca na relação material controvertida ou que versa sobre a relação ... julgado: O caso julgado (seja meramente formal, seja também material) forma-se quando transita ...
  • Acórdão nº 187/03.0TBTVD-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I - A venda judicial dum imóvel em processo de execução assume a natureza de venda civil, com algumas nuances, estando assim sujeita aos princípios gerais da compra e venda desta última; II – De acordo com a teoria da recepção da declaração negocial, situada numa posição intermédia entre a da expedição e a do conhecimento: o destinatário fica vinculado logo que a declaração chegue ao seu...

    ... 605), tendo tais despachos transitado em julgado, não tendo o tribunal nada a determinar neste pecto ... Deste modo e no caso concreto está em causa a adjudicação do ... se registará a situação de caso julgado formal invocado pela recorrida (do despacho de ... caso julgado, tanto do “caso julgado material”, como do “caso julgado formal, aí se ...
  • Acórdão nº 665/14.6T8CSC-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017

    - Citada a requerente, por despacho judicial para os termos e efeitos do disposto no artigo 740° do CPC aplicável ex vi do artigo 391°, nº2, do mesmo código, não pode ser indeferida liminarmente a petição inicial de separação de bens, por se ter esgotado o poder jurisdicional do juiz. (sumário elaborado pela relatora)

    ... cidadão a exercer um direito processual (no caso", a separação de bens), com fundamento na aplica\xC3" ... Vejamos … Como é sabido, o caso julgado é a insusceptibilidade de impugnação de uma ... julgado separa-se entre o caso julgado material e o caso julgado formal: o caso julgado formal ...
  • Acórdão nº 754/16.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Das disposições conjugadas dos artigos 143º nº 2 alínea c) e 121º nº 2 do CPTA, o recurso (apelação) da sentença proferida em antecipação da causa principal ao abrigo do artigo 121º nº 2 do CPTA tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a...

    ... E- No presente caso e, atento o disposto no artigo 143º nº 4 e 5 ... julgado formal e caso julgado material ... F) A ...
  • Acórdão nº 773/15.6T9FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - O formalismo do RAI pelo assistente é legal, compreensível e inultrapassável porque, destinando-se o processo penal a efectivar a responsabilidade penal, apenas pode prosseguir quando estão presentes os pressupostos da punição, ou seja, quando é possível imputar a uma concreta pessoa factos que constituem crime. II - Em última análise o que está em causa é a garantia constitucional de...

    ... Rua C ( ... ) ) e daí foi retirado muito material que não se encontrava indicado para penhorar uma ... * * (…) Revertendo ao caso dos autos, constatamos que a argumentação do ... e loc. cits ... Por trânsito em julgado de uma decisão que ponha termo ao processo, ... o caso julgado material e o caso julgado formal ... Quando a decisão recai “unicamente sobre ...

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