casa morada da família

Quando o Tribunal dá de arrendamento a um dos cônjuges a casa de morada de família, nos termos do art. 1793º do CC, não tem o montante de renda que ser fixado necessariamente em função apenas dos valores de mercado.

I - Estando pendente no tribunal de família o processo de divórcio é este tribunal o competente para proferir a decisão referida no n. 2 e, naturalmente, para a homologação do acordo quanto à atribuição da casa de morada de família. II - Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio deixou de estar pendente a respectiva acção, isto é, saíu do domínio do tribunal de família que a...

I - Estando pendente no tribunal de família o processo de divórcio é este tribunal o competente para proferir a decisão referida no n. 2 e, naturalmente, para a homologação do acordo quanto à atribuição da casa de morada de família. II - Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio deixou de estar pendente a respectiva acção, isto é, saíu do domínio do tribunal de família que a...

I - A ponderação das necessidades económicas de cada um dos cônjuges e do interesse dos filhos do casal, têm relevo na atribuição da casa de morada de família, mas já não na fixação da respectiva renda. II - Se o direito ao arrendamento da casa de morada de família for concedido a um dos cônjuges, o mesmo só cessa nos termos do n.2 do artigo 1793 do Código Civil.

• Diário da República

A acção em que os ex-cônjuges pretendem alterar o acordo quanto ao destino da casa de morada de família - homologado por decisão do Conservador do Registo Civil no âmbito de divórcio por mútuo consentimento - desde que o pedido não se mostre cumulado com outros no âmbito de uma acção judicial e não constitua incidente ou seja dependência de acção judicial pendente - é da competência da...

• Diário da República

I - A separação de facto por três anos consecutivos , é fundamento de divórcio litigioso, entendendo-se que existe separação de facto, para o efeito referido ,quando não existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos, ou de um deles, o propósito de não a restabelecer ( cfr. artº 1781º, alínea a), e 1781º, alínea a), ambos do CC ). II- A separação de facto (causa objectiva do...

O critério geral que deve presidir à atribuição da casa de morada de família tomada de arrendamento, no caso de divórcio, tem a ver com a maior premência dos interessados na ocupação da casa de morada de família, premência essa que deve ser avaliada, em primeira linha, em função da situação patrimonial dos ex-cônjuges e bem assim dos interesses dos filhos

I - A pretensão de atribuição do direito à casa de morada da família não deve ser deduzida em processo de inventário mas como incidente da própria acção de divórcio, após o trânsito em julgado da respectiva decisão. II - Trata-se de incidente inominadi, sujeito às regras gerais dos incidentes da instância, constantes dos artigos 302 a 304 do Código de Processo Civil.

Deduzidos embargos de terceiro, por apenso à execução de mandado de despejo decorrente de acção em que apenas foi demandado o cônjuge arrendatário e sendo invocado pela embargante que o locado constitui casa de morada de família, não se justifica o indeferimento liminar da petição.

I- O Tribunal de Família não é o competente para apreciar as acções emergentes da Lei nº 7/2001, de 11/5 (Medidas de Protecção das Uniões de Facto), restringindo-se a sua competência a cônjuges e ex-cônjuges; II- Por isso, carece o Tribunal de Família de competência para a declaração da dissolução da união de facto e atribuição da casa de morada de família (L.S.)

I - A fixação de um regime provisório quanto à utilização da casa da morada de família, na pendência do processo de divórcio litigioso, não tem a natureza comum das providências cautelares, não sendo seu requisito o chamado "periculum in mora". II - Na fixação desse regime, deve atender-se às circunstâncias relativas à atribuição da casa da morada de família, previstas nos artigos 1793 do...

I - A fixação de um regime provisório quanto à utilização da casa da morada de família, na pendência do processo de divórcio litigioso, não tem a natureza comum das providências cautelares, não sendo seu requisito o chamado "periculum in mora". II - Na fixação desse regime, deve atender-se às circunstâncias relativas à atribuição da casa da morada de família, previstas nos artigos 1793 do...

I. A norma do artº. 1793º do C.Civil - atribuição de casa de morada de família - não viola o artº. 65º da Constituição da República. II. São critérios essenciais para tal atribuição as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal.

I - Todas as acções que impliquem abdicação de quaisquer poderes sobre a casa da morada de família tem de ser propostas contra os dois cônjuges em litisconsórcio necessário passivo. II - Assim, deve o Réu marido ser julgado parte ilegítima se a acção de despejo não for proposta também contra o seu cônjuge.

I - Da circunstância do réu ser casado não resulta que a casa por ele arrendada para habitação seja necessariamente a casa de morada da família. II - Para que seja casa de morada da família basta que a casa se destine a habitação comum, principal, ainda que não permanente, dos cônjuges. III - O artigo único, n. 1 da Lei n. 35/81, de 27 de Agosto estabelece um dos casos de litisconsórcio...

• Legislação

I - O direito ao uso e habitação não é susceptível de ser adquirido por usucapião. II - Se a parte ocupa uma casa por mera tolerância de um terceiro ( que não o seu proprietário), não tendo qualquer vinculo contratual, nem sendo titular de um direito de uso e habitação, inexiste qualquer violação do princípio da "protecção da casa de morada de família". III- A restituição de posse e a...

I - Embora os cônjuges tenham vivido em união de facto, com uma filha já nascida, durante mais de dois anos, na casa arrendada, situação posteriormente legalizada, resulta do n. 4 do artigo 36 da Constituição que o filho nascido ou concebido fora do casamento não pode sofrer, indirecta ou reflexamente, qualquer discriminação jurídica, desde que o "interesse do filho" seja item a que o tribunal...

I - Embora os cônjuges tenham vivido em união de facto, com uma filha já nascida, durante mais de dois anos, na casa arrendada, situação posteriormente legalizada, resulta do n. 4 do artigo 36 da Constituição que o filho nascido ou concebido fora do casamento não pode sofrer, indirecta ou reflexamente, qualquer discriminação jurídica, desde que o "interesse do filho" seja item a que o tribunal...

I - A providência cautelar não especificada, onde a requerente pediu a sustação da execução para entrega de casa adjudicada ao ex-marido no inventário para separação de meações referente ao divórcio decretado entre ambos, e pediu também que essa casa, do concelho de Vila Nova de Gaia, onde vive com duas filhas, lhe seja dada de arrendamento, ao abrigo do preceituado no artigo 1793 do Código Civil,

I - A providência cautelar não especificada, onde a requerente pediu a sustação da execução para entrega de casa adjudicada ao ex-marido no inventário para separação de meações referente ao divórcio decretado entre ambos, e pediu também que essa casa, do concelho de Vila Nova de Gaia, onde vive com duas filhas, lhe seja dada de arrendamento, ao abrigo do preceituado no artigo 1793 do Código Civil,

I - Na atenção do disposto nos arts. 304º, 5 e 1407º, 7 do CPC, impõe-se, necessária e previamente à decisão do incidente, a declaração dos factos julgados provados e não provados, em função da prova produzida pelas partes e, no caso, também da oficiosamente ordenada pelo tribunal II - A guarda dos filhos não impõe, sem mais e automaticamente, a atribuição do uso da casa de morada de família a...

I - Após o divórcio, não havendo acordo os ex-cônjuges na atribuição da casa morada da família, mormente quando é arrendada, há que recorrer ao tribunal que, entre o mais, terá de atender à situação patrimonial de cada um, à ocupação da casa, ao interesse dos filhos, à culpa imputada aos cônjuges no divórcio, mormente do arrendatário, ser o arrendamento anterior ao casamento e outras razões...