cartório notarial lisboa

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  • Aviso n.º 8957/2008, de 25 de Março de 2008

    ...11 999/2007, publicado node cartório notarial, nos termos do artigo 34. do Decreto ... Francisco Sá Carneiro, 13, 4., 1911 -201, Lisboa, ou ainda remetidos pelo correio, com aviso de ...

  • Acórdão nº 221/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    I - Tendo as partes subordinado a produção de efeitos do contrato de compra e venda do imóvel em causa a uma condição que oportunamente fizeram registar na Conservatória do Registo Predial - “ De no lote de terreno vendido ser construído um prédio unifamiliar no prazo de 3 anos a contar de 22 de Março de 1973” - verificam-se a integralidade dos elementos do conceito “ condição” expresso no art.º 2

    ... Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa", 2.ª Secção, onde o referido prédio foi inclu\xC3"... no dia 22 de Março de 1973, no 9.º Cartório Notarial de Lisboa, consta o seguinte: «(…) ...

  • Acórdão nº 1219-14.2TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2016

    - A alínea b) do n.º6 do art. 26° da Lei n.º6/2006 de 27 de Fevereiro deverá ser interpretada no sentido de ser aplicável ao caso em que foram extintas as quotas até então detidas e tituladas pelos sócios da sociedade locatária, sendo acto contínuo realizado um aumento de capital social da mesma, subscrito na totalidade por outra sociedade comercial que passou a ser a única sócia dessa sociedade.

    ... pública realizada no dia 9 de Abril de 1963, realizada no 4º Cartório Notarial de Lisboa, a autora declarou dar de arrendamento a V.., que ...

  • Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2015

    I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

    ... Cível do Tribunal Judicial da comarca de Lisboa corre processo comum na forma ordinária em que ... pública de 25/06/1976 no 10.º Cartório Notarial de Lisboa, relativo ao espaço que ocupa ...

  • Acórdão nº 7167/08.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    1- Tendo a A intentado a presente acção, da qual veio, logo, a desistir dos pedidos que havia formulado, quando conheceu a sentença da 1ª instância, que lhe foi desfavorável, configura uma actuação como litigante de má fé e o reconhecimento da falta de fundamento  que não podia ignorar (  Cfr.art.456 nº2 al. a) do CPC). 2-  Resultando provado que foi a pendência da  presente acção, que impediu...

    ... Rua .., lote ..-A, …o andar esquerdo, em Lisboa intentou a presente acção declarativa, sob a ...és de escritura pública lavrada no Cartório Notarial do Montijo, a fls. 45 a 46-verso do ...

  • Acórdão nº 2029/17.0T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    1. Tratando-se de juros, a hipoteca nunca abrange, não obstante convenção em contrário, mais do que os relativos a três anos, contados a partir do incumprimento do devedor. 2. Relativamente ao devedor, o nº 2 do artigo 693º do Código Civil não proíbe que se executem juros de mais de três anos, não beneficiando da garantia hipotecária e, por isso, os juros que excedam esse período são exigíveis...

    ...88 a 90 do livro n.º (…) do Cartório Notarial de Lisboa da Lic. Júlia Silva, em 06 de ...

  • Acórdão nº 449/10.0TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2013

    I – In casu, a impugnação da matéria de facto improcede porque: a) Incide sobre factos não alegados pelas partes e que não se mostra terem resultado da discussão da causa; b) Incide sobre factos jurídico-conclusivos; c) Assenta sobre documentos e sentenças que não sustentam os factos alegadamente provados e ainda na invocação de depoimentos testemunhais feita sem a indicação das passagens da...

    ...Por escritura pública de compra e venda outorgada no 16.º Cartório Notarial de Lisboa, em 20 de Novembro de 1975, o Autor adquiriu a ...

  • Acórdão nº 6115/08.0TBAMD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    ... outorgada em 08.07.1977 no 11.º Cartório Notarial de Lisboa do Livro …, fls.37/38, tendo ...

  • Anúncio (extracto) n.º 2682/2008, de 14 de Abril de 2008

    ...638 -H de escrituras diversas do 6. Cartório Notarial de Lisboa, a cargo do notário ...

  • Acórdão nº 118/09.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante...

    ...ública de compra e venda, celebrada no Cartório Notarial de .., a sociedade Impugnante declarou ...; 3-Em 15/10/2007, em Cartório Notarial de Lisboa, por escritura pública de compra e venda, a ...

  • Portaria n.º 57/2001, de 30 de Janeiro de 2001

    ...Cartório Notarial de Lisboa e do 17.º Cartório Notarial ...

  • Acórdão nº 5419/12.1TBALM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    I-Não será de dar como verificada a excepção de caso julgado, quando a causa não se repita na tríplice identidade exigida pelo artigo 581/1 CPC: quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II-Não se poderá falar de autoridade de caso julgado de decisão interlocutória, quando esta decisão aponte, formalmente, no sentido do funcionamento da presunção do registo a favor da R., mas depois,...

    ...ência: a) Declaro a ineficácia da escritura de justificação notarial outorgada no dia 9 de maio de 2011 no dia 9 de maio de 2011 no Cartório ...

  • Acórdão nº 1378/14.4TJLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2015

    I - De acordo com o art 1710º CC, na redacção que lhe foi dada pelo DL 324/2007 de 28/9, as convenções antenupciais podem ser realizadas por escritura pública, mas também por declaração prestada perante o funcionário do registo civil. II - O legislador passou a entender que uma ou outra daquelas formalidades satisfaziam o necessário e pretendido controlo da legalidade do acto. III - Não...

    ... mesma força probatória que teria se tivesse tido intervenção notarial, conferindo validade jurídica ao documento; Q. Em sede de prova produzida ..., necessariamente, de provir de escritura pública celebrada em cartório" notarial português (ou perante oficial público consular nacional com fun\xC3"...

  • Anúncio (extracto) 6603/2007, de 01 de Outubro de 2007

    ... Certifico que, por escritura lavrada no Cartório Notarial de Teresa Isabel Batista Mendes ...Certifico que no Cartório Notarial de Lisboa, do notário Gonçalo Rodrigo Barreiros Rodrigues ...

  • Acórdão nº 31756/16.8T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A falta de proferimento de decisão final, pelos serviços da segurança social, sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. 2. O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e...

    ... referente à escritura de 30 de Maio de 2003, celebrada no 12.º Cartório Notarial de Lisboa, é nula porque dissimula uma compra e venda real entre ...

  • Acórdão nº 2468/12.3TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    I. Tendo as partes convencionado que a falta injustificada de comparência à escritura na data designada faria com que o contraente faltoso incorresse em incumprimento definitivo e no dever de indemnizar a contraparte com a quantia de €30 000,00 a título de cláusula penal, tem esta estipulação a natureza de cláusula penal stricto sensu, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento e...

    ..., por fim, a 04/03/2013 pelas 10h00, no Cartório Notarial de C.. , em Lisboa; c) a ver considerada ...

  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ... a autora para o  Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão proferido em 10 de maio de ... escritura pública de 5.7.1971, no 8º Cartório Notarial de Lisboa, referente à loja com o ...

  • Acórdão nº 05681/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    I- Face ao preceituado nos artigos 680º, nº 1, 682º, nº 1 e 684º-A do CPC (na redacção que detiveram após a entrada em vigor do DL n.º 303/2007, de 26-6), o recurso subordinado está reservado às situações em que a parte ficou vencida em algum dos pedidos (principal ou subsidiariamente formulados) ou em “questão marginal”, isto é, questão que não contendendo directamente com o objecto do processo...

    ...ça proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que, julgando procedente o vício de falta de ....000$00 por escritura lavrada no 16º Cartório Notarial de Lisboa, do prédio urbano sito na Rua ...

  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

    ... na Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa um requerimento – declaração para registo da ...ção outorgada em 18/12/2002, no 5.º Cartório Notarial de Lisboa, que me foi exibida, ...

  • Acórdão nº 09689/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I - Se na sentença recorrida se decide não ser possível concluir ser a impugnante um sujeito passivo misto, considerando-se afastada a aplicação do pro rata de dedução, e se essa conclusão não é posta em causa pela Recorrente, não faz já sentido discutir que montantes, dos recebidos pela Impugnante, devem, ou não, constar do denominador da fracção utilizada para cálculo da apontada percentagem de

    ... com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou parcialmente procedente a impugnação ... foi constituída através de instrumento notarial outorgado a 04.06.1996, no quarto cartório ...

  • Acórdão nº 3192-12.2YXLSB-D.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    - Proferido acórdão da Relação declarando o direito dos promitentes-compradores a receberem a indemnização equivalente ao dobro do sinal prestado, por incumprimento definitivo dos promitentes-vendedores, o mesmo acórdão, de que não foi interposto recurso, faz caso julgado e deve, nessa medida. – A da declaração do direito de crédito dos promitentes-compradores – ser levado em conta em sede de...

    ...ção da escritura e de o insolvente não ter comparecido no Cartório Notarial não tem o significado que os reclamantes dali pretendem retirar. ...

  • Acórdão nº 07276/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença...

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.141 a 147 do presente processo, ...Cartório Notarial de Lisboa, .. , então solteiro, maior, ...

  • Acórdão nº 05631/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.145 a 167 do presente processo, ... escritura pública celebrada no …° Cartório Notarial de Lisboa, a ora impugnante, então com ...

  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma desconformidade entre o...

    ... efeito, no dia 21 de Setembro de 2010, a arguida dirigiu-se ao Cartório Notarial de Lisboa, sito na Avenida Duque D’Ávila, nº 120, 1º andar, ...

  • Acórdão nº 18853-12.8YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2017

    - Os contratos de abertura de crédito em conta-corrente titulados por documento particular não representam qualquer constituição ou reconhecimento de dívida e não constituem, só por si, título executivo. - No âmbito do regime jurídico do pretérito CPC, a prova complementar só poderia ser efectuada ao abrigo do disposto na norma do artigo 50.º do referido diploma legal. - A ampliação da linha...

    ..., por fim, que o exequente omitiu que no dia 13.08.2007, no Cartório Notarial de Pedro Rodrigues, os Executados celebraram novo mútuo com ...