cartório notarial lisboa

A ilegalidade atinente à falta de competência territorial (incompetência relativa) do órgão que realizou a inspecção, projecta-se directamente, com a mesma natureza invalidante, sobre a subsequente liquidação.

I- Se o Recorrido/promitente-comprador outorgou o contrato-promessa e foi investido na posse do prédio através de procuração irrevogável, e depois outorgou, em representação do dono do imóvel, a escritura de compra e venda do prédio a favor de terceiros, está comprovada a posse do promitente-comprador/Recorrido e a existência de ajuste de revenda em favor de terceiros. II - Estão assim...

I. A falta de pronúncia sobre pedido de substituição da garantia bancária não configura violação da lei, caso assente em motivo razoável e válido, tenha sido omitido o pagamento das taxas devidas por emissão do alvará e a requerente se abstenha de esclarecer qual dos pedidos de licenciamento de operação urbanística para a mesma área se deve manter. II. A intimação judicial prevista no artigo 112.º

É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

• Diário da República

I – Ainda que as conclusões do recurso repitam, em grande parte, texto utilizado no corpo das alegações, desde que as mesmas enunciem de forma clara as questões suscitadas pelo recorrente e sejam percepcionadas pelo recorrido em vista do exercício do respectivo contraditório cumprem perfeitamente a sua função de delimitação do objecto do recurso, como previsto nos arts. 635º nº4 e 639º nº1 do CPC;

I - Por força do disposto no art. 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprovou o CIRS, fixando um regime transitório para os rendimentos da categoria G, os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado após a entrada em vigor daquele código, em 1...

Com vista à determinação do regime de tributação das mais-valias, obtidas com a alienação do prédio, a existência de instrumentos de planeamento urbanístico que preveem a edificação na parcela de terreno em causa é elemento suficiente à caracterização do mesmo como terreno para construção, independentemente da concretização de tais planos.

I – Os documentos autênticos, sejam eles autênticos em stricto sensu ou autenticados, fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, sendo tal prova plena suscetível de ser ilidida com base na prova da sua falsidade. II – Os reconhecimentos e as autenticações efetuadas por advogados nos termos previstos na lei notarial conferem

1 – A sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela sua lei pessoal, pelo que tem personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem meio processual idóneo para obter a condenação da sociedade comercial estrangeira que viole o

I. A falta de instauração do procedimento de demonstração do preço efetivo não preclude o escrutínio judicial da correção ao valor de venda de imóvel declarado na escritura quando os elementos e factos relevantes são subjetivamente supervenientes. II. A presunção de veracidade do vpt é ilidida a partir do momento em que se comprova que os usos urbanísticos do terreno não eram os considerados no...

I - Não sendo dada satisfação aos ónus impostos pela lei ao apelante que impugne a decisão sobre a matéria de facto, haverá que rejeitar a impugnação da matéria de facto a que a apelante procedeu. II - A acção de impugnação de justificação notarial é uma acção de apreciação negativa e, estando ou não feito o registo da aquisição com base na mesma, era à R. que competiria demonstrar a realidade

I - Quando a lei se refere a interessados não o faz no sentido linguístico comum, reportando-se, sim, àqueles que sejam titulares de um interesse juridicamente tutelado pela esfera de protecção da norma. II - E assim é no artº 286º CCivil: ao referir-se a qualquer interessado não remete para toda e qualquer pessoa que possa extrair vantagens ou ganhos, sejam materiais, morais, intelectuais,...

(elaborado pela relatora - art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1- Segundo o disposto no art.º 232º, nº 4, do C.P.C., quando haja lugar à citação mediante a afixação de nota de citação, esta deve ser afixada no local mais adequado. 2- Resultando da petição inicial que o réu reside no 2º Dt.º de determinado prédio, é na porta/local de acesso à dita fração que deve ser afixada a nota de...

1. A figura da autoridade do caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda (no todo ou em parte), visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença.~ 2. Afirma-se, assim, a eficácia preclusiva do caso...

I - A posse é a exteriorização de um direito real que se define por dois elementos: o corpus (elemento material) e o animus (intenção de exercer um determinado direito real como se fora seu titular); já a detenção engloba as situações em que, embora haja exercício do poder de facto sobre uma coisa, não existe o animus possidendi (arts. 1251.º e 1253.º do CC). II - Por morte do possuidor, a...

SUMÁRIO (da relatora). 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do nCPC, à semelhança do artigo 146º, nº 1 do revogado CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligênci

I – Por força do disposto no art. 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprovou o CIRS, fixando um regime transitório para os rendimentos da categoria G, os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado após a entrada em vigor daquele código,...

1. – Em todos os pontos das extensas alegações e nas conclusões, sendo estas a repetição integral daquelas (copy/paste), a apelante não faz qualquer referência: (i)- Aos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; (ii)- Aos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de...

I - O notário é, simultaneamente, um oficial público que confere autenticidade aos documentos e assegura o seu arquivamento e um profissional liberal que atua de forma independente, imparcial e por livre escolha dos interessados. 3 A natureza pública e privada da função notarial é incindível. II - Na hipótese de apoio judiciário concedido ao requerente de inventário, o notário tem a garantia de

Não fica preenchida a primeva condição/requisito, para o reconhecimento da ocorrência de oposição/contradição entre dois acórdãos, quando, casuisticamente, os díspares resultados finais, das duas lides opostas, foram motivados, em primeira linha, pela ocorrência de uma diversa premissa, construída a partir da realidade/factualidade valorada num e noutro caso.

1. – Sendo terceiros relativamente ao mútuo outorgado entre os RR e a entidade Bancária, mas, porque GARANTIRAM  (através de HIPOTECA) o cumprimento do referido Mútuo, assistia aos AUTORES o direito (qual interesse próprio na satisfação do crédito do Banco mutuante) de evitar a potencial perda de um direito que lhes pertencia, para tanto liquidando o empréstimo pelos RR contraído; 2. - Ao assim...

I - Se o acidente sofrido pela A/ora recorrida já tinha sido considerado acidente “in itinere”, pela entidade competente para o efeito, viola a lei o parecer emitido pela Junta Médica e homologado pela Direcção da CGA que decide pela inexistência do nexo de causalidade entre a lesão sofrida e o trabalho, por se ter pronunciado e decidido sobre questão que já se mostrava “consolid