cartorio notarial do porto
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Acórdão nº 00274/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2005
1. O Código de Processo Tributário reconheceu de forma genérica o direito dos contribuintes a juros indemnizatórios, no seu art. 24.º, estabelecendo dois regimes: - um para as situações de em que, em reclamação graciosa ou processo judicial, fosse determinado que tinha havido erro imputável aos serviços (n.º 1); - outro para as situações de não cumprimento pela Administração tributária dos...
... Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto", que julgou procedente o presente pedido de execu\xC3"... de constituição de sociedade, no 1° Cartório Notarial do Porto, com início a folhas 52 do ... -
Acórdão nº 03A2485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2003
... em escritura pública, outorgada no 5º Cartório Notarial do Porto, a Autora declarou constituir ...
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Anúncio (extracto) 3053/2007, de 24 de Maio de 2007
...138 do livro de notas n.o 131 do Cartório Notarial do Porto a cargo da notária Ana Paula ...
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Portaria n.º 211/89, de 13 de Março de 1989
... Portuguesa e Associação Comercial do Porto - Câmara de Comércio e Indústria do Porto, ... lucrativos constituída por escritura notarial de 18 de Março de 1987 (fls. 65 e seguintes do ....º 21-H de escrituras diversas do 1.º Cartório Notarial de Lisboa), autorizada, pelo Despacho ...
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Acórdão nº 713/09.1TBLSD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2013
Face ao teor do nº1 do artº 17º do DL 176/95, de 26 de Julho, que apenas estabelece a validade do silencia – omissão de declaração da seguradora na sequência da proposta do seguro -, relativamente aos seguros individuais, deverá considerar-se, relativamente aos seguros de grupo, que o mero silêncio da seguradora não vale como declaração negocial susceptível de a vincular.
...No dia 22 de Julho de 1999, no 7.º Cartório" Notarial do Porto, o A. e a sua falecida mulher celebraram uma escritura p\xC3"... -
Acórdão nº 4529/11.7TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012
Não pode considerar-se existir uma suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas ou a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente as suas obrigações em condições de determinar a sua declaração de insolvência se ele tem vindo a cumprir de forma significativa e pontual os acordos de pagamento entretanto firmados com parte expressiva dos seus credores, em montantes que superam
... do Livro de notas para escrituras diversas 218 – D, do 7.º Cartório Notarial do Porto, e documento complementar anexo, que dela é parte ... -
Acórdão nº 5316/04.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2010
... dia 13.8.2003, através de escritura pública realizada no 1.º Cartório Notarial do Porto, e na sua qualidade de sócios, os arguidos dissolveram ...
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Acórdão nº 3420/06.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... pública celebrada no dia 15 de Abril de 2003 no Segundo Cartório Notarial do Porto, foi pela Ré declarado que, mediante o preço de 70.000 ...
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Acórdão nº 0326432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005
I - O contrato de associação em participação encontra-se definido no artigo 21 n.1 do Dec.-Lei n.231/81 de 28 de Julho, como sendo a associação de uma pessoa a uma actividade económica exercida por outra, ficando a primeira a participar nos lucros ou nos lucros e perdas que desse exercício resultarem para a segunda. II - Mas tal contrato, embora consista fundamentalmente numa associação de...
...e M..., realizada em 9 de Janeiro de 1986, no -.º Cartório Notarial do Porto foi constituída a sociedade I..., L.da, tendo por ... -
Acórdão nº 267/11.9TBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - Após a declaração de insolvência de uma sociedade, os poderes de administração da massa insolvente são normalmente subtraídos ao devedor e seus administradores, ficando a pertencer ao administrador da insolvência. II - No aumento de capital as entradas devem, em regra, ser feitas no acto em que se efectue esse aumento, salvo nos casos, em que tal sendo permitido pela lei, for estipulado...
... de capital da ora insolvente, outorgada no dia 30.8.2004 no 3º Cartório Notarial do Porto, a fls. 9, do Livro 63-F, ficou consignado que os então ... -
Acórdão nº 0633356 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2006
I- Todo o pedido se baseia numa causa de pedir (entendida como a súmula dos factos concretos invocados pelo autor e susceptíveis,segundo ele, de produzir o efeito jurídico pretendido. II- Daí que os limites objectivos da sentença (artº 661º, nº 1 do CPC) estão condicionados pelo objecto da acção, integrado não só pelo pedido formulado mas, ainda, pela causa de pedir, o que obriga à alegação de
..., que: - por escritura pública de 30.08.1979, lavrada no 6° Cartório Notarial do Porto, autor e RR. acordaram constituir uma sociedade cujo ... -
Acórdão nº 0549/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - O valor probatório do documento autêntico, a que se reporta o art.º 371.º, n.º 1 do CC, não respeita a tudo o que se diz ou contém no documento, mas somente aos factos que se referem praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, e quanto aos factos que são referidos no documento com base nas percepções da entidade documentadora. II - Factos notórios são os factos do...
..., no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, acção de responsabilidade civil ...95-96vº do Livro 339-A do 1º Cartório Notarial do Porto, a aqui A. declarou vender pelo ... -
Acórdão nº 05B725 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2005
I - Havendo tornas, a partilha dos bens do casal constitui um acto oneroso. II - A referência do art. 612º C.Civ. a acto gratuito é de entender em termos formais e, assim, de reportar, por uma banda, ao título em que o acto em causa logre expressão, e por outra, à noção doutrinal dessa espécie de actos jurídicos. III - Não pode, por conseguinte, considerar-se acto gratuito uma partilha em...
... pelos demandados em 9/2/96, no 2º Cartório Notarial do Porto e que se ordenas se à 2ª ... -
Acórdão nº 05B3382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2005
I - É contrato de associação em participação aquele em que cinco pessoas decidiram dedicar-se à actividade de construção e obras públicas, metalo-mecânica e montagens eléctricas, participando nos lucros e perdas de tal actividade e criando para o efeito uma sociedade por quotas em que o respectivo capital era repartido apenas por quatro, incluindo a quota de um dos sócios a contribuição do 5°...
... A Relação do Porto não tomou conhecimento do recurso de agravo e ... em 9 de Janeiro de 1986, no 7° Cartório Notarial do Porto, foi constituída a sociedade H ... -
Acórdão nº 0288/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2011
Verificando-se a caducidade da isenção de sisa prevista no artigo 16.º 1.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre Sucessões e Doações (CIMSISD), o respectivo imposto deve ser liquidado pela taxa que vigorava à data da transmissão (artigo 45.º do CIMSISD).
...ça do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 3 de Agosto de 2010, que julgou improcedente ... pública de 12.10.2000, lavrada no 7.º Cartório Notarial do Porto, o imóvel a que corresponde o ... -
Anúncio (extracto) 6565/2007, de 28 de Setembro de 2007
...65 do livro de notas n.o 146 do Cartório Notarial do Porto, a cargo da notária Ana Paula ...
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Acórdão nº 060/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2010
... pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação judicial ... D- No dia 13/05/2003 realizou-se no 1° Cartório Notarial do Porto a escritura de dissolução de ...
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Anúncio (extracto) 4310/2007, de 05 de Julho de 2007
...34 do livro de notas n.o 87 do Cartório Notarial do Porto, a cargo da notária Ana Paula ...
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Anúncio (extracto) 2039/2007, de 16 de Abril de 2007
...66 do livro de notas n.o 142 do Cartório Notarial do Porto, a cargo da notária Ana Paula ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 30 de Maio
... e setenta e oito, no Primeiro Cartório Notarial do Porto, perante mim, o Notário, ...
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Acórdão nº 00187/10.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2011
I. A hipoteca assegura os acessórios do crédito que constem do registo – artigo 693.º, n.º 1, do Código Civil; II. Constando do registo, como acessórios do crédito, o juro anual no montante de 11,45%, acrescido de 4% a título de cláusula penal, não resulta dessa inscrição que o primeiro respeite a juros remuneratórios nem que o valor dos juros moratórios garantidos pela hipoteca não...
...: K. No dia 25 de Junho de 1999, no cartório" notarial do Porto privativo da Caixa Geral de Dep\xC3"... -
Acórdão nº 2813/08.6TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
...- Por escritura pública de mútuo com hipoteca outorgada no 2.º Cartório notarial do Porto em 22 de Novembro de 1995 foi concedido pelo ...
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Acórdão nº 0589/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - Se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos é competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo. II - Se o recorrente faz afirmações de facto (os tributos não se encontram pagos, os tributos respeitam a factos tributários diferentes e a períodos de tempo igualmente diferentes) dos quais retira consequências jurídicas,
... escrituras do mês de Setembro do 20 Cartório Notarial do Porto verificou-se que o sujeito ... -
Acórdão nº 01076/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2009
...B…, S.A. interpôs, no TAC do Porto, acção de responsabilidade civil ...Cartório Notarial do Porto ---Alínea C) da matéria ...
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Acórdão nº 01076/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...B…, S.A. interpôs, no TAC do Porto, acção de responsabilidade civil ...Cartório Notarial do Porto ---Alínea C) da matéria ...