cartorio notarial do porto
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Acórdão nº 1478/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
I-A prolação de decisão em singular deve ser justificada convocando os preceitos legais que fundamentam a sua pretensão, não carecendo de expressa individualização na simplicidade da questão ou em pretensão manifestamente infundada, visto que tal alusão é suficiente para visar o desiderato da norma, ou seja, evidenciar e alertar as partes para as particularidades dos poderes ao abrigo dos quais o
... , a data da celebração da escritura - Cartório Notarial, fls. respectivo, para além da sisa c/ ... no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto - cf. carimbo aposto a fls. 2 dos autos em ... -
Acórdão nº 332/11.2TBPRG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
I - O testamenteiro, por expressa vontade da testadora, ficou incumbido de «vigiar o cumprimento do testamento, executando-o conforme a sua vontade». II - Nos termos do art. 2079.º do CC, a administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal, devendo este prestar contas anualmente, como estipula o disposto no art. 2093.º do CC. III - Em relação ao legatário,
... de Peso da Régua e da Rua Barros Lima, no Porto; no Banco Nacional Ultramarino (Caixa Geral de ... 129 a 135 do Livro 2-A do 49 Cartório Notarial do Porto, de fls. 33 a 46, cujo teor se ... -
Acórdão nº 00094/02 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
... 6 - Em 16.04.1996 por escritura celebrada no 6° Cartório Notarial do Porto, alienou o referido edifício à sociedade B…, SA., ...
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Anúncio (extracto) n.º 1220/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... do livro de notas n. 242-E do 3. Cartório Notarial do Porto, se encontra exarada, com data ...
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Acórdão nº 1040/12.2TBLSD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2014
I - O prazo suplementar para interposição de recurso e apresentação da resposta, do n.º 7 do art. 638.º do novo CPC pressupõe, cumulativamente, que (i) haja recurso da matéria de facto, (ii) a decisão seja impugnada com fundamento em depoimentos de testemunhas ou das partes, (iii) estes meios de prova estejam gravados e (iv) a decisão a proferir pressuponha a reapreciação destes meios de prova.
... 16 a 17 verso do livro 55-A, celebrada em 08.02.2012 no Cartório Notarial do Porto à Rua …, n.º …, ... º, em que figuram como primeira ... -
Anúncio n.º 5938/2007, de 06 de Setembro de 2007
... 73 do livro n.o 124-B do 9.o Cartrio Notarial do Porto a cargo da notria licenciada Helena ...
- Anúncio (extracto) n.º 4484/2008, de 08 de Julho de 2008
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Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018
I - Não se compreendendo na obrigação de um mandatário forense a obtenção de um determinado resultado na causa em que representa o mandante, impõe-se-lhe já o cumprimento pontual e escrupuloso dos deveres consignados no respectivo estatuto, bem como todos aqueles que a lei lhe impõe, designadamente, o dever de zelo e diligência. II - A responsabilidade do advogado pelos danos causados ao seu...
... “…será celebrada no dia 17/4/2004 às 14 horas no 6.º Cartório Notarial do Porto” ... 7. Estes contratos não chegaram a ser ... -
Acórdão nº 1264/12.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
I - Um corredor circunscrito a três fracções, constituindo o único acesso às mesmas, feito através do restante corredor que é parte comum do prédio, não é susceptível de ser considerado como parte independente e individual de cada uma dessas fracções. II - A afectação de partes comuns para benefício exclusivo de fracção autónoma carece de autorização de todos os condóminos, nos termos do art.º 1
... folhas cinquenta e sete, do livro oitenta e seis – B, do Sexto Cartório Notarial do Porto, conforme documento junto a fls. 30, 31, 36, 37, 42, 43, ... -
Acórdão nº 824/06.5TYVNG-S.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2017
I - Ao abrigo do art. 240º nº 1 do Código Civil, como sucessor e terceiro interessado na protecção da sua legítima, mesmo depois da morte dos seus pais, poderá o Autor invocar a simulação do contrato de compra e venda outorgado pelos seus progenitores, ainda que a simulação não tenha ocorrido em prejuízo da respectiva legítima. II – Contudo, ficará o mesmo sujeito “às restrições...
... entre as partes, no dia 10 de Fevereiro de dois mil, no Segundo Cartório Notarial do Porto, perante o notário Lic. J…, para efeito de ser ... -
Anúncio (extracto) n.º 1212/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... 54 do livro de notas n. 121 do Cartório Notarial do Porto de Ana Paula Ferreira Neves de ...
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Acórdão nº 836/08.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
I - Ainda que efectuada antes do trânsito em julgado de uma decisão judicial, a apresentação da nota discriminativa das custas de parte, correspondendo ao mero exercício de um direito de reembolso relativo a custas processuais, não é um acto que revele de modo concludente a aceitação do julgado nem, com a toda a probabilidade, a vontade da parte não recorrer. II - Numa transacção celebrada...
... SA, sociedade com sede na Rua ... , nº ... , Porto, pedindo a condenação da ré a pagar-lhes uma ... a fls 44 a 45 v, do Livro 145-C do 7º Cartório Notarial do Porto (B)) ... 3) Ao tempo da ... -
Acórdão nº 912/14.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - O procedimento cautelar comum é admissível com carácter antecipatório da decisão de mérito pretendida na acção de que é dependência, quando a lesão já está consumada, como forma de evitar a continuação do dano. II - Todavia, não pode ser decretado, quando o requerente não prova todos os factos que integrem os requisitos de que depende o seu deferimento. III - Para aferir da adequação da...
... outorgada em 03/10/1997, perante a Segunda Ajudante do Quinto Cartório Notarial do Porto, os ora Requerentes declararam comprar a “H…, ... - Anúncio n.º 7899-AO/2007, de 20 de Novembro de 2007
- Anúncio (extracto) n.º 1792/2008, de 12 de Março de 2008
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Acórdão nº 00068/11.4BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
... ão-Fusão” lavrada em 30.7.1999 no Cartório Notarial do Porto e exarada de fls. 53 a fls. 58 ...
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Acórdão nº 388/11.8TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015
I - O excecionante tem o ónus de alegar os factos integradores da exceção perentória que deduz. II - As prestações periódicas são uma das modalidades das prestações duradouras, sendo que estas últimas, por sua vez, se distinguem das prestações fracionadas ou repartidas. III - Nas prestações duradouras, o tempo influi decisivamente na determinação do seu objeto, especialmente do seu montante,...
... 5 do 6º Cartório Notarial do Porto g) Os RR e ora Apelantes são proprietários da ... -
Acórdão nº 00725/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só se verifica nulidade da sentença...
... que intentou contra o Município do Porto, para suspensão da eficácia e no despacho do ... pública lavrada em 14.08.2015 no Cartório Notarial do Porto, a Requerente adquiriu, pelo ... -
Acórdão nº 4284/09.0YYPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
1 - Não é juridicamente compreensível a emissão (subscrição e entrega) voluntária duma letra/livrança objectivamente incompleta sem o cometimento, em certos termos, do seu preenchimento a outrem; sem que, concomitantemente, exista um acordo de preenchimento, seja ele escrito, meramente oral/informal ou porventura tão só implícito. 2 – Razão pela qual, para demonstrar o preenchimento...
... Sucursal em Portugal”, com sede na ( ... ), Porto – para haver deles a quantia de € 401.570,82 ... da Escritura Pública outorgada no Cartório Notarial do Porto, em 08/02/99, exarada, a fls ... -
Acórdão nº 388/11.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2016
I - Consignando o citado 1433.º nº 1 que “as deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis, a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado”, haverá de se considerar que o normativo abrange quer as deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer as deliberações inválidas por virtude...
... 5 do 6o Cartório Notarial do Porto, encontrando-se o mesmo registado na 2.a Conservatória ... -
Acórdão nº 59/17.1T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2017
... ) Por escritura pública lavrada no dia 28 de Julho de 2009, no Cartório Notarial do Porto, requerente e requerida declararam proceder à partilha ...
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Acórdão nº 1036-A/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014
I – Se ao preparar a elaboração da sentença o juiz se aperceber que a solução do caso passa por uma construção jurídica que as partes não debateram até ao momento, nem podiam contar com ela, o juiz, ao abrigo do disposto no n.º 3, do artigo 3.º do Código de Processo Civil, deve interromper a elaboração da sentença e proferir um despacho a alertar para essa construção jurídica convidando as...
... 1) No dia 30 de Dezembro de 1997, no 6.º Cartório Notarial do Porto, foi lavrada uma escritura pública de mútuo com ... -
Acórdão nº 01511/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... ário e um mercado imobiliário em alta no Porto, iniciar a construção do prédio ... H. O ... outorgada em 07/10/1999 no Segundo Cartório Notarial do Porto, A. e mulher O. venderam à A., ...
- Anúncio (extracto) n.º 4074/2008, de 18 de Junho de 2008
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Acórdão nº 045/06.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
... Juiz do T.A.F. do Porto, exarada a fls.711 a 719 do processo, a qual ... no dia 31 de Outubro de 1997, no 1.° Cartório Notarial do Porto, a Impugnante deu de ...