cartorio notarial do porto
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Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a
... de compra e venda de 15 de Junho de 2000, celebrada no Primeiro Cartório" Notarial do Porto ... C)- O 2.º réu foi eleito administrador de condom\xC3" ... -
Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I. A correcção oficiosa da qualificação jurídica do meio processual utilizado pela parte é especialmente exigível quando a sua identificação não resulte com clareza do texto legal; assim ocorre com a impugnação, pela parte vencedora, de decisões interlocutórias que lhe tenham sido desfavoráveis, cujo mecanismo não é expressamente identificado pelo art. 836º do CPC. II. Sem embargo dos casos em...
... Not. do Porto, junta aos autos ... 9. RR faleceu a 5-12-1994, ... herdeiros outorgada a 12-2-1999 no 8° Cartório Notarial do Porto, junta aos autos ... 11. OO ... -
Acórdão nº 01078/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021
I – Em caso de reclamação graciosa relativamente a liquidação de IRC nos termos da alª b) do nº 1 do artigo 83º do CIRC (redacção e numeração em 2001) em cuja fundamentação se invocava a inactividade da sociedade e se oferecia prova da mesma inactividade (documental e testemunhal), o princípio do inquisitório no procedimento tributário (artigo 58º da LGT), os princípios da tributação...
... no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 16/6/2011, que julgou improcedente a sua ... ) Por escritura pública lavrada no 5.° Cartório Notarial do Porto, em 15/02/2001, os sócios da ... -
Anúncio n.º 7899-H/2007, de 20 de Novembro de 2007
... Conservatória do Registo Comercial do Porto, 1.ª Secçáo. Matrícula n. 8375; inscriçáo ... No dia 12 de Outubro de 1999, no 6. Cartório Notarial do Porto, perante mim, o notário, ...
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Anúncio n.º 7899-AR/2007, de 20 de Novembro de 2007
... Conservatória do Registo Comercial do Porto, 3.ª Secçáo. Matrícula n. 17 174/20050725; ... No dia 28 de Junho de 2005, no 9. Cartório Notarial do Porto, perante mim, Maria de Fátima ...
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Acórdão nº 00484/04.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017
I. nos termos da alínea a) do n.º 5 do art.º 10.º do CIRS, são excluido da tributação os ganhos obtidos com a transmissão onerosa, se, no prazo de vinte e quatro meses contados da data de realização, o produto da alienação for reinvestido na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino, e desde que esteja situado em território português. II. Da conjugaçã
... Em 21.06.1989, no 8.º Cartório Notarial do Porto, a fls. 79 a 80 do livro n.º ... -
Anúncio n.º 7681-DR/2007, de 12 de Novembro de 2007
... Conservatória do Registo Comercial do Porto, 1.ª Secçáo. Matrícula n. 12 870/20031103; ... Cartório Notarial do Porto, na sociedade em epígrafe, ...
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Acórdão nº 00118/2002.TFPRT.32 de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015
1. As informações oficiais, em que se integra o relatório de inspecção e respectivos anexos, fazem fé, quando devidamente fundamentadas (artigos 76º, nº 1 da LGT e 115º, nº 2 do CPPT). 2. A presunção legal de que as declarações apresentadas pelos contribuintes à administração tributária são verdadeiras cessa nomeadamente se essas declarações ou os respectivos dados de suporte apresentarem omissões
... ção H, de 07/05/1999, lavrada pelo 8º Cartório Notarial do Porto, torna-se evidente que os ... -
Anúncio n.º 7681-MV/2007, de 12 de Novembro de 2007
... Conservatória do Registo Comercial do Porto, 1.ª Secçáo. Matrícula n. 40 074/850723; ... Cartório Notarial do Porto, na sociedade em epígrafe, foi ...
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Anúncio (extracto) n.º 7959/2007, de 22 de Novembro de 2007
... diversas n.o 65-A do 9.o Cartrio Notarial do Porto, foram rectificados os estatutos da ...
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Anúncio (extracto) n.º 2681/2008, de 14 de Abril de 2008
... 14 -B, do Cartrio Notarial do Porto de Jos Antnio Resende Oliveira, foi ...
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Anúncio (extracto) n.º 7199/2007, de 25 de Outubro de 2007
... 87, do livro de notas n.o 163 do Cartrio Notarial do Porto a cargo da notria Ana Paula Ferreira ...
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Anúncio (extracto) n.º 7483/2007, de 06 de Novembro de 2007
... 136 do livro de notas n.o 142 do Cartrio Notarial do Porto a cargo da notria Ana Paula Ferreira ...
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Acórdão nº 00157/16.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
... impugnante, um contrato de mútuo, em Cartório Notarial do Porto, no qual declara que, na ...
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Anúncio (extracto) n.º 1877/2008, de 13 de Março de 2008
... cento e cinquenta e nove, do Cartrio Notarial do Porto, a cargo da Notria, Ana Paula Ferreira ...
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Anúncio (extracto) n.º 2470/2008, de 07 de Abril de 2008
... 10 -A do Cartrio Notarial do Porto de Jos Antnio Resende Oliveira, foram ...
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Anúncio (extracto) n.º 7507-A/2007, de 06 de Novembro de 2007
... que, por escritura lavrada no Cartrio Notarial do Porto, a cargo da notria Filipa de Menezes ...
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Anúncio (extracto) n.º 7644/2007, de 09 de Novembro de 2007
... 17 do livro n.o 21-A do Cartrio Notarial do Porto a cargo do notrio Alex Jan Himmel, foi ...
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Anúncio (extracto) n.º 7200/2007, de 25 de Outubro de 2007
... 106 do livro de notas n.o 172 do Cartrio Notarial do Porto a cargo da notria Ana Paula Ferreira ...
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Anúncio (extracto) 1820/2007, de 29 de Março de 2007
... 118 do livro de notas n.o 143 do Cartrio Notarial do Porto, a cargo da notria Ana Paula Ferreira ...
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Despacho n.º 13939/2006, de 04 de Julho de 2006
... 2.o Cartrio Notarial de Setbal, afecta Conservatria do Registo Civil ... -ajudante do extinto 3.o Cartrio Notarial do Porto, afecta 2.a Conservatria do Registo Predial do ...
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Acórdão nº 48/15.0T8VNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I – Sendo idêntico o fundamento fáctico das decisões de mérito proferidas pela 1ª instância e pela Relação, mas resultando essa identidade de uma decisão que só na Relação foi proferida, não pode dizer-se que sobre ela haja uma dupla conformidade suscetível de impedir o recurso de revista. II – Não sendo o texto do art. 640º do CPC expresso quanto ao que, no tocante aos requisitos
... 74 a folhas 75 verso, do livro 303 do Cartório Notarial do Porto, da Notária DD, com Cartório ... -
Aviso n.º 10981/2006, de 10 de Outubro de 2006
... de licenas de instalao de cartrio notarial, aberto por despacho de 23 de Maro de 2006 do ... Alex Jan Himmel - 9.o Cartrio Notarial do Porto. Alexandra Heleno Ferreira - Ourm - novo cartrio ...
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Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
... outorgada perante o notário do 2.º Cartório da Secretaria Notarial de …, pela qual CC ... n.º 101-B do 3.º Cartório Notarial do Porto ... * Por despacho proferido em 06-06-2003 foi, ...
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Anúncio (extracto) 6603/2007, de 01 de Outubro de 2007
... que, por escritura lavrada no Cartrio Notarial de Teresa Isabel Batista Mendes Nbrega, em vora, ... de notas n.o 18-A do Cartrio Notarial do Porto, a cargo de Eugnia Maria de Sousa Bessa e Silva, ...