cartorio notarial do porto

4191 resultados para cartorio notarial do porto

  • Acórdão nº 01761/06.9BEVIS 0748/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I - Para efeito de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias, a quantia a reinvestir na nova habitação deve ter uma correspondência directa com o montante recebido com a venda da habitação antiga. II – No Código do IRS, o valor aplicado na amortização de empréstimo bancário contraído para a aquisição do imóvel alienado apenas releva para determinar a parte do valor de realização

    ... 1., os Impugnantes celebraram no 7.º Cartório Notarial do Porto, MÚTUO COM HIPOTECA ...
  • Acórdão nº 1203/14.6TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância...

    ... habilitados por escritura de habilitação outorgada no 1º Cartório Notarial de Santo Tirso em 20/03/1995. 4.º- No início de 1990, apareceu ...
  • Acórdão nº 00446/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021

    I. Estando em causa um ato de comércio abrangido na categoria B de rendimentos, tal como resultava (e continua a resultar) do disposto na alínea a) do art. 3.º do CIRS, declarado através do anexo C referente aos rendimentos da categoria B no regime de contabilidade organizada, era de aplicar o disposto no n.º 6 do art. 3.º do CIRS, pelo que ao rendimento em questão, resultante de um contrato de...

    ...-29 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a impugnação judicial ...ão de Exploração, lavrada no Segundo Cartório Notarial do Porto em 24 de fevereiro de 1987, a ...
  • Acórdão nº 01950/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    1. Uma coisa são os elementos de suporte à decisão de não-aceitação do método declarativo na determinação da matéria tributável do imposto (art.º75.º, n.º1 e 2 alínea a), da LGT); outra, a escolha do alternativo método correctivo para o apuramento dessa matéria tributável (art.º85.º, n.º1, 87.º, alínea b) e 88.º, da LGT); 2. A recolha pela AT de indicadores seguros de que o valor declarado de...

    ...ça do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação judicial ...” lavrada em 30/04/2001 no 8.º Cartório Notarial do Porto e exarada de fls. 91 a fls. 93 ...
  • Acórdão nº 1989/08.0TVPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - Os terraços de cobertura mencionados na b), do n.º 1, do Artigo 1421.º, do Código Civil, são estruturas em si mesmas não cobertas, cujo piso constitui, ao mesmo tempo, tecto ou parte do tecto da fracção do piso imediatamente inferior ou de partes comuns situadas nesse piso. II - A natureza comum dos terraços de cobertura justifica-se atendendo ao interesse que existe em garantir a segurança

    ...Cartório Notarial do Porto, no dia 26 de Abril de1983, a fls. 74 Vº a 76 do Livro ...
  • Acórdão nº 03124/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    Está sujeita a licenciamento uma obra constituída por painéis transparentes, assentes numa estrutura metálica, erigida pelos Autores/Recorrentes na varanda ou terraço de uma fracção autónoma de um prédio urbano constituído em regime propriedade horizontal.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... recurso do acórdão pelo qual o TAF do PORTO julgou improcedente a presente acção ... mútuo com hipoteca”, lavrada no 4.º Cartório Notarial do Porto, aí exarada a fls. 10 a 13 do ...
  • Acórdão nº 00911/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017

    Como tem sido entendimento pacífico da jurisprudência, e sustentado pelo artigo 74º nº 1 da LGT, em termos correspondentes ao disposto no art.º 342º do Código Civil, tendo em conta o princípio da legalidade administrativa, sobre a Administração, recaí o ónus da prova da verificação dos respetivos indícios ou pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua atuação cabendo ao...

    ... Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente a impugnação judicial da ..., mútuo com hipoteca, lavrada no 6° Cartório Notarial do Porto, em 28-08-2002, J.. adquiriu à ...
  • Acórdão nº 6/13.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    I - A reapreciação da matéria de facto constitui uma garantia das partes no sentido de ver reapreciado o julgamento por uma instância de recurso, e não um exercício académico, pelo que apenas há que conhecer da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - A modificação subjectiva operada pela cessão da posição contratual não interfere com a identidade do...

    ... escritura pública de 04 de Janeiro de 1977, outorgada no 7.º Cartório Notarial do Porto, nela detendo aquele M… uma quota correspondente a ...
  • Anúncio (extracto) n.º 6549/2008, de 29 de Outubro de 2008
    ... de notas cento e sessenta e sete, deste Cartório Notarial do Porto, a cargo da Notária, Ana Paula ...
  • Anúncio n.º 8540/2007, de 20 de Dezembro de 2007
    ... notas cento e cinquenta e oito, deste Cartório Notarial do Porto, a cargo da Notária, Ana Paula ...
  • Acórdão nº 6559/13.5TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I - A doutrina tem maioritariamente entendido que, no caso de dívida fraccionada em prestações, o vencimento imediato das restantes prestações à falta do pagamento de uma das prestações, nos termos do artigo 781.º C.C., constitui um benefício que a lei concede ao credor e que deve ser exercido mediante interpelação do devedor. II - Este artigo tem natureza supletiva, podendo ser afastado por...

    ...Por escritura notarial celebrada no 5.º Cartório Notarial do Porto em 30 de Setembro de 2002, o ...
  • Acórdão nº 01440/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    I - Não pode prosseguir recurso com fundamento em oposição de julgados se os acórdãos recorrido e fundamento não contêm decisões opostas sobre a questão de direito sobre a qual se invocava existir oposição de julgados. II - Nos termos do artº 284º, nº 3 do CPPT dentro dos 8 dias seguintes ao despacho de admissão do recurso o recorrente apresentará uma alegação tendente a demonstrar que entre os

    ..., freguesia da …., Guarda por escritura notarial do cartório da Guarda efetuada no dia 7/2/2002 ... 2004-12-16 no Sétimo Cartório Notarial do Porto e exarada de fls. 82 a fls. 83v. do Livro 331-D ...
  • Anúncio (extracto) n.º 2341/2008, de 01 de Abril de 2008
    Anúncio (extracto) n. 2341/2008. Cartório Notarial - Dr. José António Resende Oliveira. ...237-A do ex-Primeiro Cartório Notarial do Porto, foram rectificados os seguintes artigos dos ...
  • Acórdão nº 687/17.5T8PNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I. A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionado no artigo 581º do...

    ...82 do Livro 43-C do Segundo Cartório Notarial do Porto, por violação do disposto no ...
  • Acórdão nº 01130/08.6BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019

    I - Diz-se que há excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode conhecer por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir, ou quando vai além do elenco legal de conhecimento oficioso, ou, ainda, por conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do pedido vazado na petição. II - Se o tribunal, consciente e fundamentadamente, toma conhecimento de uma questão

    ...: 1 — No dia 25.07.1994 no Sexto Cartório Notarial do Porto foi celebrada escritura de ...
  • Acórdão nº 720/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Um contrato através do qual uma parte declara transmitir para a contraparte a propriedade de um imóvel, enquanto esta, como contrapartida, declara transmitir para o primeiro a propriedade sobre outro imóvel e pagar-lhe uma quantia em dinheiro é um negócio misto de compra e venda e permuta, na modalidade de contratos combinados, ao qual são aplicáveis as regras estabelecidas para a compra e...

    ... escritura pública de “Permuta”, de 27/11/2009, no Primeiro Cartório Notarial do Porto, com o teor de fls. 54 e ss. que aqui se dá aqui por ...
  • Acórdão nº 1093/03.4TAMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2014

    I - O prazo de prescrição, no crime de abuso de confiança contra a segurança social ( artº 107º RGIT), inicia-se a partir do termo do período de 90 dias previsto na al.a) do nº4 do artº 105º do RGIT, por ser nessa data que ocorre a consumação material do ilícito em causa. II – O prazo máximo de contagem de juros, no tocante às dividas à segurança Social é de cinco (5) anos.

    ... bastante para o efeito, passada pelos sócios e outorgada no 8º Cartório Notarial do Porto em 3/11/1998, tendo E… e F… renunciado à gerência ...
  • Anúncio n.º 7899-SG/2007, de 20 de Novembro de 2007
    ...Conservatória do Registo Comercial do Porto, 3.ª Secçáo. Matrícula n. 17 070/20050523; ...No dia 23 de Fevereiro de 2005, no 9. Cartório Notarial do Porto, perante mim, licenciada Helena ...
  • Anúncio (extracto) n.º 1793/2008, de 12 de Março de 2008
    ...103, do livro 271 -D, do extinto 7 Cartório Notarial do Porto, cujo acervo documental está a ...
  • Acórdão nº 00455/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Agosto de 2017

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...

    ... que apresentou contra o Município do Porto, tendente, em síntese, à suspensão de ...ça”, outorgada em 26/06/1997, no 3.º Cartório Notarial do Porto (cfr. doc. de fls. 10 a 17 do ...
  • Acórdão nº 125/05.6TBVFL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015

    I - A resolução contratual caracteriza-se por ser de exercício vinculado, no sentido de apenas poder ocorrer caso se verifique um fundamento legal ou convencional que autorize o seu exercício. II - Em caso de mora, a resolução do contrato não é admitida sem que esta se converta em incumprimento definitivo, seja através da interpelação admonitória, seja pela verificação, objectivamente...

    ... recorreu, tendo o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 9/07/2014, julgado procedente a ... 15º - Em 10/05/1974, no Oitavo Cartório Notarial do Porto, NN e mulher, OO e mulher, PP e ...
  • Acórdão nº 3666/12.5TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2014

    I - Também no âmbito do antigo Código de Processo Civil, era possível, apesar da improcedência ou da não dedução de oposição à execução, instaurar uma acção declarativa autónoma pedindo a restituição do valor pago coercivamente na execução com fundamento em que esse pagamento era indevido em virtude da verificação de uma excepção impeditiva, extintiva ou modificativa do direito de crédito...

    ... No dia 26 de Fevereiro de 2008, por escritura publica lavrada no cartório Notarial do Porto, os aqui RR. Banco C… e D… declararam “Que para ...
  • Anúncio (extracto) n.º 7608/2007, de 08 de Novembro de 2007
    ...89 do livro de notas n.o 163 do Cartório Notarial do Porto a cargo da notária Ana Paula ...
  • Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

    ... de compra e venda de 15 de Junho de 2000, celebrada no Primeiro Cartório Notarial do Porto. C)- O 2.º réu foi eleito administrador de ...
  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I. A correcção oficiosa da qualificação jurídica do meio processual utilizado pela parte é especialmente exigível quando a sua identificação não resulte com clareza do texto legal; assim ocorre com a impugnação, pela parte vencedora, de decisões interlocutórias que lhe tenham sido desfavoráveis, cujo mecanismo não é expressamente identificado pelo art. 836º do CPC. II. Sem embargo dos casos em...

    ...Not. do Porto, junta aos autos. 9. RR faleceu a 5-12-1994, ... herdeiros outorgada a 12-2-1999 no 8° Cartório Notarial do Porto, junta aos autos. 11. OO ...

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