cartorio notarial do porto

4191 resultados para cartorio notarial do porto

  • Acórdão nº 102048/12.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2015

    I - Através do incidente de habilitação previsto nos artigos 351.º a 355.º do CPCivil como o meio adequado a modificar a instância quanto às pessoas, substituindo-se alguma das partes na relação substantiva em litígio [artigo 262.ºal. a) do CPCivil], apenas se trata de averiguar se o habilitado tem as condições legalmente exigidas para a substituição, isto é, apenas se aprecia a sua legitimidade...

    ... de repúdio datado de 10 de Outubro de 2014, lavrado no Cartório Notarial do Porto, do Dr. F…, constante de fls. 50 a 50v do livro de ...
  • Acórdão nº 6430/12.8TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A transmissão da generalidade dos direitos e obrigações de uma entidade bancária a que foi aplicada, pelo Banco de Portugal, a medida de resolução para uma nova entidade bancária opera por força da lei, não tendo, por isso, natureza contratual, como ocorre na cessão de créditos. II - Não há, por isso, que deduzir incidente de habilitação de cessionário ao abrigo do art. 356º do Cód. do Proc.

    ... na pendência da execução a executada mutuária, por escritura notarial de dação em cumprimento deu, para liquidação parcial da dívida, o ...Cartório Notarial do Porto. 2 - Nos termos da referida escritura a executada F… ...
  • Acórdão nº 01071/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    I-O despacho do Senhor Vereador foi proferido tendo em consideração que a marquise atentava contra o legítimo interesse de um terceiro pelo que não só não houve violação de lei, como nem mesmo a deliberação camarária invocada pelo Recorrente, no sentido e alcance que este lhe atribui, foi violada, pois essa mesma deliberação excepciona, de modo explícito, as construções atentatórias de legítimos...

    ... na Rua de P..., n ° 284, 2° Dt.°, Porto, instaurou acção administrativa especial contra ... e Mútuo" lavrada em 15/07/1983 no 4º Cartório Notarial do Porto, AMPSO, declarou vender a ...
  • Acórdão nº 00455/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017

    I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que não...

    ... n.º 2…, com domicílio na Rua…, no Porto, interpôs recurso jurisdicional da sentença do ...ública de 28/12/2001, lavrada no Quarto Cartório Notarial do Porto, Maria…, António…, M… e ...
  • Acórdão nº 02648/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I- Constatando-se a existência de desconformidades da execução da obra com o licenciamento não podem proceder os pedidos da Recorrente. II- O acórdão recorrido, que enfrentou todas as questões, não merece censura, razão pela qual será mantido na ordem jurídica; II. 1-de salientar que questões não se confundem com argumentos, sendo que só daquelas se impõe conhecer, com excepção das que fiquem...

    ... especial contra o Município do Porto, com vista à impugnação do acto proferido pelo ... formalizada escritura pública no 6.º Cartório Notarial do Porto, denominada “constituição ...
  • Acórdão nº 3220/07.3TBGDM-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2014

    Age em abuso do direito, por violação manifestamente excessiva do princípio da boa fé, o banco que, num mútuo para habitação, garantido com seguro de vida do mutuário a seu favor, hipoteca, fiança com a cláusula de “principais pagadores” e seguro do imóvel, sendo informado da morte do devedor, move execução ao mesmo mutuário – com habilitação posterior dos herdeiros – e...

    ...êxito, porquanto o Tribunal da Relação do Porto decidiu revogar a decisão recorrida, julgando ... em 18 de Agosto de 1997, no Sexto Cartório Notarial do Porto, o Banco Exequente celebrou com ...
  • Acórdão nº 233/09.4TBVNC.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I - Para que se possa considerar que a Relação analisou criticamente a prova e especificou os fundamentos da sua convição no domínio da matéria de facto (como se lhe exige, por força do n.º 4 do art. 607.º do CPC), é necessário que o julgador explicite qual o processo racional que utilizou. II - Deve ser caracterizada como uma ação declarativa de condenação a causa em que a autora peticiona que

    ... BB, CC e DD; - existe uma justificação notarial efetuada em 1990 pela qual a Câmara Municipal se ..., morador na Rua …, na cidade do Porto, apresentou um manifesto na Secretaria da Câmara ... outorgada em 24/9/1998 no Terceiro Cartório Notarial do Porto, a sociedade “GG, Limitada” ...
  • Acórdão nº 3807/12.2TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção ou, pura e simplesmente, da inobservância

    ...Cartório Notarial do Porto, que integra a certidão junta aos autos em 26/01/2015 e ...
  • Acórdão nº 0857761 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2009

    Havendo um terceiro a quem o executado haja alienado validamente a propriedade de um bem imóvel, em caso de venda executiva posterior do mesmo bem, esta não deriva do mesmo autor, pelo que, consequentemente, o último adquirente não pode opor o registo da respectiva aquisição àquele terceiro que não haja procedido ao referido registo, prevalecendo assim aquela alienação voluntária inicial.

    ... 4.Pois incumbia também aos AA e não só à entidade notarial e aos outorgantes vendedores assegurarem-se previamente da correcta ... escritura pública de 5 de Julho de 1985 outorgada no Primeiro Cartório Notarial do Porto os AA declararam adquirir a J..... e este, por seu lado, ...
  • Acórdão nº 83/09.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...n.°1) - Por escritura pública, lavrada em 19/3/1982 no 5° Cartório Notarial do Porto, o referido edifício foi constituído no regime de ...
  • Acórdão nº 83/09.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2009
    ...n.°1) - Por escritura pública, lavrada em 19/3/1982 no 5° Cartório Notarial do Porto, o referido edifício foi constituído no regime de ...
  • Acórdão nº 3018/06. 6 TVLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2010
    ... compra e venda deveria ser celebrada em Cartório Notarial de Lisboa, em dia e hora a designar pela ... Lisboa, mas no 6.º Cartório Notarial do Porto à sociedade A.. – Investimentos Turísticos, ...
  • Despacho (extracto) 16114/2007, de 25 de Julho de 2007
    ... da Conservatória do Registo Comercial do Porto, foi transferido para idêntico lugar da 2.a ..., primeira-ajudante do extinto 3.o Cartório Notarial do Porto, afecta à Conservatória do ...
  • Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 23 de Junho
    ... e cinquenta de notas diversas, deste Cartório, se encontra lavrada a escritura do teor ... e setenta e oito, no Cartório Notarial da Vila e concelho da Praia da Vitória, perante ... e trezentos e quarenta e seis, na cidade do Porto, constituída por escritura de dezassete de ...
  • Acórdão nº 11873/03.5TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011

    1. Ao satisfazer o crédito do credor que se apresentou perante o devedor munido de uma procuração adulterada, agindo o devedor sem culpa sua tudo se passa como que estejamos perante uma procuração autêntica e, por isso, o devedor fica desonerado de prestar nova prestação ao credor. 2. O pagamento assim feito pelo devedor a quem se apresenta perante ele munido de procuração contrafeita,...

    ...ça recorreu a ré para a Relação do Porto que, por Acórdão de 07.02.2011 (cfr. fls. 287 a ... em 4 de Setembro de 2001, no 4º Cartório Notarial do Porto, junta a fls. 13 a 16 e que ...
  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... 5. O Tribunal da Relação do Porto (acórdão de fls. 813/851) julgou parcialmente ...… do Livro … do 4º Cartório Notarial do Porto [ponto C) dos factos assentes]. ...
  • Acórdão nº 01389/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I- As Áreas Verdes de Utilização Pública correspondem a parques públicos ou de utilização pública e ainda a praças e jardins com carácter estruturante do verde urbano (artigo 38º n.º 1 do PDM do Porto. II- Tendo ficado provado que o terreno da recorrida não é um parque público ou de utilização pública, não configura qualquer jardim, não é uma área verde, não é de utilização pública, tratando-se...

    ... Norte: 1 – RELATÓRIO Município do Porto vem interpor recurso da decisão do Tribunal ... por escritura pública no Primeiro Cartório Notarial do Porto. iv. Nessa altura vigorava o ...
  • Acórdão nº 8319/09.9TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo sido fixada numa acção de interdição a data de começo da incapacidade, tal veredicto surge, noutra acção, como absoluto injuntivo, por força da autoridade de caso julgado, independentemente da coexistência ou não da tríplice identidade a que se refere o art. 581.º do CPC, sendo indiferente o circunstancialismo do recorrente achar, ou não, consistentemente fundamentada a fixação de tal...

    ... número “Cinquenta e sete –A” do Cartório Notarial de EE, sito à Rua …, n.º …, 1.º, ... de apelação, no qual, a Relação do Porto, findou o seu acórdão com o dispositivo ...
  • Acórdão nº 4702/15.9T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - O elemento decisivo para a celebração do contrato é o questionário apresentado ao segurado, na medida em que se presume não serem aí feitas perguntas inúteis e, através dele, é o próprio segurador que indica ao tomador quais as circunstâncias que julga terem influência no contrato. II - O questionário traduz-se numa facilitação concedida pelo segurador ao segurado e não parece justo, assim,

    ... outorgada aos 20 de Janeiro de 2014, no Cartório" Notarial da Notária Licenciada JJ, sito na Rua \xE2\x80"..., outorgada no 6º Cartório Notarial do Porto, perante o licenciado LL, Notário daquele ...
  • Acórdão nº 00616/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    I – É nula, nos termos do artigo 615º nº 1 alª c) do CPC, a sentença em cuja fundamentação de facto se não discrimine qualquer facto não provado, afirmando-se expressamente não ter ficado por provar qualquer facto relevante para a decisão, mas cuja fundamentação de direito radique na afirmação de que o Autor não logrou provar determinado facto, que alegara. II – Prejudicados, perante...

    ... prestadas na escritura de justificação notarial de 30 de Janeiro de 2012 eram verdadeiras, prova ... de 30 de Janeiro de 2012, lavrada no Cartório Notarial do Porto, notário J., não foi objecto ...
  • Acórdão nº 8739/10.6TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015

    I - Aos litigantes de um dado processo judicial deve ser assegurado um amplo direito à prova como corolário de uma tutela judicial efectiva, conforme se consagra no art. 20º, nºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa. II - É hoje pacifico na doutrina e na jurisprudência que apenas se devem ter como nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não necessariamente os de...

    ...O réu viria a comparecer no Cartório Notarial, mas recusou-se celebrar a escritura pública agendada, por não ...
  • Acórdão nº 701/10.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I - Antes da vigência do novo regime processual aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, perante a omissão de qualquer referência a alegações orais na redacção do artigo 304.º do CPC, era discutível se o pleno cumprimento do princípio do contraditório impunha ou não a exigência dessa fase processual na produção de prova nos incidentes. II - Tal discussão deixou de fazer sentido face à...

    ... teor: «No dia vinte e oito de Junho de dois mil e dois, no Cartório Notaria1 de São João da Madeira, perante mim, X…, Ajudante do mesmo ... qualidade de procurador de C…”, efectuada pelo 2.º Cartório Notarial do Porto, em 24.01 de 2003 (fls. 204). 4) Revogação da procuração ...
  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do caso julgado formal operado por anterior decisão proferida no processo e transitada em julgado, consubstancia erro de julgamento, não determinativo da invalidade da sentença, por não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação,...

    ...fls. 220 a 227 (justificação notarial de 24-2-1993 relativa à aquisição de fls. ...No dia 28 de maio de 1993, no Terceiro Cartório Notarial do Porto, a ré (..), adquiriu por ...
  • Acórdão nº 3436/16.1T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Em função do disposto no artº 360º CCiv, se o adversário do confitente não aceitar a confissão na sua totalidade, ela não valerá também na parte que lhe é favorável, tendo ele portanto de provar o próprio facto confessado. II – Mas se a Embargante, ao requerer o depoimento de parte do Exequente, declara, ao mesmo tempo, pretender provocar e fazer-se valer, como efectivamente o...

    ... provado por confissão, mas declarou também que no próprio cartório e no dia da Escritura a embargante disse ao embargado que assumia como sua ...Notarial de F.., no dia16 de Fevereiro de 2011, a 1ª executada C.. declarou ...
  • Acórdão nº 01480/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
    ..., no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto o ato liquidação adicional de IRS e juros ...ão de Exploração, lavrada no Segundo Cartório Notarial do Porto em 24 de fevereiro de 1987, a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT