cartas despedimento trabalho

789 resultados para cartas despedimento trabalho

  • Acórdão nº 5571/13.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017

    1. Tendo o trabalhador temporário continuado ao serviço do utilizador por mais de 10 dias após o regresso do trabalhador substituído, portanto após a cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, verifica-se a situação prevista no art.º 178.º, n.º 4 do Código do Trabalho de 2009, nos termos do qual considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador...

    ..., emergente de contrato de individual de trabalho, contra BB, …, S.A. (1.ª Ré) e CC, S.A. (2.ª ... converteu em contrato sem termo, o despedimento" ocorreu dentro do período experimental. A 2ª R\xC3"... a 29/9/2012, e pedindo “a emissão de cartas de rescisão de forma a cumprir os pré-avisos ...
  • Acórdão nº 8/11.0TTSTS de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    1. Presume-se o abandono do trabalho em caso de ausência do trabalhador ao serviço, durante pelo menos 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador seja informado do motivo da ausência – n.º 2, artigo 403.º, do C.T. 2. Tal abandono só pode ser invocado pelo empregador após comunicação ao trabalhador dos factos constitutivos do mesmo ou da sua presunção, por carta registada com aviso de...

    ... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra .., Ldª, com sede em Monte Córdova, ... que seja declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo e que, em consequência, seja a R ... incorrecta atentas as datas das cartas enviadas, sendo que o autor deu resposta à ...
  • Acórdão nº 36/17.2T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2018

    I – O encerramento total e definitivo de empresa determina a caducidade do contrato de trabalho, mesmo que não tenha sido observado o procedimento previsto nos arts. 360º e ss do CT/2009, apenas podendo exigir-se que essa situação de encerramento seja patenteada ao trabalhador por uma qualquer forma apta para o efeito, salvo quando o facto for óbvio ou transparente. II - A cessação opera...

    ... comum e emergentes de contratos de trabalho, pedindo, além do mais que ao caso agora não ... As próprias autoras reconhecem nas cartas de resolução que: i) após o regresso de ... (relativos ao procedimento do despedimento colectivo), com as necessárias adaptações, ...
  • Acórdão nº 12514/13.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    1 - São pressupostos da obrigação de indemnizar: o facto voluntário (ativo ou omissivo) do agente, a ilicitude desse facto, a imputação do facto ao agente, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. 2 – Tendo-se provado apenas que a autora não tinha outro rendimento que não fosse o proveniente do seu trabalho e que por ter auferido os rendimentos que constam dos recibos no...

    ... – RELATÓRIO AA intentou, no Juízo de Trabalho de Sintra da Comarca de Lisboa Oeste, a presente ... vencidas desde a data do respetivo despedimento, no montante de € 8.987,00, bem como as ...   13- A Ré não deu resposta às cartas da autora de 3.2.2012 e 7.3.2012.   14- A ...
  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ... subordinada no âmbito do contrato de trabalho efectivo com início em Janeiro de 2007 e termo ... decidiu preparar este processo e enviou as cartas" que se encontram juntas aos autos nunca reclamou \xC3"... existir qualquer justa causa no despedimento que a autora invoca. 147. Os factos invocados ...
  • Acórdão nº 4946/05.1TTLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2019

    I - Sendo as conclusões não apenas a súmula dos fundamentos aduzidos nas alegações, mas também, e sobretudo, definidoras do objeto do recurso e balizadoras do âmbito do conhecimento do tribunal, no caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto deve o recorrente nelas indicar, por referência aos concretos pontos de facto que constam da sentença, aqueles cuja alteração pretende e o sentido

    ... e que não receberia se não fosse o despedimento, sendo o montante de subsídio de desemprego que ... um dos Autores para se apresentar ao trabalho, por cartas datadas de 13/05/2010, expedidas sob ...
  • Acórdão nº 816/09.2TTVNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2011

    Não havendo na empresa estruturas representativas dos trabalhadores [ERT], mesmo ad hoc, o despedimento colectivo é ilícito se o empregador não enviar a cada um dos trabalhadores a despedir a comunicação da intenção de proceder ao despedimento colectivo, os elementos referidos no n.º 2 do Art.º 360.º do CT2009, nem facultar a participação de cada um deles na fase de informações e de negociação do

    ... em 2009-12-18 acção emergente de despedimento colectivo, com processo especial, contra C…, ...a: a) - Reintegrar o A. no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria ou antiguidade; ...constantes das duas cartas, o A. não pôde dispor de quaisquer elementos de ...
  • Acórdão nº 932/09.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    Não se verificam os pressupostos, ao abrigo dos artigos 379 do CT (3003) ex vi art. 78 do CSC, para a responsabilidade do Réu no pagameno da indemnização fixada na sentença recorrida, devida à Autora pelo alegado despedimento ilícito efectuado pela CC Ldª, sociedade de que o Réu era o único sócio. (Elaborado pela Relatora)

    ... foi a autora que cessou o contrato de trabalho porque inicou funções numa outra emrpesa, e que ... 7. A Autora enviou à "CC, Lda.", cartas registadas com aviso de recepção, considerando estar em divida, na sequência do despedimento sem justa causa e sem aviso prévio. 3 meses de ...
  • Acórdão nº 285/15.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    O motivo justificativo, aposto pela empregadora no contrato de trabalho outorgado com o trabalhador em 21.07.2014, de que “o presente contrato de trabalho é celebrado a termo certo, nos termos da alínea e), do n.º 2 do art.º 140.º do Código do Trabalho – aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro e destina-se a satisfazer necessidades temporárias da primeira outorgante decorrentes...

    ...ão, Instância Central, 2.ª Secção de Trabalho, J2. 1. O A. intentou ação declarativa, a ...Que o seu despedimento seja declarado ilícito; 2. Que a ré seja ... isso se verificou posteriormente com as cartas remetidas. 9. Apesar de não o ter feito, o ...
  • Acórdão nº 1150/20.2T8EVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I- Sendo a atividade de segurança privada uma atividade que repousa fundamentalmente sobre a mão de obra, inexiste transmissão de estabelecimento quando uma empresa deixa de prestar serviços de vigilância e segurança junto de determinado cliente, na sequência de adjudicação (por este) de tais serviços a outra empresa, sem que para esta tenha transitado daquela qualquer trabalhador ou quaisquer...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra (i) SECURITAS – ... b) Que seja declarada a ilicitude do despedimento do A. e, em consequência, que a 2.ª R. seja ... (…) 17- Por cartas datadas de 17 de Dezembro de 2019, enviadas pela ...
  • Despacho n.º 795/2018
    ...écima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de ...9 - Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para ... e cadastro do município; e) Elaborar cartas" temáticas; f) Acompanhar os levantamentos topogr\xC3"...
  • Acórdão nº 1222/10.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2012

    I - Não havendo na empresa estruturas representativas dos trabalhadores [ERT], mesmo ad hoc, o despedimento coletivo é ilícito se o empregador não enviar a cada um dos trabalhadores a despedir a comunicação da intenção de proceder ao despedimento coletivo, os elementos referidos no n.º 2 do Art.º 360.º do CT2009, nem facultar a participação de cada um deles na fase de informações e de negociação...

    ... em 2010-11-04 ação emergente de despedimento coletivo, com processo especial, contra C…, ...acordos de cessaçlão do contrato de trabalho. Tal despedimento coletivo não observou as ... abrangidos, conforme cópias das cartas numeradas como fls. 31 a 58 do DOC 1. AQ - ...
  • Acórdão nº 4053/15.9T8CSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    I. O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa, como fora dele, de liberdade de expressão, ainda que tal liberdade não seja ilimitada, havendo que atender aos deveres de respeito, urbanidade e probidade; II. Na aferição da gravidade de afirmações ofensivas para um administrador há que ponderar as circunstâncias concretas do caso, como sejam, o facto de tais afirmações serem proferidas no...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra o seu empregador, BB Airlines, S.A., ... hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa, com ...cartas de direitos internacionais[2], como liberdade ...
  • Acórdão nº 4500/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    1 - A declaração de denúncia, enquanto manifestação de vontade, vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, recorrendo, se necessário, às circunstâncias e aos factos, conhecidos ou que o declaratário deveria ter conhecido de harmonia com a boa fé, anteriores, contemporâneos ou posteriores, que rodearam essa

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo comum, contra a BANCO ... de que era titular à data do despedimento; - A pagar-lhe todas as remunerações vencidas e ...A Ré não respondeu às suas cartas mas no dia 29 de novembro de 2013, a ...
  • Aviso n.º 6563/2020
    ... a prevenção e combate ao assédio no trabalho, para os colaboradores do Município de Machico. ...cartas, chamadas telefónicas e correio eletrónico os ...2 - Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para ...
  • Acórdão nº 430/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Tanto a doutrina, como a jurisprudência nacional e comunitária, têm adotado um conceito amplo de transmissão de estabelecimento, dispensando a necessidade de um vínculo contratual entre o cedente e o cessionário e admitindo-se um largo leque de situações no que se reporta ao fenómeno transmissivo. II - Tendo o Réu, a quem foi concessionada a exploração do Bingo “A” [ainda que...

    ...despedimento; ii) a reintegrar o A. no posto e local de ... diuturnidades e €6,75 por cada dia de trabalho a título de subsídio de alimentação; - O ... envia aos trabalhadores acima mencionados, cartas registadas contendo informação relativa à ...
  • Acórdão nº 2065/18.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019

    1. Como emana da prova por confissão e por declarações de parte (Capítulo III, Secção I e Secção II, com início no art. 452º e segs. do NCPC), o primeiro visa a confissão, que é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, como estipula o art. 352º do CC, pelo que a ocorrer estamos perante uma prova legal plena, vinculativa,...

    ... intentar acção de impugnação do despedimento e que a acção foi proposta mas veio a ser ... devidas contribuições ou o seguro de trabalho, tudo num total de 20.651,40 €. Que enviou ... conduta do 1º Réu ao não responder às cartas da Autora e aos telefonemas e depois as promessas ...
  • Acórdão nº 1675/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - A celebração de novo contrato de trabalho imediatamente após a cessação de outro celebrado entre os mesmos empregador e trabalhador, sem qualquer intervalo de tempo entre a cessação do primeiro e a celebração do segundo, determina que o prazo de prescrição dos créditos emergentes do primeiro contrato e da sua cessação só se inicie no dia seguinte ao da cessação do segundo. II - Nada obsta à

    ... comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo: A) I – A condenação de ambas as ... B), que seja declarado ilícito o despedimento do autor, feito pela ETT, por falta de fundamento ... de chamadas telefónicas e arquivo de cartas/ emails/ SMS e chats online; 3. Transação ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A
    ...d) Trabalho", formação e reconversão de ativos;. e) Concorr\xC3"...a) Assegurar a emissão das cartas de artesão e das unidades produtivas artesanais ...e) Participar nos processos de despedimento coletivo, visando assegurar a regularidade da. ...
  • Acórdão nº 2653/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    1. O contrato a termo inicialmente celebrado entre as partes, em 5 de Maio de 2012 e cessado em 5 de Abril de 2013, foi renovado 7 vezes ao longo de um ano, ainda que por diferentes períodos, pelo que excedeu, manifestamente, as três renovações permitidas pelo n.º1 do art.º148 do CT. 2. Os curtíssimos períodos não abrangidos pelo referido contrato, não podem retirar a continuidade à referida...

    ... emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra: CC, S.A. , com sede no ...despedimento até ao trânsito em julgado da sentença, ... de fazer cessar os contratos de trabalho, cartas juntas a fls. 22 e 23 e cujo teor se dá aqui por ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
    ...q) Inspeçáo regional do trabalho;. r) Estatística;. s) Polícia administrativa;. ...m) Assegurar a emissáo das cartas de artesáo e da uni-dade produtiva artesanal nos ...e) Participar nos processos de despedimento coletivo, com vista a assegurar a regularidade da ...
  • Acórdão nº 215/12.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2012

    I - Nos termos do disposto no art. 387.º, n.º 2, do CT/2009, a acção acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tem de ser intentada no prazo de sessenta dias a contar da data da recepção da comunicação do despedimento, ou da data da cessação do contrato, se posterior. II - Tal prazo é caducidade, sendo que o acto de recebimento na secretaria da petição inicial se...

    ... da regularidade e licitude do despedimento[1] contra BB- Limpezas Industriais, Lda. ... no artigo 387.º, n.º 2 do Código do Trabalho, “O trabalhador pode opor-se ao despedimento, ... culpa e o relatório final, e bem assim as cartas que acompanharam tais documentos” – fim de ...
  • Acórdão nº 2034/19.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    I – Não se verifica a nulidade da sentença por excesso de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil ex vi art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, quando o tribunal se pronuncia sobre um pedido insuficientemente formulado, estando, nesse caso, em apreciação uma situação de eventual improcedência do pedido e não de inexistência do pedido. II –

    ... da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do ... 98.º - C do Código de Processo do Trabalho", a sua oposição ao despedimento promovido por \xE2\x80"...Mais estipula que o destinatário de cartas-missivas de natureza confidencial deve guardar ...
  • Acórdão nº 315/11.2TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2012

    I – Verifica-se erro na forma de processo se, na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, regulada nos artºs 98º-B e seg.s do C.P.T., é controvertida a questão do momento e forma da cessação do contrato, não estando assente que haja despedimento assumido formalmente enquanto tal. II – Não se podem aproveitar os actos praticados no processo,...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra o CENTRO DE ...98.º n.º 1 do Cod. Proc. Trabalho, na versão do Decreto-Lei n.º 295/2009 de ... O Réu apresentou resposta, dizendo que as cartas a que alude o trabalhador não poderiam ser ...
  • Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    I. –Oferecida tradução que não foi objecto de qualquer reclamação ou pedido de esclarecimento, o texto traduzido deve considerar-se consolidado, não podendo o tribunal introduzir-lhe alterações com fundamento na sua competência linguística ou na dos advogados das partes. II. –A culpa in contrahendo, figura consagrada no artigo 227.º do Código Civil, constitui um vasto campo...

    ... senão a meras formalidades apostas nas cartas de intenções pelo departamento jurídico das ..., realizaram-se inúmeras reuniões de trabalho em que se concretizaram aspetos práticos ... e ao valor da indemnização por despedimento dos empregados não transferidos cujos contratos ...

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