cartas despedimento trabalho

789 resultados para cartas despedimento trabalho

  • Acórdão nº 2477/15.0T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I-A acção de impugnação de despedimento colectivo, porque comporta o pedido de pagamento de prestações pecuniárias (pelo menos as retribuições vencidas desde o despedimento, devidas se a impugnação proceder) pode ser considerada uma acção de cobrança de dívidas, mas é mais do que isso na medida em que comporta também o pedido de reintegração, que, ainda que tenha também inequivocamente um valor...

    ... ório: No processo de impugnação de despedimento colectivo que AA, BB, CC, DD e EE propuseram, em ... à reintegração nos seus postos de trabalho, reservando-se o direito de opção pela ... os quais eles se contavam, nos termos das cartas juntas  a fls. 12 a 28 2-No doc. de fls. 37v. a ...
  • Regulamento n.º 455/2023
    ... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ... no Município de Ferreira do Alentejo ... j) Fazer ameaças de despedimento recorrentes; ... k) Criar sistematicamente ... c) Realizar telefonemas, enviar cartas, sms ou e-mails indesejados, de caráter sexual; ...
  • Acórdão nº 40/15.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
    ... : - Seja declarado ilícito o seu despedimento; - Sejam reconhecidos os créditos salariais que ... alimentação de 4,00€ por cada dia de trabalho. Prestaram trabalho de 23/11/2013 a 19/12/2013, ... despedimento, tendo procedido ao envio de cartas aos recorridos, nas quais comunicava por escrito ...
  • Aviso n.º 7814/2023
    ... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho do ... Município de Lajes das Flores ... Luís ... 2 — Nas respostas a cartas, chamadas telefónicas e correio eletrónico, ... b.3) Suspensão; ... b.4) Despedimento disciplinar ou demissão; ... c) De acordo com o ...
  • Regulamento n.º 819/2023
    ... e Combate ao Assédio no Trabalho" ... José Manuel Alves da Silva, Presidente da C\xC3" ... 2 — Nas respostas a cartas, chamadas telefónicas e correio eletrónico, ... b.3) Suspensão; ... b.4) Despedimento disciplinar ou demissão ... c) De acordo com o ...
  • Acórdão nº 1150/20.2T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...

    ... DD), tendo as respetivas relações de trabalho passado a contrato de trabalho sem termo, ... 2- Declara-se ilícito o despedimento dos Autores AA, BB, CC e DD pela 2.ª Ré 2045 ... entre os Autores e as Rés) 17- Por cartas datadas de 17 de Dezembro de 2019, enviadas pela ...
  • Acórdão nº 388/16.1T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017

    i) A extinção do contrato de trabalho por caducidade decorrente de reforma do trabalhador, só é definitiva se for também definitiva a decisão que a proferir. ii) Sendo declarada antes de ser definitiva, a parte que a invocar fica sujeita às consequências decorrentes da decisão que eventualmente alterar a decisão anterior de reforma. iii) A invocação da caducidade do contrato de trabalho com...

    ... Setúbal, Santiago do Cacém, Juízo do Trabalho ... 1. O A. intentou a presente ação ... 02/03/2016 e consequentemente nulo o despedimento do autor; B) Em resultado de tal declaração de ... O A. remeteu à R. cartas datadas de 07.04.2016 e 11.05.2016, com o teor de ...
  • Acórdão nº 4500/13.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2016

    Apesar do teor ambíguo da carta enviada pelo trabalhador à ré, entidade empregadora, a solicitar a exoneração das funções de “assistente comercial CC”, a circunstância de o mesmo ter endereçado a esta uma segunda carta, a dar sem efeito tal pedido de exoneração de funções, e o facto de ter vindo depois a reafirmar o conteúdo da primeira carta, tendo, porém, continuado a exercer as...

    ... ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo comum, contra BB, S.A., ... de que era titular à data do despedimento; -A pagar-lhe todas as remunerações vencidas e ... ão recebeu da requerida respostas às suas cartas; -No dia 29 de Novembro de 2013, a requerida ...
  • Acórdão nº 469/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
    ... O despedimento colectivo não perde tal qualificação pelo ... para tal, em virtude dos contratos de trabalho dos outros sete terem cessado por mútuo acordo, ... D) A R., na mesma data, fez entrega de cartas com igual conteúdo e acompanhadas dos anexos ...
  • Acórdão nº 10118/16.2T8VNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    I - Formulando o trabalhador na contestação apresentada em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento pedido reconvencional contra a empregadora que o proferiu, e contra uma outra empresa invocando uma situação de pluralidade de empregadores, e requerendo o chamamento desta última mediante o incidente de intervenção provocada, a tramitação da acção especial - baseada na...

    ... 98°-D do CPT, declarando opor-se ao despedimento promovido em 26.10.2016, pela sua empregadora BB ... , mediante a celebração dum contrato de trabalho a termo certo de seis meses que se renovou. No ... cartas, folhas de ponto e listas telefónicas juntas ...
  • Acórdão nº 47/08.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014

    1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Viola grave e culposamente os deveres de zelo e de

    ... emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra ... declarada a ilicitude do seu despedimento por falta de justa causa e, nessa sequência, ... - O A. regista que a 9/6/2006 enviou cartas na sequência da frustração de contactos ...
  • Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja...

    ... : Comarca de Aveiro, IC, 1.ª Secção do Trabalho Recorrente: B ... Recorrida: C ... ência, informando que já tinham enviado cartas de despedimento com justa causa e que pretendiam ...
  • Contrato Coletivo de Trabalho n.º 3/2018 de 3 de maio de 2018
    ... Suspensão com perda de retribuição e de antiguidade; h) Despedimento. Cláusula 32 .ª Processo disciplinar 1 - O processo disciplinar ... efetuadas, ordena e arquiva letras, livranças, recibos, cartas e outros documentos e elabora dados estatísticos; executa ...
  • Despacho n.º 3675/2023
    ... , introduzindo alterações ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... 12 de ... i) Fazer ameaças de despedimento recorrentemente; ... ii) Criar sistematicamente ... i) Efetuar telefonemas, enviar cartas, SMS, e-mails ou contactos através de redes ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A
    ... diminuição da precariedade laboral; d) Trabalho, formação e reconversão de ativos; e) ... CADA compete: a) Assegurar a emissão das cartas de artesão e das unidades produtivas artesanais ... ; e) Participar nos processos de despedimento coletivo, visando assegurar a regularidade da sua ...
  • Acórdão nº 1777/08.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2012

    I – Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento colectivo quando recebe a compensação prevista no artigo 401º, n.º 1 do CT2004, como dispõe o n.º 4 do mesmo artigo. II – Tendo o empregador transferido para a conta bancária do trabalhador a compensação e não tendo este devolvido tal quantia, esse comportamento faz presumir a aceitação da licitude do despedimento. III –

    ... presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra G…, S.A ... , tendo formulado ... em virtude da cessação do contrato de trabalho ... Em função da actuação da R., os AA ... , cada um dos autores enviou à ré, as cartas que esta recebeu em 22/07/2008, informando terem ...
  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
    ... emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que vieram a ser apensadas ... manter a relação laboral (facto T) - cartas 23.05.2008 e 24.05.2008 (facto U) - cartas de ... ções essas que davam direito a despedimento com justa causa ... 26º. - Os autores eram ...
  • Aviso n.º 406/2021
    ... prevenção e combate ao assédio no trabalho, por força das alterações operadas na Lei ... ; d) Efetuar recorrentes ameaças de despedimento; e) Não atribuir quaisquer funções ... sexual; c) Realizar telefonemas, enviar cartas, mensagens ou e-mails indesejados, de caráter ...
  • Acórdão nº 293/12.0TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015

    1 - A categoria profissional do trabalhador é aquela que corresponder às funções por si efetivamente exercidas e não a que a entidade patronal lhe atribui. 2 - A categoria quando institucionalizada é vinculativa para a entidade patronal, mas o empregador não fica adstrito a apenas poder encarregar o trabalhador de exercer as funções que constam do conteúdo funcional correspondente à categoria,...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra Empresa, SA ... Frustrada a ... com fundamento em extinção do posto de trabalho por motivos de ordem financeira, económica e ... Redigir relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos dando-lhe ...
  • Acórdão nº 293/12.0TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1 - A categoria profissional do trabalhador é aquela que corresponder às funções por si efetivamente exercidas, e não a que a entidade patronal lhe atribui. Estas não podem classificar em desarmonia com as tarefas pelos trabalhadores realmente exercidas. 2 - A categoria quando institucionalizada é vinculativa para a entidade patronal. 3 - A atividade exercida, entendida como a função...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra Centro …, IPSS ... Frustrada a ... com fundamento em extinção do posto de trabalho por motivos de ordem financeira, económica e ... Redigir relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos dando-lhe ...
  • Acórdão nº 81/16.5T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    Se a carta registada com aviso de recepção enviada pela entidade patronal ao trabalhador contendo a nota de culpa foi devolvida com a menção “retirou sem deixar novo endereço” e não constando que haja sido deixado aviso para reclamação da mesma, no prazo de 6 dias na estação dos CTT da área da residência, não se pode concluir pela culpa do destinatário - menos ainda exclusiva - para...

    ... Trabalho – J1 Relator - Domingos Morais - registo 639 ... ã, as sucessivas recusas de receber as cartas" que a R. lhe enviou, inclusive a carta de suspens\xC3" ... processo disciplinar tendente ao seu despedimento juntando em anexo a Nota de Culpa elaborada, ...
  • Acórdão nº 2189/16.8T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    1–Por força do regime especial consagrado no artigo 77º do CPT, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não ser conhecida por extemporânea. 2–Tendo cessado a relação laboral, os créditos salariais passam a integrar o núcleo dos direitos disponíveis, razão pela qual, não sendo peticionados não

    ... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BBB e CCC, ambos residentes na Rua (…), ... , por via disso, declarado ilícito o despedimento da Autora e, em consequência, condenados os ... o trabalho; 15.-O 1.º réu subscreveu as cartas de fls. 35 e 36 dos autos, dirigidas à autora, ...
  • Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...

    ... processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação desta a pagar-lhe: a) a ... pelo Autor para fundar o seu despedimento ... Concluindo, em conformidade, muito embora ... pontos 43 e 44 o conteúdo relevante das cartas nesses aludidas e cujo conteúdo se considerou ...
  • Acórdão nº 579/21.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    (Sumário do Acórdão) 1. A realização dos serviços de vigilância e segurança em instalações de um cliente implicam, necessariamente, um conjunto de meios organizados que constitui uma unidade produtiva autónoma, com identidade própria, e com o objectivo de prosseguir uma actividade económica. 2. Ocorre a transmissão dessa unidade, se a nova prestadora desses serviços mantém o mesmo número de...

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Évora, A… e B… propuseram acção ... pedidos: a) ser declarado ilícito o despedimento efectuado pela 1.ª Ré e esta condenada a ... entre os Autores e as Rés) 15. Por cartas datadas de 10 de Dezembro de 2020, enviadas pela ...
  • Acórdão nº 402/10.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    1 – O direito de opção pela indemnização em substituição da reintegração derivado de despedimentos ocorridos entre 17 de fevereiro de 2009 e 1 de janeiro de 2010 é exercido até à sentença, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro. 2 – Litiga de má fé a parte que alega factos que sabe serem contrários à verdade ou que omite factos relevantes...

    ... existência de um contrato individual de trabalho entre a Autora e a Ré; b) E que a antiguidade do ... e declaração pelo tribunal do despedimento ilícito da Autora, a reintegrar a mesma como sua ... A FF remeteu à Autora, que as recebeu, as cartas datadas de 19 de dezembro de 1984 e 21 de maio de ...

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