cartas despedimento trabalho

789 resultados para cartas despedimento trabalho

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
    ... do contrato de trabalho Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos sem justa causa ou ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, utilizando máquina ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
    ... do contrato de trabalho Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos sem justa causa ou ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, utilizando máquina ...
  • Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... ção n.º 1179/10.9TTPNF.P1 Tribunal do Trabalho de Penafiel (1º juízo) ... com a aplicação da decisão de despedimento com justa causa por troca de faturação; a Ré ... 10) Por cartas datadas de 22 de julho de 2003, cujas cópias ...
  • Acórdão nº 0096604 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1995

    I - Não pode ser tomado em conta na análise da justa causa da cessação do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, factos que não foram alegados na petição inicial. II - Também não se pode atender para apreciação da aludida justa causa de despedimento, invocada pelo A., às cartas remetidas por este à entidade patronal, referindo determinadas situações, quando se constata que tais...

    ... justa causa da cessação do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, factos que não ... ção da aludida justa causa de despedimento", invocada pelo A., às cartas remetidas por este \xC3" ...
  • Acórdão nº 0096604 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1995 (caso None)

    I - Não pode ser tomado em conta na análise da justa causa da cessação do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, factos que não foram alegados na petição inicial. II - Também não se pode atender para apreciação da aludida justa causa de despedimento, invocada pelo A., às cartas remetidas por este à entidade patronal, referindo determinadas situações, quando se constata que tais...

    ... justa causa da cessação do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, factos que não ... ção da aludida justa causa de despedimento", invocada pelo A., às cartas remetidas por este \xC3" ...
  • Acórdão nº 645/11.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - A exigência, em vigor na empresa e imposta unilateralmente por esta (constante, designadamente, de regulamento interno), de que a entrega do boletim de baixa médica ou atestado médico deva ser feito à respetiva chefia até ao dia seguinte ao dia da respetiva emissão, e com isso se visando a definição da forma de comunicação da(s) falta(s), contraria o disposto no art. 253º do CT/2009, de...

    ... cautelar de suspensão de despedimento contra C…, SA, (apenso A) e, aos 29.04.2011, na ... sua readmissão no seu posto e local de trabalho; c) a pagar-lhe €1.531,44 a título de ... Igualmente por cartas datadas de 27/08/10, a empregadora deu ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
    ... ção do contrato de trabalho Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa cau sa São proibidos os despedimentos sem justa causa ou por ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, utilizando máquina de ...
  • Acórdão nº 3600/10.7TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I – Configura despedimento de facto a situação em que: a gerência do empregador disse à sua Directora Financeira que apresentasse e entregasse ao trabalhador uma carta elaborada pelo departamento de recursos humanos, não assinada pela gerência do empregador, em que é dito que o seu contrato de trabalho cessa em 17 de Agosto de 2010, devendo gozar as férias de 2009 e 2010 a partir do dia 21...

    ... da regularidade e licitude de despedimento contra BB, Lda ... , (…), na qual se opõe ao ... 98.º-F do Código de Processo do Trabalho, não tendo sido possível obter a conciliação ... Cartas idênticas foram enviadas a outros trabalhadores ...
  • Aviso n.º 20196/2020
    ... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho". Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da C\xC3" ... és de sites e redes sociais; Telefonemas, cartas, sms, e-mails ou imagens de caráter sexual ... ção: Ameaças sistemáticas de despedimento; Ter sido alvo de situações de stress com o ...
  • Acórdão nº 548/12.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    As declarações que o empregador faz constar do impresso da Segurança Social preenchido com vista à obtenção de subsídio de desemprego, não têm força probatória plena para dar como assentes os factos a que as mesmas se reportam.

    ... de condenação no Tribunal do Trabalho do Porto contra C…, Lda. pedindo seja a Ré denada a: a) ver declarado ilícito o despedimento da Autora datado de 2012.02.19; b) pagar à A. as ... dos clientes, emitia facturas, enviava cartas, e todos os serviços de secretariado, onde, ...
  • Acórdão nº 3294/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017

    I - No domínio do processo laboral, por imposição do disposto no art.º 77.º 1, CPT, as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao juiz e não nas alegações do recurso que são dirigidas ao tribunal superior, o que implica, naturalmente, que a motivação da arguição também conste daquele requerimento. II - Quando tal não seja observado, o...

    ... Central – 1.ª Secção Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa de ... a declaração da ilicitude do despedimento e, por conseguinte, a condenação das rés no ... de 2016, a Ré D…, começou a receber cartas de trabalhadoras de limpeza que prestavam ...
  • Acórdão nº 612/18.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1. A Relação não tem a obrigação de previamente ouvir as partes acerca do exercício de poderes de substituição ao tribunal recorrido, caso a nulidade da sentença recorrida tenha sido expressamente arguida nas alegações de recurso e a parte contrária tenha podido exercer o seu contraditório quanto a essa matéria nas respectivas contra-alegações. 2. No caso de advogado que celebrou contrato de...

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Évora, N… impugnou o despedimento decretado ... novo prazo para se pronunciar; 5 - Por cartas registadas de 15 de Fevereiro de 2018, a ...
  • Regulamento n.º 592/2021
    ... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho. Código de Boa Conduta para a Prevenção e ... és de sites e redes sociais; Telefonemas, cartas, sms, e-mails ou imagens de caráter sexual ... ção: Ameaças sistemáticas de despedimento; Ter sido alvo de situações de stress com o ...
  • Regulamento n.º 610/2021
    ... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho. Código de Boa Conduta para a Prevenção e ... és de sites e redes sociais; Telefonemas, cartas, sms, e-mails ou imagens de caráter sexual ... ção: Ameaças sistemáticas de despedimento; Ter sido alvo de situações de stress com o ...
  • Regulamento n.º 711/2021
    ... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho da Freguesia da Luz. Código de Boa Conduta para ... és de sites e redes sociais; Telefonemas, cartas, sms, e-mails ou imagens de caráter sexual ... ção: Ameaças sistemáticas de despedimento; Ter sido alvo de situações de stress com o ...
  • Acórdão nº 3837/16.5T8BRR. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I– O não levantamento de carta registada , com aviso de recepção, enviada para comunicar nota de culpa ao trabalhador não se pode equiparar , sem mais, a recusa do seu levantamento. II– O processo disciplinar não é um processo judicial, mas um mero documento particular. III– Porém, se num processo judicial rodeado de maior solenidade e garantias é conferida ao notificado a...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra a BBB, S.A ... Juntou o competente ... de Processos de Sinistro de Acidentes de Trabalho, com autonomia de decisão até ao montante ... que conscientemente não levantou diversas cartas registadas da Recorrida, apesar de ter recebido ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
    ... do contrato de trabalho Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos sem justa causa ou ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, utilizando máquina ...
  • Acórdão nº 6427/16.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2017
    ... seja declarada a ilicitude do seu despedimento, e por via disso, que seja a Ré condenada a ... e subsídio de férias referentes ao trabalho prestado durante o ano de 2015, num total de ... Com efeito, das cartas enviadas pela Ré à A., datadas de 29.01.2016 e ...
  • Aviso n.º 13094/2021
    ... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho. Nelson Joaquim Caetano Brazão, Presidente da ... és de sites e redes sociais; Telefonemas, cartas, sms, e-mails ou imagens de caráter sexual ... ção: Ameaças sistemáticas de despedimento; Ter sido alvo de situações de stress com o ...
  • Regulamento n.º 634/2021
    ... Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho da Junta de Freguesia de Portimão. Torna-se ... és de sites e redes sociais; Telefonemas, cartas, sms, e-mails ou imagens de caráter sexual ... ção: Ameaças sistemáticas de despedimento; Ter sido alvo de situações de stress com o ...
  • Regulamento n.º 545/2022
    ... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ... Código de Boa Conduta para a Prevenção e ... Telefonemas, cartas, sms, e-mails ou imagens de caráter sexual ... Ameaças sistemáticas de despedimento; ... Ter sido alvo de situações de stress com o ...
  • Regulamento n.º 1153/2022
    ... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ... Código de Boa Conduta para a Prevenção e ... Telefonemas, cartas, sms, e-mails ou imagens de caráter sexual ... Ameaças sistemáticas de despedimento; ... Ter sido alvo de situações de stress com o ...
  • Acórdão nº 1270/09.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2013

    I – A extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos relativos à empresa. II – A licitude do despedimento com tal fundamento demanda todavia a verificação cumulativa dos requisitos plasmados no art. 403.º, n.º 1, ex vi do art. 432.º, a), ambos do Código do Trabalho/2003. III – A...

    ... Trabalho, com indemnização por todos os danos is e não patrimoniais causados pelo despedimento, sendo ainda reconhecido o direito a serem ... Por cartas datadas de 29.12.2008, a Ré comunicou a cada um ...
  • Regulamento n.º 368/2022
    ... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ... Código de Boa Conduta para a Prevenção e ... Telefonemas, cartas, sms, e-mails ou imagens de caráter sexual ... Ameaças sistemáticas de despedimento; ... Ter sido alvo de situações de stress com o ...
  • Acórdão nº 1601/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    I - A “questão de facto” envolve a apreciação de ocorrências da vida, abrangendo quer fenómenos exteriores aos sujeitos quer fenómenos interiores, abrangendo estados de espírito, conhecimento, qualidades, intenções, dores físicas ou morais, etc. II - A suspensão do contrato de trabalho por efeito de doença não implica a suspensão do procedimento disciplinar em curso. III - Não é...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento, contra “ SOCIEDADE …” ... O A ... 98 - G, do C. P. Trabalho e juntou o procedimento disciplinar e os ... á sido realizado e onde se inscreveram as cartas registadas, as não registadas, os vales de ...

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