cartas despedimento trabalho
789 resultados para cartas despedimento trabalho
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... Cláusula 93.ª Proteção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou ... cartas, notas informativas e outros documentos, utilizando ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... Cláusula 93.ª Proteção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou ... cartas, notas informativas e outros documentos, utilizando ...
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Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
i) A liberdade de expressão dos trabalhadores e seus representantes legais não constitui um direito absoluto. ii) A distribuição por três trabalhadores (dois deles dirigentes sindicais), de um comunicado aprovado em plenário pelos trabalhadores, onde consta que “o hotel está a aumentar a exploração e a empurrar-nos para a pobreza”, e as expressões “enquanto a repressão tem...
... Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Faro, J1 ... Os autores vieram impugnar ... a regularidade e licitude do seu despedimento promovido pela ré ... Realizada audiência de ... ao Sindicato em causa, através de cartas registadas com aviso de receção, recebidas no ... -
Acórdão nº 0095624 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1995
I - Por motivo da morte de um filho e de outros familiares, vítimas de um acidente de viação, em 28/09/1979, o Autor esteve doente e muito abalado física e psicologicamente e, em 27/11/1984, passou à situação de "baixa médica", não mais tendo trabalhado para o Réu. Entretanto, o Autor partiu para Angola, onde viveu durante algum tempo. Mas sem ter dado conhecimento disso, quer à Administração...
... de Culpa e a carta de intenção de despedimento, bem como a comunicação do despedimento sido ... IV - Tendo todas essas cartas sido remetidas para o único endereço conhecido, ... Logo, o seu contrato de trabalho cessou em 27/08/1986, por despedimento. V - Ao ... -
Acórdão nº 0095624 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1995 (caso None)
I - Por motivo da morte de um filho e de outros familiares, vítimas de um acidente de viação, em 28/09/1979, o Autor esteve doente e muito abalado física e psicologicamente e, em 27/11/1984, passou à situação de "baixa médica", não mais tendo trabalhado para o Réu. Entretanto, o Autor partiu para Angola, onde viveu durante algum tempo. Mas sem ter dado conhecimento disso, quer à Administração...
... de Culpa e a carta de intenção de despedimento, bem como a comunicação do despedimento sido ... IV - Tendo todas essas cartas sido remetidas para o único endereço conhecido, ... Logo, o seu contrato de trabalho cessou em 27/08/1986, por despedimento. V - Ao ... -
Acórdão nº 1777/08.0TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2013
1 – Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401.º do Código de Trabalho de 2003 para conta bancária de trabalhador abrangido por despedimento colectivo, presume-se a aceitação do despedimento, nos termos do n.º 4 desse dispositivo, se o trabalhador não praticar actos que revelem a intenção de não receber aquele quantitativo; 2 – Não tem a...
... presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra FF – − ... , S.A., formulando ... em virtude da cessação do contrato de trabalho ... Mais alegaram que, em função da ... , cada um dos autores enviou à ré, as cartas que esta recebeu em 22/07/2008, informando terem ... -
Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...
... ção da regularidade e licitude do despedimento de que foram alvo, havendo a intentada pelo ... C…, o ter tratado, em horário de trabalho, de vários assuntos pessoais, designadamente de ... , as comunicações tradicionais como as cartas não estão protegidas por password, ou outro ... -
Acórdão nº 6867/15.0T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2018
... da regularidade e licitude do despedimento com processo especial contra: BBB & Cª Limitada, ... °s 1 e 2, alíneas b) e d) do Código de Trabalho, com as legais consequências ... -Deve a R ... de culpa e da resposta à mesma, tudo por cartas registadas com aviso de receção, e com a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2018 de 24 de abril de 2018
... Suspensão com perda de retribuição e de antiguidade; h) Despedimento. Cláusula 32 .ª Processo disciplinar 1 - O processo ... efetuadas, ordena e arquiva letras, livranças, recibos, cartas e outros documentos e elabora dados estatísticos; executa ...
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Acórdão nº 649/11.6TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
1 – A decisão de despedimento proferida no procedimento disciplinar é comunicada ao trabalhador visado, por cópia ou transcrição, e determina a cessação do contrato de trabalho, logo que chega ao poder do destinatário, ou dele é conhecida por forma processualmente válida. 2 − A decisão de despedimento produz igualmente efeitos e determina a cessação do contrato de trabalho quando,...
... ção da regularidade e licitude do despedimento, contra BANCO BB, SA, opondo-se ao despedimento ... a sua reintegração no seu posto de trabalho, ou, em alternativa, ser a Ré condenada a ... provado 18., rectificado); 15.ª Ambas as cartas remetidas pelo Recorrente com a decisão ... -
Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015
... - seja declarado ilícito o seu despedimento, por caducidade da acção disciplinar, nulidade ... , por outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, nº 4, em 29/01/2005, em ... de Abril de 2003, a Ré escreveu ao Autor cartas nos seguintes termos “A Caixa Central ...
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Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017
1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...
... da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma do Processo Especial, contra BB, ... º-C e 98.º-D, do Código de Processo do Trabalho" ... Juntou, com o referido formulário, a decis\xC3" ... Sr. Dr ... Reportamo-nos às duas cartas de V. Exa. datadas de 12 de Fevereiro e 3 de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... ção do contrato de trabalho Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos sem justa causa ou por ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, utilizando má quina de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... ção do contrato de trabalho Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos sem justa causa ou por ... cartas, notas informativas e outros documentos, utilizando máquina ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... ção do contrato de trabalho Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos sem justa causa ou por ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, utilizando máquina de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... contrato de traba lho Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos sem justa causa ou ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, utilizando ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... ção do contrato de trabalho Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos sem justa causa ou por ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, utilizando máquina de ...
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Acórdão nº 48/21.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
... que seja declarada a ilicitude do despedimento" e que a R. seja condenada a pagar-lhe diversos cr\xC3" ... ilícito e da cessação de contrato de trabalho ... Invoca, para tanto, ter celebrado com a R ... 16.º Ora, resulta das cartas enviadas pela Ré à Autora, que se dão por ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... ção do contrato de trabalho Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos sem justa causa ou por ... cartas, notas informativas e outros documentos, utilizando ...
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Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
... acção de impugnação de Despedimento Colectivo contra: CC – Distribuição ... os direitos inerentes ao contrato de trabalho, reservando-se as mesmas o direito de optar entre ... , com antecedência, e em pleno PER (as cartas remetidas pela Ré às AA. estão datadas de 13 ...
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Acórdão nº 506/12.9TTTMR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016
I – De acordo com as regras processuais vigentes, os poderes do STJ, em sede de apreciação/alteração da matéria de facto, são muito restritos. Em regra, ao Supremo Tribunal de Justiça apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e modificabilidade da decisão...
... cautelar de suspensão de despedimento, que a final veio a ser julgado improcedente, e a ... não era a alteração do local de trabalho, ... ou ... , mas os subterfúgios usados pelos ... no local de trabalho indicado nas cartas de 19 e 20 de Março, ou seja, na fábrica da ... -
Acórdão nº 81/16.5T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017
1. Todas as questões e exceções suscitadas e solucionadas, ainda que implicitamente, na sentença, e que funcionam como pressupostos necessários e fundamentadores da decisão final, incluem-se nos limites objetivos do caso julgado material. 2. Assim, reconhecer que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse valor, por si mesma e independentemente dos...
... , Instância Central, 4ª Secção do Trabalho, J1, a presente ação declarativa, com processo ... O Autor auferia, à data do despedimento, como retribuição mensal bruta a quantia de € ... ã, as sucessivas recusas de receber as cartas" que a R. lhe enviou, inclusive a carta de suspens\xC3" ... -
Acórdão nº 1877/18.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I - A noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; II - Atendendo à natureza do serviço público prestado pelo empregador, exige-se que os seus trabalhadores exerçam as respectivas...
... – Juízo do Trabalho de ... I – RELATÓRIO A. R., residente na ... ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora CORREIO ... , ainda, que é possível e acontece as cartas ficarem mal sequenciadas e o carteiro ter de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... ção do contrato de trabalho Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos sem justa causa ou por ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, utilizando máquina de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... ção do contrato de trabalho Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa cau sa São proibidos os despedimentos sem justa causa ou por ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, utilizando máquina de ...