cartas denuncia contrato arrendamento

307 resultados para cartas denuncia contrato arrendamento

  • Acórdão nº 232/06.8TBBRR.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
    ... pagamento da retribuição consignada no contrato de uso e fruição que ali indica e que se ... a referida quantia é um contrato de arrendamento que deixou de ter objecto desde a data em que ... era superficiária, pelo que remeteu as cartas que constituem os documentos n.° 2, n.° 26, ... n.° 04B839, www.dqsi.pt) ... 58 - A denúncia é o meio destinado a fazer cessar os contratos ...
  • Acórdão nº 3065/21.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023

    I – O art. 485º/2 do CPC não prevê a possibilidade de as partes formularem reclamações aos esclarecimentos. Assim, quando a parte não concorde com as conclusões do relatório e dos esclarecimentos prestados à sua reclamação, deve requerer a realização de segunda perícia nos termos dos arts. 487º e ss. do CPC. II – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no

    ... ários do prédio que se discute um contrato de arrendamento para habitação, sendo que, por ... ão da renda, pois consta expressamente das cartas trocadas que a renda foi fixada de acordo com o ... tendo sido fixado qualquer prazo, pode denunciá-lo com uma antecedência de 5 anos (artigo ...
  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... : b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos ... ária desde 23 de Agosto de 1944, por cartas remetidas à mesma em 1 de Fevereiro e em 4 de ... 52.º Oposição pelo arrendatário e denúncia pelo senhorio Sem prejuízo do disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 02572/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    I – A adopção de qualquer providência cautelar pressupõe a verificação, para além dos demais requisitos previstos no artigo 120.º da “provável procedência da pretensão formulada no processo principal”, ou seja, em regra, da provável existência do direito ou da ilegalidade invocados, a aferir dentro nos limites próprios da tutela cautelar. II – Em concreto, em moldes de...

    ... o ( ... ), de suspensão do acto de denúncia do “Contrato de Atribuição da Exploração do ... e 06.01.2016, a Requerente enviou diversas cartas ao Requerido dando nota de infiltrações e ... e por analogia, o Regime do Arrendamento Urbano ... Nestes termos, o contrato ...
  • Acórdão nº 5332/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico da morte do arrendatário. II) - A Lei nº. 6/2006 de 27/2 veio estabelecer o NRAU, tendo no seu art.º 59º regulado a sua aplicação no tempo, dispondo no seu n.º 1: “O NRAU aplica-se aos contratos...

    ... falecido em 11 de Dezembro de 2018, o contrato de arrendamento caducou, devendo a Ré tê-lo ... à Ré, diversas vezes, conforme cópia das cartas que se juntam e se dão como reproduzidas para ... tendo sido fixado qualquer prazo, pode denunciá-lo com uma antecedência de 5 anos – artº ...
  • Acórdão nº 6371/15.7T8SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2018

    I - Por força do disposto no art. 12.º, n.º 2, do CC, o regime da transmissão do arrendamento (para habitação), não obstante celebrado em 1951, é o vigente à data do facto potencialmente idóneo a determiná-la – ou seja, na situação em apreço, do falecimento (em 14-08-2014) da então arrendatária, a mãe da ré –, em que já vigorava a Lei que aprovou o NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27-02, com...

    ... mantinha o direito de manter vivo o contrato" de arrendamento, tratando-se já de um direito: \xE2\x80" ... 10- A R enviava aos AA cartas destinadas ao pagamento da renda do contrato ... tendo sido fixado qualquer prazo, pode denunciá-lo com uma antecedência de 5 anos (artigo ...
  • Acórdão nº 83-16.1YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    -A oposição à renovação do prazo do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio deve ser comunicada ao inquilino pela forma prevista nos artigos 9º e 10º do NRAU. -Tal comunicação serve de base ao procedimento especial de despejo, nos termos do artigo 15º nº1 e nº2 alínea c) do NRAU e é feita por carta registada com aviso de recepção, mas, não havendo domicílio convencionado e tendo a...

    ... de despejo contra E…, Lda, juntando o contrato de arrendamento que celebrou com a requerida e a ... ção e oposição à renovação ou denúncia do contrato.      O contrato de arrendamento ... Nº2-As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de ...
  • Acórdão nº 1159/18.6T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    1. O contrato de locação de estabelecimento está sujeito ao princípio da liberdade contratual, regendo-se pelas cláusulas estipuladas pelas partes e, subsidiariamente, pelas normas do contrato de arrendamento para fins não habitacionais. 2. O senhorio pode optar livremente pelo meio judicial da acção de despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda,...

    ... que, em virtude da resolução do contrato, fosse o 1.º R. condenado a entregar ... , renovável por iguais períodos, salvo denúncia efectuada com 90 dias de antecedência; por carta ... submissão do contrato ao regime do arrendamento, pelo que a sua resolução não está sujeita ... 9. As cartas remetidas pelo Autor ao Primeiro Réu para a ...
  • Acórdão nº 1006/21.1T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022

    A norma do art.º 1110/4 do CC, na redacção da Lei 13/2019, norma imperativa que se aplica às relações contratuais existentes à data da sua entrada em vigor (art.º 12/2, 2.ª parte, do CC), “proíbe a oposição à renovação no primeiro lustro contratual” do contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais. É diferente da norma do art.º 1097/3 do CC, tendo um sentido incompatível

    ... proprietário, que a havia dado de arrendamento à ré, por contrato para fins não ... ão à renovação do contrato (mediante as cartas que juntou); no dia 13/02/2019 entrou em vigor a ... ída por outra que declare eficaz a denúncia e condene a ré nos pedidos - terminando as suas ...
  • Acórdão nº 3540/19.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    No domínio do arrendamento rural, a posição de arrendatário não se comunica ao seu cônjuge.

    ... a existência e vigência actual de um contrato de arrendamento rural celebrado, há mais de 20 ... Até hoje nenhuma resposta houve às cartas e o contrato não foi reduzido a escrito ... circunstâncias, não constituindo a denúncia de um contrato de arrendamento rural a prática ...
  • Acórdão nº 1381/13.1TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
    ... arrendamento ao A., por contrato de 01/11/1977, para o ... cartas registadas com AR de 15/3/2010 e 25/3/2010 o ... de Agosto – o seguinte: “Em caso de denúncia para realização de obras de remodelação ou ...
  • Acórdão nº 4960/10.5TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    -A prolação de despacho liminar de citação do executado, nos casos em que é legalmente determinado o despacho liminar, não faz caso julgado relativamente à inexistência ou insuficiência do título executivo que nele não tenham sido, concreta e especificamente, apreciadas. -Para a constituição de título executivo é suficiente que a indicação do montante em dívida pelo arrendatário seja feita de...

    ... ção judicial avulsa da resolução do contrato de subarrendamento, e de juros de mora vencidos, ... , que a sociedade executada tomou de arrendamento aos exequentes, por escrito, uma loja para o ... ão judicial avulsa da sociedade executada, cartas registadas com aviso de recepção enviadas aos ... -Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro, denuncia essa intenção legislativa ao consagrar ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... renovada por iguais períodos, salvo denúncia de qualquer uma das partes, efetuada por escrito ... b ) Planta de localização, a extrair das cartas do plano municipal de ordenamento do território, ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo que, nos termos do art. 808º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objetivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efetuada uma interpelação admonitória. II. A efetivação da...

    ... , Ldª, pedindo que declare resolvido contrato-promessa de compra e venda que celebrou com a R., ... As cartas remetidas pelo A., datadas de 9-8-17 e 30-10-17, ... ção e aquecimento; compra, venda e arrendamento de bens imobiliários, possuídos pelo próprio ... uma declaração de resolução ou de denúncia do contrato por parte do contraente incumpridor, ...
  • Acórdão nº 119/20.1T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A relação obrigacional é complexa, envolvendo deveres principais e secundários de prestação, deveres laterais - em que se incluem os deveres de protecção -, direitos potestativos, sujeições, excepções, ónus e expectativas. II. Os deveres de protecção são “aqueles que têm em vista defender as partes de todas...

    ... pedindo seja declarada a resolução do contrato de arrendamento existente entre o mesmo e a Ré e ... de tempo, atenta a inexistência de denúncia ou oposição à renovação por qualquer dos ... foram reduzidos a escrito, como sucede com cartas rogatórias) ou gravação nele realizada ...
  • Acórdão nº 2647/15.1YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017

    1. –Compete àquele que se arroga o direito de indemnização por virtude da realização de benfeitorias o ónus de alegação e prova da possibilidade ou não do seu levantamento sem prejuízo da coisa, factualidade que não integra facto notório, entendido este nos termos que decorrem do disposto no art. 412º, nº1 do Cód. de Processo Civil; 2. –A compensação devida por benfeitorias...

    ... Que se declare a cessação do contrato de arrendamento, com a condenação dos réus na ... A autora procedeu à denúncia do contrato de arrendamento celebrado em 11 de ... º 2, porta 2, em ... , operada através de cartas registadas, com aviso de receção, enviadas a ...
  • Acórdão nº 499/18.9T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    A cabeça de casal, nomeada em inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, tem legitimidade para, nessa qualidade e por si só, deduzir oposição à renovação de contrato de arrendamento celebrado por ambos os ex-cônjuges, na qualidade de senhorios, no qual foi estipulado o prazo de 5 anos, relativo a prédio urbano integrado no património comum do ex-casal.

    ... , pedindo: a) se declare a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre a autora, seu ... ário igual consentimento nos casos de denúncia, extinção ou resolução desses mesmos ... 9º. Através de cartas registadas com aviso de recepção, devidamente ...
  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de renda ... III. Nessas ... a inexigibilidade na manutenção do arrendamento só ocorria volvidos 3 meses após a mora, sendo ... declarada a cessação do contrato por denúncia, devendo o réu restituir o estabelecimento ... º enunciou que muitas vezes esteve a jogar cartas" com o Autor dentro do café ... A testemunha F\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022
    ... : a)-Que seja declarado que o arrendamento que tem por objecto o espaço, sito ao nível do ... em depósito - que teve como objecto um contrato de arrendamento sobre um espaço, sito ao nível ... ária do estabelecimento comercial, da denúncia do contrato de cessão de exploração, operando ... provada, o recorrente, na sequência das cartas que lhe tinha enviado, tomou conta da ...
  • Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
    ... ção do aditamento de alteração do contrato de arrendamento; (ii) reconhecer ser aquele ... A denúncia não poderá produzir efeitos antes de terem sido ... nas estacões postais valores declarados, cartas registadas, encomendas postais e outras, ...
  • Acórdão nº 879/21.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023

    1 – Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior, devendo, assim, na arquitectura da decisão, o Julgador conhecer primeiramente da pretensão principal e daí tirar as competentes repercussões ao nível do dispositivo. 2 – Em caso de caducidade do arrendamento fundado na cessação do direito...

    ... declarada a cessação por caducidade do contrato" de arrendamento celebrado entre a usufrutuária (\xE2" ... resolução, revogação, caducidade e denúncia. E esta ideia matricial está inscrita no artigo ... 2 - As cartas dirigidas ao ar, na falta de indicação por ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... localização do local referenciado na denúncia ou reclamação, fornecida pela Câmara ... Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — O proprietário de uma ... 22,25 € 8.2 — Cópias de cartas topográficas para localização de obras a ...
  • Acórdão nº 407/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    I - O facto de o senhorio poder efetuar a cessação do arrendamento por oposição à renovação por via extrajudicial, não o priva da possibilidade de recorrer a uma ação judicial destinada àquela oposição, visto o procedimento especial de despejo ser apenas um meio processual colocado à disposição do senhorio em alternativa à ação de despejo. II - O regime da caução no contrato de arrendamento...

    ... Alegaram, em síntese, que deram de arrendamento à 1ª R. o referido imóvel, pela renda mensal ... -se a 2ª ré assumido como fiadora no contrato, sendo que as rés deixaram de pagar as rendas ... ix. Contudo, os AA. Endereçaram as cartas com os nomes das duas Rés, nunca efectuaram ... , seja por revogação, caducidade ou denúncia, seja por resolução, nos casos em que esta ...
  • Acórdão nº 16510/18.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
    ... ção do depósito atenta a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre A. e RR ... A ... ção do NRAU, só poderão cessar por denúncia, deixando de poder extinguir-se por oposição à ... cumprida a formalidade exigida pela lei (cartas" individualizadas), uma vez que a carta foi endere\xC3" ...
  • Acórdão nº 10909/17.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I - Para efeitos do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, o conceito de «microempresa» tem de ser interpretado no sentido de entidade que exerce actividade económica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jurídica. II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem precisado que “o conceito de empresa...

    ... ) seja a Ré condenada a reconhecer que o contrato de arrendamento caduca no próximo dia 30 de ... , 137-138, 139-140 e 143-150 (cópia das cartas trocadas entre as partes através dos seus ... denúncia, sem prejuízo das excepções do art.º 1096º, ...

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