carta transmissão arrendamento

1957 resultados para carta transmissão arrendamento

  • Aviso n.º 17212/2020
    ... habitações arrendadas em regime de arrendamento apoiado só podem destinar-se a residência ... serão informadas, por escrito, através de carta registada com aviso de receção, com pelo menos ...CAPÍTULO V Da transmissão dos direitos do arrendatário Artigo 22.º ...
  • Acórdão nº 09766/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...

    ...óvel no qual reside e que tomou de arrendamento (cfr. Doc. nº1, junto com a Petição Inicial). ... válido, iria acompanhar a eventual transmissão da propriedade do imóvel. XXII. Por outro ...remeteu para F.. por carta registada com aviso de recepção, o instrumento ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

    ... Contraente no aludido contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21. Na cláusula 1.ª da mesma ... mesmas comunicações fazia parte ainda uma carta onde, além do mais, se afirmava: “A AA, Lda., ... a qual a Proalv teria autorizado a transmissão dos contratos a favor da Ré CC, Lda.; 31. Na ...
  • Regulamento n.º 203/2023
    ...de Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de ...de carta registada com aviso de receção, o candidato ...transmissão dos direitos do arrendatário. Artigo 21.º. ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... ou assegurado o imposto devido pela transmissão da quantia ou valores a levantar. Artigo 32.º ... nos seguintes casos, em que se empregará carta precatória: a) Para citação; b) Para penhora, ... arrendado à data da penhora ou se o arrendamento findar entretanto, será o mesmo prédio, ou a ...
  • Acórdão nº 04B2214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004

    I - Quando não é ultrapassado o âmbito da mera defesa, falta a conexão - que necessariamente supõe dois distintos termos - exigida pela parte final do nº. 2 do art. 274º CPC para que o que vem configurado como reconvenção seja efectivamente de admitir como tal. II - O poder de denunciar contrato de arrendamento está necessariamente contido nos poderes de administração geral conferidos por...

    ...ção dos efeitos da denúncia do arrendamento em que o Réu sucedeu, até efectiva ..., depois de ter exercido o direito à transmissão do arrendamento, podia conhecer dos poderes, ou ... através de um seu funcionário, ao Réu, a carta de opção pela denúncia, tal tenha sido ...
  • Acórdão nº 1219-14.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016

    - A alínea b) do n.º6 do art. 26° da Lei n.º6/2006 de 27 de Fevereiro deverá ser interpretada no sentido de ser aplicável ao caso em que foram extintas as quotas até então detidas e tituladas pelos sócios da sociedade locatária, sendo acto contínuo realizado um aumento de capital social da mesma, subscrito na totalidade por outra sociedade comercial que passou a ser a única sócia dessa sociedade.

    ... Tal constituiu uma transmissão inter-vivos da posição social que determinou a ..., a Autora denunciou o contrato de arrendamento com efeitos a 31 de Julho de 2014. A Ré não ... Atendendo ao conteúdo da carta registada com aviso de recepção de 25 de ...
  • Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

    ... Novembro de 1972, a 1.ª ré deu de arrendamento à autora, para extração e comercialização de ... de três anos anteriores à data de transmissão do prédio (ou partes do prédio) arrendado a ...recebeu uma carta da Srª. Dr.ª LL, na qualidade de administradora ...
  • Acórdão nº 7507/06.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros detentores ou possuidores precários são aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não praticam sobre ela os poderes de facto com o animus de exercer o direito real correspondente, pelo que não podem...

    ... Valem-se os réus de um contrato de arrendamento outorgado em 19/12/1970 entre aquela MM, na ...º do Código Civil que a transmissão do arrendamento deve nos três meses a contar da ... senhorio no prazo de 180 dias, por meio de carta registada com aviso de recepção, pela pessoa ou ...
  • Acórdão nº 1771/10.1TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - É ao arrendatário que compete a prova de que obteve autorização para a cedência do locado ou de que procedeu à comunicação referida no art. 1038º, al. g) do Cód. Civil. II - A transmissão da exploração de um estabelecimento comercial para uma sociedade de que é sócia a arrendatária, cujo nome é semelhante àquele que já antes designava tal estabelecimento e em que se mantém a mesma atividade,

    ... declarada a nulidade do contrato de arrendamento celebrado com a primeira ré por vício de forma ... parte de quem os representava, na transmissão" do arrendamento por parte da 1ª Ré à 2ª Ré C\xE2"... 37 - Por carta registada com A/R datada de 18 de maio de 2007, ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... deverá traduzir-se também na transmissão dos ativos imobiliários municipais, por venda, ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... despacho referido no número anterior, por carta registada com aviso de receção para a morada ...
  • Edital n.º 672/2019
    ... o processo de aquisição, venda e transmissão dos lotes do Loteamento "Parque Industrial A25", ... Municipal é comunicada ao candidato por carta" registada com aviso de receção. 3 - Na delibera\xC3"... ou de instalações a título de arrendamento, trespasse, cessão de exploração ou título ...
  • Decreto-Lei n.º 76/2019
    ... de atribuição, alteração, transmissão, extinção das licenças e autorizações ...ção da notificação da DGEG, envia uma carta registada aos clientes abrangidos, dando ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
  • Acórdão nº 5615/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Sendo de considerar o contrato de arrendamento um verdadeiro ónus em relação ao prédio, vendido este em sede executiva caduca automaticamente o contrato de arrendamento, tendo por objecto o mesmo prédio, celebrado depois da constituição de hipoteca. II - A extinção por caducidade do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte. III - A privação...

    ...) Declarada a nulidade do contrato de arrendamento celebrado entre a 1ª R. e a 2ª R., por escrito ... que validamente operou através de carta enviada às Rés, carecendo assim as Rés de ... sobre o imóvel objecto de transmissão tem inegáveis implicações [sócio-económicas, ...
  • Acórdão nº 1238/20.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    - Da aplicação conjugada dos artigos 39.º, n.º 2, alínea a), 41.º, 43.º e 44.º, n.º 2, do NRAR, resulta que a aplicação do referido regime legal aos contratos pré-existentes, a partir do fim do prazo do contrato ou da renovação em curso, só tem lugar após os contratos terem sido alterados, no momento da respetiva renovação, em conformidade com tal regime, sob pena de se manterem sujeitos ao...

    ... a resolução do contrato de arrendamento rural (doc. n.º 1), quanto à área de 215,9950 ...ção do contrato de arrendamento rural, por carta registada datada de 11.11.2020, recebida pela Ré ..., que o arrendamento não caduca por transmissão do prédio. O artigo 1057.º do CC, aplicável ex ...
  • Acórdão nº 7918/10.0TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013

    I- O DL 234/07, resulta da mens legis expressa no preâmbulo, não aboliu a necessidade de licenciamento, das vistorias camarárias prévias à emissão do alvará ou licença nem tão-pouco aboliu a necessidade daquele processo de licenciamento público dos estabelecimentos de restauração e bebidas e dos art.ºs 3, 10, 11 e 12 conjugados com o art.º 77/5 do RJUE resulta exactamente o contrário que se...

    ...údo e cláusulas do contrato de arrendamento, tendo a Autora confiado na boa-fé do 1.º Réu, ... ao trespasse, não obstante envio da carta que só chegou ao conhecimento do senhorio em ... que permite a exploração e transmissão jurídica integrando um dos elementos ...
  • Acórdão nº 7603/12.9TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    1.-A contitularidade do direito à herança implica um direito a uma parte ideal desta considerada em si mesma e não sobre cada um dos bens que a compõem. 2. É em face do regime legal vigente na data do óbito do primitivo arrendatário que se deve apreciar a questão da caducidade do arrendamento ou da sua transmissão a outrem – art. 12º, n.º 2, do C. Civil. 3.-A caracterização do...

    ..., parte legítima; que o contrato de arrendamento de que seu pai era titular relativamente ao ... do prazo legal de 180dias ao Senhorio, por carta registada e aviso de recepção conforme ... Dispunha aquele normativo que: Transmissão por morte 1-O arrendamento para habitação não ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...i) ..;. j) ..;. l) ..;. m) ..;. n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito ...3) No caso de transmissão do warrant, à diferença entre o valor de ... gerais nos restantes casos, através de carta. registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ...
  • Edital n.º 19/2022
    .../2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... ou através de outro meio de transmissão de dados. 2 — Sempre que não possa ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ...
  • Acórdão nº 176/14.0TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I– Evidenciando-se que não podia nem tinha a autora/apelante obrigação de antever que na sentença recorrida iria ser dado como provado um facto favorável à ré/apelada, não alegado nem com suporte nalgum documento - e até em oposição à defesa apresentada na contestação - e verificando-se que em virtude do julgamento da 1ª instância se tornou necessária a junção de um documento à alegação,...

    ... a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas; b)- seja a ré ... ser transferidas, - e promoveu a transmissão do contrato para o Novo Regime do Arrendamento ... 8. –A Autora, por carta, comunicou à Ré, que a recebeu, em 25 de Março ...
  • Aviso n.º 12372/2018
    ... pela CM como os do "Apoio ao Arrendamento", do "programa + Bombeiro", da "Loja Social", da ... de investimento, caso a escritura da transmissão onerosa seja celebrada após deliberação da CM ... e defende, a ela vinculado nos termos da Carta Católica do Escutismo e seu Anexo. 3 - O CNE tem ...
  • Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016

    I-Relativamente aos arrendamentos para habitação anteriores à vigência do R.A.U., a denúncia do contrato pelo senhorio, após a publicação do N.R.A.U., deve ser analisada no quadro das normas transitórias previstas no N.R.A.U., concretamente do disposto no artº 26º nº 4 desse diploma legal. II-É de afastar a conformidade constitucional da alteração ao N.R.A.U., introduzida pela Lei nº 31/2012 de

    ... válida a denúncia do contrato de arrendamento celebrado entre A.A. e R.R., o despejo do locado, ... Os A.A. comunicaram aos R.R., a transmissão da posição contratual do senhorio, por via do ... Mediante carta registada com aviso de recepção, datada de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ..., da situação dos bens ou da transmissão. Ver todas as alterações ... for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de ... arrendado à data da penhora ou se o arrendamento findar entretanto, será o mesmo prédio, ou a ...
  • Acórdão nº 1755/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - No caso de cumulação de pedidos, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias deve ser considerada à luz de cada pedido efectivamente autonomizado. II - Tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão da 1ª instância de condenação da R. nos pedidos a) e b) da petição inicial e de absolvição da A. do pedido reconvencional, ocorre dupla conforme impeditiva da admissibilidade de...

    ... Os regimes jurídicos norteadores do arrendamento objeto de apreciação nesta revista são os ..., J - logo, não podia operar-se a transmissão do arrendamento à luz da lei vigente na altura ... proprietários do prédio remeteram a EE a carta junta por cópia a fls. 78-79, notificando-o para ...

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