carta transmissão arrendamento

1957 resultados para carta transmissão arrendamento

  • Regulamento n.º 9/2022
    ... Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... vés de sorteio, leilão ou oferta em carta fechada ... 4 — Para os eleitores residentes ... titulares do direito à transmissão do arrendamento da intenção de mantê-lo ...
  • Regulamento n.º 9/2022
    ... e Segura, Regime Jurídico do Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... atra- vés de sorteio, leilão ou oferta em carta fechada. 4 — Para os eleitores residentes cuja ... ção pelos titulares do direito à transmissão do arrendamento da intenção de mantê -lo. b.2 ...
  • Decreto-Lei n.º 83/2019
    ... , que aprovou o regime jurídico do arrendamento" das casas de renda económica do Instituto de Aç\xC3" ... titular; d) Ter o beneficiário da transmissão prevista no n.º 3 do artigo 8.º deste diploma ... determinado pelo IASFA e comunicado por carta registada com aviso de receção, salvo se ...
  • Acórdão nº 0350433 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2003 (caso NULL)
  • Regulamento n.º 753/2016
    ... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... Balcão Único na Câmara Municipal, ou por carta registada com aviso de receção. 2 - A ... SECÇÃO II Transmissão dos Direitos do Arrendatário Artigo 25.º ...
  • Regulamento n.º 212/2023
    ... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... será notificado para o efeito, mediante carta registada com aviso de receção, ... devendo a ... CAPÍTULO VII ... Transmissão do arrendamento em regime de renda apoiada ...
  • Acórdão nº 3071/18.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2020

    I - No conceito de «transmissão» de estabelecimento, os precisos termos que os artigos 318.º do CT/2003 e 285º do CT/ 2009 utilizam para a ele aludir, explicitando que a transmissão se pode operar “por qualquer título” (nº 1), evidencia que se pretendeu consagrar um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem...

    ... ção de nulidade ou anulação da transmissão dos contratos de trabalho dos Autores da M ... absoluta do contrato de arrendamento para fins habitacionais e existência e validade ... carta postal, edifício, trabalho, actividade), já, ...
  • Regulamento n.º 1096/2023
    ... nos termos do novo regime de arrendamento apoiado, um quadro normativo ... completo, nas ... Artigo 25.º ... Transmissão por morte ... 1 — O arrendamento não caduca ... 2 — As notificações por carta" registada, presumem-se efetuadas no terceiro dia \xC3" ...
  • Aviso n.º 12289/2019
    ... , veio consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... Artigo 28.º Transmissão da posição de arrendatário por divórcio, ... -se através da notificação efetuada por carta registada com aviso de receção ou por ...
  • Acórdão nº 02B2968 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    Não fica sujeito ao regime de renda condicionada o transmissário do arrendamento por falecimento da sua progenitora, se reformado por invalidez, «por ser portador de deficiência que o incapacite permanente e absolutamente para o trabalho» - alíneas a) e b) do n. 4 do art. 87, do RAU 90.

    ... , em síntese, que o R., para quem o arrendamento se transmitira, por morte da primitiva ... facto aos recorrentes, aquando da transmissão do arrendamento - o que, aliás, nunca aconteceu ... enviou aos AA. uma carta, que receberam, onde lhes foi comunicado aquele ...
  • Acórdão nº 4381/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2003

    A fusão de sociedades consiste na reunião de duas ou mais sociedades, a qual determina a dissolução de todas elas ou de alguma ou algumas, para dar lugar a outra sociedade com uma nova individualidade jurídica, pelo que a essência da fusão de sociedades consiste em juntar os elementos pessoais e patrimoniais de duas ou mais sociedades preexistentes, de tal modo que passe a existir um só sociedade.

    ... C Alega para tanto, em síntese, que:  por carta de 23.05.97 tomou conhecimento de que em 08.11.96 ... reconheceu nem reconhece ou aceita a transmissão do direito ao arrendamento da 1ª para a 2ª ré; ...
  • Acórdão nº 4381/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003 (caso None)

    A fusão de sociedades consiste na reunião de duas ou mais sociedades, a qual determina a dissolução de todas elas ou de alguma ou algumas, para dar lugar a outra sociedade com uma nova individualidade jurídica, pelo que a essência da fusão de sociedades consiste em juntar os elementos pessoais e patrimoniais de duas ou mais sociedades preexistentes, de tal modo que passe a existir um só sociedade.

    ... C Alega para tanto, em síntese, que:  por carta de 23.05.97 tomou conhecimento de que em 08.11.96 ... reconheceu nem reconhece ou aceita a transmissão do direito ao arrendamento da 1ª para a 2ª ré; ...
  • Aviso n.º 3842/2018
    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... /a, quando levados ao seu conhecimento por carta, devidamente fundamentada onde se invoque a causa ... ) Transmissibilidade/Concentração - transmissão do direito de arrendamento e obrigações ...
  • Edital n.º 163/2024
    ... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ... Artigo 27.º Transmissão da posição de arrendatário por divórcio, ...
  • Regulamento n.º 221/2022
    ... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações ... e ... requerente após notificação, através de carta ou por qualquer outro meio legalmente ... 2 — Nos casos de transmissão da titularidade do contrato, por óbito do ...
  • Regulamento n.º 231/2018
    ... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da Atribuição de Habitação ... às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ... Artigo 18.º Transmissão do Direito ao Arrendamento 1 - Por morte do ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... /a, quando levados ao seu conhecimento por carta, devidamente fundamentada onde se invoque a causa ... ) Transmissibilidade/Concentração - transmissão do direito de arrendamento e obrigações ...
  • Regulamento n.º 1205/2023
    ... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... áximo de 10 (dez) dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, para a morada ... Artigo 33.º Transmissão dos direitos e deveres dos arrendatários 1 — O ...
  • Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

    ... - na qualidade de sua actual senhoria -, por carta de 07 de Dezembro de 2018, para exercer o seu ... ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H ... ício do direito de preferência na transmissão da propriedade do prédio rústico sob o artigo ...
  • Acórdão nº 5332/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico da morte do arrendatário. II) - A Lei nº. 6/2006 de 27/2 veio estabelecer o NRAU, tendo no seu art.º 59º regulado a sua aplicação no tempo, dispondo no seu n.º 1: “O NRAU aplica-se aos contratos...

    ... ãe da Ré desde data anterior à sua transmissão para o A., e tendo aquela falecido em 11 de bro de 2018, o contrato de arrendamento caducou, devendo a Ré tê-lo desocupado e ... enviou carta à Ré, manifestando a intenção de manter o ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... 1981, natural de … – Porto, titular da Carta de Condução n.º P – …….., emitida a ... funcional e disciplinado, com transmissão de regras e valores socialmente aceites, enquanto ... B… teve interesse directo nesse arrendamento, destinando aquele espaço precisamente ao ...
  • Acórdão nº 0630299 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2006 (caso NULL)

    A falta de pagamento pela autora de metade da indemnização a que se reporta o artº 89º-A do RAU dentro do prazo previsto no artº 89º-C do mesmo Diploma tem como consequência a caducidade do seu direito à denúncia do contrato de arrendamento que havia sido celebrado com a falecida mãe da ré.

    ... arrendada à ré, que o contrato de arrendamento foi denunciado e que a ré continua a ocupar a ... foi dado conhecimento à apelante mediante carta registada datada de 04.09.98, endereçada pela ... artº 89º do RAU não prejudica a transmissão da posição contratual de arrendatária, gerando ...
  • Acórdão nº 403/14.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... que há mais de 20 anos foi dada de arrendamento a E…, pai da Ré, o qual faleceu em 19.11.1983, ... A Ré contestou pugnando pela transmissão do contrato de arrendamento, por causa da sua ... senhorio no prazo de 180 dias, por meio de carta registada com aviso de recepção, pela pessoa ou ...
  • Acórdão nº 1218/14.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I–O direito de denúncia do contrato de arrendamento para fim não habitacional consagrado no artigo 26.º, do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, (mediante comunicação escrita ao arrendatário, com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação) depende da verificação cumulativa de dois requisitos: 1.º ser a arrendatária uma sociedade; 2.º ocorrer na...

    ... e enquanto senhoria na relação de arrendamento estabelecida com a Ré, ter procedido à ... contrato de arrendamento atento o teor da carta que a Autora lhe enviou em 25 de Fevereiro de ... prefigurasse uma real situação de transmissão inter vivos de posições sociais (o que in casu ...
  • Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
    ... tomou de arrendamento a S o 3.º andar esquerdo de um prédio urbano ... Por carta" datada de 17.12.2012 o A. comunicou ao R. a inten\xC3" ... a epígrafe “Comunicabilidade e transmissão em vida para o cônjuge”, estipula-se o ...

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