carta transmissão arrendamento
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de arrendatário, ou seja, o direito ao arrendamento do locado onde é exercido o comércio ... II- ... e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de arrendatário, ou seja, o direito ao arrendamento do locado onde é exercido o comércio ... II- ... e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de arrendatário, ou seja, o direito ao arrendamento do locado onde é exercido o comércio ... II- ... e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de arrendatário, ou seja, o direito ao arrendamento do locado onde é exercido o comércio ... II- ... e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de arrendatário, ou seja, o direito ao arrendamento do locado onde é exercido o comércio ... II- ... e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de arrendatário, ou seja, o direito ao arrendamento do locado onde é exercido o comércio ... II- ... e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de arrendatário, ou seja, o direito ao arrendamento do locado onde é exercido o comércio ... II- ... e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de arrendatário, ou seja, o direito ao arrendamento do locado onde é exercido o comércio ... II- ... e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de arrendatário, ou seja, o direito ao arrendamento do locado onde é exercido o comércio ... II- ... e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de arrendatário, ou seja, o direito ao arrendamento do locado onde é exercido o comércio ... II- ... e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de arrendatário, ou seja, o direito ao arrendamento do locado onde é exercido o comércio ... II- ... e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de arrendatário, ou seja, o direito ao arrendamento do locado onde é exercido o comércio ... II- ... e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de arrendatário, ou seja, o direito ao arrendamento do locado onde é exercido o comércio ... II- ... e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de arrendatário, ou seja, o direito ao arrendamento do locado onde é exercido o comércio ... II- ... e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de arrendatário, ou seja, o direito ao arrendamento do locado onde é exercido o comércio ... II- ... e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de arrendatário, ou seja, o direito ao arrendamento do locado onde é exercido o comércio ... II- ... e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de arrendatário, ou seja, o direito ao arrendamento do locado onde é exercido o comércio ... II- ... e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de arrendatário, ou seja, o direito ao arrendamento do locado onde é exercido o comércio ... II- ... e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de arrendatário, ou seja, o direito ao arrendamento do locado onde é exercido o comércio ... II- ... e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de arrendatário, ou seja, o direito ao arrendamento do locado onde é exercido o comércio ... II- ... e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2009
... do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de arrendatário, ou seja, o direito ao arrendamento do locado onde é exercido o comércio ... II- ... e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa ...
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Aviso n.º 8559/2016
... e os critérios de seleção para o arrendamento em regime de renda apoiada. Artigo 3.º Conceitos ... ção de indeferimento do pedido através de carta" registada, podendo pronunciar-se sobre essa inten\xC3" ... Capítulo VI Transmissão dos direitos do arrendatário Artigo 29.º ...
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Regulamento n.º 258/2021
... de habitação, e com berço na Carta" Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolu\xC3" ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... Artigo 29.º Transmissão 1 - Não é permitido, no período de vigência ...
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Regulamento n.º 77/2018
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... requerente após notificação, através de carta" ou por qualquer outro meio legalmente previsto, n\xC3" ... 2 - Nos casos de transmissão da titularidade do contrato, por óbito do ...
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Regulamento n.º 196/2019
... Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ... quando, após notificação, através de carta registada, com aviso de receção, ou pessoal ... Artigo 34.º Transmissão do Direito de Arrendamento 1 - Por morte do ...