carta transmissão arrendamento
1957 resultados para carta transmissão arrendamento
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Aviso n.º 11056/2022
... ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ... Artigo 31.º — Transmissão da posição de arrendatário em vida ... Artigo ... da entrega por carta ou pessoalmente na sede da BragaHabit ... N.º ...
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Edital n.º 661/2018
... arrendamento apoiado para habitação, através da Lei n.º ... terceiro dia útil posterior ao registo de carta registada ou no primeiro dia útil seguinte a ... prazo, for requerida e autorizada a transmissão do mesmo, nos termos dos números seguintes. 2 - ...
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Aviso n.º 8225/2023
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... correio eletrónico ou através de carta registada com aviso de receção ou pelas ... CAPÍTULO II ... Da transmissão ... Artigo 29.º ... Transmissão do arrendamento ...
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Regulamento n.º 585/2017
... Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... no prazo de 15 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ... Artigo 21.º Transmissão da titularidade do direito de arrendamento 1 - A ...
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Aviso n.º 2346/2024
... e a procura de habitações para arrendamento, bem como um crescente aumento no valor nas ... qualquer direito em matéria de transmissão ou alteração da titularidade do direito ao ... receção; e ) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Regulamento n.º 685/2023
... (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado), ... possuindo, atualmente, um total de ... z) Transmissibilidade: transmissão do direito de ocupação do fogo de um titular ... requerente será notificado/a, através de carta registada ... com aviso de receção, para num ...
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Regulamento n.º 354/2022
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... CAPÍTULO II ... Da transmissão ... Artigo 29.º ... Transmissão do arrendamento ... Tribunal, carta" senhorio ou advogado) ... Habitação arrendada \xE2\x80" ...
- Acórdão nº 0130777 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2001
- Acórdão nº 0130777 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2001 (caso NULL)
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Regulamento n.º 845/2021
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... ou, caso não seja possível, através de carta registada com aviso de receção, para, no prazo ... Artigo 48.º Transmissão 1 - A morte ou o abandono, pelo/a ...
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Regulamento n.º 91/2018
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ... presente Regulamento; e) Solicitar a transmissão do direito à habitação nas condições ...
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Regulamento n.º 445/2017
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ... presente Regulamento; e) Solicitar a transmissão do direito à habitação nas condições ...
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Regulamento n.º 729/2019
... de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Vila Nova da Barquinha ... e) O candidato, quando notificado, por carta registada, para prestar declarações ou juntar ... Artigo 34.º Transmissão 1 - A morte ou o abandono, pelo arrendatário, da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... ) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter ... no n.º 1 do artigo 416.º é expedida por carta registada com aviso de receção, sendo o prazo ... quota-parte face ao valor total da transmissão; b) A comunicação prevista no n.º 1 do artigo ...
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Regulamento n.º 162/2024
... ; b ) O Regime do Apoio Municipal ao Arrendamento/Crédito à Habitação; e c ) O Regime de outros ... habitação; z ) Transmissibilidade: transmissão do direito de ocupação do fogo de um titular ... requerente será notificado/a, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ...
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Lei n.º 56/2023
... à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... b) Transmissão de qualquer parte do capital social da pessoa ... aplicável, com o previsto na respetiva Carta Municipal de Habitação.» ... Artigo 19.º ...
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Regulamento n.º 845/2021
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características ... através de carta registada com aviso de receção, para, no prazo ... Artigo 48.º ... Transmissão ... 1 — A morte ou o abandono, pelo/a ...
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Acórdão nº 629/09.1TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
1. Enquanto o inquilino não pagar ao senhorio a renda respeitante aos meses em mora e as respectivas indemnizações, o senhorio tem o direito de recusar o pagamento das rendas de meses seguintes. 2. Com o RAU (art. 65.º), e agora com o NRAU (art. 1085.º do CC), o direito potestativo de resolução do contrato de arrendamento caduca se não for exercido no prazo de um ano a contar do facto que lhe...
... : Que se resolva o contrato de arrendamento existente entre A e R. e este condenado a ... e depois após tomar conhecimento da transmissão, por carta datada de 06/03/2002 à ordem da ... -
Acórdão nº 01B3230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2001
O Direito de preferência do locatário - seja habitacional seja comercial - apenas deve ser reconhecido se e na medida em que lhe proporcione continuar a fruir o imóvel ao abrigo de um direito pessoal de gozo.
... afirmativa; a segunda, se não houve transmissão de arrendatário do rés-do-chão; a terceira se ... DD, deu de arrendamento a EE, o rés-do-chão do prédio com entrada ... 7. A autora endereçou ao Réu BB uma carta datada de 5.02.98 a comunicar que constituíra ... -
Regulamento n.º 153/2017
... ficam sujeitos ao novo regime do arrendamento apoiado para habitação introduzido pela Lei ... ção deve ser enviada para o locado por carta regista com aviso de receção nos termos do ... Transmissão do arrendamento Artigo 42.º Transmissão do ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... transmissão nos termos do n.º 2, a habitação deverá ser ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, ... dirigida para o domicílio do ...
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Regulamento n.º 414/2023
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... transmissão nos termos do n.º 2, a habitação deverá ser ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, ... dirigida para o domicílio do ...
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Aviso n.º 11210/2021
... agosto, e visa adaptar o Regime do Arrendamento Apoiado às realidades física e social ... , no prazo máximo de 10 dias úteis, por carta registada com aviso de receção, sob pena de se ... SECÇÃO II Transmissão dos direitos do arrendatário Artigo 28.º ...
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Regulamento n.º 762/2021
... de habitação, e com berço na Carta" Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolu\xC3" ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... Artigo 29.º Transmissão 1 - Não é permitido, no período de vigência ...
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Regulamento n.º 121/2017
... adota um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, numa ... na Câmara Municipal de Constância ou por carta registada com aviso de receção ou outro meio, ... SECÇÃO II Transmissão dos direitos do arrendatário Artigo 30.º ...