carta transmissão arrendamento

1957 resultados para carta transmissão arrendamento

  • Acórdão nº 1576/08.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2010

    I – Encontrando-se provado que a Ré residia no locado desde 1997, altura em que passou a viver em comunhão de vida, como se de marido e mulher se tratasse, à vista e com conhecimento de todos, incluindo os vizinhos, com o arrendatário, com quem mantinha um relacionamento afectivo, é de concluir que ambos viviam em união de facto. II – Assim, em 01/11/2003, quando o arrendatário...

    ... inicial e defendendo que sucedeu no arrendamento do imóvel que ocupa a D ... , com quem vivia em ...          No tocante à transmissão por morte do arrendamento para habitação é, a ... renunciante deve comunicar ao senhorio, por carta registada com aviso de recepção, a morte do ...
  • Acórdão nº 2066/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009
    ... os Autores celebraram um contrato de arrendamento com o Sindicato …. pelo qual deram de ... arrendatário e que mesmo que a transmissão fosse possível sempre careceria da autorização ... pouco se verificou em tal prazo, já que a carta enviada pelo Réu foi recebida pelos AA em ...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ... Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... de habitação, o nono dedicado à transmissão", o décimo dedicado à alienação dos fogos, o d\xC3" ... ção, ao arrendatário, efetuada por carta" registada com aviso de receção, ou por notifica\xC3" ...
  • Edital n.º 416/2017
    ... de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo, devendo ... , o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ... transmissão da posição contratual efetuar-se-á nos termos ...
  • Edital n.º 598/2018
    ... de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo, devendo ... , o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ... transmissão da posição contratual efetuar-se-á nos termos ...
  • Aviso n.º 16913/2020
    ... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Olhão. Aprovação do ... local a designar no anúncio, através de carta registada, com aviso de receção, e pelos ... temporário não confere direito à transmissão de arrendamento. Artigo 36.º Permanência ...
  • Regulamento n.º 1228/2023
    ... nos termos do novo regime de arrendamento apoiado, um quadro normativo completo, nas duas ... suporte, sendo notificado o requerente por carta registada nos termos do artigo 58.º do presente ... CAPÍTULO III Transmissão Artigo 33.º Transmissão da titularidade de ...
  • Aviso n.º 12038/2020
    ... : Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento Jovem do Município de São Brás de ... habitação serão notificados, através de carta registada com aviso de receção, para no prazo ... ão do contrato de arrendamento1 - Transmissão em vida para o cônjuge:a) Incidindo o ...
  • Regulamento n.º 1055/2020
    ... e Bobadela (JFSSB), em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de ... SECÇÃO III Transmissão Artigo 40.º Transmissão da titularidade de ... de água, luz, telefone, arrendamento ou carta ...
  • Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de arrendatário, ou seja, o direito ao arrendamento do locado onde é exercido o comércio ... II- ... e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... , no prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ... Artigo 46.º Comunicabilidade e transmissão 1 — A posição de arrendatário transmite -se ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ... Artigo 46.º ... Comunicabilidade e transmissão ... 1 — A posição de arrendatário ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... produzisse decisão que implicasse a transmissão, por venda, dos prédios para eles, Autores, ... Em setembro de 1986, o R marido recebeu uma carta enviada por R. G. na qual comunicava que, na ...
  • Regulamento n.º 350/2017
    ... Está, por isso, consagrado na Carta Internacional dos Direitos Humanos e noutros ... e os critérios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações; ii) ... Artigo 40.º Transmissão da titularidade de ocupação da habitação 1 - ...
  • Regulamento n.º 759/2016
    ... cessação da relação jurídica de arrendamento, e ainda os direitos e deveres de cada uma das ... habitação; r) Transmissibilidade: transmissão do direito de ocupação do fogo de um titular ... , o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ...
  • Regulamento n.º 548/2018
    ... ção ao Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais Eduardo Vítor Rodrigues, ... , os candidatos apurados são convocados por carta registada com aviso de receção para ... CAPÍTULO VIII Da Transmissão dos Direitos do Arrendatário Artigo 32.º ...
  • Regulamento n.º 773/2020
    ... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, na redação que lhe ... máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção sob pena de não ... SECÇÃO V Transmissão Artigo 41.º Transmissão por divórcio 1 - ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ... arrendamento e desenvolvimento da actividade de venda e ... CARTA DE PROCEDIMENTOS - “DUE ... data de 15/9/2016 – o negócio de transmissão das acções da proprietária foi concretizado em ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

    ... transmissão de um imóvel, mediante a aquisição das ... interessados no investimento/arrendamento daquela concreta unidade hoteleira, bem com ... » (“ ... , 3” EDIFÍCIO DE ESCRITÓRIOS CARTA DE PROCEDIMENTOS - “DUE ...
  • Aviso n.º 8225/2023
    ... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... correio eletrónico ou através de carta registada com aviso de receção ou pelas ... CAPÍTULO II ... Da transmissão ... Artigo 29.º ... Transmissão do arrendamento ...
  • Edital n.º 661/2018
    ... arrendamento apoiado para habitação, através da Lei n.º ... terceiro dia útil posterior ao registo de carta registada ou no primeiro dia útil seguinte a ... prazo, for requerida e autorizada a transmissão do mesmo, nos termos dos números seguintes. 2 - ...
  • Regulamento n.º 585/2017
    ... Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... no prazo de 15 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ... Artigo 21.º Transmissão da titularidade do direito de arrendamento 1 - A ...
  • Regulamento n.º 685/2023
    ... (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado), ... possuindo, atualmente, um total de ... z) Transmissibilidade: transmissão do direito de ocupação do fogo de um titular ... requerente será notificado/a, através de carta registada ... com aviso de receção, para num ...
  • Regulamento n.º 354/2022
    ... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... CAPÍTULO II ... Da transmissão ... Artigo 29.º ... Transmissão do arrendamento ... Tribunal, carta" senhorio ou advogado) ... Habitação arrendada \xE2\x80" ...
  • Regulamento n.º 845/2021
    ... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... ou, caso não seja possível, através de carta registada com aviso de receção, para, no prazo ... Artigo 48.º Transmissão 1 - A morte ou o abandono, pelo/a ...

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