carta tipo rescisao
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Acórdão nº 845/20.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador – dizendo-se no primeiro caso que estamos...
... tais atrasos, reiterados e sucessivos, em carta registada com AR, comunicou à ora 2.ª Ré a ... o 12º ano, quando todos sabemos que, pelo tipo de rendimentos auferidos pela Autora, esta teria ... -
Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –
... do volume de trabalho da empresa nesse tipo de serviços. 5º Mais tendo sido informado que, ... 4 de março de 2016 a Ré enviou ao Autor a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 10 na qual ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... obrigatória, e a carteira profissional e carta de condução profissional , quando ... Categoria profissional Quantitativo Tipo de Vencimento Observação Técnicos ...
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Acórdão nº 01651/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... subsistência do acordo; c) Denúncia, por carta registada com aviso de receção, com a ...P. 21.2 - Consoante o tipo" de alteração em causa, a proposta de reprograma\xC3"... -
Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus
... 9-O A. enviou à Ré uma carta registada datada de 11 de Fevereiro de 2008 com o ..., passa imediatamente a trabalhar noutro tipo de trabalho, dentro das possibilidades da ... -
Acórdão nº 05B1993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005
1. Na elaboração da base instrutória, não tem o tribunal de utilizar os próprios termos que as partes expressaram nos articulados, mas não pode substituir-se-lhes no cumprimento do ónus de afirmação da matéria de facto. 2. A ampliação da base instrutória pelo juiz do julgamento só pode basear-se em factos articulados pelas partes ou instrumentais, ou complementares de factos essenciais por...
... as partes no aditamento do contrato e na carta resolutiva; - as partes, para o caso da ... 50%, despoliu e deu uma demão do mesmo tipo de verniz em geral; no que concerne rodapés, ... -
Acórdão nº 739/12.8TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
I – O prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho com justa causa, tratando-se de factos instantâneos, inicia-se no momento do conhecimento da materialidade dos factos. II – Já no caso de o comportamento ilícito do empregador ser continuado, o prazo de caducidade só se inicia quando for praticado o último acto de violação do contrato, pois o conhecimento da...
...por carta recepcionada no dia 6 de Setembro de 2011 nos ... se nos afigura determinar que, consoante o tipo de factos invocados em fundamento da justa causa, ... -
Regulamento n.º 10/2019
...Será de tipo mecânico ou eletromagnético e possuirá, ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 738/2016
...Será de tipo mecânico ou eletromagnético e possuirá, ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Diretiva n.º 23/2022
...submetida a este tipo de regulação;. j) Banda de Reserva de ... que dirija à outra Parte através de carta...
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Acórdão nº 75302/18.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...
... – os Réus (donos do prédio), na carta endereçada à Autora/mediadora, diziam que ... ao rés-do-chão esquerdo trás, tipo T-três, destinada a habitação, com entrada ... -
Acórdão nº 3988/11.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014
I – Havendo resolução do contrato de locação financeira por incumprimento do locatário, não há lugar à incidência do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre as rendas vincendas, à data da resolução, pelo que aquele não deve ser englobado na indemnização devida ao locador. II – Ao valor das rendas vencidas e não pagas até à data da resolução já acresce o IVA.
... de prestação de serviços muito amplo, de tipo residual, uma vez que são consideradas como tal ... assentes)---- h) Após a recepção da carta referida em g) a executada sociedade remeteu ao ... -
Acórdão nº 02849/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
... é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, ... – Relatório de Verificação Final, carta onde a Entidade Demandada solicita ...
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Acórdão nº 23895/16.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. – Celebrado um contrato, devem as partes comunicar e/ou procederem às respetivas notificações relacionadas com o mesmo, entre si, através das moradas que indicaram à contraparte e até que lhes seja indicada morada distinta durante a vigência desse mesmo contrato. II. – Tendo os RR. comunicado ao A. a morada de contacto de cada um deles, constando a mesma expressamente do...
...a resolução do contrato por carta datada de 11.07.2016, enviada para a morada ... decorreu dos benefícios fiscais que o tipo contratual aqui em causa concede às sociedades. ... -
Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... enviou uma carta à APDL a propósito de um alegado ...acerca deste tipo de actos, M. S. Gianini, Diritto Amministrativo, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho de 2008
..., do Parlamento Europeu e do Conselho; 7) A carta da Entidade Reguladora dos Serviços Energé- ... definido relativamente à capacidade e ao tipo das infra -estruturas de entrada de gás natural ...
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Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016
-A disciplina das cláusulas contratuais gerais impõe a observância de requisitos formais e materiais, conformes com os princípios da boa-fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando como guardião da protecção de quem as utiliza como destinatário. (Sumário elaborado pela Relatora)
..., a natureza e os efeitos práticos deste tipo de contratos estão fora do regime da Locação ... informar o locador desse facto através de carta registada com aviso de recepção, fundamentando ... -
Acórdão nº 378/17.5T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I – Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem abranger, o artigo 466.º, n.º 3 do CPC, estabelece que estas serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não representem confissão, significando que a parte do depoimento, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assumam a natureza de confissão, com a amplitude referida, não tem que ser reduzida...
... que a Autora não tomou posição sobre a carta de 27-08-2016. Juntou 27 documentos. 4. ..., releva, ainda, para o núcleo de outro tipo de situações: tendo sido estipulado o regime de ... -
Acórdão nº 7313/13.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I. No âmbito de um contrato de distribuição, na modalidade de concessão comercial, saber se a declaração de cessação desse contrato, por parte do concedente, configura resolução ou denúncia depende da interpretação dessa declaração, à luz das diretrizes do artigo 236.º do CC. II. Assim, tendo o concedente declarado pôr termo ao contrato com efeitos a partir do fim do prazo contratual então em...
...Perante isso, a A. enviou uma carta à R., em 26/11/2012, a comunicar a resolução ... injustificado que nos cause qualquer tipo de prejuízo ou dano. Ficamos, portanto, a ... -
Acórdão nº 1858/16.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
A apresentação pelo trabalhador do formulário legal em que pede a apreciação da regularidade e licitude do seu despedimento com a junção de decisão da empregadora em que consta que esta faz cessar o contrato de trabalho, cumpre os requisitos processuais necessários para o prosseguimento da ação de apreciação de regularidade e licitude do despedimento. (Sumário do relator)
... o tribunal a quo que os termos da carta de despedimento junta são equívocos e que o ... suficientes e necessários para este tipo especial de ação. Resulta do documento ... -
Aviso n.º 4400/2020
... as águas residuais provenientes de qualquer tipo de atividade que não possam ser classificadas ... o livre acesso, desde que avisado/a, por carta registada ou outro meio, com uma antecedência de ...
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Aviso n.º 16677/2020
... O material de acabamento das fachadas e o tipo de acabamento será de acordo com a arquitetura ... consulta prévia será efetuada através de carta...
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Aviso n.º 7805/2019
... mediante o preenchimento de formulário tipo (Polícia Municipal), de utilização ...ão Único deste Município ou remetidas por carta registada com aviso de receção, endereçada ao ...
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Acórdão nº 355/14.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016
1 – A falta de pagamento pontual da retribuição, constitutiva de justa causa de resolução do contrato, pressupõe a efetiva prestação do trabalho, devendo ainda consubstanciar uma gravidade tal que torne inexigível para o trabalhador a continuação da prestação da atividade. 2 - O não pagamento das retribuições intercalares, na medida em que não constitui a contrapartida da prestação...
... 21-03-2013, a Autora endereçou à Ré uma carta de onde consta, além do mais que: “(…) Como ... as razões da vossa decisão, e qual o tipo de transferência, não posso acatar a vossa ... -
Despacho n.º 9484/2023
... e dos princípios emanados na Carta Europeia do Investigador. O Regulamento foi ... caso o concurso seja aberto para mais de um tipo de bolsa; b ) Os destinatários e respetivas ...