carta social europeia

3665 resultados para carta social europeia

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 237-A/2006 - Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
    ... importante factor de combate à exclusão social, pela nova lei é atribuída a nacionalidade ..., designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua ... notificações, quando sejam efetuadas por carta registada, são remetidas para o domicílio ...
  • Acórdão nº 250/14.2TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I - A actividade docente pode ser exercida em regime de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, sendo porém que na contratação e na execução contratual posterior há-de revelar-se a diferença correspondente aos dois tipos contratuais. II - A qualificação jurídica do contrato faz-se pela lei em vigor ao tempo da sua celebração. III - Verificando-se o exercício do poder directivo...

    ... Fernanda Soares Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório ... assente, deu-se como provado que “[p]or carta de 23 de Fevereiro de 2011 a R solicitou ao A ... Na Carta Social Europeia as Partes reconhecem como objectivo de uma ...
  • Portaria n.º 209/2013, de 26 de Junho de 2013
    ... de interesse público da Universidade Europeia (Europeia) como estabelecimento de ensino ... nos princípios da responsabilidade social e da empregabilidade. A missáo da Universidade ...an) Assinar cartas de curso, certificados e diplomas; ao) Exercer os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... às exigências irrecusáveis da justiça social. Por isso, vem o Código regular mais ... aqui ao exemplo das legislações europeias, as mais importantes das quais são recentes ou ... por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção. Ver ...
  • Acórdão nº 1177/11.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2016

    I-A matéria relativa à “destituição” de titulares dos órgãos associativos integra o núcleo de matérias da exclusiva competência da assembleia geral, pelo que estando atribuída a órgão com características próprias de direcção, será a mesma contrária ao art.º 450.º do CT, porque não reportada aos direitos da assembleia de representantes da ré. II-Afigura-se-nos, contudo, que essa contrariedade...

    ... Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social deu conhecimento ao Ministério Público dos ... Organização Internacional do Trabalho, a Carta Social Europeia e a Carta Comunitária dos ...
  • Acórdão nº 316/17.7T9SEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Fevereiro de 2019

    I – O tipo objectivo do ilícito previsto no artigo 187.º do CP consiste na difusão de factos inverídicos sobre organismo, serviço, ou pessoa colectiva que sejam susceptíveis de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança destas entidades, não tendo o agente fundamento para, em boa-fé, reputar tais factos como verdadeiros. II – O bem jurídico protegido pela incriminação é o bom-nome do...

    ... serão entregues a Instituição de cariz social) , por danos indicados no supra citados e ...e .. a carta cujo conteúdo se dá ora aqui como fielmente ...ção da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, páginas 495 e 496, ...
  • Acórdão nº 01162/1538BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    I – Na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a pronuncia dos sindicatos no âmbito de procedimentos relativos a trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços, a que alude o artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LGTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) é o prazo legal supletivo de 10 dias do artigo 71º nº 2 do CPA/91. II - Se não pode perspetivar-se...

    ... Porto sendo réu o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP – na qual impugnou a deliberação de ... europeu, com expressão no artigo 24.º da Carta Social Europeia (revista) e no artigo 30.º da ...
  • Acórdão nº 583/18 de Tribunal Constitucional, 08 de Novembro de 2018
    ..., por um lado, contraria a sua finalidade social, e por outo, quebra. aquele nexo entre a ... plano, cumpre referir que a Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura. ...
  • Acórdão nº 718/07.7TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 2015

    I - O crime de atos proibidos em caso de incumprimento do contrato, atualmente p.p. pelos artsº 324º3 e 313º1 e) do Código de Trabalho, mostra-se preenchido sempre que seja violada a regra da distribuição equitativa do montante disponível para o pagamento das remunerações aos assalariados. II - O bem jurídico protegido é o pagamento da retribuição sem violação do princípio da igualdade de...

    ...ções para com o Fisco e com a Segurança Social, bem como o pagamento dos salários aos ... expôs o seu caso e, nessa sequência, por carta registada com aviso de receção, comunicou à ...l) da Carta Social Europeia e 7.º do Pacto Internacional sobre os Direitos ...
  • Acórdão nº 269/19 de Tribunal Constitucional, 15 de Maio de 2019
    ... Direitos Humanos das Nações Unidas e na Carta Social. Europeia, estando Portugal vinculado a ...
  • Acórdão nº 00309/11.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    A inconstitucionalidade das normas das Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 e de 2012 que impuseram reduções remuneratórias aos servidores públicos e que, na presente ação, fundamentam o pedido de invalidação dos atos impugnados, deve, sem necessidade de mais desenvolvimentos, ser julgada improcedente pelas razões que constam, nomeadamente, do Acórdão n.º 396/2011 do Tribunal Constitucional,...

    ... de « promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, ... trabalho" dos trabalhadores, com adesão à Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de ...
  • Acórdão nº 0628/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Outubro de 2014

    1. Apenas o tribunal que receber a acção principal tem competência para aferir da idoneidade do meio processual usado e para daí retirar consequências quer quanto à eventual existência de erro quanto ao meio, quer quanto à eventual absolvição do réu da instância, sendo que a avaliação a efectuar por esse tribunal há-de ser feita em função do meio processual efectivamente usado. 2. Em sede...

    ...150.º do CPTA, a relevância jurídico-social da questão associada ao presente recurso é de ...ómicos, Sociais e Culturais; Artigo 31 da Carta Social Europeia na sua versão revista. Além do ...
  • Acórdão nº 3550/14.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015

    Por força da submissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo a que o devedor tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno e os subsídios de férias e de natal não são imprescindíveis para o sustento minimamente condigno do apelante, pelo que têm que ser incluídos no rendimento a disponibilizar ao fiduciário para os fins da insolvência.

    ... mínimo de sobrevivência, o rendimento social de inserção”. IV - Atendendo ainda à ..., tendo presente que as “Partes” da Carta Social Europeia reconhecem como objectivo (…) ...
  • Acórdão nº 2059/13.1TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I- Sendo o valor do salário mínimo nacional aquele que o próprio legislador considera como sendo o necessário para assegurar a subsistência do trabalhador com o mínimo de dignidade - permitindo um nível de vida decente - exigível , deve também ser ele o utilizado como critério para efeitos do artº 239º, nº 3, alínea a), do CIRE. II - Em razão do referido em I, o rendimento disponível que o...

    ... à situação económico financeira e social da insolvente. Deste modo, e atendendo a que o ..., tendo presente que as “Partes” da Carta Social Europeia (8) reconhecem como objectivo de ...
  • Acórdão nº 174/13.0TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Outubro de 2014

    I – Cessado um contrato de trabalho, o direito a uma dada categoria profissional e os créditos de um dado trabalhador decorrentes das diferenças entre os salários efectivamente recebidos e aqueles que o deveriam ter sido correspondem, justamente, a direitos que tendo existência necessária não são, todavia, de exercício necessário. II – Nessa medida, tais direitos não estão abrangidos pela...

    ...4º da Carta Social Europeia[3]. Estão em causa, assim, no ...
  • O direito social à saúde - breve estudo de caso
  • Acórdão nº 01138/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    1. Tal como decorre do artigo 71º Código de Procedimento Administrativo (de 1991), o legislador não quis deixar à Administração o poder de fixar, casuística ou arbitrariamente, um prazo para os administrados ou outros intervenientes exercerem os seus direitos ou faculdades, sob pena de existir o risco de a Administração, na prática, eliminar ou condicionar abusivamente o exercício desses direitos

    ... Norte: Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, IP.) veio interpor o presente RECURSO ... europeu, com expressão no artigo 24.º da Carta Social Europeia (revista) e no artigo 30.º da ...
  • Despacho n.º 6940/2008, de 10 de Março de 2008
    ...- O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota ... política social na vertente nacional, europeia e multilateral. No âmbito da Uniáo Europeia ...Carta Social Europeia do Conselho da Europa, do qual é ...
  • Deliberação (extrato) n.º 181/2017
    ...âmbito do Programa ERASMUS da Comunidade Europeia (1992/1993), frequentou o curso de ... no âmbito das dívidas à Segurança Social, Código dos Regimes Contributivos do Sistema ...É detentora do Certificado ECDL CORE - Carta Europeia de Condução em Informática, Cursos de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... aspectos que relevem dos âmbitos social" e ambiental - de resto, no seguimento das orienta\xC3"... artigo 296.º do Tratado da Comunidade Europeia. Artigo 2.º Âmbito subjectivo 1 - O presente ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...
  • Acórdão nº 00671/17.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    I – “Questão prejudicial” para efeito de suspensão do procedimento administrativo tem de ser entendida como toda e qualquer questão que se suscita no procedimento e cuja resolução é da competência de outro órgão administrativo ou dos tribunais e que, sem estar decidida, prejudica ou impede seja proferida a decisão final no procedimento. II- Perante a sua invocação em sede procedimental, e...

    ...ípios orientadores do Direito da União Europeia em matéria de proteção dos trabalhadores ... 22 de outubro de 2008 e o artigo 25.° da Carta Social Europeia Revista em 03.05.1996 aprovada ...
  • Deliberação n.º 1670/2006, de 29 de Novembro de 2006
    ...12. 3. Teoria e Regimes de Segurança Social ....... 12. 4. Sociologia da Empresa e Mudança ...12. 3. Carta 12. 3. Carta Social Europeia...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... propriedade industrial; j) Ilustrações e cartas geográficas; l) Projectos, esboços e obras ... com tutela sobre a comunicação social. 2 - A utilização do referido título por ...ção nos Estados membros da União Europeia, nomeadamente: a) As obras publicadas sob a forma ...
  • Acórdão nº 1286/14.9TVLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1. Em caso de disputa submetida à apreciação de um Tribunal, por força do estatuído nos artºs 20º n.º 4 da Constituição da República, 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da sua Resolução 217A (III), de 10 de Dezembro de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de Novembro...

    ... antecipado e solicitou o reembolso, por carta de 26 de agosto; 4 - a 2.ª Requerente subscreveu ... representativas da totalidade do capital social da ..; 12 - concretamente, possui ativo total ... de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de ...
  • Deliberação (extrato) n.º 939/2019
    ... mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social I. P.Licenciada em Contabilidade e ... em Igualdade de Géneros, ECDL - Carta Europeia de Condução em Informática. Possui ...