carta social europeia

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... incorpóreos, incluindo: a) O capital social realizado; b) As reservas, legais e livres, não ...ção, bem como de legislação da União Europeia emitida neste âmbito, que não seja considerada ... inicial que não tenha sido mobilizada; b) Cartas de crédito e garantias; c) Quaisquer outros ...

  • Acórdão nº 269/19 de Tribunal Constitucional, 15 de Maio de 2019

    ... Direitos Humanos das Nações Unidas e na Carta Social. Europeia, estando Portugal vinculado a ...

  • Acórdão nº 00309/11.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    A inconstitucionalidade das normas das Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 e de 2012 que impuseram reduções remuneratórias aos servidores públicos e que, na presente ação, fundamentam o pedido de invalidação dos atos impugnados, deve, sem necessidade de mais desenvolvimentos, ser julgada improcedente pelas razões que constam, nomeadamente, do Acórdão n.º 396/2011 do Tribunal Constitucional,...

    ... de « promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, ... trabalho" dos trabalhadores, com adesão à Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de ...

  • Acórdão nº 3550/14.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015

    Por força da submissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo a que o devedor tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno e os subsídios de férias e de natal não são imprescindíveis para o sustento minimamente condigno do apelante, pelo que têm que ser incluídos no rendimento a disponibilizar ao fiduciário para os fins da insolvência.

    ... mínimo de sobrevivência, o rendimento social de inserção”. IV - Atendendo ainda à ..., tendo presente que as “Partes” da Carta Social Europeia reconhecem como objectivo (…) ...

  • Acórdão nº 2059/13.1TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I- Sendo o valor do salário mínimo nacional aquele que o próprio legislador considera como sendo o necessário para assegurar a subsistência do trabalhador com o mínimo de dignidade - permitindo um nível de vida decente - exigível , deve também ser ele o utilizado como critério para efeitos do artº 239º, nº 3, alínea a), do CIRE. II - Em razão do referido em I, o rendimento disponível que o...

    ... à situação económico financeira e social da insolvente. Deste modo, e atendendo a que o ..., tendo presente que as “Partes” da Carta Social Europeia (8) reconhecem como objectivo de ...

  • Acórdão nº 174/13.0TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Outubro de 2014

    I – Cessado um contrato de trabalho, o direito a uma dada categoria profissional e os créditos de um dado trabalhador decorrentes das diferenças entre os salários efectivamente recebidos e aqueles que o deveriam ter sido correspondem, justamente, a direitos que tendo existência necessária não são, todavia, de exercício necessário. II – Nessa medida, tais direitos não estão abrangidos pela...

    ...4º da Carta Social Europeia[3]. Estão em causa, assim, no ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ... os tribunais do Estado membro da União Europeia onde o requerido tiver domicílio, desde que o ... pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de ...

  • O direito social à saúde - breve estudo de caso
  • Acórdão nº 01138/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    1. Tal como decorre do artigo 71º Código de Procedimento Administrativo (de 1991), o legislador não quis deixar à Administração o poder de fixar, casuística ou arbitrariamente, um prazo para os administrados ou outros intervenientes exercerem os seus direitos ou faculdades, sob pena de existir o risco de a Administração, na prática, eliminar ou condicionar abusivamente o exercício desses direitos

    ... Norte: Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, IP.) veio interpor o presente RECURSO ... europeu, com expressão no artigo 24.º da Carta Social Europeia (revista) e no artigo 30.º da ...

  • Despacho n.º 6940/2008, de 10 de Março de 2008

    ...- O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. Nota ... política social na vertente nacional, europeia e multilateral. No âmbito da Uniáo Europeia ...Carta Social Europeia do Conselho da Europa, do qual é ...

  • Deliberação (extrato) n.º 181/2017

    ...âmbito do Programa ERASMUS da Comunidade Europeia (1992/1993), frequentou o curso de ... no âmbito das dívidas à Segurança Social, Código dos Regimes Contributivos do Sistema ...É detentora do Certificado ECDL CORE - Carta Europeia de Condução em Informática, Cursos de ...

  • Acórdão nº 1286/14.9TVLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1. Em caso de disputa submetida à apreciação de um Tribunal, por força do estatuído nos artºs 20º n.º 4 da Constituição da República, 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da sua Resolução 217A (III), de 10 de Dezembro de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de Novembro...

    ... antecipado e solicitou o reembolso, por carta de 26 de agosto; 4 - a 2.ª Requerente subscreveu ... representativas da totalidade do capital social da ..; 12 - concretamente, possui ativo total ... de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de ...

  • Deliberação n.º 1670/2006, de 29 de Novembro de 2006

    ...12. 3. Teoria e Regimes de Segurança Social ....... 12. 4. Sociologia da Empresa e Mudança ...12. 3. Carta 12. 3. Carta Social Europeia...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ... tradição cultural portuguesa e europeia. No entanto, o atribuir-se à pena um conteúdo ... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
  • Deliberação (extrato) n.º 939/2019

    ... mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social I. P.Licenciada em Contabilidade e ... em Igualdade de Géneros, ECDL - Carta Europeia de Condução em Informática. Possui ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007, de 22 de Junho de 2007

    ... e Mulheres (2006-2010) da Comissáo Europeia. A igualdade de género é um direito fundamental ... de género em todos os domínios da vida social, política, econó-mica e cultural. Assim, numa ..., entre os quais se destacam: a Carta das Naçóes Unidas, a Declaraçáo Universal dos ...

  • Resolução n.º 69/2000, de 28 de Outubro de 2000

    ...ão da Assembleia da República n.º 69/2000 Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia A ... aos Estados membros, bem como da Carta Social Europeia e do Direito Internacional em Geral. ...

  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... falou abertamente com a comunicação social”, por mera ilação, pois, não existe prova ... uma mensagem de correio eletrónico ou uma carta remetida via CTT por parte da Autora para a ... de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de ...

  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... falou abertamente com a comunicação social”, por mera ilação, pois, não existe prova ... uma mensagem de correio eletrónico ou uma carta remetida via CTT por parte da Autora para a ... de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de ...

  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... falou abertamente com a comunicação social”, por mera ilação, pois, não existe prova ... uma mensagem de correio eletrónico ou uma carta remetida via CTT por parte da Autora para a ... de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de ...

  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... falou abertamente com a comunicação social”, por mera ilação, pois, não existe prova ... uma mensagem de correio eletrónico ou uma carta remetida via CTT por parte da Autora para a ... de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de ...

  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    ... — Fica a Direção -Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) ...carta registada para o domicílio fiscal constante da ... FAMÍLIAS RESTO DO MUNDO: UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES UE - INSTIT. - SUBSIST. DE ...

  • Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março de 2006

    ... e universitário, à luz da experiência europeia comparável, num contexto de igual dignidade e ... - O grau de licenciado é titulado por uma carta de curso emitida pelo órgão legal e ... ou profissional, o progresso tecnológico, social ou cultural. 2 - O grau de doutor é conferido ...

  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008

    ...iv) «Grupo», um grupo social específico nos casos concretos em que:. Os ...e 2. da Carta das Naçóes Unidas. 2 - O asilo ou a protecçáo ... apresentado num Estado membro da Uniáo Europeia, é organizado um procedimento especial regulado ...