carta social europeia

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  • Acórdão nº 1181/15.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório AA ...é que o Tribunal de Justiça da União Europeia aprecie e se pronuncie, nos termos que foram ... 10. Por cartas de 28/08/2008 e 31/12/2009, que constituem os ...

  • Acórdão nº 1181/15.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório AA ...é que o Tribunal de Justiça da União Europeia aprecie e se pronuncie, nos termos que foram ... 10. Por cartas de 28/08/2008 e 31/12/2009, que constituem os ...

  • Acórdão nº 1181/15.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório AA ...é que o Tribunal de Justiça da União Europeia aprecie e se pronuncie, nos termos que foram ... 10. Por cartas de 28/08/2008 e 31/12/2009, que constituem os ...

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    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório AA ...é que o Tribunal de Justiça da União Europeia aprecie e se pronuncie, nos termos que foram ... 10. Por cartas de 28/08/2008 e 31/12/2009, que constituem os ...

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    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório AA ...é que o Tribunal de Justiça da União Europeia aprecie e se pronuncie, nos termos que foram ... 10. Por cartas de 28/08/2008 e 31/12/2009, que constituem os ...

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    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório AA ...é que o Tribunal de Justiça da União Europeia aprecie e se pronuncie, nos termos que foram ... 10. Por cartas de 28/08/2008 e 31/12/2009, que constituem os ...

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    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório AA ...é que o Tribunal de Justiça da União Europeia aprecie e se pronuncie, nos termos que foram ... 10. Por cartas de 28/08/2008 e 31/12/2009, que constituem os ...

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    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório AA ...é que o Tribunal de Justiça da União Europeia aprecie e se pronuncie, nos termos que foram ... 10. Por cartas de 28/08/2008 e 31/12/2009, que constituem os ...

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    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório AA ...é que o Tribunal de Justiça da União Europeia aprecie e se pronuncie, nos termos que foram ... 10. Por cartas de 28/08/2008 e 31/12/2009, que constituem os ...

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    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório AA ...é que o Tribunal de Justiça da União Europeia aprecie e se pronuncie, nos termos que foram ... 10. Por cartas de 28/08/2008 e 31/12/2009, que constituem os ...

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    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório AA ...é que o Tribunal de Justiça da União Europeia aprecie e se pronuncie, nos termos que foram ... 10. Por cartas de 28/08/2008 e 31/12/2009, que constituem os ...

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    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório AA ...é que o Tribunal de Justiça da União Europeia aprecie e se pronuncie, nos termos que foram ... 10. Por cartas de 28/08/2008 e 31/12/2009, que constituem os ...

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    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório AA ...é que o Tribunal de Justiça da União Europeia aprecie e se pronuncie, nos termos que foram ... 10. Por cartas de 28/08/2008 e 31/12/2009, que constituem os ...

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    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório AA ...é que o Tribunal de Justiça da União Europeia aprecie e se pronuncie, nos termos que foram ... 10. Por cartas de 28/08/2008 e 31/12/2009, que constituem os ...

  • Acórdão nº 1181/15.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório AA ...é que o Tribunal de Justiça da União Europeia aprecie e se pronuncie, nos termos que foram ... 10. Por cartas de 28/08/2008 e 31/12/2009, que constituem os ...

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    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório AA ...é que o Tribunal de Justiça da União Europeia aprecie e se pronuncie, nos termos que foram ... 10. Por cartas de 28/08/2008 e 31/12/2009, que constituem os ...

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    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

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    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório AA ...é que o Tribunal de Justiça da União Europeia aprecie e se pronuncie, nos termos que foram ... 10. Por cartas de 28/08/2008 e 31/12/2009, que constituem os ...

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    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório AA ...é que o Tribunal de Justiça da União Europeia aprecie e se pronuncie, nos termos que foram ... 10. Por cartas de 28/08/2008 e 31/12/2009, que constituem os ...

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    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório AA ...é que o Tribunal de Justiça da União Europeia aprecie e se pronuncie, nos termos que foram ... 10. Por cartas de 28/08/2008 e 31/12/2009, que constituem os ...

  • Acórdão nº 1181/15.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório AA ...é que o Tribunal de Justiça da União Europeia aprecie e se pronuncie, nos termos que foram ... 10. Por cartas de 28/08/2008 e 31/12/2009, que constituem os ...

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    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

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    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório AA ...é que o Tribunal de Justiça da União Europeia aprecie e se pronuncie, nos termos que foram ... 10. Por cartas de 28/08/2008 e 31/12/2009, que constituem os ...

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    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório AA ...é que o Tribunal de Justiça da União Europeia aprecie e se pronuncie, nos termos que foram ... 10. Por cartas de 28/08/2008 e 31/12/2009, que constituem os ...

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    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório AA ...é que o Tribunal de Justiça da União Europeia aprecie e se pronuncie, nos termos que foram ... 10. Por cartas de 28/08/2008 e 31/12/2009, que constituem os ...