carta social europeia

3665 resultados para carta social europeia

  • Despacho n.º 10397/2017
    ... do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da ... (2009-2017) do Comité Governamental da Carta Social Europeia, Conselho da Europa.Membro do ...
  • Despacho n.º 10971/2016
    ...ção dos Relatórios de Aplicação da Carta Social Europeia em Portugal (1993 a ...
  • Acórdão nº 241/17 de Tribunal Constitucional, 10 de Maio de 2017
    ... Tratado da União e da Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais dos. ... particularíssima relevância social. .   . 13º O Tribunal Constitucional, também ... Direitos Fundamentais da União Europeia. .   . 20º Existe sobreposição de ...
  • Despacho (extrato) n.º 7916/2016
    ...écnica superior na área das relações europeias e internacionais do quadro do Gabinete de ...-Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (2011 e 1991-2005); Diretora (2009-2011) e ... (1998-2006) do Comité Governamental da Carta Social Europeia, Conselho da Europa; Perita e ...
  • Despacho (extrato) n.º 3956/2017
    ... do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;De junho de 2013 a novembro de 2015 - Técnica ...; elaboração de relatórios no âmbito da Carta Social Europeia Revista e da OIT - Organização ...
  • Despacho (extrato) n.º 3956/2017
    ... do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;De junho de 2013 a novembro de 2015 - Técnica ...; elaboração de relatórios no âmbito da Carta Social Europeia Revista e da OIT - Organização ...
  • Acórdão nº 60/20 de Tribunal Constitucional, 04 de Fevereiro de 2020
    ... que acresce à pensão da segurança social, constitui um benefício. extraordinário dos ... Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais dos ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia. . 15 a . Existe sobreposição de direitos ...
  • Parecer n.º 35/2017
    ...ção na vida familiar e a participação social e cultural, mas não confere um direito absoluto ....º do Tratado de Funcionamento da União Europeia; artigo 31.º, n.º 2, da Carta dos Direitos ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...d) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de ... é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada ou ... de Estados não Membros da União Europeia a que haja sido conferido por uma instituição ...
  • Lei n.º 83/2019
    ... adequada de transportes e de equipamento social. 3 - A vocação do solo ou dos imóveis para uso ...Artigo 22.º Carta Municipal de Habitação 1 - A Carta Municipal de ... do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia é garantido o direito a reclamações coletivas. ...
  • Despacho (extrato) n.º 7916/2016
    ...écnica superior na área das relações europeias e internacionais do quadro do Gabinete de ...-Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (2011 e 1991-2005); Diretora (2009-2011) e ... (1998-2006) do Comité Governamental da Carta Social Europeia, Conselho da Europa; Perita e ...
  • Acórdão nº 180/10.7TTVRL.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    1.  Declarado ilícito o despedimento, porque tal declaração tem eficácia retroativa, restabelece-se o vínculo contratual e os efeitos do contrato de trabalho, como se o despedimento não tivesse existido, o que exige a consequente restauração natural, devendo o empregador indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e reintegrá-lo, com a categoria e a antiguidade...

    Acordam na Secção Social" do Supremo Tribunal de Justiça:         \xC2"... Mais invocou que, por carta de 12 de janeiro de 2010, a ré comunicou-lhe a ... e artigo 1.º, n.º 1, da Carta Social Europeia" aprovada pela Resolução da AR n.º 21/91.   \xC2"...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ...ório de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, ... gerais nos restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... quadros, painéis, anúncios, cartazes, focos luminosos, inscrições ou outros meios de ... geral do ilícito de mera ordenação social, a prescrição do procedimento por ... qualquer dos Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu. 9 - As cartas ...
  • Acórdão nº 2899/14.4TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2017

    1 - Não integra fundamentação essencialmente diferente, para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo do 671.º Código de Processo Civil, a invocação no acórdão do Tribunal da Relação que confirma sentença do Tribunal de 1.ª instância de argumentos derivados do Direito Europeu ou Internacional, complementares e no mesmo sentido dos da não inconstitucionalidade de norma inserta na Lei do Orçamento

    ...º do Código de Processo Civil da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 - AA, BB, ... (também) normas de Direito da União Europeia, os órgãos jurisdicionais nacionais deverão ...Carta" dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 17\xC2"...
  • Acórdão nº 00962/19.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020

    1. Como resulta do disposto no artigo 120º, n.º1, e no artigo 123º, n.º1, alínea a), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não existe ou subsiste processo cautelar sem processo principal. 2. É por isso inepta, por contraditória nos próprios termos, a petição inicial de providência cautelar em que se reconhece que a acção principal já não terá qualquer utilidade, impondo-se assim...

    ... nacional ou do direito da União Europeia. 4. Com o aludido processo cautelar, ...ção Europeia dos Direitos dos Homem, Carta dos Direitos Fundamentais, Carta Social Europeia ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... comandita, bem como a extinção de parte social por falecimento do sócio e a admissão de novos ... constituição de uma sociedade anónima europeia por meio de fusão, o projecto de constituição ...ção do sócio exonerando, através de carta registada, da qual, para além das menções ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 305/2018
    ...5), the European Social Charter (1961, ETS No. 35), the Convention on the ... Fundamentais (1950, STE n.º 5), a Carta Social Europeia (1961, STE n.º 35), a ...
  • Acórdão nº 29101/14.9TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2017

    I – A suspensão temporária do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de operadora de transportes públicos urbanos, com deficit de exploração nos últimos três anos, com a motivação que lhe está subjacente e com as salvaguardas previstas, não ofende os princípios constitucionais do respeito pela dignidade humana,...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 - AA, 2 - ... desde a DUDH até ao Tratado da União e da Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais dos ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 17ª Existe sobreposição de direitos ...
  • Acórdão nº 1181/15.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório AA ...é que o Tribunal de Justiça da União Europeia aprecie e se pronuncie, nos termos que foram ... 10. Por cartas de 28/08/2008 e 31/12/2009, que constituem os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...ção do mercado único da Comunidade Europeia. A integração financeira assenta em cinco ... regime dos ilícitos de mera ordenação social, devidamente adaptado às características e ..., cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito; e) Transacções, por conta ...
  • Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Maio de 2020
    ... Plano internacional e da União Europeia . 6. No âmbito do Direito Internacional, ... do matrimónio, gozam da mesma proteção social »,. consagrando, no seu artigo 26.º, o direito ... moral.  . A Carta Social Europeia Revista, do Conselho da Europa, ...
  • Acórdão nº 152/20 de Tribunal Constitucional, 04 de Março de 2020
    ... segurança social, da responsabilidade do trabalhador; . b) Os ... noutro plano, cumpre referir que a Carta Social Europeia Revista, aberta à. assinatura ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 237-A/2006 - Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
    ... importante factor de combate à exclusão social, pela nova lei é atribuída a nacionalidade ..., designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua ... notificações, quando sejam efetuadas por carta registada, são remetidas para o domicílio ...
  • Acórdão nº 250/14.2TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I - A actividade docente pode ser exercida em regime de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, sendo porém que na contratação e na execução contratual posterior há-de revelar-se a diferença correspondente aos dois tipos contratuais. II - A qualificação jurídica do contrato faz-se pela lei em vigor ao tempo da sua celebração. III - Verificando-se o exercício do poder directivo...

    ... Fernanda Soares Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório ... assente, deu-se como provado que “[p]or carta de 23 de Fevereiro de 2011 a R solicitou ao A ... Na Carta Social Europeia as Partes reconhecem como objectivo de uma ...