carta rescisao contrato arrendamento
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Aviso n.º 16677/2020
... candidatas a utentes do Parque de um contrato de alienação ou de cedência de um ou mais ... ção de direitos de superfície ou arrendamento, direitos sobre um ou mais lotes ou sobre ... consulta prévia será efetuada através de carta ...
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Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... declaração da manutenção em vigor do contrato de concessão desde 3 de Março de 2000 – não ... enviou uma carta à APDL a propósito de um alegado ... ão com o valor normal para um arrendamento do terrapleno em causa, verifica-se um grande ...
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Acórdão nº 1698/19.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
1 – Há erro sobre a base do negócio quando as partes levam em consideração determinadas circunstâncias de carácter geral as quais, se sofrerem alterações, fazem com que o negócio perca o seu sentido originário e resulte em consequências distintas das inicialmente planeadas pelas partes e com que estas, razoavelmente, podiam contar. 2 – O erro sobre as circunstâncias constitutivas da
... que fosse declarada a resolução do contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes, ... MMM. Da carta enviada pela própria A. à R., em 20 de Junho de ... -
Acórdão nº 045271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2002
I - Não obsta ao conhecimento do mérito do recurso jurisdicional o facto de a recorrente, tendo visto repelida pela decisão recorrida a tese jurídica com base na qual sustentara, no recurso contencioso, a ilegalidade do acto impugnado reproduzir essa tese na alegação do recurso jurisdicional, pedindo com esse fundamento a revogação da decisão, pois a função do tribunal de recurso é justamente a...
... da expropriação do direito de arrendamento relativo à fracção autónoma designada pela ... e) A B ... remeteu à recorrente a carta cuja cópia constitui fls. 118 dos autos, dando ... ção pela rescisão amigável do contrato de arrendamento ... f) Ao que a recorrente ... -
Acórdão nº 5665/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
... a declaração que a resolução do contrato foi ilícita e a condenação dos réus a ... Por carta de 12/07/2017 os réus invocaram o não ... No “Contrato de Arrendamento sob Condição de Eficácia” – junto com a ...
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Regulamento n.º 575/2018
... diretamente no Balcão Único, através de carta registada, com aviso de receção, e pelos ... seu agregado familiar; c) Fotocópia do contrato de arrendamento e do último recibo de renda da ...
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Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... até 28/02/2013, data em que resolveu o contrato com justa causa pois foi alvo de um processo ... anterior execução contratual - resulta da carta que Recorrente enviou à Recorrida a alterar esse ... ão, compra, venda, administração e arrendamento de bens imobiliários, atividades de tradução e ...
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Acórdão nº 7403/20.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I) No contrato de mediação, a actividade do mediador não tem de ser a única que conduziu à celebração de um contrato, tendo apenas que ter contribuído para esse desfecho. II) Tal actividade poderá ter consistido no dar o nome do potencial comprador ao vendedor e em efectuar uma visita com o potencial comprador, dando-lhe a conhecer o imóvel. III) Para que o mediador tenha direito à remuneração
... da sua atividade comercial outorgou um contrato de mediação imobiliária em regime de ... , alegando, porém, ter-lhe posto termo por carta de 04-06-2019, aceite pela autora, pelo que, a ... arrendamento/ trespasse contrato n.º ... /2019”, cujo teor ... -
Acórdão nº 3763/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
I Se a ação a propor for de simples apreciação – visando discutir a vigência do contrato de cessão de exploração de um estabelecimento por força da falta de fundamento de resolução-, e assim será se a cedente que operou o direto potestativo de resolução extrajudicial do contrato nada fez para o reaver, não pode ser pedido em sede cautelar que se decida da vigência provisória do contrato e...
... pedido a formular na ação principal, o contrato de cessão de exploração celebrado entre a ... de renda resultantes do contrato de arrendamento celebrado pela requerida Y e os proprietários do ... 19. Por carta datada de 07-04-2020, a requerida X comunicou à ... -
Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
... e a MM…, EM, celebraram entre si um contrato, no âmbito da liberdade contratual das partes, ... não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de ... a efetuar pela F ... , Lda., por meio de carta registada com aviso de receção a enviar com a ...
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Acórdão nº 771/12.1TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015
I. Nos termos da Base II da Portaria de 02/05/1975 (alterada pela Portaria de 20/06/1975 e retificada em 30/07/1976), a remuneração pelo trabalho de porteiro(a) é composta por duas vertentes: uma parte em dinheiro (prestação pecuniária) e uma parte em espécie (prestação não pecuniária), correspondendo esta ao alojamento. II. Estando em causa a cedência de habitação (casa da porteira), que...
... ª ré esteve vinculada aos autores por contrato de trabalho como porteira e, nessa qualidade, ... Por carta registada de 01/10/2011, expedida a 04/10/2011, ... com os réus um contrato de arrendamento, no que a estes deve ser dada preferência ... -
Acórdão nº 30/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- A impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar pontos de facto relevantes para a reapreciação das decisões de direito abrangidas pelo recurso interposto: de contrário, extravasando o objeto do recurso, será inócua, dela não se devendo, pois, conhecer; II- Relativamente à matéria de facto desnecessária ao conhecimento das pretensões recursivas formuladas no recurso principal, uma vez
... com o réu marido, a pedido deste, um contrato escrito de empreitada, para construção de uma ... de 2016, celebrar novo contrato de arrendamento" ... 72° Pagando atualmente a renda mensal de \xE2\x82" ... reparação, tendo em 26.09.2016 enviado carta (com lapso de escrita no valor em dívida ... -
Acórdão nº 75302/18.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...
... contrato que celebrou com os réus, representados por ... – os Réus (donos do prédio), na carta endereçada à Autora/mediadora, diziam que ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... conhecimento à ERSARA, e elaborar uma carta de compromisso para formalizar as obrigações ... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ...
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Decreto-Lei n.º 10/2024
... , no momento da celebração do contrato de compra e venda do imóvel, a exibição ou ... , de custos controlados ou para arrendamento acessível ... N.º 5 8 de janeiro de 2024 ... junho, na sua redação atual, ou de uma carta municipal de habitação ou bolsa de habitação ...
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Regulamento n.º 1211/2023
... Os apoios a conceder serão objeto de contrato -programa de desenvolvimento desportivo, que de ... 12 — As condições de arrendamento das instalações desportivas municipais e as ... integrará, entre outras informações: a ) Carta das instalações desportivas artificiais ...
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Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2014
... principal: a) declarar-se resolvido o contrato-promessa celebrado com a aqui Autora, aludido nos ... de venda, mas sim um pedido de arrendamento dos prédios em causa, por parte da Autora, com ... avulsa mencionada em B, através de carta expedida para a sua residência em 20.07.2004, ...
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Acórdão nº 12080/16.2T8LRS.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
I. O facto de a Autora ser uma “Massa Insolvente” e de o imóvel reivindicado ser um bem apreendido para a massa insolvente, não determina, por si só, a competência do juízo de comércio para apreciar tal litígio. II. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se em função do pedido e da causa de pedir tal como o Autor os apresenta na sua petição inicial, tendo em conta a...
... a ação, invocando a existência de um contrato de arrendamento celebrado com a AA, em momento ... Por carta datada de 09-10-2014, dirigida ao Sr ... -
Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –
... érias referentes ao ano da cessação do contrato no valor de 502,50€: H. Pagar ao A. as horas de ... 4 de março de 2016 a Ré enviou ao Autor a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 10 na qual ... (como causa de pedir) o contrato de arrendamento. Se pretende obter a resolução do contrato ... -
Acórdão nº 343/11.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
I. Impõe-se a correção do julgamento da matéria de facto, perante a impugnação concreta de um ponto da matéria de facto, devidamente identificado, com a indicação do respetivo meio de prova e da indicação da redação a adotar, estando em causa um facto provado exclusivamente por prova documental, por cumprimento dos ónus a cargo do impugnante, previstos no artigo 640.º, n.º 1, a), b) e c), do...
... contrato de utilização do espaço para a loja n.º 2 ... a efectuar pelo operador por meio de carta registada com aviso de recepção a enviar com a ... causa não consiste num contrato de arrendamento, in casu, para uso comercial, mas antes um ... -
Acórdão nº 849/18.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I- O nexo causal entre a atividade da mediadora e o contrato que o seu cliente vem a celebrar não é abalado pela cessação do contrato de mediação ocorrida entre aqueles dois atos. II- Para que a mediadora imobiliária tenha direito à remuneração incumbe-lhe a alegação e prova de factos que permitam estabelecer o nexo causal entre a atividade de mediação desenvolvida por aquela e a concretização...
... ção/remuneração da cláusula 5ª do contrato de mediação imobiliária, resultado do lucro ... Em janeiro de 2018, a ré enviou uma carta à autora, denominada “rescisão de contrato de ... de intermediação na compra, venda, arrendamento ou atividades similares sobre imóveis executadas ... -
Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... demandada DRC a reconhecer que o contrato administrativo de concessão de uso privativo, ... carta à APDL a propósito de um alegado ... ão com o valor normal para um arrendamento do terrapleno em causa, verifica-se um grande ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 4.º ... n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito ... contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... gerais nos restantes casos, através de carta ... registada ... 6 - Para efeitos do disposto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... Sem prejuízo da modificação do actual contrato de concessão, por via da adaptação das novas ... Selecção por oferta em carta fechada e por sorteio ... Revogado ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
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Aviso n.º 3958/2018
... ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... utilizador não-doméstico no respetivo contrato de recolha. 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - ... ção do imóvel e, tratando-se de arrendamento, a data do contrato. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - ...