carta reclamação exemplos

502 resultados para carta reclamação exemplos

  • Acórdão nº 228/13.3TBCBC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Na venda em leilão electrónico não podem ser aceites ofertas de valor inferior ao valor mínimo de licitação de cada bem a vender, isto é, a 85% do valor base respectivo (art. 837.º do CPC, arts. 1.º, al. j), e 20.º, ambos da Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto, e arts. 2.º, al. q), e 23.º, ambos do Despacho n.º 12624/2015,

    ... Ora, resultando dos autos que a reclamação foi apresentada em 15.10.2020, há muito que se ... base são a venda mediante propostas em carta fechada (cf. art. 816.º, n.º 2, do CPC) e a ... 195º, nº2 do CPC – vejam-se vários exemplos disto em Alberto dos Reis, obras e páginas ...
  • Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
    ... de junho de 2020, apresentou reclamação para a conferência, ao abrigo do ... exemplos de referentes jurídico-constitucionais a exigir ... Políticos; e o artigo 48.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União ...
  • Acórdão nº 139/14.5TBSTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - A renúncia ao usufruto de forma pura e simples, declarando tratar-se de um ato gratuito, sem que se prove que se destina a obter a liberação de um crédito reveste a natureza de renúncia abdicativa. II - O ato em causa por ter sido celebrado pelo devedor a título gratuito dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência é suscetível de resolução em benefício da...

    ... do ativo; 7) No âmbito do apenso de reclamação de créditos, foram já reconhecidos créditos no ... pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de receção nos seis meses ... Tribunal de Justiça podemos encontrar exemplos de renúncia ao usufruto, com natureza ...
  • Acórdão nº 0716/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I - De acordo com o disposto nos artºs 77º do CIMI e 134º do CPPT, do resultado das segundas avaliações cabe impugnação judicial, a deduzir no prazo de 90 dias após a sua notificação ao contribuinte, podendo esta ter como fundamento qualquer ilegalidade, designadamente a errónea quantificação do valor patrimonial tributário do prédio. II - Se em vez de impugnação judicial o interessado deduziu...

    ... da decisão de indeferimento da reclamação graciosa que lhe precedeu ... Da acordo com o ... ção judicial, como ocorre noutros exemplos do direito processual tributário (vide art ... pelo ofício n.° 8844 de 09/07/2007, por carta registada com aviso de recepção assinado em ...
  • Acórdão nº 7/13.8EACBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2017

    I - São elementos típicos do crime de contrafação, imitação e uso ilegal de marca (artº 323º CPI, ausência do consentimento do titular do direito de uso de determinada marca registada; pratica de uma das acções descritas na alíneas do artº 323º, e o dolo genérico com ma consciência de actuar sem o consentimento do titular da marca. II - São requisitos da imitação de marca: a) respeitarem, as...

    ... os seus termos no INPI, qualquer reclamação nos termos do artigo 17º do CPI, ou que do ... Indicando apenas alguns exemplos: a. J…, marca branca dos supermercados K… que ... carta a que é referida na acusação, referiu não se ...
  • Acórdão nº 01080/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    1 - Nos termos do artigo 260°, n.º 1 do Decreto-lei n.º 59/99, de 2/03 "as ações que se refere o artigo 254º deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ou pelo membro qualificado do mesmo Conselho que aquele, para o...

    ... -se, a propósito e a título de meros exemplos, as seguintes conclusões da decisão recorrida: ... de que esta não apresentou qualquer reclamação ao projeto, facto este que já se requereu a sua ... R) Por carta entrada na ré em 15 de Janeiro de 2007, a autora ...
  • Acórdão nº 144/09.3TYVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016

    I - Para a integração da previsão do n.º 1 do artigo 242.º do CSC, não basta que o comportamento do sócio seja desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, sendo ainda imprescindível que tenha causado ou possa vir a causar à sociedade prejuízos relevantes. II - A exclusão de sócio deverá ser entendida como ultima ratio, apenas sendo permitida quando se mostre necessária para

    ... 102º da P.I? A autora deduziu reclamação em 15.09.2011, parcialmente decidida por despacho ... pela ré, declarou que a autora “tem carta de condução mas nunca conduziu, ganhou medo” ... relevantes, remetendo para os seguintes exemplos: aproveitamento em benefício próprio de ...
  • Acórdão nº 0877/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    I - A reclamação prevista no art. 276º do CPPT é o meio processual adequado para a impugnação da generalidade dos actos praticados pelo órgão de execução fiscal no âmbito da execução, que tenham potencialidade lesiva, independentemente da natureza que estes possam revestir, visando a anulação dos mesmos com base em ilegalidade das decisões concretas do órgão de execução, salvo questões de...

    ... que julgou totalmente improcedente a reclamação ... Inconformados, os reclamantes vieram ... ilegal, por não ter sido realizada por carta registada com aviso de recepção ... III. E, ... ção, a penhora e a venda constituem exemplos de “actos judiciais de tramitação processual ...
  • Acórdão nº 0319/06.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
    ... , por se enquadrar, à semelhança dos exemplos indicados, na alínea b), do n.º 1 do artigo ... da Educação e da Saúde; Titularidade de carta profissional, ou título equivalente, emitido ou ... ção escrita que designou por «Reclamação Graciosa» (cf. doc. a fls. não numeradas do PA ...
  • Acórdão nº 2478/17.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020

    I.O facto de se estar perante uma obrigação genética e originariamente propter rem ou adveniente desta não determina automaticamente, de per si, que é aplicável o prazo de ordinário da prescrição (art.º 309.º), a responsabilidade civil contratual. . II. Quando a culpa seja elemento relevante da obrigação a que fica adstrito o agente, há uma situação jurídica autónoma que não cabe no conceito de

    ... fls. 40 e ss.; 1.24 ... Por carta" de 13/10/2010, a administração do condomínio R\xC3" ... de 10/05/2011, da ora 2.ª Ré à reclamação de 05/04/2011, confirmando o valor indemnizado ... Constituem exemplos típicos de obrigações reais, no direito ...
  • Acórdão nº 01247/23.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    I - O pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser apresentado, nos termos do n.º 1 do art. 170.º do CPPT, no prazo de 15 dias a contar da apresentação do meio de reacção (gracioso ou judicial), ou, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, «[c]aso o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao termo daquele prazo, deve a dispensa ser requerida no prazo de 30 dias após a sua ocorrên

    ... do Porto julgou improcedente a reclamação judicial que intentou, ao abrigo do disposto no ... é improcedente por definição, pois os exemplos ali figurados decorrem de ideações e meras ... €, tendo a mesma sido remetida através de carta registada com aviso de recepção – cfr. docs ...
  • Acórdão nº 1953/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O contrato celebrado entre um cliente e o intermediário financeiro em que o primeiro dá uma ordem ao segundo para, no seu interesse e por sua conta, adquirir duzentas obrigações de determinado emitente e para que assuma a obrigação de registo e de custódia dessas obrigações, configura um contrato de intermediação...

    ... investido, por ter procedido à reclamação e individualização do seu crédito, não iria ... 2018, alegadamente remetida, constitui uma carta-tipo com considerandos gerais, que é ausente de ... A esse propósito, atente-se nos exemplos do intermediário financeiro registador de ...
  • Acórdão nº 03148/10.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    Não há verdadeira identidade da questão de Direito entre os Acórdãos em confronto se as ilegalidades invocadas e os fundamentos jurídicos em que os mesmos se apoiam são distintos.

    ... própria LGT e de que são, desde logo, exemplos os artigos 9.º, n.os 1 e 2 e 95.º, n. os 1 e 2, ... no n.º 3, não havendo lugar a reclamação" graciosa ... 8 - A impugnação do acto de fixa\xC3" ... carta registada com A/R, recebida em 09.03.2009, nos ...
  • Acórdão nº 03153/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Tendo o A. no processo arbitral invocado um conjunto de factos como causa de um conjunto de prejuízos – sobrecustos – a Ré – A. nos autos de acção de anulação de sentença arbitral – deve poder discutir o nexo de causalidade entre as todas as causas invocadas, todos os prejuízos, bem como o montante global destes. II – Não tendo a A. no processo arbitral invocado...

    ... da …………….., ACE, com uma reclamação, agora indeferida, onde arguia uma nulidade ... Regional do Ambiente e Recursos Naturais, carta datada de 31 de Março de 2004, nos termos do ... Os exemplos apontados pela A. não caem no domínio da ...
  • Acórdão nº 364/11.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2012

    1. O Tribunal da Relação está vinculado a realizar uma reapreciação substancial da matéria, sindicando, através de audição do registo ou gravação da audiência, a convicção formada pelo tribunal de 1ª instância e formando sobre tais pontos de facto impugnados a sua própria convicção, que pode ou não ser coincidente com a do juiz «a quo». 2. O princípio do dispositivo, sendo uma das traves...

    ... Só através da carta do R. de 27 de fevereiro de 2009, o A. veio a ... reclamação foi indeferida por douto despacho de 30/06/2011 ... 10 de agosto de 2007, reportando-se a “exemplos de emissões obrigacionistas”, “obrigação ...
  • Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – Não integra despedimento de facto a atitude do empregador que em 2011.11.22, quando o trabalhador suspenso desde 2011.09.19 no âmbito de um procedimento disciplinar se apresentou ao serviço, comunicou a este que se mantinha a sua suspensão e o proibiu de entrar nas instalações da empresa, se havia proferido decisão de despedimento no termo do procedimento disciplinar com efeitos...

    ... ção processual foi objecto de reclamação por ambas as partes (fls. 991 e ss. e 995 e ss.), ... -mail de reporte da situação: fls 1 a 3 - carta de comunicação de suspensão preventiva ... (que curiosamente integra também um dos exemplos de ilicitude assinalados pela recorrente, pois ...
  • Acórdão nº 0544/15.0BECBR 01234/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Na situação versada é de adoptar o conceito de “domicílio necessário”, em função da noção que dele nos dá o artigo 2.º do já citado Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, nos termos do qual se considera domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo a localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; a localidade onde exerce...

    ... a entidade averiguada seja notificada, por carta registada, nos termos do disposto nos arts. 100º ... aqui se dá por reproduzido, foi a reclamação que antecede indeferida (fls. 213 e 214 do PA ... e 5. supra e alguns exemplos destes mapas, juntos ao PA, a fls. 59 a 88); 15 ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBBGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023

    I - Analisando a questão da determinação do dies a quo do respetivo prazo de prescrição, estando em causa facto ilícito continuado, o prazo de prescrição de três anos só começa a contar a partir do momento em que o lesado tomou conhecimento da produção efetiva dos respetivos danos. II - Nessas situações, em que relativamente à quase totalidade dos danos não é possível efetuar uma clara destrinça

    ... passado mês de Maio eu enviei uma reclamação para o Senhor Delegado de saúde informando da ... pelo Município ... , em 11/05/2009, por carta registada com aviso de recepção e que consta de ... Dois exemplos ajudam a esclarecer o sentido destas modalidades ...
  • Acórdão nº 35924/15.1T8LSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    i)–A interpretação seguida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2014, de 08.05.2013, mantém actualidade, apesar da alteração introduzida na redacção do artigo 50º do CIRE. ii)–Dispondo o CIRE a obrigatoriedade de os credores deduzirem reclamação no processo de insolvência, sob pena de nele não obterem pagamento, ainda que o crédito esteja reconhecido por decisão...

    ... legislador pretendeu com o regime da reclamação de créditos foi evitar entropias no processo de ... propriedade consignada no art.º 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais ... 52.–Pelas ... a quo: «Os créditos referidos nos exemplos (não taxativos) do n.º 2 do art.º 50.º do ...
  • Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015

    I – O procedimento do advogado para ser culposo e merecer censura deontológica, deve constituir um indesculpável erro de ofício, ou seja, deve permitir concluir, a uma luz segura, que foi omitida actuação judicial aconselhável. II – Mas o direito não aponta, por regra, para soluções unívocas; as soluções adoptadas correspondem, com frequência, apenas à que é entendida como assente...

    ... em 30/9/2010, apresentando a reclamação sobre a matéria de facto, que foi desatendida ... 34 - O 1º réu, através de carta" enviada sob registo em 13/6/2011, à corretora H\xE2\x80" ... 481º CCiv, bem como os casos de outros exemplos espalhados pelo Código Civil – além de a ...
  • Acórdão nº 571/12.9TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014

    I - Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e, sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 e 294º do CC, diplomas esses em cuja vigência foi celebrado contrato de trabalho a termo com Câmara Municipal, é nulo o contrato de trabalho sem termo (resultante da invalidade do termo...

    ... , de tal decisão sendo interposta Reclamação para o STJ ... Considerando o objeto da ... n.º 1) ... 2- Por carta enviada à autora, a ré comunicou-lhe que tal ... com relevância constitucional – como exemplos pode referir-se a preferência no recrutamento de ...
  • Acórdão nº 0366/18.6BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    A causa de suspensão, da prescrição de dívidas tributárias, prevista no art. 49.º n.º 5 da Lei Geral Tributária (LGT), introduzia pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro e em vigor desde 1 de janeiro de 2013, verificadas que sejam as respetivas condições, é aplicável aos prazos prescricionais em curso, não completados, nessa data e, ainda que, o inquérito criminal, também, na mesma, já,...

    ... julgou provado, qualquer citação, reclamação, recurso hierárquico, impugnação ou pedido de ... emitida e dirigida à aqui Oponente, por carta sob registo postal com aviso de receção, ... (Subsumem-se à sua previsão, com exemplos retirados do direito civil, as condições de ...
  • Acórdão nº 1505/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021

    I- Apenas podem ser atendidos na sentença os factos que relevem para apreciação das questões que as partes tenham suscitado, atentos os pedidos e as exceções deduzidas, ou cujo conhecimento oficioso a lei impuser. Se um facto, ainda que provado, não relevar para a apreciação de uma questão a resolver, considerando as várias soluções plausíveis, não deve constar da sentença. II- A obrigação de...

    ... seguradora se acautelar, perante uma reclamação do lesado pela via judicial, percebe-se os ... 19) A ré declinou a responsabilidade numa carta datada de 17 de Novembro de 2015, com o seguinte ... apontaram uma extensa lista de exemplos de artigos vendidos, «registados na Refª ...
  • Acórdão nº 576/11.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I-Sempre que nas transmissões onerosas o valor constante do contrato seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação do correspondente lucro tributável. Isto, naturalmente, caso não tenha sido utilizado o procedimento contemplado no artigo 139.º do CIRC, ou tendo, o mesmo não tenha logrado provimento. II-O que...

    ... ção Tributária, em sede de reclamação de créditos, reclamou os créditos de IMI, IVA, ... 6. Em 17/12/2010, o Autor enviou por carta registada à Direção de Finanças de Setúbal, ... por em sede de reunião apresentar exemplos dessa situação, só o não fazendo nesta peça ...
  • Acórdão nº 0388/13.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020

    I - As taxas previstas no disposto nos pontos 7.1.2 e 7.2.2 do Regulamento Municipal da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais do Município de Estarreja, devidas por “bombas abastecedoras de carburantes líquidos e bombas de ar ou de água” não assentam em qualquer atribuição ou competência para licenciar o posto de abastecimento de combustíveis, mas antes no poder de...

    ... , foi a agora Impugnante notificada, por carta registada com aviso de recepção, para proceder ... Exa: A reclamação apresentada pela Repsol Portuguesa, SA, é ... de Contencioso Tributário, de que são exemplos o já referido acórdão de 15 de Novembro de ...

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