carta reclamação exemplos
502 resultados para carta reclamação exemplos
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... do artigo 47.º, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... provisório, inicia-se um prazo para reclamação de créditos, após o qual é elaborada, pelo ... identificadas no acórdão como exemplos ...
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Acórdão nº 451/15.6YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
... pela Requerente em 30 de Janeiro de 2014 (carta registada com comunicação de actualização de ... , Alhandra; 2. A Requerida apresentou reclamação de tal facto junto dos CTT, sendo que estes ... na distribuição do correio, referindo exemplos de anomalias que ocorreram com a sua ...
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Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...
... ão e o acórdão da Relação violaram a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, ... e em 20/11/2013 o Supremo rejeitou a reclamação ... FF e GG instauraram contra a BB, e outra ... [26] Cfr., só para alguns exemplos ... -
Acórdão nº 1512/21.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I – Quando o n.º 1 da art. 395.º do Código do Trabalho indica que a declaração de resolução do trabalhador com invocação de justa causa e com a indicação sucinta dos factos que a justificam deve ser feita “nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos”, o momento atendível desse conhecimento é o do conhecimento dos factos ilícitos cometidos pelo empregador e não o do...
... , com remissão para os factos invocados na carta de 21.12.2020 (recebida pela autora em ... çou a carta em que formulou a sua reclamação, ou seja, a 21 de Dezembro de 2020 ... Pelo que ... édio Moral: O art 394º, nº 2 enumera exemplos de situações em que o trabalhador pode resolver ... -
Acórdão nº 07311/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
... , uma carta com o teor seguinte: Conforme assunto em ... e esclarecida vontade, pelo que a reclamação de créditos constitui um venire contra factum ... Exemplos: um contribuinte que faz um pagamento de imposto ...
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Acórdão nº 183/12.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
... da AT ter considerado intempestiva a reclamação graciosa; 2-Em relação à alegada ... como exemplos: 28-12-2006-lgore Meghega-1000,00) e de outros ... -Em 18/11/2010, o ora impugnante enviou por carta registada ao Serviço de Finanças de ... , a ...
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Aviso n.º 7453/2019
... de Proença-a-Nova, sem processo de reclamação graciosa ou outro legalmente admissível e ... , notificando o sujeito passivo, por carta registada, com aviso de receção, para liquidar ... São exemplos destes os custos de atividades suporte como sejam ...
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Regulamento n.º 683/2019
... de Proença-a-Nova, sem processo de reclamação graciosa ou outro legalmente admissível e ... , notificando o sujeito passivo, por carta registada, com aviso de receção, para liquidar ... São exemplos destes os custos de atividades suporte como sejam ...
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Aviso n.º 9635/2016
... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... esses débitos, tiver sido deduzida reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos ... ção do hífen ou underscore _, - Exemplos de carateres especiais que não poderão ser ...
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Acórdão nº 01258/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
... pela qual foi julgada improcedente a reclamação deduzida contra o ato do órgão da execução ... ção fiscal n.º 420020 ... _ e aps., por carta registada (p. 8 verso do doc. a fls. 324 do ... conteúdo como o que resulta dos dois exemplos de ofícios emitidos centralmente que se juntam ...
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Acórdão nº 710/15.8T8VRL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... 245), foi decidido indeferir a reclamação, com o seguinte fundamento: “Entendemos que ... Ora, se a CAOP (Carta Administrativa Oficial de Portugal) representa os ... Referindo exemplos em que a autoridade de caso julgado opera para ...
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Acórdão nº 466/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... ) e 8º (proteção de dados pessoais) da Carta dos Direitos ... Fundamentais da União ... enumerados vários exemplos de interesses legítimos, aos quais se poderão ... decisão, a recorrente apresentou reclamação ... para a conferência, ao abrigo do ...
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Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... aconteceu até 2009-04-29, data em que, por carta dirigida à R., resolveram o contrato de ... com o fundamento que não houve reclamação quanto à alíenea H) da matéria assente e do ... Como se vê destes exemplos, sem esquecer a vertiginosa expansão do mercado ...
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Acórdão nº 2/14.0T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015
... que também estava na base da reclamação da requerente para passar a fazer as refeições ... que ficavam sujas e que escreveu uma carta à ordem e as funcionárias passaram a servi-lhe ... Consegue dar alguns exemplos disso'! Minuto 35:57 M… - Sim. É assim ...
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Regulamento n.º 973/2016
... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... , salvo se tiver sido deduzida reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos ... Outros exemplos ...
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Regulamento n.º 845/2016
... , devendo o devedor ser notificado por carta registada com aviso de receção, para no prazo ... o sujeito passivo tenha deduzido reclamação ou impugnação e tenha prestado garantia ... Estes tipos de taxas são exemplos de remoção de um obstáculo jurídico ao ...
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Acórdão nº 60/10.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
I. Se, para cada um dos alegados fornecedores, a AT reuniu indícios sérios de que as transações tituladas pelas faturas em causa não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II. A aferição do cumprimento dos pressupostos inerentes à...
... teve por objeto o indeferimento da reclamação graciosa que versou sobre a liquidação de ... adiante serão melhor identificados; (d) Carta da J ... S.A ... a confirmar a adjudicação à ... No anexo 4 encontram-se alguns exemplos destas notas de crédito onde faltam os ... -
Acórdão nº 2649/04.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
1. A aquisição onerosa de uma carteira de clientes, para uso exclusivo, por um período vigência determinado, constitui um instrumento relevante para assegurar a sua rendibilidade e solvabilidade. 2. Poderá ser considerado Imobilizado Incorpóreo sujeito a deperecimento e como tal amortizável.
... 2º- Apenas em sede de reclamação graciosa a impugnante vem juntar o contrato ... D) Por carta datada de 30.04.2001, a "B ... " comunicou ... Particularizando, podemos citar, como exemplos, franquias (franchises), programas de computador, ... -
Acórdão nº 00870/07.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
... , nos termos do qual foi indeferida a reclamação graciosa que antecede, assim: i) Considerando ... ça da União Europeia - de que são exemplos os acórdãos “Dassonvile”, de 11 de Julho de ... da ata da deliberação referida em 3 e uma carta-aviso com indicação de que iria ser realizada ...
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Acórdão nº 00042/22.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
... /02/2022, que julgou improcedente a reclamação do acto do órgão de execução fiscal, ... 21/07/2021 foi a reclamante notificada, por carta" registada, para o exercício do direito de audiç\xC3" ... exemplos das anomalias com que a devedora originária foi ...
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Regulamento n.º 165/2022
... , salvo se tiver sido deduzida reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ... São exemplos de espaços verdes, os parques, os jardins, as ...
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Acórdão nº 1410/14.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I. A mera alegação de que determinadas correções padecem de erro sobre os pressupostos, sem que seja invocada qualquer causa de pedir concreta que permita preencher esse conceito de direito, representa uma fórmula vazia que equivale à falta de consubstanciação do vício alegado, por falta de alegação de factos essenciais. II. Sendo feitos pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um...
... partes ( ... ) serão efectuadas por meio de carta registada com aviso de recepção, ou por ... exemplos: troca de correspondência, contactos ... apresentou, em 25/06/2009, reclamação graciosa junto dos serviços da Administração ... -
Portaria n.º 212/2021
... e pedagógicos da Universidade, aprova uma carta universitária que concretiza a definição do ... situações que constituam objeto de reclamação. 3 - A atividade dos Provedores do Estudante ... pela análise de pertinentes casos ou exemplos práticos; c) Sessões de ensino presencial ...
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Acórdão nº 95/12.4GAILH-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I - O instituto do caso julgado é orientado pela ideia de conseguir maior segurança e paz nas relações jurídicas, bem como maior prestígio e rendimento da atividade dos tribunais, evitando a contradição de decisões. II - Embora o princípio da intangibilidade do caso julgado não esteja previsto, expressis verbis, na Constituição, ele decorre de vários preceitos (arts. 29.º, n.º 4 e 282.º, n.º 3)
... habilitação legal porque sou titular de carta de condução de categoria AM desde o ano ... ível de recurso ordinário ou de reclamação” ... Nas palavras de Eduardo Correia, “o ... Marques da Silva, que aponta os mesmos exemplos[15] ... Alguma jurisprudência tem ido no ... -
Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está...
... ão e julgamento, foi respondido, sem reclamação, à matéria controvertida, pela forma e com os ... assinou e endereçou à "CC - ... , SA" a carta" que consta de fls. 244 dos autos, na qual se prop\xC3" ... unânime, pode ver-se, de entre muitos exemplos, p. ex., RT 61º-134, 68º-190, 77º-147, ...