carta reclamação exemplos

502 resultados para carta reclamação exemplos

  • Regulamento n.º 572/2020
    ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada, ou meio equivalente, da data e ...5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... Resíduos Urbanos Volumosos até 1100L Exemplos...
  • Acórdão nº 3997/16.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I - O trabalhador tem o dever de indicar ao empregador a sua residência e alterações a esta, resultando estas do disposto no n.º 2 do artigo 106.º e nº 3 do artº 109º do Código do Trabalho. II - Correndo um processo disciplinar contra o trabalhador, caso ocorram alterações na residência deste, deve o mesmo comunica-las prontamente ao empregador. III - Ausentando-se da sua residência...

    ....º 19º que em 19 de maio de 2016 enviou a carta (doc.5) à Ré onde reitera o pedido ...no que diz respeito à reclamação de créditos laborais alegados e peticionados. ... do CC, pag 213 da 3ª ed., referem como exemplos os casos em que o destinatário se ausenta para ...
  • Acórdão nº 712/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I -  O assédio moral implica comportamentos  real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração; e determinadas consequências. II -  De acordo com o disposto no art. 29.º, n.º 1, do CT, no assédio não tem de estar presente o “objetivo” de afetar a vítima, bastando que este...

    ... 15.06.2011, o Autor endereçou à Ré uma carta em que afirma o seguinte: (1) que ao ser admitido ...exemplos dessa deterioração, entre outros, os factos a ... não é resposta aceitável à sua reclamação respeitante à diferença salarial desde Maio de ...
  • Regulamento n.º 1080/2016
    ...ípio de Oleiros, sem processo de reclamação graciosa ou outro legalmente admissível e ...ções são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, sempre que ... os quadros infra demonstram, através de exemplos" reais do ano 2014, que a aplicação da TMU atrav\xC3"...
  • Aviso n.º 7452/2019
    ... de Proença-a-Nova, sem processo de reclamação graciosa ou outro legalmente admissível e sem ... 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada, presumindo-se feita a notificação ...São exemplos destes os custos de atividades suporte como sejam ...
  • Regulamento n.º 682/2019
    ... de Proença-a-Nova, sem processo de reclamação graciosa ou outro legalmente admissível e sem ... 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada, presumindo-se feita a notificação ...São exemplos destes os custos de atividades suporte como sejam ...
  • Edital n.º 1162/2019
    ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada, ou meio equivalente, da data e ...5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...Exemplos...
  • Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...

    ... o acto de indeferimento tácito da Reclamação Graciosa, apresentada contra a liquidação ... externo, porquanto como se comprova pela carta" de 09/03/2007 (documento n° 3 junto à impugnaç\xC3"..., a jurisprudência está repleta de exemplos em que se verifica que, a coberto de uma ...
  • Acórdão nº 1237/15.3T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I. Num contrato-promessa de venda de um imóvel em que o promitente vendedor é também o seu construtor, o regime da responsabilidade contratual pelos defeitos da obra no contrato de empreitada é aplicável, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1225.º, n.º 4, e 410.º,  n.º 1, do Código Civil. II. Verificando-se a existência de defeitos no imóvel prometido vender pelo seu construtor,...

    ...carta à sociedade enumerando um conjunto de ...- O Autor sempre acatou, sem qualquer reclamação, o atraso na conclusão da obra. - Não foi ... de 12 de Dezembro de 2008, como são exemplos o lava louça de copa e meia e a instalação ...
  • Acórdão nº 53/10.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I. A liquidação de IRS pode ser corrigida, respeitado que seja o respetivo prazo de caducidade. II. No caso de ser apresentada declaração de rendimentos fora do prazo legal, depois de emitida a liquidação oficiosa de IRS e dentro do prazo para a apresentação da reclamação graciosa, a AT deve desencadear procedimento com vista a aferir da necessidade de corrigir a liquidação oficiosa emitida. ...

    ...ção liminar por extemporaneidade da reclamação graciosa que versou sobre a liquidação oficiosa ... do 3.º dia posterior ao registo desta carta", apresentar via internet, ou no Serviço de Finan\xC3"... nesse pressuposto, são vários os exemplos que encontramos na nossa jurisprudência onde, ...
  • Acórdão nº 12889/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    I – O CPTA – antes da alteração ao CPTA operada pelo DL nº 214-G/2015, de 2 de Outubro – previa a possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, desde que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, nos termos previstos na alínea a) do artigo 120º, supra...

    ... nos serviços da entidade requerida uma carta da Administração do Condomínio do prédio sito ...Reclamação" excesso de ruído Café/Bar …………………\xE2"... ao processo, sugerindo os próprios exemplos que o legislador indicou no preceito que esta ...
  • Acórdão nº 30850/16.0T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    1– Incumbe ao Estado proteger o consumidor, designadamente, através do apoio à constituição e funcionamento de associações de consumidores. 2– É proibido o fornecimento de bens que possam pôr em causa a saúde dos respectivos consumidores e no caso vertente é este direito fundamental que está em causa. 3– O facto de haver certificação do produto comercializado pela requerente

    ... conheço penso que não." FACTO 50:-A "Na carta que envia à D.. P.. em 2016-12-02, a Requerente ... a Europa, e que não recebeu nenhuma reclamação relativamente aos esquentadores em causa nem ... Os exemplos são vários. Um deles é o facto de as ...
  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ... Para tanto, alegou, em síntese, que, por carta datada de 1 de Outubro de 2010, a R. ....º 287.º2, do CC, ou ao prazo para reclamação dos créditos laborais, este decorrente do art.º ... ao seu raciocínio com recurso a exemplos, sujeitos à aplicação do n.º 2, do art.º ...
  • Acórdão nº 3788/13.5YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2015

    Se o executado deduz embargos de executado, mas o que invoca é uma nulidade processual – falta de citação – os embargos devem ser convolados numa reclamação por nulidade (art. 193.º, nº. 3, do CPC), se os embargos tiverem sido intentados no prazo da reclamação.

    ...AE. Por carta de 22/11/2013, o executado vem requerer a ...); estando previstas como objecto de reclamação de nulidade, não podem ser, ao mesmo tempo, ..., dão um conjunto significativo de exemplos, entre eles os seguintes: “[…] perante a ...
  • Acórdão nº 374/20.7T8PTB-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    1- As partes são notificadas dos atos praticados em juízo (artºs 3º e 219º, nº 2, CPC), em regra na pessoa do respetivo mandatário (artº 247º, nº 1, CPC), pelo que, no caso da reclamação à relação de bens e para os efeitos do art. 1105º,nº1 do CPC, considera-se devidamente notificado o cabeça de casal, com advogado constituído, quando a notificação teve lugar na pessoa do mandatário. 2- No...

    ... a decisão proferida no âmbito da reclamação deduzida à relação de bens e que pôs termo a ... pelo Magistrado, como operou nos exemplos jurisprudenciais supra-referidos. X) A ...ário, as notificações são feitas por carta registada para a sua residência, sede ou ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
    ... do artigo 47.º, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... provisório, inicia-se um prazo para reclamação de créditos, após o qual é elaborada, pelo ... identificadas no acórdão como exemplos...
  • Acórdão nº 0479/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I - Formulados na mesma petição inicial dois pedidos e sendo a forma processual escolhida adequada apenas a um deles, verifica-se o erro parcial na forma do processo, que determina a prossecução do processo apenas relativamente ao pedido para o qual o meio processual é próprio e obsta à possibilidade de convolação para o meio processual adequado ao outro pedido. II - O prazo para reclamar...

    ... sentença proferida no processo de reclamação" de actos do órgão de execução fiscal com o n.\xC2"... teve conhecimento das penhoras, através de carta do Instituto de Gestão Financeira e não por ...502, de onde extraímos os exemplos referidos). É certo que, como bem salientou a ...
  • Acórdão nº 451/15.6YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Tendo o legislador no nº 3 do artigo 15º-F da Lei nº 6/2007, de 27 de Fevereiro (NRAU), com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14.08, determinado a isenção do beneficiário do apoio judiciário, da prestação de caução, exigida como condição de admissibilidade da oposição, a regulamentação que, em contrário, emana do artigo 10º da Portaria nº 9/2013, de 10

    ... pela Requerente em 30 de Janeiro de 2014 (carta registada com comunicação de actualização de ..., Alhandra; 2. A Requerida apresentou reclamação de tal facto junto dos CTT, sendo que estes ... na distribuição do correio, referindo exemplos de anomalias que ocorreram com a sua ...
  • Acórdão nº 1512/21.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I – Quando o n.º 1 da art. 395.º do Código do Trabalho indica que a declaração de resolução do trabalhador com invocação de justa causa e com a indicação sucinta dos factos que a justificam deve ser feita “nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos”, o momento atendível desse conhecimento é o do conhecimento dos factos ilícitos cometidos pelo empregador e não o do...

    ..., com remissão para os factos invocados na carta de 21.12.2020 (recebida pela autora em ...çou a carta em que formulou a sua reclamação, ou seja, a 21 de Dezembro de 2020. Pelo que ...édio Moral: O art 394º, nº 2 enumera exemplos de situações em que o trabalhador pode resolver ...
  • Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

    ...ão e o acórdão da Relação violaram a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, ... e em 20/11/2013 o Supremo rejeitou a reclamação. 9. FF e GG instauraram contra a BB, e outra ... [26] Cfr., só para alguns exemplos...
  • Acórdão nº 07311/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I - O direito à retribuição do trabalho, previsto no art. 59º n.º 1, al. a), da CRP, é considerado um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, razão pela qual tal direito subsume-se no conceito de direito fundamental constante do art. 133º n.º 2, al. d), do CPA de 1991. II – O art. 59º n.º 1, al. a), da CRP, é aplicável na situação em que está em causa o

    ..., uma carta com o teor seguinte: Conforme assunto em ... e esclarecida vontade, pelo que a reclamação de créditos constitui um venire contra factum ... Exemplos: um contribuinte que faz um pagamento de imposto ...
  • Acórdão nº 183/12.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se

    ... da AT ter considerado intempestiva a reclamação graciosa; 2-Em relação à alegada ...como exemplos: 28-12-2006-lgore Meghega-1000,00) e de outros ...-Em 18/11/2010, o ora impugnante enviou por carta registada ao Serviço de Finanças de .., a ...
  • Aviso n.º 7453/2019
    ... de Proença-a-Nova, sem processo de reclamação graciosa ou outro legalmente admissível e ..., notificando o sujeito passivo, por carta registada, com aviso de receção, para liquidar ...São exemplos destes os custos de atividades suporte como sejam ...
  • Regulamento n.º 683/2019
    ... de Proença-a-Nova, sem processo de reclamação graciosa ou outro legalmente admissível e ..., notificando o sujeito passivo, por carta registada, com aviso de receção, para liquidar ...São exemplos destes os custos de atividades suporte como sejam ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... esses débitos, tiver sido deduzida reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos ...ção do hífen ou underscore _, - Exemplos de carateres especiais que não poderão ser ...

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