Carta precatória

O facto de, em carta precatória a expedir, em processo sumário, se indicarem cinco testemunhas aos mesmos factos, não é motivo de indeferimento da sua expedição, pois é ao Tribunal deprecado que compete a fiscalização de, a cada facto, não serem ouvidas de modo efectivo, mais do que três testemunhas.

I - Em processo comum, a inquirição de testemunha, por carta precatória, para efeitos de audiência de julgamento, sem a presença do defensor do arguido, constitui nulidade insanável, de conhecimento oficioso, a ser declarada em qualquer fase do procedimento.

I - O arrendatário só pode evitar o despejo imediato, motivado por falta de pagamento ou depósito das rendas vencidas na pendência da acção de despejo, quando, dentro do prazo da sua resposta neste incidente, efectua tal pagamento ou depósito e disso faça prova documental. II - O arrendatário, através de um atestado médico, não poderá, neste incidente, contrariá-lo ou pôr em causa a prova...

O facto de, em carta precatória a expedir, em processo sumário, se indicarem cinco testemunhas aos mesmos factos, não é motivo de indeferimento da sua expedição, pois é ao Tribunal deprecado que compete a fiscalização de, a cada facto, não serem ouvidas de modo efectivo, mais do que três testemunhas.

- Tendo sido ordenada a penhora de estabelecimento comercial a concretizar-se por carta precatória remetida ao Tribunal competente, não pode este escusar-se à efectivação da penhora com fundamento em informação e/ou documento particular que não constituam prova juridicamente bastante de que esse estabelecimento comercial deixou de pertencer ao executado.

I - A Regra é que as provas pessoais sejam produzidas oralmente e perante o julgador, em audiência e audiência contínua, a qual deverá decorrer perante os juízes, sempre os mesmos, que tiverem que exarar a decisão de facto. II - O momento normal para as testemunhas deporem é o da audiência final. III - O juiz pode indeferir a expedição da carta precatória por entender conveniente que o...

I - O Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira é o competente para cumprir uma carta precatória expedida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa para inquirição de uma testemunha residente na área daquela comarca. II - O Juiz que declare a incompetência do tribunal deve, ao mesmo passo, declarar qual é, a seu ver, o tribunal competente.*

I - A Regra é que as provas pessoais sejam produzidas oralmente e perante o julgador, em audiência e audiência contínua, a qual deverá decorrer perante os juízes, sempre os mesmos, que tiverem que exarar a decisão de facto. II - O momento normal para as testemunhas deporem é o da audiência final. III - O juiz pode indeferir a expedição da carta precatória por entender conveniente que o...

I - Os tribunais de jurisdição comum não podem licitamente recusar o cumprimento de cartas precatórias, nomeadamente para inquirição de testemunhas, dimanadas dos tribunais administrativos, com fundamento na sua falta de jurisdição em matéria administrativa. II - Compete ao tribunal da comarca de Alcobaça cumprir a carta precatória expedida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra para...

I - Não havendo na disciplina da fase da instrução qualquer norma que, à semelhança do que sucede para a fase do julgamento, restrinja a utilização de cartas precatórias, nada obsta à expedição de carta precatória, durante a instrução, para tomada de declarações ao arguido-requerente e a sua acareação com outro co-arguido.

I - Os tribunais de jurisdição comum não podem licitamente recusar o cumprimento de cartas precatórias, nomeadamente para inquirição de testemunhas, dimanadas dos tribunais administrativos, com fundamento na sua falta de jurisdição em matéria administrativa. II - Compete ao tribunal da comarca de Alcobaça cumprir a carta precatória expedida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra para...

I - Não havendo na disciplina da fase da instrução qualquer norma que, à semelhança do que sucede para a fase do julgamento, restrinja a utilização de cartas precatórias, nada obsta à expedição de carta precatória, durante a instrução, para tomada de declarações ao arguido-requerente e a sua acareação com outro co-arguido.

I - O Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira é o competente para cumprir uma carta precatória expedida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa para inquirição de uma testemunha residente na área daquela comarca. II - O Juiz que declare a incompetência do tribunal deve, ao mesmo passo, declarar qual é, a seu ver, o tribunal competente.*

- O despacho do Juiz que ordena a expedição de carta precatória para penhora de bens e notificação do executado, é que deve ser notificado a este, e não o despacho proferido pelo Juiz deprecado, que se limita a ordenar o cumprimento da carta. - Nada impede que uma sociedade seja nomeada para exercer funções de depositária de bens penhorados.

I - O pressuposto do n. 1 do art. 623 do CPC é o de que, caso a testemunha resida fora da comarca, no momento da apresentação do rol, a parte obrigatoriamente terá de então requerer a expedição da carta para a sua inquirição, pois se o não fizer, entender-se-á que a parte se obriga a fazer a sua apresentação em julgamento. II - Se a testemunha no momento da apresentação do rol residia na área da...

- O despacho do Juiz que ordena a expedição de carta precatória para penhora de bens e notificação do executado, é que deve ser notificado a este, e não o despacho proferido pelo Juiz deprecado, que se limita a ordenar o cumprimento da carta. - Nada impede que uma sociedade seja nomeada para exercer funções de depositária de bens penhorados.

I - O pressuposto do n. 1 do art. 623 do CPC é o de que, caso a testemunha resida fora da comarca, no momento da apresentação do rol, a parte obrigatoriamente terá de então requerer a expedição da carta para a sua inquirição, pois se o não fizer, entender-se-á que a parte se obriga a fazer a sua apresentação em julgamento. II - Se a testemunha no momento da apresentação do rol residia na área da...

I - O tribunal deprecado só pode deixar de cumprir a carta precatória quando se verifique algum dos casos previstos nas alíneas a) e b) do n. 1 do artigo 184 do Código de Processo Civil. II - O juiz deprecado não tem competência para conhecer da legalidade ou ilegalidade do despacho que ordenou o acto.

I - Se numa carta precatória respeitante a um processo emergente de acidente de trabalho se solicita ao tribunal deprecado a realização de uma junta médica por peritos ortopedistas e se o tribunal deprecante, para tal solicitado, não esclareceu da existência ou não na área da sua jurisdição de peritos ortopedistas, o tribunal competente para a realização da dita junta será o deprecante.

A nulidade a existir pela não notificação da data designada para arrematação a um credor reclamante, que deduziu a sua reclamação após a remessa da carta precatória para a arrematação, é a prevista no artigo 201 do CPC. Conhecida, se tal credor reclamante a não arguiu no prazo de 5 dias, deixou de o poder fazer.