Carta precatória
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Acórdão nº 0030440 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2000 (caso None)
Nos tribunais onde existam vara mista e juízos cíveis é competente aquela para cumprir uma carta precatória emanada de uma vara cível.
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Acórdão nº 041876 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1991
Não configura conflito a resolver pelas relações ou pelo Supremo a recusa do tribunal deprecado em cumprir carta precatória expedida por outro tribunal para inquirição de testemunhas em processo por transgressão (sumaríssimo) com fundamento em que a lei não autoriza tal acto ou diligência .
... 289), em princípio, tem de cumprir a carta. «A sua atitude em face da solicitação contida na carta é, como já ... pelo Supremo a recusa do tribunal deprecado em cumprir carta precatória expedida por outro tribunal para inquirição de testemunhas em processo ... -
Acórdão nº 0008984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2000 (caso None)
I - A expedição de carta rogatória em processo laboral - tal como sucede com as cartas precatórias - só pode ser autorizada se o juiz se convencer que a parte não dispõe de meios económicos para apresentar a testemunha e se a sua inquirição for necessária por nomeadamente não poder ser suprida por outro meio de prova. II - À parte que requerer a expedição de carta precatória ou rogatória,...
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Acórdão nº 0008984 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2000
I - A expedição de carta rogatória em processo laboral - tal como sucede com as cartas precatórias - só pode ser autorizada se o juiz se convencer que a parte não dispõe de meios económicos para apresentar a testemunha e se a sua inquirição for necessária por nomeadamente não poder ser suprida por outro meio de prova. II - À parte que requerer a expedição de carta precatória ou rogatória,...
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Acórdão nº 07P2060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
I - A competência territorial para a realização do inquérito pertence ao MP que exercer funções no local em que o crime tiver sido cometido - art. 264.°, n.º 1, do CPP. II - A competência territorial do juiz de instrução para praticar ou autorizar a prática, durante o inquérito, de actos da competência material e funcional do juiz (arts. 268.° e 269.° do CPP) define-se pelos critérios que...
... o pedido na comarca de Oeiras, o juiz de instrução não cumpriu a carta precatória, que interpretou no sentido de lhe ser solicitada a «emissão ... -
Acórdão nº 03B2741 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
... depois da inquirição de testemunhas indicadas pelo recorrente por carta precatória remetida para a comarca da sua residência (o ‘início da ...
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Diretiva n.º 1/2019
... inquirição de testemunhas, na audiência final de julgamento, por carta precatória expedida para consulado português que não disponha de meios ...
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Acórdão nº 0020428 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2000 (caso NULL)
Relativamente a cartas precatórias de execuções sumárias emanadas de processos que, embora corram nas actuais Varas Cíveis de Lisboa, hajam sido herdadas ou sejam dependência de processos dos anteriores juízos cíveis, é competente para o seu cumprimento, no âmbito da Comarca de Guimarães, o juízo cível a que a carta precatória venha a ser distribuída, e não a Vara Mista.
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Acórdão nº 0020428 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2000
Relativamente a cartas precatórias de execuções sumárias emanadas de processos que, embora corram nas actuais Varas Cíveis de Lisboa, hajam sido herdadas ou sejam dependência de processos dos anteriores juízos cíveis, é competente para o seu cumprimento, no âmbito da Comarca de Guimarães, o juízo cível a que a carta precatória venha a ser distribuída, e não a Vara Mista.
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Acórdão nº 0049703 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 2000 (caso None)
Durante a instrução de um processo tutelar crime, nada obsta a que se proceda à expedição de carta precatória para interrogatório do menor e tomada de declarações aos pais.
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Acórdão nº 0030736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2000 (caso None)
São competentes as varas mistas e não os juízos cíveis para o cumprimento de uma carta precatória extraída de um procedimento cautelar que corre termos numa Vara Cível de Lisboa.
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Acórdão nº 040191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1989 (caso NULL)
I - A recusa de cumprimento de uma carta precatoria, por parte do tribunal deprecado, com fundamento em que a lei não autoriza aquela diligencia no processo de transgressão, configura uma situação de impasse qualificavel como conflito inominado que deve ser dirimido nos termos dos artigos 117 a 121 do Codigo de Processo Civil. II - O tribunal deprecado tem, em principio, de acatar o pedido feito...
... CPP87 ART318 N1 ... Sumário : I - A recusa de cumprimento de uma carta" precatoria, por parte do tribunal deprecado, com fundamento em que a lei n\xC3" ... -
Acórdão nº 9630532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1996
I - O tribunal comum é materialmente incompetente para conhecer de uma acção em que é pedida uma indemnização a um funcionário judicial que, no cumprimento de uma carta precatória para penhora, depois de procurar obter a exacta localização da residência do executado, procedeu ao arrombamento de certa fracção autónoma, aliás indicada pelo exequente como sendo daquele, e procedeu à penhora...
... indemnização a um funcionário judicial que, no cumprimento de uma carta precatória para penhora, depois de procurar obter a exacta localização ... -
Acórdão nº 0079244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1992 (caso None)
I - No processo laboral para que haja expedição de uma carta (precatória ou rogatória) para inquirição de testemunha é preciso, para além do requerimento da parte interessada, que o juiz decida, se é necessária a diligência e se é ou não incomportável para a parte a apresentação na audiência da testemunha a inquirir. II - A amnistia decretada na alínea ii) do art. 1 da Lei 23/91 não ofende nenhum
... o seu rol de testemunhas, tendo a RÉ requerido a expedição de carta rogatória para as justiças espanholas a fim de ser inquirida uma das ... , quando ele só prevê o regime que estabelece para a carta precatória; - Dado que subentende, como é lógico, que se a apresentação de uma ... -
Acórdão nº 0079244 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1992
I - No processo laboral para que haja expedição de uma carta (precatória ou rogatória) para inquirição de testemunha é preciso, para além do requerimento da parte interessada, que o juiz decida, se é necessária a diligência e se é ou não incomportável para a parte a apresentação na audiência da testemunha a inquirir. II - A amnistia decretada na alínea ii) do art. 1 da Lei 23/91 não ofende nenhum
... o seu rol de testemunhas, tendo a RÉ requerido a expedição de carta rogatória para as justiças espanholas a fim de ser inquirida uma das ... , quando ele só prevê o regime que estabelece para a carta precatória; - Dado que subentende, como é lógico, que se a apresentação de uma ... -
Acórdão nº 043636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2000
I - Se as testemunhas residirem fora da área do círculo judicial onde estiver sediado o Tribunal Administrativo, caso não seja requerida a expedição de carta precatória, incumbe à parte que as arrolou o ónus de as apresentar na audiência de julgamento. II - A não apresentação de tais testemunhos não é motivo de adiamento da audiência de julgamento (art. 651º, nº 1, al. b) do Código de Processo
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Acórdão nº 0020326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2000 (caso None)
Para cumprimento de carta precatória extraída de execução por quantia certa pendente na 4º Vara Cível da Comarca de Lisboa é materialmente competente o 5º Juízo Cível da Comarca de Guimarães (e não a 2ª Vara de Competência Mista do mesmo Tribunal).
- Acórdão nº 0150526 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2001
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Acórdão nº 0049703 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Julho de 2000
Durante a instrução de um processo tutelar crime, nada obsta a que se proceda à expedição de carta precatória para interrogatório do menor e tomada de declarações aos pais.
- Acórdão nº 0150526 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 0030736 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2000
São competentes as varas mistas e não os juízos cíveis para o cumprimento de uma carta precatória extraída de um procedimento cautelar que corre termos numa Vara Cível de Lisboa.
- Acórdão nº 022293 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1998
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Acórdão nº 0030738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2000
Para cumprimento da carta precatória para penhora remetida pela 7ª Vara Cível de Lisboa, é competente, em razão da matéria, a 2ª Vara Mista da Comarca de Guimarães, e não o 5º Juízo Cível de Guimarães.
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Acórdão nº 0030738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2000 (caso None)
Para cumprimento da carta precatória para penhora remetida pela 7ª Vara Cível de Lisboa, é competente, em razão da matéria, a 2ª Vara Mista da Comarca de Guimarães, e não o 5º Juízo Cível de Guimarães.
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Acórdão nº 0086398 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2003
I - A Lei não obriga a que os depoimentos prestados por carta precatória, ainda que sujeitos a registo de prova por gravação, sejam reproduzidos em audiência de discussão da matéria de facto; o disposto no art. 652º nº 3, al. b) do Cód. de Proc. Civil permite a reprodução de registos fonográficos, sim, mas daqueles que forem apresentados como meio de prova a produzir nos termos do art. 537º do...