carta partida

4517 resultados para carta partida

  • Acórdão nº 23579/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016

    I - A acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento cabe aos casos em que há inequívoco despedimento por escrito. II - Não cabe à secretaria controlar a existência de despedimento a partir do documento que o trabalhador junte com o formulário próprio de oposição ao despedimento. III - Nos casos em que o empregador comparece à audiência de partes, esta inicia-se pela exposição,

    ... Juntou ao formulário respectivo uma carta da Ré contendo uma resposta a uma carta sua, que, após diversos ... Por isso não é pensável que nesta acção à partida – no momento de recepção do formulário pela secretaria ou de ...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ...nesse processo, do qual se destaca as inquirições através de carta rogatória que foram requeridas pelo R. nesse processo, que originou uma ...[..]. De todo o modo a longevidade da execução é à partida incontrolável por assentar na álea da capacidade patrimonial do ...
  • Em vigor Lei n.º 16/2011 - Regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário,
    ... para conduzir comboios, titulados pelos seguintes documentos: a) Carta de maquinista válida, que comprove o preenchimento pelo maquinista de ...ções: C.1 - Ensaios e verificações prescritos assentes antes da partida: O maquinista deve ser capaz de: Obter a documentação e os equipamentos ...
  • Acórdão nº 4881/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- Partindo da conceção prevista na Lei n.º 24/96, de 31-07 (bem como no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04), a jurisprudência maioritária vem entendendo que se deve atender ao conceito restrito, funcional de consumidor, segundo o qual consumidor é aquele que destina o bem adquirido predominantemente para uso privado – “uso pessoal, familiar ou doméstico” –, sendo meramente...

    ...ção daquele; uma vez que não obteve resposta, enviou à 1.ª Ré a carta junta como documento n.º 2, por via da qual resolveu o contrato; foi ... Como ponto de partida, importa qualificar juridicamente o contrato celebrado entre os litigantes ...
  • Acórdão nº 1452/12.1T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2013

    1. Não existe nulidade da citação – artº 198º nº1 do CPC - alicerçante do recurso de revisão – artº 771º nº1 al. e) - se a ré, sociedade Islandesa, é citada - à míngua de aplicação do Regulamento CE nº 1348/2000 e da Convenção de Haia de 1965 - por carta registada e A/R: artº 247º nº2, sem tradução da pi, pois que esta não é ab initio, obrigatória – artº 139º nº1 - podendo a ré,

    ... c) Foi enviada à ré, para a sua sede na Islândia, carta registada com  A/R,  para citação, com a menção do prazo para a ... Ora  das mesmas ressumbra que inexiste - à partida e liminarmente -, aquando da citação por carta registada e A/R em país ...
  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ... DD, assim como os Arguidos II, OO e PP, tinham bilhete com data de partida no dia 12 de Maio de 2014 e idêntico itinerário: Hamburgo / Lisboa / ...UU informou-o que tinha para lhe entregar uma carta (escrita por EE, num documento com o timbre do Estabelecimento Prisional ...
  • Portaria n.º 213/2020
    ...ção inicial e contínua, destinados à obtenção e renovação da carta" de maquinista de locomotivas e comboios do sistema ferroviário. A Lei n.\xC2"... as matérias seguintes: 1 - Ensaios e verificações antes da partida do comboio: 1.1 - Documentação e os equipamentos necessários; 1.2 - ...
  • Portaria n.º 358/84, de 11 de Junho de 1984
    ...De Lisboa para o Porto, nos serviços da TAP, com horário de partida" até às 14 horas e 30 minutos, inclusive. Do Porto para Lisboa, nos servi\xC3"...6.3 - Carta de porte - a carga expresso tem carta de porte especial, simplificada, ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ...Antes porque permitem que logo à. partida se assuma que os juízos de adequação, necessidade e proporcionalidade. ... ínsitos na Carta dos Direitos Fundamentais, entre os quais se encontra o. princípio da ...
  • Regulamento n.º 588/2021
    ... de preferência na ordenação: a) 1.º Candidato (a) titular de carta de condução de veículos da categoria C; b) 2.º Candidato (a) com ... deve posicionar-se de pé atrás da linha que assinala o ponto de partida com os pés à largura dos ombros. Deve fletir os joelhos, puxar os ...
  • Acórdão nº 20/14.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1- A utilização de um equipamento GPS num veículo, que tem por finalidade – provada- controlar o trabalho do A., não é permitida por se tratar de um meio de vigilância à distância. 2- Deste modo, todas as provas obtidas pela utilização do mesmo e que se reportem ao controlo do desempenho profissional do trabalhador são ilícitas. 3- O conceito de desempenho profissional não prescinde da...

    ... permitem visualizar a hora de início e de fim da viagem, local de partida e de chegada, distância percorrida em quilómetros, velocidade, tempo de ... 11. Por carta registada expedida a 30/05/2014 e recebida pelo A. em 02/06/2014 a R. ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ..., na expressão muito difundida de Franz von Lizst, ‘a Magna Carta do cidadão’ – cfr./ apud ? Zugaldía Espinar, Fundamentos de. ... que o sofrimento de um animal encerra, à partida, um intenso desvalor . Esse desvalor tem como reverso a afirmação de ...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

    ... dos Direitos do Homem, no artigo 47º, segundo Parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos artigos 6º e 19º, ... é perceptível a sequência processual deste incidente - que, à partida, se podia considerar, simples, sem complexidade - o certo é que o ...
  • Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...

    ... Em consequência de tal queda, o veículo GF ficou com a direção partida, bem como os braços de suspensão esquerdo e direito, os amortecedores e ... do sinistro ocorrido, o Autor enviou uma missiva ao 1º Réu, por carta registada com aviso de receção, informando-o do sucedido e solicitando ...
  • Acórdão nº 04395/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2011

    I)- A partir da revisão constitucional de 1982, acolhendo a melhor doutrina e a mais recente jurisprudência, as contribuições devidas à Segurança Social devem considerar-se como verdadeiros impostos na medida em que no facto tributário que as gera não aparece especificamente contemplada qualquer contrapartida ou actividade administrativa. II) - Assumindo essas dívidas natureza tributária, como...

    ...ância do imperativo formalismo legal e que a recorrente recebeu a carta contendo a notificação, à partida a notificação efectuada pode e deve ...
  • Acórdão nº 1726/11.9TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2014

    I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre...

    ... contado da recepção da proposta de alteração, através de carta registada com aviso de recepção. 3.Havendo recusa do(s) CLIENTE(S), ... (é o caso das opções, cujo comprador ou beneficiário sabe à partida que incorre numa perda máxima correspondente ao respectivo prémio)”. ...
  • Decreto-Lei n.º 171/93, de 11 de Maio de 1993
    ...ço; c) A indicação do trajecto definido em esquema traçado sobre carta topográfica à escala adequada, da respectiva quilometragem e dos pontos de partida e de chegada; d) A planta do parque de estacionamento, com indicação do ...
  • Portaria n.º 768/82, de 07 de Agosto de 1982
    ...ção - o tempo limite de aceitação é de 30 minutos antes da partida do voo onde deve ser transportado o consignamento em 'cargaexpresso'. 7.3 - Carta de porte - a 'carga expresso' tem uma carta de porte especial, ...
  • Portaria n.º 91/81, de 21 de Janeiro de 1981
    ...partida do voo onde deve ser transportado o consignamento em 'carga expresso'. 7.3 - Carta de porte. - A 'carga expresso' é transportada ao abrigo de uma carta de ...
  • Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
    ... como ponto de partida a circunstância de a Lei Fundamental de Bona não. consagrar nenhuma ... Carta Constitucional de 1826, de pendor monárquico. Apesar dessa geometria. ...
  • Acórdão nº 040269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1989

    I - Embora não seja reincidente (artigo 76, n. 1, do Código Penal, e a Lei n. 13/86, artigo 32, n. 2), não deve substituir-se a prisão por multa (artigo 43 do Código Penal) nem suspender-se a pena única de prisão (artigo 48 do mesmo Código) de 45 dias aplicada a um arguido por dois crimes (um de caça sem carta de caçador e outro de desobediência aos guardas florestais) praticados no dia 22/11/87,

    ...) de 45 dias aplicada a um arguido por dois crimes (um de caça sem carta de caçador e outro de desobediência aos guardas florestais) praticados ... e executar uma pena curta de prisão que o próprio legislador, à partida, considera nociva (Cfr. Anabela Rodrigues, "Critério de escolha das penas ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 04480/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2011

    I) -A norma do art.º 79.º n.º1 da LGT enuncia que o acto decisório pode revogar total ou parcialmente acto anterior ou reformá-lo, ratificá-lo ou convertê-lo nos prazos da sua revisão. II) -Na actividade administrativa tributária é operável a chamada revogação administrativa implícita; a “revogação” é o acto administrativo que se destina a extinguir os efeitos de outro acto...

    ...ância do imperativo formalismo legal e que a recorrente recebeu a carta... e que a recorrente recebeu a carta contendo a notificação, à partida...
  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

    ...É que, à partida, as actividades de carácter bancário só podem ser exercidas por bancos ...de fls. 164); D)        Por carta datada de 28/06/2000, dirigida à Ré, ao cuidado do Dr. EE, o A. AA, ...
  • Acórdão nº 1352/20.1T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021

    1 - A restrição do direito de circulação rodoviária do condutor só é determinada em função do comportamento estradal deste, e após a instauração do devido procedimento com vista a cassação da carta de condução, sendo que a perda de pontos pela prática de uma infração estradal, ainda que, posteriormente conduza à cassação da licença de condução, não constitui uma nova condenação em sanção...

    ... do ramo de venda de automóveis, no âmbito da qual necessita da sua carta de condução, além dela carecer também para os seus afazeres ...Assim e à partida, não cumprem estes requisitos os actos decisórios que não tenham algum, ...

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