carta nao renovação contrato

4906 resultados para carta nao renovação contrato

  • Anúncio de procedimento n.º 10201/2020
    ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato": DAP 2020.0112 - Aquisição de serviços de Gest\xC3" ... Sistema Nacional de Informação Desportiva/Carta Desportiva NacionalDescrição sucinta do objeto ... mesesO contrato é passível de renovação? Não 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO7.1 - ...
  • Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
    ... A possibilidade de renovação pode retirar independência aos seus membros, que ... aplicação do Decreto-Lei n.º 422/83: Contrato de agência e regras de concorrência - RA87, ... Nesse sentido, por carta" de 11 de junho de 1997, dirigida à LUSOPONTE no \xC3" ...
  • Acórdão nº 305/11.5TBBNV-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I - O Dec. Lei nº 201/75, de 15 de Abril, sujeitou os contratos de arrendamento rural à forma escrita e impôs aos senhorios que até 31 de Dezembro de 1975 reduzissem a escrito os contratos existentes, indicando expressamente no respetivo escrito a data do início do arrendamento - seus arts. 2º, nºs 1 e 2 e 39º, nºs 1 e 2. II - As consequências da não satisfação atempada desta imposição quanto...

    ... em 15 de Agosto de 2012, termo da renovação contratual em curso, livre de pessoas e bens e a ... Alegou, em síntese, ter denunciado por carta registada, datada de 12 de Novembro de 2010, e ... em curso – 15 de Agosto de 2012 – o contrato de arrendamento rural reduzido a escrito pelas ...
  • Acórdão nº 06S4470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007

    I - A norma constante do n.º 1 do art. 13.º dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo DL n.º 237/99 de 25 de Junho, ao dispor que o pessoal do ICERR "está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, com as especialidades previstas nos presentes estatutos e no diploma que o aprova" introduziu uma excepção aos princípios básicos...

    ... dia 1 de Dezembro de 2001, ao abrigo de contrato de trabalho sem termo e, ainda, que o R. seja ... recebeu do R. uma carta" registada em que este lhe comunicou a não renova\xC3" ... a não renovação do contrato, nos termos que constam a fls. 49 e ...
  • Lei n.º 102/2017
    ... exercer trabalho sazonal, nos termos de contrato de trabalho a termo celebrado diretamente com ... contrato de prestação de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ... disposto no artigo 78.º, o pedido de renovação de autorização de residência com base nas ...
  • Em vigor Lei n.º 16/2011 - Regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário,
    ... normal, para efeitos de manutenção, renovação ou melhoria do sistema ferroviário ... das funções que exerça no âmbito do contrato com o IMTT, I. P. 4 - Para os efeitos da presente ... , titulados pelos seguintes documentos: a) Carta de maquinista válida, que comprove o ...
  • Acórdão nº 06S1959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007

    I - O art. 713.º, n.º 5, do CPC, ao permitir que a decisão proferida em recurso remeta para a fundamentação da decisão impugnada não implica qualquer desadequação constitucional, uma vez que, por um lado, desta norma não resulta a dispensa de fundamentação da decisão de recurso e, por outro, só pode adoptar-se a forma célere e simplificada de julgamento aí prevista se existir confirmação integral

    ... , em síntese: Celebrou com os réus um contrato de trabalho a termo certo, em 9.05.2001, para ... 2004, o réu DD comunicou-lhe a não renovação do contrato ... Sucede que o contrato deve ser ... O réu DD endereçou à autora, uma carta datada de 31 de Março de 2004 na qual refere que ...
  • Regulamento n.º 99/2019
    ... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por: i) Seleção inadequada ... os erros máximos admissíveis; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
  • Edital n.º 609/2016
    ... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo as avarias causadas por: i) seleção ... os erros máximos admissíveis; (2) l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
  • Aviso n.º 8405/2018
    ... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por: i) Seleção inadequada ... os erros máximos admissíveis; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A
    ... ão; g) Definir as normas de atribuição de carta de caçador regional, da realização dos ... , bem como proceder à sua emissão e renovação; h) Definir as normas de constituição e ... caça, os caçadores devem celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil, por danos ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
    ... ão; g) Definir as normas de atribuição de carta de caçador regional, da realização dos ... , bem como proceder à sua emissão e renovação; h) Definir as normas de constituição e ... caça, os caçadores devem celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil, por danos ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
    ... ão; g) Definir as normas de atribuição de carta de caçador regional, da realização dos ... , bem como proceder à sua emissão e renovação; h) Definir as normas de constituição e ... caça, os caçadores devem celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil, por danos ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ... na profissão ou setor especificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... 6 - ... 7 - O recibo do pedido de renovação de autorização de residência produz os mesmos ... contrato de prestação de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ...
  • Decreto-Lei n.º 167/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
    ... da caça, eliminando as especificações da carta de caçador, bem como o procedimento de que até ... a) Os procedimentos relativos à renovação de carta de caçador, à sua substituição e à ... caça, os caçadores devem celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil destinado a ...
  • Decreto-Lei n.º 102-C/2020
    ... o regime de inscrição do código 95 na carta de condução como comprovativo de que o condutor ... , quer através da supressão da renovação do reconhecimento inicial da certificação das ... ção pela entidade formadora de um contrato de seguro de responsabilidade civil que cubra os ...
  • Acórdão n.º 277/2016
    ... que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o segundo, bem como ... recorrente, e m 30 de novembro de 2012, uma carta em que comunicava a sua intenção «de transitar ... extinguir caso não desejasse a sua renovação. Assim, até à entrada em vigor do supra ...
  • Acórdão nº 428/10.8TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I – O contrato de trabalho a termo certo motivado pelo facto do trabalhador se encontrar à procura de primeiro emprego pode durar o prazo estabelecido por IRCT, no domínio do CT/2003, por não estar vedado a estes regulamentarem os prazos de duração máxima dos contratos a termo. II – Já assim não sucede no CT/2009, mas no caso de sucessão de contratos a termo, com o mesmo empregador...

    ... esta seja condenada: a) a converter o contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem ... 30 de Março de 2009, não sujeito a renovação, caducando a partir daquela data. O fundamento da ... Por carta de 06 de Março de 2009 que a ré enviou ao autor ...
  • Acórdão nº 9440083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1996

    I - É válida a cláusula penal, fixada num contrato de prestação de serviços de vigilância em favor da outorgante que os devia prestar, segundo a qual a mora no pagamento desses serviços permitia-lhe cessar a vigilância mantendo porém o direito às prestações futuras. II - Se no mesmo contrato também se clausulou, em certos termos e mediante certa fórmula, alteração do preço dos serviços de vigilânc

    ... É válida a cláusula penal, fixada num contrato de prestação de serviços de vigilância em ... ção do contrato, impedindo a sua renovação, se também foi clausulado no contrato que a ... dentro de certo prazo e através de carta registada com aviso de recepção, e na petição ...
  • Em vigor Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
    ... Renovação e caducidade das licenças ... Artigo 27.º ... da declaração, é titular do contrato com o destinatário do país terceiro e tem o ... habilitados com carta de caçador ou demonstrem fundamentadamente ...
  • Aviso n.º 12773/2021
    ... , cujos limites se encontram definidos na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP). 2 - O ... renovação dos títulos da concessão de postos de ... de contratualização, expressa em contrato de urbanização. Artigo 155.º Delimitação de ...
  • Acórdão nº 1426/19.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    I. Numa acção de reivindicação em que a ré excepcionou a existência e vigência de um contrato de arrendamento legitimador da ocupação da coisa (contrapondo à alegação da autora, segundo a qual ele se extinguiu por denúncia, que esta foi ineficaz por tal figura dogmática e a respectiva legislação invocadas na notificação serem inadequadas para evitar a renovação automática de acordo com o regime...

    ... ) o terem dado de arrendamento à ré, o contrato foi denunciado (pela autora mulher) com efeitos a ... cessar mediante oposição à renovação nos termos dos artºs 1095º, 1097º e 1098º, ... é mais solene, segura e garantística que a carta registada com aviso de recepção e, por isso, ...
  • Declaração n.º 77/2021
    ... Municipal, a alteração ao Regulamento e a Carta de Ordenamento - Orla Costeira. 9 de julho de ... renovação, que pressupõe a manutenção do volume e traça ... Compensação e as bases preliminares do Contrato de Urbanização da unidade de execução. Artigo ...
  • Acórdão nº 08S607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008

    I - É de qualificar e integrar na caducidade da acção de impugnação de despedimento, prevista no nº 2 do artigo 435º, do Código do Trabalho - e não na prescrição de créditos, prevista no n.º 1 do artigo 381, do mesmo diploma legal -, os efeitos de uma eventual declaração de ilicitude do despedimento, desde a indemnização por danos patrimoniais ou não patrimoniais, ao direito à reintegração e à...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra a ré Empresa-A, ... ao inicial; A Ré comunicou à Autora, por carta registada datada de 21 de Junho de 2004, que o ... Julho de 2003 caducou com a segunda renovação em 13 de Julho de 2004, pelo que quando foi ...

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