carta nao renovação contrato

4906 resultados para carta nao renovação contrato

  • Acórdão nº 2006/09.5TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2013

    1. O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as...

    ..., AA intentou acção emergente de contrato de trabalho contra a Junta de Freguesia de ... à autora uma compensação pela não renovação no valor de € 3.600,00. Para tanto, invocou os ... de Maio de 2009, a ré enviou à autora uma carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato de ...
  • Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
    ... previstos no artigo 72.º do RJUE, renovação", está sujeita ao pagamento de taxa fixada no n.\xC2"... operações urbanísticas abrangidas por contrato para a rea- lização ou reforço de infra ... ao interessado pessoalmente ou por carta registada com aviso de recepção, salvo nos ...
  • Acórdão nº 2006/09.5TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012

    I - As medidas de prevenção do recurso abusivo aos contratos de trabalho a termo são aplicáveis quer às relações de trabalho estabelecidas no setor público quer às relações estabelecidas no setor privado. II - Tendo em conta os princípios estabelecidos pela Diretiva 1998/70/CE, o Estado Português está obrigado a definir medidas concretas que punam o recurso sucessivo à celebração de contrato de

    ... de Penafiel, acção emergente de contrato de trabalho contra Junta de Freguesia … pedindo ... pagar-lhe uma compensação pela não renovação, no valor de € 3.600,00. Alega a Autora, em ... que em 19.05.2009 a Ré remeteu à Autora carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato de ...
  • Acórdão nº 06A2296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006

    I - Tendo os Autores enviado aos Réus uma carta em que lhes comunicavam que deveria deixar vago o terreno e respectiva casa de lavoura, devolvendo-os até 29-09-200, "caducando dessa forma o contrato", indicando como fundamentos da sua pretensão os que a lei faz corresponde à denúncia do contrato, deverá entender-se que, não obstante a referência à caducidade, a carta contém uma declaração eficaz...

    ... a denúncia, feita por eles autores por carta de 22 de Março de 1999, com efeitos a partir de 29 de Setembro de 2000, do contrato de arrendamento ao agricultor autónomo celebrado ... mesma não respeitou os períodos de renovação dos contratos; 4ª - Já que, com a entrada em ...
  • Acórdão nº 2083/09.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    I - O Decreto-Lei 142/2000, de 15/7, tanto antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 122/2005, de 29/7, como na sequência das alterações que lhe foram introduzidas por esse Decreto-Lei 122/2005, estabelecia, em termos impositivos e sonegados à autonomia contratual, que o não pagamento de um prémio de seguro subsequente – decorridos que fossem 30 dias desde o dia em que devia estar...

    ... de 1996 a autora celebrou com a ré um contrato de seguro que abrange o risco de furto, tendo ... de seguro foi denunciado pela ré por carta registada, dirigida à autora e para a ... informar não ser possível aceitar a renovação do contrato a partir do próximo vencimento, a ...
  • Acórdão nº 2278/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2008

    1 - O administrador tem legitimidade processual activa, não só na execução das atribuições que a lei ou o regulamento lhe conferem como também quando autorizado pela assembleia, relativamente a todos os actos que, extravasando o âmbito da gestão normal, a lei inclui na esfera de competência da assembleia. 2 - O administrador terá, pois, de se munir da devida autorização da assembleia de...

    ... que: (i) seja declarada a resolução do contrato de arrendamento e, consequentemente, decretado o ..., desde Janeiro de 2002, pelo que, por carta de 22 de Janeiro de 2003, a administração do ..., como seja o princípio da renovação" obrigatória dos contratos, que os torna incompat\xC3"...
  • Acórdão nº 1683/10.9TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2012

    I - O art. 148.º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho de 2009, permite a renovação do contrato de trabalho a termo certo celebrado para contratação de pessoas em situação de desemprego de longa duração, pelo que existe uma incompatibilidade entre, por um lado, a admissibilidade dessa renovação e, por outro, o entendimento de que a própria existência do contrato que se pretende renovar...

    ... nula a cláusula que estipula o termo do contrato datado de 14 de Outubro de 2008 e convertido em ... longa duração…”, havendo a Ré, por carta remetida aos 6.03.2009, comunicado que tal ... em 01.09.2010, comunicando-lhe a não renovação do contrato. O requisito material invocado pela ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata -se do primeiro diploma com ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...
  • Acórdão nº 08S717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2008

    1. Não se extrai dos artigos 129.º, n.os 1 e 3, 139.º, n.º 3, e 140.º, n.º 3, todos do Código do Trabalho, qualquer elemento interpretativo que aponte no sentido de que o disposto no artigo 140.º, e especificamente no seu n.º 3, não se aplica aos contratos a termo celebrados ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 129.º, nem que, nas situações previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 129.º, se...

    ..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra CAFÉS N.., S. A., ...: «a) julgo nulo, no momento da renovação, o termo aposto no contrato de trabalho celebrado ...A carta destinada a comunicar a caducidade do contrato ...
  • Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
    ... sexto ano posterior à celebração do contrato de concessão, sem prejuízo de o respectivo ...; iv) Autorização de residência; v) Carta de condução; vi) Cartão diplomático; b) Em ...Artigo 104.° Renovação, reforço e actualização de cauções 1 - As ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... II Escolha do procedimento e valor do contrato. Artigo 17.º Valor do contrato. Artigo 18.º ...cada renovação deve ser condicionada à prestação de nova ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...
  • Acórdão nº 05S4022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de nulidades do acórdão da Relação, quando não tenham sido arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, como impõe o n.º 1 do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho. II - Não viola qualquer regra de direito material probatório - designadamente as constantes dos artigos 364.º, n.º 1, 376.º, n.os 1 e 2,

    ... categoria profissional de carteiro por contrato de trabalho por tempo indeterminado, sem ... proferida antes de ter terminado a renovação daquele contrato, quando a Autora se encontrava ... a decisão do tribunal superior, por carta expedida em 3 de Março de 2004, a Ré fez cessar ...
  • Acórdão nº 376/06.6TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    I – As partes podem apor uma condição suspensiva um contrato de trabalho desde que o façam por escrito. II – Tal cláusula em que se mostra prevista a condição suspensiva pode ser revogada posteriormente pelas partes. III – A falta de certificação profissional obrigatória do INAC para as funções de co-piloto, relativamente a uma trabalhadora, implica a nulidade do contrato de

    ...á por reproduzida, o seguinte: 1) Que o contrato de trabalho a termo certo que celebrou com a AIR ... procedimento disciplinar em que se traduz a carta de não renovação de um invocado contrato de ...
  • Acórdão nº 1350/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2004

    1. A celebração de contratos a termo fora dos casos previstos no nº 1 do artº 41º da NLD, na redacção introduzida pela Lei nº 18/2001, de 3/07, importa a nulidade da estipulação do termo, adquirindo o trabalhador o direito à qualidade de trabalhador permanente da empresa . 2. Sendo o despedimento, em termos técnido-jurídicos, uma declaração negocial vinculada, constitutiva e recipienda do...

    ...ção a ver declarada nula a cláusula do contrato que fixou o termo e a pagar-lhe a quantia de ... Direito aos factos provados, uma vez que a carta de fls. 6 entregue ao recorrente consubstancia, ... a comunicar-lhe a não intenção de renovação do contrato a termo, devendo considerar-se ...
  • Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...

    ...íntese: Em 29/12/2003, foi celebrado um contrato de sublocação, em que foram intervenientes, por ...Por carta de 04.07.2006, a Ré comunicou à Autora a ...à duração, denuncia e oposição à renovação dos contratos de arrendamento para fins não ...
  • Acórdão nº 1187/11.2TBPDL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012

    1. No contrato de mediação imobiliária, celebrado em regime de não exclusividade, o negócio pode ser realizado com o angariado, mas também com terceiro angariado por outra mediadora, ou até pelo própria parte contratante, nada impedindo que esta, simultaneamente possa negociar com outros, desde que observados os princípios da boa fé. 2. Não tendo sido obtida a celebração do negócio visado,...

    ...um contrato de mediação imobiliária, em regime de não ...enviou à A. uma carta de 9 de dezembro de 2010 informando-a da ... de 2010, que não pretendia a renovação do contrato de mediação imobiliária, em regime ...
  • Acórdão nº 4401/04.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2010
    ... pode efectuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de contrato de prestação de ... pelo período de seis meses, até que, por carta datada de 29.07.2004, a R. comunicou ao A. que renovação do contrato de docência celebrado no dia ...
  • Decreto-Lei n.º 93/2018
    ... da embarcação, bem como à respetiva carta de navegador de recreio. No que respeita às ... navegador de recreio, tornando-se a renovação obrigatória apenas aos 70 anos. Os respetivos ... civil 1 - São obrigados a celebrar um contrato de seguro que garanta a responsabilidade civil ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ...; b) Apreciar e decidir os pedidos de renovação e de emissão de segundas vias de certificados de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 2348/2021
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços para Revisão da Carta ... diasO contrato é passível de renovação? Não 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO7.1 - ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1587/2021
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços de elaboração do ... Social, Plano de Desenvolvimento Social e Carta Social para o ano de 2021Descrição sucinta do ... mesesO contrato é passível de renovação? Não 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO7.1 - ...
  • Anúncio de procedimento n.º 12898/2020
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços para pagamento de ações sociais e benefícios diferidos por Carta-Cheque InternacionalDescrição sucinta do objeto ... Anos3 anosO contrato é passível de renovação? Não 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO7.1 - ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8668/2018
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA ... PLANO ESTRATÉGICO EDUCATIVOMUNICIPAL E DA CARTA EDUCATIVA DE MATOSINHOSDescrição sucinta do ... mesesO contrato é passível de renovação? Não 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO7.1 - ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10201/2020
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato": DAP 2020.0112 - Aquisição de serviços de Gest\xC3"... Sistema Nacional de Informação Desportiva/Carta Desportiva NacionalDescrição sucinta do objeto ... mesesO contrato é passível de renovação? Não 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO7.1 - ...

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