carta não renovaçaõ contrato trabalho
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção ...
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Lei n.º 2/2020
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... Artigo 178.º Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... de um procedimento de formaçáo de um contrato de obras públicas é fixado por portaria do ... çáo de projectos de obras, tendo o trabalho desenvolvido sido norteado, em linhas gerais, ... b) Carta de restriçóes na escala 1:5.000 ... c) Estudo ...
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Lei n.º 12/2022
... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... nicípio, por carta registada com aviso de receção, o projeto de ...
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Lei n.º 42/2016
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... gerais nos restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... ; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
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Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013
... dos Autos, demandou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, a sociedade «BB – Congelados ... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no ... A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... contexto que, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ... ção, as regras previstas no respetivo contrato de concessão ... Artigo 5.º ... Jurisdição e ... uma antecedência mínima de 21 dias, por carta registada ou por correio eletrónico com recibo ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ... c) Conteúdo mínimo do contrato de concessão a ce- lebrar; ... d) Duração ... v) Carta de condução; vi) Cartão diplomático; ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... mação Cadastral e a carta cadastral ... O cadastro predial é um ... gias e procedimentos de trabalho, no âmbito de operações de execução de ... reverter subsequentemente, ao abrigo do contrato ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
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Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ...
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Lei n.º 13/2023
... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... transmitido por carta registada, com aviso de receção ... 5 - Se o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
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Lei n.º 13/2019
... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o ... ário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa que com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... Carta de Lei de 28 de Junho de 1888; ... b) Os artigos ... no n.º 2 do artigo 17.º do Código do Trabalho ... Alterações ... Aditado pelo/a Artigo 6.º ...
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Lei n.º 24-D/2022
... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... cípio, por carta registada com aviso de receção, o projeto de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ... concessionária, por carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ... ção enviada à concessionária, por carta registada com ... aviso de receção, sem ...
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Lei n.º 7/2019
... 2 - ... 3 - A notificação por carta registada com aviso de receção considera-se ... ção; d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa ... modalidades de acidentes de trabalho ...
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Acórdão nº 2961/12.8TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
... : a)O reconhecimento da existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado entre si e a ... ; no dia 14 de Março de 2011 recebeu uma carta da VVV Humana a indicar que o CTT não seria ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... originada por cessação de contratos de trabalho ... 14 - A condição a que se refere a alínea ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada com aviso de receção, nos termos ...