carta fim contrato arrendamento

I - É ilegal por violação do caso julgado formal a decisão judicial que valora prova pericial no âmbito dos fundamentos da ação, não obstante ter sido proferida anteriormente decisão judicial no sentido de essa prova pericial apenas poder ser relevada para efeitos do valor da causa. II - Uma alegada falta de motivação de um facto provado não constitui uma nulidade da sentença, nomeadamente por...

... do imóvel sua propriedade aquando da feitura do contrato de arrendamento com a Autora/locatária, tal situação conduz, inexoravelmente à bondade da resolução do mesmo, por esta, por via do seu incumprimento de harmonia com o disposto no artigo 1083º do CCivil, bem como à obrigação de restituição de tudo o que houver sido prestado, nos termos do disposto nos artigos 433º e 289º do mesmo diploma legal. V O aviso ao locador, que exclui a...

... do imóvel sua propriedade aquando da feitura do contrato de arrendamento com a Autora/locatária, tal situação conduz, inexoravelmente à bondade da resolução do mesmo, por esta, por via do seu incumprimento de harmonia com o disposto no artigo 1083º do CCivil, bem como à obrigação de restituição de tudo o que houver sido prestado, nos termos do disposto nos artigos 433º e 289º do mesmo diploma legal. V O aviso ao locador, que exclui a...

... a subsistência da relação jurídica de arrendamento.

... a vontade plural, mas unânime, de resolver o contrato ou de atualizar a renda para um certo valor. VI – A não satisfação desta exigência determina a ineficácia da comunicação.

... a vontade plural, mas unânime, de resolver o contrato ou de atualizar a renda para um certo valor. VI – A não satisfação desta exigência determina a ineficácia da comunicação.

... combinação, ora  da aplicação analógica. IX) O contrato-promessa, pela sua própria natureza, exclui a exigência imediata de cumprimento por aplicação do disposto no artigo 777.º, n.º 1, do CC, uma vez que a promessa tem na sua génese justamente o diferimento da celebração do contrato prometido. X) Não tendo as partes acordado num prazo para a celebração do contrato prometido, é necessário o seu estabelecimento pela própria natureza da prestaçã

... a possibilidade de denunciar livremente o contrato, mas terá, todavia, de observar um prazo de pré-aviso de 5 anos, em relação ao momento em que se produz o efeito extintivo, e não de 2 anos como prevê a alínea c) do artigo 1101º do Código Civil, embora sem necessidade de qualquer confirmação posterior, já que o artigo 1104º do Código Civil foi revogado. VII. Verificando-se que à data da entrada em vigor da Lei n.º 31/2012, de 14 de...

... essa conformidade como uma análise jurídica do contrato de arrendamento conjugando-a com as atinentes disposições do NRAU, nem tão pouco da conformidade jurídica das comunicações efectuadas pelo senhorio, tendo por pano de fundo o teor do contrato de arrendamento e as normas do NRAU.

... usufruto e sem ter tido qualquer intervenção no contrato de arrendamento celebrado entre a usufrutuária e o réu, mas reconhecendo este como arrendatário, ao fim de um período de cerca de três anos sem que o réu tenha procedido ao pagamento de qualquer renda pela ocupação do locado, instaura contra ele ação, pedindo a declaração judicial de nulidade do contrato de arrendamento, por falta de forma legal, bem como a condenação do réu na restituiçã

... do inquilino a intenção de não renovar o contrato de arrendamento no fim do prazo do mesmo, a comunicação feita por notificação judicial avulsa, que constitui uma forma de comunicação mais solene, mais segura, e mais eficaz do que a ali prevista.

... o imóvel, que era inerente ao próprio contrato celebrado e que a arrendatária teria de suportar, estando, nesta medida, compreendida nas flutuações normais do contrato. VIII - Neste condicionalismo e perante as demais circunstâncias do caso, a resolução do contrato, transferindo de modo injustificado o risco e o prejuízo apenas para a locadora, não seria uma solução razoável e equilibrada, nem justificada pela boa fé.

... de exclusão da renovação automática do contrato e à possibilidade de estipulação de prazo de renovação do contrato superior a três anos, mas caso seja clausulada a renovação do contrato, impõe um período mínimo de renovação de três anos, não podendo as partes convencionar um prazo de renovação inferior.

... artigo, que contém um regime de transmissão do arrendamento mais restritivo do que os regimes anteriores (designadamente o do RAU), não é inconstitucional, não violando os princípios constitucionais do Estado de Direito e da Confiança, nem o Princípio da Igualdade. IV- Não tem direito a compensação por benfeitorias realizadas no imóvel arrendado, quem não figura no contrato como arrendatário, nem é detentor de qualquer título que lhe confira...

... à observância do período mínimo de vigência do contrato antes da sua denúncia (artigo 1098.º n.º 3 do Código Civil). V) Não é nessa eventualidade admissível a modificação do regime de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais com base na invocação de alteração anormal de circunstâncias associada à pandemia do Covid-19 de forma a tornar possível a eliminação unilateral do período de duração mínima do contrato.

... à observância do período mínimo de vigência do contrato antes da sua denúncia (artigo 1098.º n.º 3 do Código Civil). V) Não é nessa eventualidade admissível a modificação do regime de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais com base na invocação de alteração anormal de circunstâncias associada à pandemia do Covid-19 de forma a tornar possível a eliminação unilateral do período de duração mínima do contrato.

... no gozo da coisa locada, e enquanto subsistir o contrato, deixar de pagar a renda no momento oportuno, sob pena de incorrer em mora.

... de propostas a apresentar pelos interessados em carta fechada. VI – A não apresentação de proposta para licitação equivale a caducidade do exercício do direito de preferência. VII – A prova dos elementos da simulação nos termos do art.º 240º do Código Civil não se basta com meros factos indiciários, devendo a mesma prova ser feita de forma cabal e segura, para produzir o efeito da nulidade previsto na lei.

... adaptações, pelas regras aplicáveis aos arrendamentos urbanos para fins não habitacionais e em conjunto com o regime geral da locação civil, nos termos do art. 1108.º do CC (na redacção dada pela Lei n.º 6/2006). III - O regime da denúncia/oposição à renovação do contrato pelo senhorio, aplicável aos arrendamentos rústicos não sujeitos a regime especial, celebrados antes da entrada em vigor do RAU, é o previsto no regime geral da locaçã

... apelado, na qualidade de senhorio, resolver o contrato de arrendamento que o ligava aos apelantes. IV- No caso em apreço, o direito à resolução do contrato foi exercido extrajudicialmente com fundamento no disposto no nº4 do art.º 1083º do Cód. Civil que na sua parte final estabelece expressamente não lhe ser aplicável o disposto nos números 3 e 4 do art.º 1084º do Cód. Civil que contemplam a faculdade única de o arrendatário pôr fim à mora...

... comunicação. X) Tal é particularmente evidente em arrendamentos como o presente, para fins não habitacionais, em que não está em questão um arrendamento para habitação, onde a tutela da casa de habitação não ocorre com a mesma premência. XI) Nos termos do artigo 542.º do CPC, a litigância de má-fé abarca não só a lide dolosa, mas também, a lide temerária (esta última ocorrerá quando as regras de conduta processual conformes com a boa-fé são...

... mínimo, também imperativo, de três anos. IV - Os contratos de arrendamento com prazo para habitação permanente renovam-se automaticamente, por períodos sucessivos de igual duração ou, se esta for inferior, de três anos, em conformidade com o estipulado no número 1 do artigo 1096º do Código Civil.

... 33º, nº 5, al. a), do NRAU não é aplicável aos contratos de arrendamento habitacional sem duração limitada celebrados na vigência do RAU. 2 – Em tais contratos é admissível a denúncia pelo senhorio mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação, desde que a denúncia seja confirmada por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano relativamente à...

Num contrato de arrendamento não habitacional, com prazo certo, inexistindo qualquer cláusula contratual relativa à actualização da renda, aplica-se o n.º 2 do artigo 1077.º do CC, sem que isso configure qualquer modificação inadmissível do contrato. (Sumário da Relatora)

... no artigo 12.º, n.º 1, do NRAU, com referência à carta que constitui iniciativa do senhorio para a transição para o NRAU e atualização da renda, por ter sido enviada uma única carta dirigida a ambos os cônjuges, apesar de ter rececionado a carta dirigida a si e ao seu marido e de não ter respondido à mesma.