carta fim contrato arrendamento

O artigo 1096.º do Código Civil, conforme é entendimento dominante na doutrina, não tem carácter imperativo, pelo que é permitido às partes excluírem a renovação automática. Impõe imperativamente, porém, que, caso seja clausulada a renovação, esta tem como período mínimo uma renovação pelo período de 3 anos. (Sumário elaborado pela Relatora)

• Diário da República

... ssão fáctica havida na perspectiva da validade do contrato e dos concernentes pedidos formulados pelas partes, deve considerar-se que os factos fixados são insuficientes para condenar oficiosamente (a título de efeitos restitutórios) o “inquilino” no valor do “locado”, desde que este o deixou de explorar, e para condenar o “senhorio” nas despesas feitas pelo “inquilino” para melhorar o “locado”.

... judicial fundada na referida alegada nulidade do contrato de arrendamento, por falta de forma, pois que essa pendência não impede o preenchimento do requisito legal do reconhecimento da existência de uma “situação jurídica constituída antes da entrada em vigor da lei” no sentido exposto; V - O legislador ordinário não está impedido, em termos constitucionais, de elaborar um preceito legal como o previsto no nº 2 do art. 14º da Lei 13/2019,...

... no imóvel mesmo durante a pendência do contrato. II.1 - É permitida a realização de pequenas deteriorações que visem o conforto do arrendatário conforme artigo 1073.º, n.º 1, do C. C..

... o-suficiente, enquanto fundamento de resolução do contrato de arrendamento, dado que é própria lei que proclama, nessa eventualidade, a inexigibilidade da manutenção do arrendamento, não havendo, por isso, lugar a uma autónoma ponderação sobre a sua gravidade e consequências. V - No caso de resolução do contrato actuada extrajudicialmente, fundada na falta de pagamento da renda, ao arrendatário é lícito proceder à purgação da mora – e à...

... a reconhecer a manutenção e vigência do contrato de arrendamento habitacional existente [por não ser válida a “oposição à renovação” que foi operada pelos senhorios], cuja decisão/dispositivo seja no sentido da improcedência, não constitui “título executivo” para uma execução de despejo. III – Na verdade, tal sentença não reconheceu nem declarou a “extinção” do contrato de arrendamento, nem decretou qualquer entrega do imóvel arrendado/

... 43/2017, de 14/06, decorre que o envio de uma 2ª carta ao inquilino, visando comunicar a oposição à renovação do contrato, remetida entre o trigésimo e o sexagésimo dia sobre a data do envio da primeira - que o inquilino não recebeu - constitui condição de eficácia dessa primeira declaração de oposição à renovação do contrato, tornando-a eficaz. 3–O inquilino só incorre em mora na restituição do locado após ter sido interpelado para o restituir.

I - O contrato de locação de estabelecimento comercial, no regime atual, é equiparado ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas do NRAU e as normas do Cód. Civil respeitantes ao arrendamento de prédios urbanos. II - Assim, o contrato de locação de estabelecimento comercial, quando acompanhado do documento comprovativo da...

... de ser declarada/reconhecida a cessação do contrato de arrendamento, fosse por resolução ou caducidade, vindo a improceder a ação, impõe-se concluir pela absolvição dos Autores-reconvindos daquele pedido.

... recondutível. II - Tendo o réu, no âmbito de um contrato de fornecimento de café, remetido à autora uma carta no ano de 2002, informando-a de que arrendara o espaço onde se situava o estabelecimento, identificando os arrendatários que passavam a explorá-lo e solicitando que os novos fornecimento se fizessem em nome destes, passando a autora a fornecer e a faturar o café aos arrendatários, o que fez durante 17 anos, haverá que concluir que a...

... a 1/15 do valor do locado. V–Sendo objeto do arrendamento o lado esquerdo de um determinado 2º andar, não satisfaz a exigência legal o envio, pelo senhorio, de caderneta predial de onde conste a referência única a todo esse 2º andar. VI–Feita nestes termos a comunicação da nova renda para o 2º esquerdo, a mesma não tem valor vinculativo e o seu não pagamento pelo arrendatário não é fundamento de resolução do contrato pelo senhorio, sendo...

No caso de um arrendamento nulo, por falta de forma, a arrendatária não pode opor essa sua putativa qualidade, a terceiros, nomeadamente à entidade expropriante para o efeito de exigir dela uma indemnização pela ablação do seu (inexistente) direito de gozar temporariamente o imóvel arrendado. (Sumário elaborado pelo Relator)

... es, configura uma situação de “revogação real” do contrato de arrendamento, revelador de não existir qualquer propósito das partes de prolongar a relação de arrendamento ( art. 1079º e 1082ºCC). II - A revogação projeta os seus efeitos no contrato de arrendamento para o futuro, o que equivale a considerar que a partir da ocorrência do facto extintivo cessa a obrigação do pagamento das rendas até ao termo da vigência do contrato.

... Civil, pode ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento, contanto que “pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento”. III – Contendo o contrato de arrendamento expressa proibição de sublocação ou hospedagem no locado, sem autorização do senhorio, a sua cedência a terceiros, mediante o pagamento de uma contrapartida monetária, constitui um incumprimento típico previsto na...

... e locadora”, estamos perante um típico contrato de subarrendamento, que tem a sua fonte estabelecida na sublocação prevista no art.º 1060.º do C. Civil e a sua regulação nos seus artigos 1088.º a 1090.º 2. Invocada pela Ré a exceção de nulidade do contrato, por ausência de legitimidade da Autora, competia-lhe, de acordo com o ónus da prova, demonstrar esse facto impeditivo – art.º 342.º/2 do C. Civil. 3. A celebração de contrato de...

... a extinção da instância da acção de resolução do contrato de arrendamento com fundamento diferente. IV - A declaração de insolvência do locatário insolvente não torna inútil a acção de resolução do contrato de arrendamento celebrado com fundamento em cedência ilícita a terceiro. V - O prosseguimento da acção de despejo após o encerramento da insolvência do locatário não é susceptível de constituir nulidade processual e, se fosse, por ser...

... para que se opere a transmissão do arrendamento, por maioria de razão, ao aplicar-se o artigo 1105.º do CC, com as necessárias adaptações, a situações de união de facto, tem de exigir-se também que o acordo seja chancelado por uma daquelas autoridades. III. A norma contida no n.º 1 do artigo 1096.º do CC é integralmente supletiva: a renovação do contrato de arrendamento celebrado com prazo certo apenas se fará por períodos...

... antes de terminado o prazo mínimo de vigência do contrato de arrendamento para fins não habitacionais para produzir efeitos na data em que, sem a oposição, o contrato se renovaria, concluindo-se, assim, no caso dos autos, pela validade e eficácia da declaração da locadora de oposição à renovação do contrato de arrendamento celebrado pelo prazo de cinco anos.

... relevante em pedir ao tribunal a resolução do contrato com base em todos fundamentos para o efeito convocados, dispondo o mesmo de interesse em agir mesmo em relação ao pedido de resolução formulado com base na falta de pagamento de rendas, ainda que, com este específico fundamento, pudesse ter resolvido o contrato de forma extrajudicial e mediante comunicação a efectuar ao arrendatário.

... (cinco anos), da possibilidade de cessação do contrato de arrendamento que propicia a exploração comercial da reconhecida “loja com história”, por oposição do senhorio à renovação de um contrato de arrendamento, devido a razões que se prendem com o  interesse público autárquico e da comunidade lisboeta em geral, constituindo uma limitação que, pelo seu âmbito perfeitamente diferenciado, criterioso e muito particular, é absolutamente...

... de o locador se opor à renovação do contrato, com exceção da hipótese de “demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado, desde que não resulte local com características equivalentes às do locado, onde seja possível a manutenção do arrendamento” (alínea b) do artigo 1101º do Código Civil).

... ão de apresentação nem se traduz na concessão de ‘carta branca’ aos devedores insolventes para liquidação ad hoc dos seus bens e, por outro lado, pressupõe a viabilidade e o propósito de dar oportuna continuidade à empresa, propósito que é contrariado pela venda do imobilizado afeto e necessário à exploração do respetivo objeto social. IV - A par com a vertente preventiva de proteção do património de terceiros e do comércio, as medidas...

... locada para o fim a que se destina e visado no contrato, independentemente do motivo dessa necessidade resultar de terceiro, decurso do tempo, caso fortuito ou de força maior (artºs. 1031º, b), 1074º e 1111º, do C.C.). III Não cumprindo essa obrigação incorre em responsabilidade contratual, sendo a sua culpa presumida nos termos do artº. 799º do C.C., e infringe a boa fé na execução do contrato –artº. 762º do C.C.. IV Não se pode concluir que

... fundamento legal para a operar a convolação como contrato de arrendamento ao abrigo do NRAU (respectivo artigo 30º), envereda mesmo assim por essa via, na censurável tentativa de obtenção de um efeito automático e formal, decorrente da eventual ausência de apresentação do comprovativo da idade do inquilino (inferior a 65 anos), que sabia perfeitamente não ter correspondência alguma com a ...idade, sendo certo que a sua eventual e hipotética má...