carta fim contrato arrendamento

... regulasse o regime da renovação automática dos contratos com prazo certo, no caso de as partes omitirem essa regulamentação específica. Caso as partes estabeleçam um regime específico de renovação automática do contrato de arrendamento, prevalecerá sempre o que for convencionado entre as partes, em respeito pela autonomia privada e pela liberdade contratual e de estipulação (cfr. Art.º 406.º n.º 1 do C.C.).

I– Nos termos do art. 14º-A, nº 1 do NRAU, é possível a formação de título executivo contra o fiador do arrendatário, sendo a comunicação ali referida também necessária quanto a este. II– O art. 14º-A, nº 1 do NRAU abrange quer as rendas, quer a indemnização devida pela mora na entrega do locado.

... da possibilidade de transmissão do direito de arrendamento, em caso de morte do titular (art.º 23º), contrariamente ao estabelecido, por exemplo, no art.º 1682º-B do CC, sobre a necessidade do consentimento de ambos os cônjuges se estiver em causa o arrendamento da casa de morada de família. 3. De entre os pressupostos do direito real de preferência atribuído pelo art.º 1380º do CC exige-se que o adquirente do prédio não seja proprietário...

... nteressado, foram por si apresentadas minutas dos contratos e foi mesmo outorgado contrato promessa, ainda que o contrato prometido se não haja realizado, por razões apenas imputáveis ao cliente.

... menos três meses, pode o senhorio resolver o contrato, nos termos previstos no art.º 1083º, nºs 1, e 3 do CPC.

... regime legal. II - Extinguindo-se o contrato de arrendamento, por iniciativa do arrendatário (promitente comprador), tem este a obrigação de restituir o imóvel ao locador (promitente vendedor), por não se ter provado que o imóvel sempre teria sido entregue pelo promitente vendedor ao promitente comprador tendo por base a celebração do contrato promessa. III - Mantendo-se o ex-arrendatário no gozo do imóvel, depois de ter sido...

... geral, do n.º 8 do art. 1091.º do CC (“No caso de contrato de arrendamento para fins habitacionais relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos mesmos termos previstos para o arrendatário de fração autónoma, a exercer nas seguintes condições: O direito é relativo à quota-parte do prédio correspondente à permilagem do locado pelo valor proporcional dessa quota-parte face ao...

Vigora no nosso processo civil o principio da substanciação da causa de pedir, ie, existe a necessidade de serem articulados os factos dos quais deriva a pretensão do A. ou do R..

No actual regime do arrendamento urbano, os senhorios podem optar livremente pelo meio judicial da acção despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda, designadamente quando pretenderem cumular fundamentos de resolução que não possam operar extrajudicialmente ou quando desconhecerem o paradeiro do arrendatário.

... a produção de efeitos da oposição à renovação de contratos de arrendamento por parte do senhorio ficaria suspensa até 30/06/2021, pelo que apenas a partir dessa data se verifica a caducidade do contrato de arrendamento. (Pelo Relator)

... a sua comunicação destinada a “denunciar” o contrato nos termos do art.1098º, n.3 e n.6, o contrato renova-se no final do seu prazo inicial. Não tendo o arrendatário procedido ao pagamento das rendas respeitantes aos últimos dois meses de vigência do prazo inicial do contrato, nem a qualquer mês do seu período de renovação, existe fundamento para a resolução do contrato, nos termos do art.1083º, n.3 do CC.

... anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo que o contrato de arrendamento esteja sujeito a registo e este não tenha sido realizado, é oponível ao terceiro adquirente até ao terminus do 6.º ano subsequente à sua vigência, por força do preceituado nos artigos 2.º, n.º 1, al. m), e 5.º, n.º 5, do Código de Registo Predial.

... o único efeito visado, ou seja, a transição do contrato para o NRAU.

... e arrendatária - da nulidade do contrato de arrendamento por inobservância da forma legal, porque manifestamente violadora da confiança e, por isso, contraria à boa-fé, e, outrossim, contraditória com a sua atuação ao longo de mais de duas décadas, estando o contrato, apesar desse vício formal inicial, em execução como se válido fosse, aproveitando-se a arguente, ininterruptamente, dos direitos, vantagens e utilidades que o contrato lhe...

O art.º 1096.º, n.º 1 do CC, com a redação introduzida pela Lei n.º 13/2019, de 12/02, relativo à renovação automática dos contratos de arrendamento para fins habitacionais com prazo certo, é de natureza supletiva, não tendo aplicação, por isso, quando, no contrato celebrado, e como expressamente ressalvado no preceito, haja estipulação em contrário.

... do locado aquando da oposição à renovação do contrato de arrendamento, discutindo-se a validade e eficácia dessa oposição, ficam “paralisados” os efeitos e consequências da referida interpelação até decisão final daquela questão jurídica controvertida.

Numa acção em que se pede a condenação dos Réus na entrega dos prédios que ocupam, com fundamento na denúncia, válida e eficaz, do contrato de arrendamento, a que estes se não opuseram, julgando-se nulo, por simulação absoluta, o invocado contrato de arrendamento, não pode ser ordenada a restituição desses mesmos prédios, não existindo causa de pedir que lhe sirva de fundamento.

... o autor que o que pretende é a cessação do contrato de arrendamento, com a consequente entrega do locado pelo réu, a menção que, no pedido, é feita à resolução surge, no contexto da estrutura dada à causa, como expressão do enquadramento jurídico dos factos vertidos na petição inicial e não como formulação de pedido única e exclusivamente direcionado à resolução do contrato, traduzindo, assim, a posição do autor quanto à interpretação e...

A previsão do artigo 1094º, nº3, do Código Civil respeita à duração inicial dos contratos de arrendamento em situação de falta de estipulação da modalidade temporal, que será a de prazo certo, pelo período inicial de cinco anos.

... , ser interpretada como proposta de manutenção do contrato de arrendamento, uma vez satisfeita pelo arrendatário a condição de pagamento das verbas em dívida. II. Se o arrendatário aceitar a aludida proposta, efetuando o pagamento das rendas e correspondente indemnização, deve considerar-se que, por acordo das partes, ficou sem efeito a resolução do contrato de arrendamento, devendo julgar-se procedente a oposição ao procedimento especial de...

... diversas como fundamento resolutivo do contrato de arrendamento entre as partes celebrado. II - Ambas tendo como pressuposto a mora. A primeira relacionada com o não pagamento de rendas por período igual ou superior a 3 meses. A segunda relacionada com a mora no pagamento das rendas por prazo superior a 8 dias por mais de 4 vezes seguidas ou interpoladas num período de 12 meses. III - As duas situações factuais podem coincidir e como...

... . 292º do CC, não tendo sequer sido alegado que o contrato não teria sido celebrado “sem a parte viciada”, a nulidade de tal cláusula não implica a nulidade do contrato. 3. Assente que as partes celebraram um contrato de duração limitada, deve entender-se que vale o prazo mínimo previsto na lei, de 5 anos. 4. Vigorando o dito contrato quando entrou em vigor o NRAU (aprovado pela Lei 6/2006, de 27.2), é-lhe aplicável o regime de oposição à...

... n.º 6/2006, de 27/2, que “O NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias”, o contrato de arrendamento identificado em 4.1. comunicou-se ao Cônjuge não outorgante. 4. – Em face do referido em 4.3., com o falecimento do Cônjuge outorgante e em 6 de Novembro de 2019, o contrato de arrendamento não...

... .º 4 do art. 1110.º do Código Civil decorre que o contrato para arrendamento não habitacional tem uma duração mínima de cinco anos. II - Tal normativo deve ser interpretado no sentido de que a produção dos efeitos do exercício do direito de oposição à renovação do contrato se difere para o fim do quinto ano de duração do contrato, caso o mesmo seja renovável. Tendo sido pelas partes excluída a renovabilidade do arrendamento, o mesmo extingue-se