carta divida

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  • Acórdão nº 3242/18.9T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    I – No período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento, a instituição de crédito está impedida de abrir um processo de insolvência do devedor. II – A lei não exige à instituição bancária que a comunicação do início do PERSI ou da sua extinção observe a forma de correio registado, exige uma comunicação em suporte duradouro...

    ... dos seus direitos no âmbito do PERSI, mesmo que se ajuizasse a carta de 22/02/2017 como manifestação de intenção de não cumprimento das ... bancário através de procedimentos sérios de restruturação da dívida, para mais em cenário onde a instituição bancária está protegida com ...
  • Acórdão nº 7214/18.5T8STB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I – O crédito emergente de um contrato de mútuo bancário, em que, por acordo entre credor e devedor,  se prevê a amortização da dívida em diversas prestações periódicas de capital e dos juros correspondentes está sujeito ao prazo de prescrição, previsto na al. e), do art. 310º, do CC:; II – A circunstância de o direito de crédito se encontrar vencido na totalidade, em consequência de...

    ... de créditos e, por outro, os embargantes reconheceram o crédito em carta que lhe dirigiram ... Realizado o julgamento, foi proferida sentença ... quotas de amortização do capital, mas sim uma única parcela em dívida, que, naturalmente, gera juros ... III – Apenas os juros de mora sobre ...
  • Acórdão nº 2724/05.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...

    ... por contender com a legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação ... º.38, nº.1, do C.P.P.T., ela é efectuada, em regra, através de carta registada com aviso de recepção, sempre que tenha por objecto actos ou ...
  • Acórdão nº 7571/17.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    Existe abuso de direito – artigo 334.º do Código Civil –, na modalidade de venire contra factum próprium, quando: (a) Uma seguradora declarou resolvido um contrato de seguro de vida, por falta de pagamento de prémios, mas sem ter observado as formalidades admonitórias, e se verifica que os segurados não pagaram os prémios de seguro durante o resto das suas vidas, por mais de 10 anos.

    ... argumenta que ela, Ré, só foi informada destes factos pela carta de 25-6-2007 (cópia a fls. 63/64, subscrita por advogado) ... (b) ... os recorrentes que não podia ter sido declarado provado que a dívida relativa aos prémios de seguro era a mencionada na alínea «CC», isto ...
  • Edital n.º 1193/2022
    ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida ... 3 — A liquidação será notificada ao sujeito passivo por carta ...
  • Acórdão nº 15265/14.2T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Garantia autónoma é aquela que é prestada pessoalmente pelo garante a favor do credor-beneficiário e que se assume na responsabilidade pelo pagamento de uma obrigação própria, sem possibilidade de invocar excepções decorrentes da relação jurídica garantida. II - Como garantias autónomas existem as simples que são aquelas em que o beneficiário ao accioná-las tem de justificar a sua pretensão

    ... opõe que interpelou o Embargante para pagamento dos valores em dívida pela Medicamed, por carta registada datada de 18.03.2009, aí se referindo ...
  • Acórdão nº 07031/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...

    ... por contender com a legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação ... que “as notificações são efectuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de recepção”. Com efeito, a razão de ser de tal ...
  • Acórdão nº 2322/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. O Tribunal pode conhecer do mérito da causa na fase do saneador, esgotada que esteja a fase de aperfeiçoamento prévio de pré-saneamento (arts.590º e 591º/c) do C. P. Civil), quando, sobretudo: a matéria de facto relevante para apreciar os fundamentos da ação e da defesa já se encontre provada por efeito legal de acordo das partes (art.574º do...

    ... 1º a 39º da contestação): b1) Que a amortização parcial da dívida" da sociedade X, através do resgate das aplicações empenhadas e compensa\xC3" ... os quais o autor) foram interpelados para pagamento da dívida por carta de 09.10.2012 (arts.14º e 15º da contestação e doc.3), data a partir ...
  • Deliberação n.º 101/2022
    ... m) IGCP: Agência de Gestão de Tesouraria e da Dívida Pública, IGCP, E. P. E.; ... n) IGFEJ: Instituto de Gestão Financeira e ... remessa de carta-cheque, ou 30 dias úteis mediante transferência bancária para o Número ...
  • Deliberação n.º 101/2022
    ... m) IGCP: Agência de Gestão de Tesouraria e da Dívida Pública, IGCP, E. P. E.; ... n) IGFEJ: Instituto de Gestão Financeira e ... remessa de carta-cheque, ou 30 dias úteis mediante transferência bancária para o Número ...
  • Acórdão nº 074/11.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Ainda que a 1.ª instância tenha, indevidamente, tratado a nulidade processual invocada nas alegações de recurso como uma nulidade da sentença, diligenciado pela sua sanação e decidido no sentido de que a mesma estava reparada, se as partes e o representante do Ministério Público, devidamente notificados, não reagiram contra essa decisão, a mesma transitou em julgado. II - No caso da dívida...

    ... , na medida em que julgou verificada a inexigibilidade da dívida exequenda por falta de notificação da liquidação que deu origem à ... ário do que entendeu a sentença recorrida, a notificação por carta registada. Assim, tendo o Tribunal a quo dado como assente que a carta foi ...
  • Acórdão nº 04661/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2012

    1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). 2. Levando em consideração o montante da dívida exequenda em causa na execução fiscal, a citação do recorrente devia ser realizada através de carta registada (cfr.artº.191

    ... que: “as notificações são efectuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de recepção, sempre que tenham por objecto ou actos ... a situação dos contribuintes.”; 2-A citação da certidão de dívida de I.R.S., do ano de 2000, que deu origem a este processo, deveria ter ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... de execução ou pela secretaria, no prazo de dois dias úteis, carta registada ao citando, comunicando- -lhe: ... a) A data e o modo por ... for divisível e o seu valor exceder manifestamente o da dívida exequenda e dos créditos reclamados, o executado pode requerer ao ...
  • Lei n.º 24-E/2022
    ... constituída uma dívida aduaneira, ou esta estivesse sido constituída se os produtos estivessem ... forem devidos, notificando o sujeito passivo por carta registada após notificação prévia para efeitos ... de exercício do ...
  • Acórdão nº 635/09.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2011

    I- A declaração “Constatamos que V.Exª se encontra em dívida com esta empresa no montante de (…) 2 605,45 €. O não pagamento da quantia referida leva-nos a considerar, no prazo de 10 dias a contar da data desta carta, o contrato em referência como RESCINDIDO nos termos das cláusulas 10ª e 11ª, o que implica a obrigação de proceder à ENTREGA IMEDIATA do veículo objecto do...

    ... a resolução do contrato, o que o Autor comunicou à Ré por carta de 04/06/2008 ... Pede o Autor a condenação da Ré a pagar-lhe a ... por ter feito um acordo com Abílio que se obrigou a pagar uma divida de €12.500,00 sendo o veículo em causa para aquele a quem não convinha ...
  • Acórdão nº 20983/10.1YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I) Tendo um stand de automóveis procedido à venda de um veículo usado, registado a favor de terceiro, não pode tal venda ser tida como de bem alheio e por isso nula, pois o registo não tem eficácia constitutiva, relevando apenas como presunção ilidível. II) Não tendo o autor convocado a disciplina legal do DL nº359/91 para ancorar a sua pretensão, viola o disposto no artigo 5º do CPC a invocação

    ... /2010, tendo sido interpelada para efetuar o pagamento em falta por carta recebida em 13/5/2010 e, porque nada pagou, foi feito o preenchimento da ... /Opoente um prazo suplementar de 8 dias úteis para pagamento da dívida, findo o qual a mora se converteria em incumprimento definitivo (documento ...
  • Acórdão nº 2176/12.5TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    - A simples falta de pagamento do prémio de contrato temporário de seguro de vida não confere, só por si, à seguradora o direito de resolução do contrato, sendo necessária ainda a conversão da mora em incumprimento definitivo, designadamente mediante a interpelação/ /notificação. - Tendo a mutuante continuado a cobrar à pessoa segura, após o sinistro, as prestações relacionadas com o empréstimo,

    ... ção da 1ª ré a pagar à 2ª ré a totalidade do capital em dívida à data do falecimento de J ... , em 1/10/2009, relacionado com o ... 6ª. Por falta de pagamento do prémio, a recorrente enviou uma carta registada em nome do falecido (mas, ainda vivo, quando lhe foi enviada a ...
  • Acórdão nº 271/14.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I – Ao prazo de 30 dias mencionado no n.º 1 do artigo 31.º do NRAU, não acresce a dilação de 5 dias prevista no n.º 1, alínea a), do art.º 245.º do Código de Processo Civil. II – Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do NRAU, as comunicações entre senhorio e inquilino são realizadas por carta registada com aviso de recepção; se a carta não for recebida pelo inquilino, mas por terceira...

    ... , as comunicações entre senhorio e inquilino são realizadas por carta registada com aviso de recepção; se a carta não for recebida pelo ... que celebrou com a Ré, bem como o pagamento das rendas em dívida e respectivos juros de mora ... Como fundamento alegou a falta de ...
  • Acórdão nº 1805/13.8TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I – Com a referência, no artigo 20º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, ao “montante total do crédito”, visa-se o montante total do capital mutuado, que não o montante global das prestações...

    ... Posto o que a A. dirigiu carta aos RR. comunicando-lhe a perda do benefício do prazo contratual, ... Montando o total das prestações em dívida, considerada a entrega de € 174,92, a € 32.046,40 ... Contestou a ...
  • Acórdão nº 352/16.0T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    1. O ser um contrato formalizado por escritura pública não exclui a aplicabilidade ao seu clausulado do regime das cláusulas contratuais gerais plasmado no DL nº 446/85, de 25 de outubro. 2. O dever de comunicar corresponde à obrigação de o predisponente facultar ao aderente, em tempo oportuno, o teor integral das cláusulas contratuais de modo a que este tome conhecimento, completo e efetivo, do...

    ... inúmeras tentativas de resolução extrajudicial da presente dívida. K) Tentativas levadas a cabo pelos funcionários da Recorrida, quer ... às partes e aquela que o quiser dar por findo avisará a outra por carta registada com aviso de receção ou notificação judicial, com pelo menos ...
  • Acórdão nº 4286/20.6T8ALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023

    I. A nulidade do acórdão por oposição entre os fundamentos de facto e a decisão, prevista na al. c), do n.º 1, do artigo 615.º, do Código de Processo Civil, segundo a qual a sentença é nula quando os fundamentos estejam em manifesta oposição com a decisão, sanciona o vício de contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório da sentença. II. A obscuridade

    ... seja, o início da mora, bem como, como foi calculado o valor da dívida exequenda; - limitando-se a alegar, genericamente, que a Executada terá ... em dívida, não transformou a mora em incumprimento definitivo; - a carta de 12 de dezembro de 2019 não integra os elementos necessários para ...
  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
    ... a autorização do pagamento em prestações, e aos montantes em dívida acrescem juros de mora calculados como se o benefício previsto no n.º 1 ... 3 do artigo anterior, o devedor comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não hajam subscrito a de- ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... ções 1 - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado e lhe não seja ... que tal supõe o pagamento de um preço; e se negar a solver a dívida contraída é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa ...
  • Acórdão nº 01043/19.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    1 – Há uma questão incontornável e que se prende com o modo como a CGA lida com os seus beneficiários, através de uma linguagem cifrada e impercetível, refugiando-se em fórmulas não intuitivas nem explícitas, mantendo a mesma postura quando litiga contenciosamente. Está aqui em causa, na fixação da pensão de sobrevivência, uma suposta divida do então cônjuge da Autora, aqui recorrida, sem...

    ... na qual peticionou, em síntese, a anulação do ato que fixou uma dívida no valor de €22.339,85, por efeito da sua prescrição, inconformada com ... A Autora enviou uma carta à Ré, datada de 27.02.2019, pedindo esclarecimento quanto à indicada ...
  • Acórdão nº 2419/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    I. De acordo com o artigo 149.º do CIRS [na redacção à data da notificação reportada nos autos (2007) «in tempus regit actum»] os actos de liquidação de IRS efectuados com base na declaração anual de rendimentos apresentada pelo contribuinte estão sujeitos a notificação por mera carta registada. II. Todavia, estando em causa as notificações dos actos de alteração dos rendimentos declarados e

    ... ao processo de execução fiscal nº ... , para cobrança de dívida relativa a IRS do ano de 2003, no montante total de € 89.121,71, dela ... registo postal “RY ... PT” datado de 28/11/2007, e não por carta registada com aviso de receção ... C) Na redação ao tempo, operada ...

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