carta divida

... ão no 3.º dia posterior ao do registo, da segunda carta, ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil, nos termos do artigo 39.º, n.º 6 do CPPT. III - Assim sendo, conclui-se que a notificação não só não está em falta como foi feita nos termos das exigências legais.

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... de cada uma das prestações remuneratórias em dívida incidem sobre os valores ilíquidos da retribuição devida.

... de cada uma das prestações remuneratórias em dívida incidem sobre os valores ilíquidos da retribuição devida.

... comunicado ao recorrido para essa morada, por carta registada com A/R, por duas vezes, o pagamento desse reembolso, cartas que vieram devolvidas por o mesmo as não ter levantado nos Serviços dos CTT, cujo aviso foi deixado para o efeito, tal falta de recebimento é de culpa do destinatário, sendo por isso considerada eficaz tal notificação. O Relator

... umindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário (cfr. artigo 238º, nº 1 do CPC, aplicável ao tempo), e só ocorre falta de citação se o destinatário alegar e demonstrar que não chegou a ter conhecimento da citação, por motivo que não lhe seja imputável, conforme resulta do artº.190, nº.6, do CPPT. III - Não existindo elementos nos autos que permitam destrinçar quando foi efectuada a citação,...

... uma das quotas de amortização e não ao todo em dívida. VII – Relativamente a juros remuneratórios, importa que se tenha presente a jurisprudência resultante do AUJ, de 7/2009: “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redação conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados”. VIII – No que concerne aos...

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... xigência do pagamento da totalidade do capital em dívida. V – Não litigam de má fé os autores que deduzem em juízo pretensão que, no essencial, se mostrou fundada, embora tenham soçobrado na prova de alguns dos factos que alegaram, por não lhes poder ser apontada uma litigância, desleal, imprudente ou temerária, subsumível ao disposto no artigo 542º, do Código de Processo Civil.

... a liquidação adicional de I.M.T. que constitui a dívida exequenda na previsão dos nºs.3 e 4, do artº.38, do C.P.P.T., deve concluir-se que o mesmo acto tributário devia ser notificado à opoente/recorrente, enquanto sociedade, de acordo com o regime regra previsto no artº.38, nº.1, do C.P.P.T., portanto, através de carta registada com aviso de recepção, mais devendo ser realizada numa das pessoas físicas identificadas no citado artº.41, nºs.1 e 2

... um mínimo de certeza e segurança jurídica que a carta apresentada a registo foi colocada ao alcance do destinatário, dito de outro modo, fique afastado por via de tais elementos o risco de extravio da carta. III - De acordo com o disposto no artigo 48.º, n.º 3 da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste em processo de execução fiscal for...

I - A confissão extrajudicial só tem força probatória plena se for feita à parte contrária ou a quem a represente (n.º 2 do art. 358.º do CC). A parte contrária é o credor, aquele que é beneficiado pela realidade do facto confessado. II - Tal força probatória não é afetada pela transmissão do crédito. Apresentando-se a exequente como credora, cessionária do credor perante quem foi produzida a...

I - A confissão extrajudicial só tem força probatória plena se for feita à parte contrária ou a quem a represente (n.º 2 do art. 358.º do CC). A parte contrária é o credor, aquele que é beneficiado pela realidade do facto confessado. II - Tal força probatória não é afetada pela transmissão do crédito. Apresentando-se a exequente como credora, cessionária do credor perante quem foi produzida a...

... definidas: pagamento ou extinção da dívida, obtenção de um acordo, decurso do prazo de 90 dias subsequente à data de integração do cliente bancário neste procedimento ou declaração de insolvência do cliente bancário; III. A explicitação das “razões da inviabilidade da manutenção do procedimento” só faz sentido quando a extinção do PERSI tenha por fundamento uma das situações em que o Banco decide pôr-lhe termo à luz do disposto no...

... de ser devedora à Fazenda Nacional, mantém em dívida quotizações e contribuições à Segurança Social respeitantes a período que em muito ultrapassa o prazo de seis meses e é devedora à autora de quantia emergente da cessação do contrato de trabalho que com esta celebrara, verificados estão os factos índice de insolvência previstos nas alíneas b) e g), i. e iii., pelo que, encontrando-se a devedora em situação de insolvência, assim deve ser...

... ico. 5. Na modalidade de venda por propostas em carta fechada, não será dispensável uma comunicação ao executado relativamente ao dia e hora para a abertura de propostas. Assim, a falta dessa notificação, na medida em que impediu o executado de saber até quando podia proceder ao pagamento da dívida exequenda e do acrescido para obviar à venda do bem que lhe foi penhorado, o qual constitui a sua habitação própria e permanente (ou, se ainda...

... o compromisso de pagar ao credor parte de uma dívida de terceiro, ao mesmo tempo que o credor perdoa ao devedor o remanescente da dívida. VIII-No que concerne às Instituições de Crédito, relativamente aos negócios efectivamente praticados pela entidade não habilitada, o RGICSF nada prevê. IX- Mas mesmo defendendo-se a exigibilidade de autorização do Ministro das Finanças/Banco de Portugal para a prática, em Portugal, por uma entidade...

... 36.º, n.º 1, do CPPT) e, por isso, obsta a que a dívida possa ser exigida. VI - A notificação que tenha por destinatário pessoas colectivas deverá ser efectuada em nome da própria sociedade, mas tem de ser levada à prática em determinadas pessoas físicas, conforme indicado no artigo 41.º do CPPT; se a notificação não é efectuada e a carta vem devolvida, a notificação só se poderá considerar efectuada se forem cumpridas todas as formalidades e...

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... comunicada ao contribuinte mediante carta registada com A/R, nos termos dos arts. 139º e 67º do CIRS. A falta de notificação do acto de liquidação implica inexigibilidade da dívida exequenda e esta é fundamento de oposição à execução, enquadrável na al. h) do nº 1 do art. 286º do CPT.

... extinção da execução devido a inexigibilidade da dívida exequenda.

... que tenha contactado o Banco para regularizar a dívida. Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC)

... uma interpelação unilateral para pagamento de dívida não pode, por si só, incluir-se na definição de negociação. III- O Instituto dos Registos e Notariado ao autorizar a existência de empresas ou sociedades cujo objecto inclui a actividade de “cobrança de dívidas” ou “gestão e cobrança de créditos”, permite criar nos respectivos profissionais a confiança no exercício de uma actividade devidamente lícita.

... rma, serão aplicáveis, quanto às notificações por carta registada, as regras relativas à “perfeição das notificações” previstas no artº.39, do mesmo diploma. 8. A possibilidade de os empregados de pessoas colectivas vincularem as mesmas (com a realização da notificação na sua pessoa), apenas pode verificar-se quando tal notificação ocorra na sede da sociedade em causa, conforme se retira do artº.41, nº.2, do C.P.P.T.

... º, n.º 7, do RGIT) e não o valor concretamente em dívida.