carta divida

... de ilisão da presunção de depósito da carta no receptáculo, quando existe risco de extravio, não podendo servir para fundar a presunção estabelecida no n.º 1 do artigo 39.º do CPPT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

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... a seguradora que participa ao segurado, por carta registada, a caducidade do seguro a partir de determinada data, caso o premio em divida não seja, entretanto, pago, não lhe cabendo o onus de provar o seu efectivo conhecimento ou recebimento por aquele.

... a. III - Tal prova não se considera efetuada se a carta enviada pela credora apenas revela, para um declaratário normal colocado na posição dos devedores/executados, a intenção do credor de proceder à cobrança coerciva do montante em dívida, mas não de pôr um fim ao contrato de mútuo.

... com vista à liquidação ou cobrança da dívida, se completaria em 6-2-2006. II – Se o único facto com efeito interruptivo que resultou provado se concretizou após o dia 3-4-2006, isto é, quando já havia decorrido integralmente o prazo de prescrição de 5 anos previsto na Lei 17/2000, há que julgar verificada a prescrição das dívidas exequendas.

... condição de exigibilidade da totalidade da dívida, cabendo ao credor, enquanto titular do crédito, interpelar com clareza e nos termos legalmente previstos o devedor, respeitando os limites previstos no artigo 218º, nº1, al. a), do CIRE por forma a purgar a mora e não dirigir ao devedor uma interpelação exigindo-lhe um pagamento da totalidade da divida, arrogando-se um direito alicerçado numa disposição legal que não lhe confere o direito

... nos termos legais, designadamente que a carta registada seja enviada para o domicílio da pessoa a notificar. Mais se devendo referir que o ónus de demonstrar a correcta efectivação da notificação, cabe à Fazenda Pública. 4. Se a A. Fiscal não produz prova do envio de cartas registadas relativas à notificação ao contribuinte das liquidações de I.R.C. de 2005 e 2006 que constituem parte da dívida exequenda, não se pode valer da presunção

... são documentos idóneos para provar que a carta foi registada, remetida e colocada ao alcance do destinatário. VII) - Trata-se, porém, de uma formalidade simplesmente probatória ou «ad probationem», cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova. VIII) - O registo informático dos mesmos dados de facto existente em entidades diferentes, o emissor (Administração Tributária) e o distribuidor da carta (CTT), é uma circunstância...

... garantidos pelas garantias autónomas, através de carta enviada cerca de meio ano depois, ocorreu a caducidade das garantias, nos termos do disposto n o era. 4.º do Dec. Lai nº 190/2012, de 22-08.

... e, do mesmo modo, a venda por propostas em carta fechada e por negociação particular, pode o credor de tornas pedir a adjudicação de um imóvel que coube ao devedor de tornas na partilha, perante a insuficiência de outros bens partilhados para pagamento cabal da dívida. 2. - Tal solução é admitida pelo art.º 1122.º, n.º 2, do CPCiv., que configura incidente do inventário que tem lugar depois da sentença de homologação, pelo que esta sentenç

... extinção da execução devido a inexigibilidade da dívida exequenda, fundamento de oposição enquadrável no citado artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.T., dado não colidir com a apreciação da legalidade da própria liquidação, não representar interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título, poder ser provado por documento e constituir facto modificativo posterior à liquidação e anterior à emissão da certidão...

... pelação do fiador (com a indicação do montante em dívida, da data do incumprimento e, sobretudo, do prazo de que o fiador dispunha para proceder ao pagamento), terá de se concluir que a execução deverá prosseguir quanto a este apenas para cobrança das prestações vencidas pelo decurso do prazo e não realizadas pelo devedor principal.

• Legislação

• Diário da República

I - O seguro de grupo desenvolve-se em dois momentos, quanto à sua formação: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, concretizam-se as adesões dos membros do grupo. II - Por norma, sob a vigência do Decreto-lei nº 176/95, de 26 de julho, no seguro de grupo, o dever de informar o segurado sobre o âmbito das coberturas e exclusõ

I - O art. 631.º, n.º 1, do CPC opõe-se a que o réu interponha recurso de revista de acórdão da Relação que o absolva do pedido. II - O art. 671.º, n.º 3, do CPC opõe-se a que o réu interponha recurso de acórdão da Relação que confirma a decisão da 1.ª instância de não admitir a reconvenção, por “[não ter] a necessária autonomia e utilidade defensiva para permitir a obtenção de algo mais do que a

... devedora a cumprir, remetendo para o efeito, uma carta com a/r aos credores, endereçada para a morada por estes disponibilizada nos autos, que os credores não receberam, temos que a mora ou atraso no cumprimento da obrigação de entrega não é da devedora, mas dos credores, nos termos do art.º 813º do Código Civil, pelo que durante a mora, a dívida deixa de vencer juros, quer legais, quer convencionais.

... devedora a cumprir, remetendo para o efeito, uma carta com a/r aos credores, endereçada para a morada por estes disponibilizada nos autos, que os credores não receberam, temos que a mora ou atraso no cumprimento da obrigação de entrega não é da devedora, mas dos credores, nos termos do art.º 813º do Código Civil, pelo que durante a mora, a dívida deixa de vencer juros, quer legais, quer convencionais.

... que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de receção. IV-De acordo com o nº 1 do art. 230º do CPC, a citação postal considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.

... referentes ao remanescente do preço ainda em dívida, os quais haviam sido objecto de pedido individualizado e cumulativo quer com o pedido principal de resolução do contrato quer com o pedido subsidiário de execução específica. III. Tendo sido estipulado que o remanescente do preço seria pago na data da outorga da competente escritura de compra e venda e considerando que no caso de execução específica a sentença substitui e faz as vezes...

... considerado notificado mediante depósito de carta simples na morada indicada, e depois, na execução subsequente, em que o executado alega que tal cláusula não faz parte do contrato, persiste em dizer que o contrato engloba tal cláusula, apesar dessa cláusula constar de uma folha sem qualquer rubrica ou assinatura ou sinal de ligação ao contrato celebrado.

... ão garantida, ao invés, é autónoma com respeito à dívida que garante assim se visando que não possam ser opostas excepções relacionadas com o contrato garantido, ou seja, objecções exteriores ao contrato de garantia, embora possam opor-se excepções próprias deste contrato, como seja o erro na declaração do negócio jurídico ou do prazo de pagamento nele acordado. XII - Assim, estando em causa contratos em que as sociedades envolvidas se...

... ficação não tiver ocorrido, nomeadamente porque a carta foi devolvida. O único meio de prova admissível para comprovação da não efectivação da notificação na data presumida nos termos do nº.1 é a informação dos correios, normalmente a pedido do notificando e no sentido de se apurar que a carta não foi entregue ou se extraviou.

I - A força executiva dos documentos particulares quanto às obrigações incorporadas, depende da condição legal de terem sido autenticados por notário ou outras entidades ou profissionais com competência para tal, de acordo com o disposto no artigo 703º, nº 1 al) b, do Código de Processo Civil. II - O termo de autenticação deve conter a declaração das partes de que leram o documento ou que estão...

... ção. IV - No caso de venda mediante propostas em carta fechada, aquele requerimento, com o acordo do exequente/mutuante, terá que ser apresentado até ao início da diligência de abertura de propostas.