carta divida

14011 resultados para carta divida

  • Acórdão nº 0435/16.7BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I - O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. O legislador só consagrou o instituto da reversão na execução fiscal, como alteração subjectiva da instância executiva, para...

    ... fundamenta que “Estando em causa uma notificação efetuada por carta registada a mesma só se tem por efetuada na data em que se mostre ...O que se justifica em atenção à natureza da dívida e aos interesses colectivos em jogo (o legislador concebeu a execução ...
  • Acórdão nº 83/21.0T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    I. Ainda que a comunicação pela devedora requerente do PER aos credores não tenha observado a forma prescrita no n.º 1 do artigo 17.º-D do CIRE, tendo substituído o envio de carta registada por email, considerando que a todos foi dado conhecimento do início das negociações e disponibilizados os elementos juntos aos autos, designadamente a proposta apresentada e mapa da dívida, assim tendo sido...

    ... de plano, a não ser que neste se previsse a regularização da dívida numa única prestação. * Tendo o plano sido sujeito a votação, resulta ...carta registada, revestiu a forma de email, tendo sido a comunicação ...
  • Acórdão nº 506/12.9TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    I – Estando em causa um acto gratuito, a impugnação pauliana que lhe seja dirigida apenas pressupõe a verificação das circunstâncias enunciadas no art. 610º do CC, sendo irrelevante a questão de saber se o devedor e o terceiro interveniente no acto actuaram ou não de má fé. II – A verificação do requisito a que alude a alínea b) do citado art. 610º há-de resultar da conjugação de...

    ... proprietária de qualquer bem que pudesse satisfazer o montante em dívida resultante dos empréstimos concedidos pela Autora, melhor identificados ... de avalista, para o pagamento da quantia em dívida, mediante carta registada, com aviso de recepção, datada de 25 de Maio de 2010 e ...
  • Acórdão nº 1335/19.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    1- Impõe-se a rejeição do recurso do julgamento da matéria de facto quando o recorrente não indica, nas conclusões de recurso, a matéria de facto que impugna e a concreta decisão que deve recair sobre essa matéria que impugna e quando, em sede de motivações do recurso, indica, em bloco, os meios de prova em relação ao julgamento de facto que aí (nas motivações) afirma impugnar, sem indicar os...

    ... executada o pagamento da quantia de 2.749,72 euros de capital em dívida, acrescida de 946,74 euros de juros de mora vencidos, à taxa de 12% ao ... o direito não seria exercido; Em 14/11/2008, a embargante recebeu a carta" da exequente de fls. 10, onde não consta qualquer contacto e nessa carta \xC3"...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... juros corridos recebidos nas vendas de valores representativos de dívida são deduzidos dos juros corridos pagos na aquisição do mesmo género ... autorizados, no prazo mencionado na notificação, efectuada por carta registada com aviso de recepção, o qual não pode ser inferior a 90 ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... presencial da assinatura do devedor desde que: i) O montante da dívida não exceda a alçada do tribunal da relação e seja apresentado ...carta fechada continua a presidir o juiz da execução, quando é imóvel o bem ...
  • Acórdão nº 16995/17.2T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I – Os factos admitidos por acordo que não constem da matéria dada como provada pelas instâncias devem ser tidos em consideração pelo STJ, se relevantes para a decisão do pleito. II – A ampliação da matéria de facto nos termos do  nº 3 do artigo 682º do Código de Processo Civil, com a anulação do julgamento e a remessa do processo ao tribunal recorrido ou com a possibilidade de ter...

    ... promovido pelo seu empregador “CLUBE TAP PORTUGAL”, por carta datada de 6 de Julho de 2017. 2. Realizada a audiência de partes e ... incidente de liquidação o apuramento definitivo das quantias em dívida é nesse incidente que esse mesmo apuramento, partindo da base factual ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...carta registada, a todos os seus credores que não hajam subscrito a ... que não sejam objeto de pagamento pela empresa será considerado dívida da massa insolvente em insolvência da mesma que venha a ser decretada nos ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... líquido do conjunto dos municípios, incluindo todas as formas de dívida, não poderá exceder o que existia em 31 de Dezembro de 2004. 5 - O ... do CPPT com reembolso de IVA, será o sujeito passivo notificado por carta registada, com aviso de recepção. 2 - ...
  • Acórdão nº 259/06.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2019

    1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...

    ...ço de Finanças de Torres Vedras 2, para cobrança coerciva da dívida proveniente das liquidações de IVA dos períodos de Março de 2001 a ...ção será efectuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de recepção, presumindo-se a notificação se a ...
  • Aviso n.º 10012/2022
    ... fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido. Artigo 9.º Legitimidade do cabeça de casal Se, ...carta precatória: a ) Para citação; b ) Para penhora, que não seja de ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... 90 dias seguintes, notificar o fiador da mora e das quantias em dívida. 6 - O senhorio apenas pode exigir do fiador a satisfação dos seus ... pode resolver o contrato se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o terceiro atraso no pagamento da ...
  • Acórdão nº 02386/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2010

    1. A citação pessoal pode revestir a forma de remessa ao citando de carta registada com aviso de recepção endereçada para a sua residência ou local de trabalho, sendo que a carta pode ser entregue, após assinatura do aviso de recepção, ao citando ou a qualquer pessoa que se encontre na sua residência ou local de trabalho. 2. A citação considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de

    ... nos termos legais, pois não tem a menção das quantias em dívida por extenso, não preenchendo os requisitos essenciais do artigo 163º do ...fls. 8 dos autos). e) Através de carta registada com aviso de recepção dirigida ao executado foi enviada a nota ...
  • Acórdão nº 144/13.9TCFUN-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2019

    I - A exigência de integração dos clientes bancários, em situação de mora há mais de um ano, à data da entrada em vigor do DL n.º 227/2012, de 25-10, no regime de regularização (PERSI) ali estabelecido, depende, nos termos do respetivo art. 39.º, da vigência dos contratos de crédito – o que não ocorre se estes entretanto já tiverem sido objeto de resolução com fundamento no incumprimento.

    ....º do Código Civil, determinou o imediato vencimento de toda a dívida. 7ª - Por via disso, iniciaram-se negociações entre a aqui Recorrente ... uma possível solução extrajudicial, o que desde logo resulta da carta datada de Dezembro de 2011 (cfr. a carta junta pelos Recorridos como Doc. ...
  • Acórdão nº 01041/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Tendo aquele que foi chamado à execução fiscal deduzido oposição em que pediu a anulação

    ... defesa, uma vez que do processo apenas constam duas certidões de dívida" emitidas em 2008, que mais nada esclarecem e não suportam validamente a d\xC3"...05; • À Oponente foram enviadas as liquidações adicionais por carta com o registo RY087661795PT e RY087661818PT - cfr. fls. 35 e 36; • Pelos ...
  • Acórdão nº 4362/12.9T2OVR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015

    I - Resulta do disposto no artº 846º, nº 5, do CPC, que apenas o pagamento integral da quantia exequenda e consequente junção de documento comprovativo de quitação por parte do exequente é que determina a suspensão da acção executiva. II - Quaisquer pagamentos parciais realizados pelos executados no decurso da execução serão oportunamente deduzidos à dívida exequenda, mas não justificam a...

    ...-se efectuar a venda do bem imóvel penhorado mediante propostas em carta fechada. A abertura de propostas foi marcada para o dia 26/09/2014, pelas ... sobre isso e procedesse à liquidação actualizada da dívida, suspendendo-se no entretanto o processo executivo. 3ª- Tal pretensão ...
  • Acórdão nº 01291/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2006

    I - A notificação da liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas relativo ao exercício do ano de 1992, levada a cabo em 17 de Junho de 1997, deve ser efectuada por carta registada com aviso de recepção. II - Sendo feita por carta registada sem aviso de recepção, a qual veio devolvida, sem prova sobre o motivo de tal devolução, a correspondente dívida é inexigível, o que...

    ... voluntário teve o seu termo em 13/08/1997 à firma B.., por carta simples registada. 2)A Administração Fiscal efectuou em 10/07/1997, ...VIO acto tributário de liquidação da dívida exequenda, por ser, nos termos supra expostos, um acto susceptível de ...
  • Regulamento n.º 633/2019
    ... com 5 dias de antecedência da saída da criança/jovem, em carta enviada para a sede da Junta de Freguesia do Beato, ou através do e-mail ... enviada uma carta aos Encarregados de Educação com os valores em dívida, valores esses que terão de ser liquidados apenas na Sede da Junta ou ...
  • Acórdão nº 7361/15.5T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    O condicionamento da declaração de resolução deverá admitir-se, desde que do condicionamento da declaração de resolução não decorra uma incerteza ou uma insegurança das situações jurídicas insuportávelou intolerável, ou em todo o caso inexigívelao declaratário.

    ... os sujeito cambiários e que essa relação se consubstanciou numa divida da sociedade executada à Exequente garantida pela livrança apresentada ... divida exequenda não é certa e exigível porquanto, através da carta de resolução datada de 07/10/2010, foi dada uma nova oportunidade de ...
  • Acórdão nº 06346/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...Serviço de Finanças de Amadora, visando a cobrança coerciva de dívida de I.R.S., relativa ao ano de 2005 e no montante total de € 258.646,66. ...(notificação da alteração por carta registada com aviso de recepção) ou que essa alteração tenha sido ...
  • Acórdão nº 068672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1980

    I - E legal a estipulação, constante dos estatutos de uma sociedade anonima de responsabilidade limitada, segundo a qual o conselho de administração tem a faculdade de optar pela exclusão dos accionistas que, depois de avisados, se tornarem remissos, revertendo a favor da sociedade as importancias pagas, ou pela cobrança judicial das prestações em divida. II - O aviso previsto nos estatutos deve...

    ... importancias pagas, ou pela cobrança judicial das prestações em divida. II - O aviso previsto nos estatutos deve anteceder a deliberação da lusão e ser feito por carta registada, com indicação do prazo em que devera efectuar-se a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
    ...Europeia dos Direitos do Homem e o artigo 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União. Europeia, qualquer pessoa tem o ...tas, adquirentes da denominada dívida subordinada do banco resolvido, titulada por instrumentos. aprovados pelo ...
  • Acórdão nº 1923/13.2TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I – Os documentos particulares emitidos em data anterior a 01/09/2013, exequíveis por força do artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, continuam a dever ser considerados como títulos executivos. II - Assim, por força do referido artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, à execução podem servir de base os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou...

    ...   Que à data da propositura da presente execução o capital em dívida pela Executada era de €6.520,98, valor este para o qual deve ser ... 10. Por carta datada de 24.05.2010 a exequente comunicou à executada a resolução do ...
  • Acórdão nº 2031/18.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- O contrato de abertura de crédito é o contrato pelo qual a instituição financeira se obriga a disponibilizar ao cliente a utilização de determinada quantia em dinheiro durante certo período de tempo, obrigando-se este a, para além das comissões e dos juros, reembolsar os montantes que efectivamente foram colocados à sua disposição. II- O contrato de abertura de crédito constitui um contrato...

    ... intervir como executadas, sendo partes ilegítimas, não podendo a divida exequenda ser exigida às mesmas. Mais alegam que celebraram com a ... 7.- Por carta registada aviso de receção datada de 23-11-2017, os embargantes ...
  • Acórdão nº 6836/21.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem

    ... embargantes tenham sido, previamente, interpelados do capital em dívida, da liquidação e quantificação dos juros e outras comissões e dos ... 9.- Por carta datada de 16 de agosto de 2021, antes do preenchimento das livranças ...

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