carta divida

... – Para ilidir a presunção de recebimento desta carta não basta impugnar os documentos que comprovam a respetiva expedição. III – O prazo de prescrição da dívida ao IFAP, relativa à restituição de valores pagos à Recorrente no âmbito do programa "PRODER - Ação: Instalação de Jovens Agricultores", é de 3 anos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... o efeito de declaração rescisória do contrato a carta enviada pela prestadora do serviço ao cliente em que se limita a comunicar que “na falta de regularização da dívida no prazo máximo de 15 dias a contar da data de emissão da presente carta, reserva-se o direito de rescindir o contrato “. III - O uso da expressão “reserva-se o direito de rescindir o contrato” quer significar que a parte remete para um momento posterior a decisão de rescindir

... do responsável subsidiário pelo pagamento da dívida, por não ter sido por culpa sua que o património da sociedade originária devedora se tornou insuficiente para a solver, não constitui um fundamento válido de impugnação judicial, por não se reconduzir a um vício do acto de liquidação, mas a um momento posterior da exigibilidade coerciva dessa dívida; 2. A notificação da liquidação adicional de IVA era feita em geral, por carta registada...

... àquela data e dele exigir o pagamento de dívida deste ainda que contraída em data anterior à da carta enviada.

... àquela data e dele exigir o pagamento de dívida deste ainda que contraída em data anterior à da carta enviada.

... córdão de 05.05.2022 que o artigo 17.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que a transposição parcial por um Estado-Membro, para uma legislação nacional relativa à resolução de instituições de crédito, de certas disposições da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições

... propõe pagar de imediato metade do montante em dívida e a outra metade com o funcionamento do equipamento. III - Acontece que aquela presunção de cumprimento supõe que tenha já decorrido o prazo previsto na lei para a prescrição presuntiva. IV - Efectivamente, só nessa altura o devedor beneficia da presunção de cumprimento e, só então, o credor fica sujeito ao ónus de obter ou apresentar a confissão da dívida por parte do devedor, pela forma

... uidação tem de ser obrigatoriamente efectuada por carta registada com A/R, sob pena de a mesma não se considerar notificada, devendo considerar-se revogadas as disposições em contrário ao citado artº 65º, atento o disposto no artº 11º do DL nº 154/91, de 23.4. 3. Remetida ao contribuinte apenas carta registada simples para aquela notificação, esta não produz efeitos, pelo que a dívida é inexigível, podendo o executado opor-se à execução fiscal...

... imóvel penhorado foi avalado em € 650.000,00 e a dívida exequenda é de € 45.922,59, a que acrescem as despesas da execução, mas, sobre o imóvel já incidia hipoteca voluntária no valor de € 163.750,00, que vence juros anuais de 5% desde 29-01-2009, não viola o princípio da proporcionalidade a decisão que manda vender o imóvel mediante proposta em carta fechada. (Sumário do Relator)

... celebrado por um deles por conta do outro, a dívida for da responsabilidade de ambos, o contrato cobrir um empréstimo celebrado pelos dois para compra de uma habitação, e ambos forem segurados, pessoas seguras e beneficiários residuais do capital seguro, mesmo que formal/nominalmente um deles não seja tomador do seguro. VI– A participação de um sinistro não tem de ser uma comunicação formal, ou seja, que tenha de observar uma qualquer...

• Diário da República

... autora para proceder ao pagamento dos prémios em dívida, ou lhe tivesse comunicado a resolução do contrato, nem que a autora tivesse tido conhecimento, antes do dia 09-12-2004, data em que procedeu à regularização da situação, dos prémios em dívida, não ocorreu válida resolução do contrato de seguro.

... falece o fundamento de inexigibilidade da dívida exequenda por falta de notificação.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - A obrigação principal do arrendatário consiste no pagamento da renda (art.º 1038, al. a) do CC) e a do senhorio assegurar o gozo do locado para os fins a que se destina (art.º 1031º, al. a) do CC). II - Sendo de prazo certo a obrigação do pagamento da renda, incumbe ao locatário proceder ao seu pagamento no respectivo prazo de vencimento; o não pagamento da renda no prazo de vencimento fá-lo

... nado, o senhorio fica dispensado do envio de nova carta quando o destinatário se recuse a receber a primeira carta enviada ou quando o aviso de recepção tiver sido assinado por pessoa diferente do destinatário, cfr. art. 10º, nº 2, al. b) do NRAU.

... profissional. IV - Não podendo a referida carta fazer prova em juízo, não pode valer como título executivo.

I- A resolução do contrato de seguro vida tinha, no âmbito da vigência do Decreto de 21/10/1907, de observar o formalismo constante do seu artigo 33.º sendo, pois, norma imperativa. II- Mesmo que do contrato de seguro de vida constasse cláusula resolutiva tácita, a seguradora não estava dispensada, na vigência do citado Decreto, de observar o formalismo aí estatuído. III- Tendo-se uma seguradora...

• Legislação

... a obrigação de pagamento do capital em dívida à data do sinistro. XI – Tendo os segurados/mutuários, após o sinistro, continuado a pagar as prestações no âmbito do mútuo, e tendo demandado a instituição bancária, terá de proceder o pedido feito na ação de devolução das prestações pagas no âmbito do mútuo a que o seguro se encontra associado.

• Diário da República

... ção do fiador para a liquidação das prestações em dívida é condição da exigibilidade das restantes prestações. (Sumário do Relator)

... ura-se-nos que o prazo suplementar concedido, por carta de dia 6, até ao dia 14, para que a locatária (peremptoriamente) cumprisse, apesar de só ter sido recebida aquela carta a 11, é um prazo razoável. 6–Depois de terminar o prazo suplementar sem que o devedor realize a prestação, a obrigação não cumprida aproxima-se, temporária e transitoriamente, de uma obrigação de faculdade alternativa a parte creditoris. Em consequência, o credor pode...

• Diário da República

I) Como princípio, não deve enunciar-se, em sede de fundamentação da sentença, no segmento dos factos apurados (provados/não provados), matéria conclusiva ou de direito, designadamente, quando esta se reporte ao cerne do objeto da questão a decidir. II) Contudo, tem-se admitido que a mesma seleção factual possa conter expressões de cariz fático-jurídico com um significado socialmente consensual,...

... , as notificações deveriam ter sido efetuadas por carta registada com aviso de receção, e a administração tributária apenas provou o envio das notificações através de carta registada simples, não existindo prova de que o destinatário delas teve conhecimento, tem de concluir-se pela inexigibilidade da dívida exequenda.