carta direito preferência
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Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... outra que “declare a inexistência do direito da Senhora Agente de Execução ao recebimento ... relativo dos mesmos interesses, a preferência de um deles em detrimento do outro traduzida na ... limitou ao envio à Recorrida da respetiva carta de citação, não tendo praticado qualquer ato ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... e que “caso a sentença reconheça o direito a seu favor e os prédios venham a ser ... Em setembro de 1986, o R marido recebeu uma carta enviada por R. G. na qual comunicava que, na ... da cabeça de casal, oferecia preferência na possível venda dos prédios – Alínea R) ... -
Acórdão nº 263/06.8JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2012
... feito a correta subsunção dos mesmos ao direito ... C. O Assistente tinha a competência ... " com o negócio e o exercício de preferência dele decorrente ... J. A ação popular nasceu ... B uma carta com o objetivo de obter, segundo o que se ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/M, de 12 de Março de 2009
... um total de 48 % do capital social com direito" a voto, a IGSERV - Investimentos, Gestáo e Servi\xC3" ... respectivos titulares o direito de preferência na aquisiçáo de acçóes ordinárias que sejam ... çáo referida no número anterior, por carta registada e pela ordem mencionada no n. 2, para ...
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Contrato de Sociedade N.º 1428/2005 de 30 de Setembro
... lugar e a sociedade em segundo lugar do direito de preferência ... Artigo 7.º ... As as gerais são convocadas por carta" registada, com aviso de recepção, com a anteced\xC3" ...
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Acórdão nº 10935/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
Para que o arresto possa incidir sobre bens de terceiros, no caso da impugnação judicial não se mostrar ainda realizada, importa fazer a indicação e prova, ainda que sumária, dos pressupostos da impugnação, nomeadamente, no caso de actos onerosos, a existência de má fé, tida como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, não como qualquer prejuízo de facto, mas sim referido à diminuiçã
... a favor dos 2º e 3º Requeridos o seu direito" indiviso sobre a herança, pelo preço de 300.000\xE2" ... Requeridos intentaram uma acção de preferência e tinham plena consciência que a mesma estava ... todo o processo e nem sequer foi feita uma carta pela 1ª Requerida à Requerente a informar da ... -
Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro de 2004
... ão se remetendo a sua regulação para o direito comercial, como sucede noutras ordens jurídicas ... sócios, sem prejuízo do direito de preferência dos restantes, a exercer na proporção das suas ... sócios deve comunicar aos restantes, por carta registada, com aviso de recepção, ...
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Acórdão nº 1585/08.9TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... 3. O comproprietário não goza do direito de preferência na venda da totalidade do bem ... no acto de abertura das propostas em carta fechada, não foi interpelada para declarar se ...
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Acórdão nº 1209/09.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
1. Os pressupostos de facto da responsabilidade civil pré-contratual são: (1) a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato; (2) o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; (3) a produção de um dano no património de uma das partes; (4) a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada; 2. Apesar de terem sido entabuladas negociações entre A....
... locatária disse não querer exercer o direito de preferência. Tendo as partes deliberado ... [K)] 23. O teor da carta referida em 22 [K)] supra era o seguinte: ... -
Decreto-Lei n.º 244/2009, de 22 de Setembro de 2009
... íveis em acçóes, obrigaçóes com direito de subscriçáo de acçóes, warrants autónomos ... Direito de preferência ... 1 - Os accionistas têm direito de ... pelo conselho de administraçáo, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/M, de 24 de Agosto de 2004
... pelo menos 51% do capital social com direito a voto ... 3 - Para além da Região Autónoma ... ão de acções e direito de preferência 1 - A transmissão ou oneração das acções ... ção referida no número anterior por carta registada e pela ordem mencionada no n.º 2, para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... Artigo 78.º-I Direito à informação ... Artigo 78.º-J Segurança da ... por quotas, bem como os pactos de preferência, se tiver sido convencionado ... atribuir-lhes ... ção do sócio exonerando, através de carta registada, da qual, para ... além das menções ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 9 de Outubro
... estabelece-se a favor da sociedade o direito de preferência ... PARÁGRAFO PRIMEIRO - Se a ... ceder a sua quota deverá dirigir-se por carta registada à Assembleia Geral indicando o nome do ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 20 de Novembro
... estabelece-se a favor da Sociedade o direito de preferência ... PARAGRAFO PRIMEIRO - Se a ... ceder a sua quota deverá dirigir-se por carta registada à Assembleia Geral indicando o nome do ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 9 de Outubro
... estabelece-se a favor da sociedade o direito de preferência ... PARÁGRAFO PRIMEIRO: - Se a ... ceder a sua quota deverá dirigir-se por carta rejeitada à Assembleia Geral indicando o nome do ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 17 de Maio
... estabelece-se a favor da sociedade o direito de preferência ... PARÁGRAFO PRIMEIRO: — Se ... ceder a sua quota deverá dirigir-se por carta registada à Assembleia Geral indicando o nome do ...
- Decreto-Lei n.º 11/2009, de 12 de Janeiro de 2009
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Acórdão nº 3848/18.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023
I – Havendo o Tribunal de 1ª instância, quando do despacho saneador, decidido que não se verificava a excepção da caducidade do direito do A. e não tendo sido interposto recurso daquela decisão no prazo previsto na lei, a mesma transitou em julgado, encontrando-se definitivamente decidida no processo. II – A expressão “preço devido” corresponde ao valor, em dinheiro, a...
... com processo comum (acção de preferência) contra BB e mulher, CC, bem como contra DD ... ão judicial, não pode usufruir do seu direito de propriedade na plenitude por sobre o mesmo ... , por parte destes, não tenha levantado a carta do Tribunal que a citava ... f) Que a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 25/86/M, de 10 de Outubro de 1986
... O direito à habitação, proclamado na Constituição da ... de que a cooperativa tem direito de preferência na alienação inter vivos dos fogos ou ... previsto, deverá remeter proposta em carta registada com aviso de recepção à direcção ...
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Acórdão nº 1274/15.8T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... DD, Ldª, pedindo o reconhecimento do seu direito legal de preferência na aquisição por parte da ... 17-11-14, na sequência de receção de uma carta que lhes foi enviada pela 2ª R., que esta havia ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 3 de Julho
... da comunicação, se usam ou não do direito de preferência comunicado ... PARÁGRAFO ... aquelas comunicações serão feitas por carta registada com aviso de recepção ... SEXTO — ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... , abrangendo a venda ou exploração do direito real de habitação periódica; g) Actividades ... da Fazenda Nacional recair, de preferência, em técnicos especialmente qualificados e que ... no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... três arguidos, porque os pressupostos do direito penal são independentes e diferentes dos ... , de forma a estes demonstrarem a sua preferência pelo trabalho do arguido CC, imposto ainda aos ... tomadores de seguros a quem entregava uma carta mencionando que passaria a ser o próprio o ... -
Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...
... (doravante "CPA"), "os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser ... : «(…) Fazemos referência à vossa carta de 17 de Março de 2011, referente à ... preferência a proprietários de farmácias localizadas na ... - Acórdão nº 02A3447 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2002 (caso NULL)