carta direito preferência
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Declaração n.º 24/2022
... preferência de aquisição por parte do Estado ... N.º 31 ... É aditada uma nova carta designada por planta de Zonas sujeitas a Regimes ... edificações, zonas de sótão sem pé-direito regulamentar, terraços não acessíveis ... e ...
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Contrato de Sociedade N.º 548/2006 de 13 de Abril
... entidades sob qualquer forma permitida em direito, designadamente em agrupamentos complementares de ... á dar conhecimento desse facto, através de carta registada com aviso de recepção ao conselho de ... número e querendo, o direito de preferência que lhe cabe ... 2 - Se a sociedade representada ...
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Contrato de Sociedade N.º 1217/2005 de 16 de Agosto
... entidades sob qualquer forma permitida em direito, designadamente em agrupamentos complementares de ... á dar conhecimento desse facto, através de carta registada com aviso de recepção ao conselho de ... número e querendo, o direito de preferência que lhe cabe ... 2 - Se a sociedade representada ...
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Acórdão nº 05B4359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
O arrendatário comercial de parte de um prédio não constituído em propriedade horizontal, goza do direito de preferência sobre a totalidade do prédio.
... acção, seja reconhecido a seu favor o direito de haver a preferência para si: ... O prédio ... ) e até 4 de Junho de 1998 (data da carta para exercer o direito de preferência) e que foi ... -
Alteração do Contrato de Sociedade N.º 326/2005 de 28 de Fevereiro
... accionistas, em segundo, gozam do direito de preferência ... 3 - O accionista que ... à sociedade a sua intenção, por carta registada com aviso de recepção dirigida ao ...
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Acórdão nº 697/09.3TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... para efeitos de exercício de preferência pela sociedade na alienação das acções; - ... , usando a sociedade ou os accionistas do direito de preferência na aquisição, o valor será da ... 4 – Por carta datada de 20.06.2008, a Requerente comunicou ao ...
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Acórdão nº 697/09.3TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... para efeitos de exercício de preferência pela sociedade na alienação das acções; - ... , usando a sociedade ou os accionistas do direito de preferência na aquisição, o valor será da ... 4 – Por carta datada de 20.06.2008, a Requerente comunicou ao ...
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Acórdão nº 697/09.3TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... para efeitos de exercício de preferência pela sociedade na alienação das acções; - ... , usando a sociedade ou os accionistas do direito de preferência na aquisição, o valor será da ... 4 – Por carta datada de 20.06.2008, a Requerente comunicou ao ...
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Acórdão nº 697/09.3TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... para efeitos de exercício de preferência pela sociedade na alienação das acções; - ... , usando a sociedade ou os accionistas do direito de preferência na aquisição, o valor será da ... 4 – Por carta datada de 20.06.2008, a Requerente comunicou ao ...
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Acórdão nº 697/09.3TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... para efeitos de exercício de preferência pela sociedade na alienação das acções; - ... , usando a sociedade ou os accionistas do direito de preferência na aquisição, o valor será da ... 4 – Por carta datada de 20.06.2008, a Requerente comunicou ao ...
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Acórdão nº 697/09.3TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... para efeitos de exercício de preferência pela sociedade na alienação das acções; - ... , usando a sociedade ou os accionistas do direito de preferência na aquisição, o valor será da ... 4 – Por carta datada de 20.06.2008, a Requerente comunicou ao ...
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Acórdão nº 697/09.3TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... para efeitos de exercício de preferência pela sociedade na alienação das acções; - ... , usando a sociedade ou os accionistas do direito de preferência na aquisição, o valor será da ... 4 – Por carta datada de 20.06.2008, a Requerente comunicou ao ...
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Acórdão nº 11444/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2006 (caso NULL)
I- Para se considerar se uma determinada cláusula configura ou não termo essencial, importa analisar designadamente o seu teor literal, o contexto negocial em que foi outorgada e, se for o caso, como é, a posição assumida pelas partes nos autos. II- Considerando que a ré pretendeu exercer direito de preferência na cessão de quotas de sociedade, existindo terceiro interessado nessa aquisição,...
... em 36 prestações mensais; Dada preferência à R., a mesma veio a exercê-la ... Em 26 de ... a dever-se a imposições da Sac.[ ] Por carta de 3 de Agosto, a Sac.[ ] resolveu o contrato ... no prazo legal, se o desejassem, o direito de preferência (G) ... Junto a essa carta ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 17 de Maio
... estabelece-se a favor da sociedade o direito de preferência ... PARÁGRAFO PRIMEIRO: — Se ... ceder a sua quota deverá dirigir-se por carta registada à Assembleia Geral indicando o nome do ...
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Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de Agosto de 2012
... b) Direito de utilizar e administrar os bens do domínio ... Artigo 8.º Direito de preferência 1 — Os acionistas têm direito de preferência ... pelo conselho de administração por carta registada com aviso de receção, com a ...
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Decreto-Lei n.º 292/2007, de 21 de Agosto de 2007
... da Lei n. 71/88, de 24 de Maio ... Direito de preferência ... 1 - Os accionistas teráo ... pelo conselho de administraçáo por carta" registada, com aviso de recepçáo, com a anteced\xC3" ...
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Acórdão nº 1254/08.0TVLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
... dever de verificação da aplicação do direito às questões objecto de recurso, impunha-se que ... ção ao senhorio para exercício da preferência; etc.) que terão que ser seguidos e que não se ... as seguintes condições: (i) Obtenção de carta referida no Considerando F); Considerando F): Que ...
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Acórdão nº 185-D/2002.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2010
Não tem qualquer apoio, nem na letra do nº 1 do artigo 1409º do Código Civil, nem na sua razão de ser, a extensão do direito de preferência aos comproprietários, em caso de alienação da totalidade do prédio a terceiros.
... processo seguiu para venda por propostas em carta fechada ... Na acta da abertura de propostas em ... mandatário, que pretendiam exercer o direito legal de preferência, que lhes assiste enquanto ... -
Acórdão nº 0630897 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - Se um preferente propôs a acção e não quer preferir pelo preço aparente, é o preço que entendem ser o efectivo que deve depositar. II - Se o não fizerem, e no referido prazo, o direito de preferência afirmado caduca
... úva e residente na Rua ., a qual, por carta de 09.11.2000, comunica ao A. que vai vender esse ... A., com a finalidade do A. exercer o direito de preferência ... O A., por carta de ... -
Anúncio n.º 3051/2007, de 24 de Maio de 2007
... o exercício de direitos de preferência concedidos aos sócios ou à própria sociedade ... Direito de preferência ... 1 - No caso de cessáo de ... da respectiva notificaçáo por meio de carta registada com aviso de recepçáo ... 2 - Tendo ...
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Acórdão nº 263/06.8JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2012
I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição,
... feito a correta subsunção dos mesmos ao direito ... C. O Assistente tinha a competência ... " com o negócio e o exercício de preferência dele decorrente ... J. A ação popular nasceu ... B uma carta com o objetivo de obter, segundo o que se ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança» ... Por sua ... difundida de Franz von Lizst, ‘a Magna Carta do cidadão’ – cfr./ apud ? Zugaldía ... barreira que apenas se explica pela preferência civilizacional que ... o Direito concede à ...
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Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... outra que “declare a inexistência do direito da Senhora Agente de Execução ao recebimento ... relativo dos mesmos interesses, a preferência de um deles em detrimento do outro traduzida na ... limitou ao envio à Recorrida da respetiva carta de citação, não tendo praticado qualquer ato ... -
Anúncio n.º 7929-APE/2007, de 21 de Novembro de 2007
... número anterior, os accionistas têm o direito de preferência na compra das acçóes ... 3 - ... 20 dias a contar da recepçáo da referida carta ... 5 - No caso de dois ou mais accionistas ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... e que “caso a sentença reconheça o direito a seu favor e os prédios venham a ser ... Em setembro de 1986, o R marido recebeu uma carta enviada por R. G. na qual comunicava que, na ... da cabeça de casal, oferecia preferência na possível venda dos prédios – Alínea R) ...