carta direito preferência

I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...

I. Na vigência da actual redacção do art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. (dada pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro), o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência - sobre a parte arrendada, ou sobre a totalidade desse mesmo prédio - na respectiva compra e venda, ou na sua dação em cumprimento. II. ...

1. A desconformidade da acta, devido a lapso material, revelada no próprio contexto, não acarreta quaisquer consequências processuais. 2. Só se verifica a nulidade de sentença prevista na alínea c) do nº1 do art.668º do CPC (oposição entre os fundamentos da decisão) se a conclusão final divergir do que os fundamentos fariam pressupor. 3. O comproprietário não goza do direito de preferência na

I - Uma notificação para preferir na celebração de um contrato-promessa de compra e venda deve considerar-se absolutamente irrelevante ou ineficaz - só a venda a realizar é que tem de ser notificada ao preferente. II - Uma carta a notificar o preferente para a realização de um contrato-promessa de compra e venda vale como uma proposta de contrato; aceitando-a o preferente e declarando exercer o...

I - A salvaguarda dos direitos e legítimos interesses do titular do direito legal de preferência sobre o bem vendido em processo de execução fiscal, no caso de não ter sido notificado para exercer o seu direito no acto da venda, não passa pela anulação da venda ou reclamação de actos (omissivos ou comissivos) praticados pelo órgão da execução, mas, antes, pelo recurso à acção de preferência...

- O abuso de direito pressupõe a existência do direito, seja direito subjectivo ou mero poder legal, embora o respectivo titular se exceda no exercício dos seus poderes, o que vale por dizer que existirá abuso do direito quando, admitido um certo direito como válido em tese geral, aparece, todavia, no caso concreto, exercitado em termos clamorosamente ofensivos da justiça, ainda que ajustados ao...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. A comunicação para preferência não obedece a formalidade alguma especial, segue a liberdade de forma que o art. 219, CC, consagrou como regra geral. 2. Ela só é eficaz quando chega ao poder do destinatário, ou é dele conhecida (cfr. referido n. 1, do art. 224). 3. Para os efeitos previstos no art. 224, CC (de eficácia da declaração negocial) a entrada da carta na caixa do correio da casa ou do

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• Da Acção de Preferência

História Breve e Noção. Natureza. Exercício. Arguição de Vícios. Génese

I. Não estando o prédio urbano submetido ao regime de propriedade horizontal a preferência só pode ser exercida pela totalidade do prédio, não podendo sê-lo apenas sobre uma parte física, determinada. II. Se ao preferente forem comunicadas as condições de alienação do imóvel, entre os quais o preço e o prazo em que a escritura de alienação deverá ser celebrada num prazo a três meses, e se o...

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I - A comunicação ao preferente do projecto de venda e das cláusulas do respectivo contrato não tem de ser por escrito, podendo ser verbal contanto que se prove (artigo 416 do Código Civil). II - Se o preferente tiver conhecimento oral de quem é o interessado comprador e receber do obrigado uma carta em que este indica o preço pelo qual se fará a venda do imóvel pormenorizando as datas para o...

A prova é apreciada pelo julgador segundo a sua experiência e a sua prudência, sem subordinação a regras ou critérios preestabelecidos. A renovação dos meios de prova, ao abrigo do nº 3 do art. 712º do CPC, só excepcionalmente se justifica, v.g., quando o tribunal de recurso está perante dúvida insanável sobre a correcção do decidido no tribunal recorrido.

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