carta direito preferência

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo ...Cartas=missivas confidenciais) 1. O destinatário de ... Subsecção III Pactos de preferência Artigo 414.º (Noção) O ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ..., os adquirentes devem exercer a preferência na assembleia que aprove o aumento de capital. 4 ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... redação: «Artigo 1048.º [..] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de .... . . . . . . . . . . . . . . . 2 — As cartas" dirigidas ao arrendatário, na falta de indicaç\xC3"...SUBSECÇÃO VI Direito de preferência Artigo 1091.º Regra geral 1 — O arrendatário ...

  • Acórdão nº 0652131 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2007

    Nas vendas judiciais por proposta em carta fechada o exercício do direito de preferência não tem que ser efectuado no prazo de 8 dias, previsto no art. 416º do Código Civil (o qual é de dois meses, nos direitos de preferência dos contitulares de herança, nos termos do art. 2130°, nº2, daquele diploma), mas sim no próprio acto de abertura das propostas como resulta do disposto no art. 892°, n° l,...

    ... o Réu, pedindo o reconhecimento do seu direito de preferência na venda dos quinhões ... - A notificação que lhes foi feita pelas cartas registadas enviadas em 20/12/2004, juntas por ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ... e criou-se um direito legal de preferência na subscrição de quotas e acções (artigos ... por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ..., os adquirentes devem exercer a preferência na assembleia que aprove o aumento de capital. 4 ...

  • Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes arrendatários do mesmo...

    ... na Rua .., em Odivelas; · O lado do lado direito estava feito a EG, que faleceu em 12.08.1953, ...é ao seu falecimento em 04.01.2003; · Por carta datada de 28.07.1999, a 1ª R. deu a conhecer a ... pretender exercer o direito de preferência e pedindo os termos do contrato e os documentos ...

  • Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Setembro de 2016

    1. Da remissão do art. 165º do CIRE para o art. 892º do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, decorre que o titular do direito legal de preferência, no caso o arrendatário rural, sendo a venda, em sede insolvencial feita por abertura de propostas em carta fechada, deve o titular ser notificado, com as formalidades da citação, do dia hora e local da abertura de tais propostas, sendo aí...

    ... lhe facultou, como devia, o exercício do direito de preferência na venda de tal prédio, a qual ... por apresentação de propostas em carta fechada art. 164º, nº1, do CIRE. III – Para ...

  • Acórdão nº 01B4190 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2002

    I - A notificação a que se reporta o n. 2 do art.º 892 do CPC - dos titulares do direito de preferência relativo aos bens a alienar em execução judicial através de propostas em carta fechada - deve ser feita com as formalidades da própria citação, não bastando a simples informação sobre a data, hora e local da abertura das propostas de aquisição do bem penhorado. II - Não sendo assim operada,...

    ... a apelação, reconheceu à Autora o direito de preferência na venda judicial de duas terças ... à Apelada e ora Agravante, através de carta remetida no dia 27 seguinte e que, logo nesse dia ...

  • Acórdão nº 2014/10.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Se o saneador-sentença julga manifestamente improcedente o pedido, reproduzindo, no essencial, o fundamento anteriormente encontrado para concluir pela ausência de legitimidade da Ré, e que, interposto recurso desse primeiro despacho, a Relação...

    ...carta datada de 29 de Agosto de 2008, a A. é ... carta, notificada para exercer o seu direito de preferência sobre a aquisição, 33. e de que ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ... e criou-se um direito legal de preferência na subscrição de quotas e acções (artigos ... por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção. Artigo 108.º ...

  • Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I. Em face do art. 1091º do CC, na versão vigente em 2015, o arrendatário comercial de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na venda do prédio, direito apenas reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano ou fração autónoma do mesmo prédio objeto de venda ou de dação em cumprimento. II. O facto de a proprietária...

    ... Por carta recebida em 7-12-15 a 1ª R., proprietária do ...Uma vez que o A. tinha direito de preferência nos termos do art. 1091º do CC, ...

  • Acórdão nº 1518/14.3T8STS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2017

    I. Decorre do normativo inserto no artigo 165.º do C.I.R.E. que «Aos credores garantidos que adquiram bens integrados na massa insolvente e aos titulares de direito de preferência, legal ou convencional com eficácia real, é aplicável ao exercício dos respectivos direitos na venda em processo executivo.», e acrescenta o  artigo  416.º, n.º1 do C.Civil «Querendo vender a coisa que é objecto do...

    ...direito de preferência do  sobre o prédio urbano ... frustrações de venda em proposta por carta fechada. - E perante a comunicação de que aqui ...

  • Acórdão nº 205/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2003

    I - Nos termos do disposto no art. 116.º, n.º 1, do RAU, o senhorio do prédio arrendado para comércio ou indústria tem direito de preferência no trespasse por venda do estabelecimento comercial. II - Assim, numa execução fiscal em que foi penhorado o "direito ao trespasse e ao arrendamento" a Administração tributária tem que notificar o senhorio do prédio arrendado, como titular do...

    ...), senhorio do prédio «cujo direito ao trespasse e arrendamento» foi penhorado neste ...ças que ordenou a venda por propostas em carta fechada, sem qualquer notificação à ... que o senhorio tem direito de preferência no caso de transmissão do arrendamento relativo ...

  • Acórdão nº 9150674 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 1993

    I - Satisfaz integralmente o ónus de informação, a que alude o artigo 416, nº 1 do Código Civil, quem, pretendendo vender um prédio, oportunamente, comunica os elementos essenciais e decisivos para o exercício da preferência. II - Assim, patenteia aquela situação "comunicamos-lhe que vamos vender ao senhor F..., casado, residente em ..., freguesia de..., do concelho de ..., e pelo preço de...

    ... e decisivos para o exercício da preferência. II - Assim, patenteia aquela situação ..., a contar da data da recepção da presente carta, para exercerem o direito de preferência que ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ...ão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica sobre imóveis, e ... pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de ...

  • Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2016

    I-Relativamente aos arrendamentos para habitação anteriores à vigência do R.A.U., a denúncia do contrato pelo senhorio, após a publicação do N.R.A.U., deve ser analisada no quadro das normas transitórias previstas no N.R.A.U., concretamente do disposto no artº 26º nº 4 desse diploma legal. II-É de afastar a conformidade constitucional da alteração ao N.R.A.U., introduzida pela Lei nº 31/2012 de

    ... habitação, correspondente ao 3º andar direito, do prédio urbano sito na Rua 1º de M.., nº ... Mediante carta registada com aviso de recepção, datada de ... 70.000 €, dando-lhes o direito de preferência na sua aquisição. 15-Mediante carta datada de ...

  • Acórdão nº 085658 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 1994

    I - Na carta que a dona do prédio vendido enviou à titular do direito de preferência não se deu cumprimento ao disposto no artigo 416, n. 1 do Código Civil, indicando o projecto de venda, as cláusulas desta, a solução para a hipoteca, a pessoa com quem celebrara um contrato-promessa e que veio a adquirir o prédio, havendo a criação de relações jurídicas, visto o preferente ser inquilino comercial,

    ...RAU90 ART49. Sumário : I - Na carta que a dona do prédio vendido enviou à titular o direito de preferência não se deu cumprimento ao ...

  • Acórdão nº 115/12.2TBPNC.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2016

    I – As nulidades da sentença, taxativamente previstas no art.615º do nCPC (tal como o anterior art. 668º, nº1)reconduzem-se a erros de actividade ou de construção e não se confundem com o erro de julgamento (de facto e/ou de direito). II - A comunicação para a preferência pode ser feita extrajudicialmente e o art.416º do C.Civ. não estatui qualquer forma especial, podendo sê-lo por qualquer...

    ... vendeu o prédio ao 2º Réu sem dar preferência ao Autor. Pediu: Que seja reconhecido ao Autor o direito de preferência e, consequentemente, o direito de ...             Por carta de 10/5/2012, o Réu V.. comunicou ao Autor as ...

  • Acórdão nº 976/09.2TBBGC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1. A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa - artº 879º do Código Civil. 2. Mas, ao contrário do que sucede na venda negocial, em que a transferência da propriedade se dá por mero efeito do contrato,...

    ...prescreve que “ [o] direito de remição pode ser exercido [..] [n]o caso de venda por propostas em carta" fechada, até à emissão do título da transmiss\xC3"... consubstancia um especial direito de preferência ou um direito de preferência qualificado (pois ...

  • Acórdão nº 1846/14.8TBVCT-V.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    1. A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa - artº 879º do Código Civil. 2. Mas, ao contrário do que sucede na venda negocial, em que a transferência da propriedade se dá por mero efeito do contrato,...

    ... de filha da executada, exercer o de direito de remição. Na sequência do último despacho ....03.2015 o auto de abertura de propostas em carta fechada, tendo em vista a venda do seguinte bem: ... consubstancia um especial direito de preferência ou um direito de preferência qualificado (pois ...

  • Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I. Decorre do art. 417º, nº1, do Código Civil que o obrigado à preferência tem direito a vender a coisa sobre que incide um direito de preferência conjuntamente com outras e por um preço global; neste caso o titular/preferente não interessado na opção pela aquisição do conjunto a vender pode exercer o seu direito pelo preço que proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode...

    ...condenados a reconhecer o seu direito de preferência na aquisição do prédio urbano ... Acresce que, por carta datada de 3.03.2010, as ditas RR. informaram o ...

  • Acórdão nº 070192 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 1982

    I - A caducidade do direito de preferência não pode ser apreciada oficiosamente pelo tribunal. II - A nulidade do artigo 668, n. 1, alínea d), do Código de Processo Civil não é do conhecimento oficioso do Supremo Tribunal de Justiça. III - Assim, não tendo sido arguida, tudo se passa como se um acórdão da Relação não enferme de tal nulidade. IV - Tratando-se de interpretar uma declaração negocial

    ... Sumário : I - A caducidade do direito de preferência não pode ser apreciada ...V - Se o vendedor informou, por carta, o titular do direito de preferência de que a ...

  • Acórdão nº 10.633/18.T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2020

    I - Tendo sido notificada extrajudicialmente pela senhoria (1.ª Ré) do projecto e condições de venda da fracção habitacional, de que é arrendatária, em conjunto com as demais fracções do prédio urbano e por um preço global, deveria a preferente (Autora) não só ter declarado que queria preferir apenas em relação à fracção de que é arrendatária, como requerer logo e no prazo de oito dias contado...

    ...: a) condene as Rés ao reconhecimento do direito legal de preferência à Autora pela aquisição ... (…)”. 3. Por carta de 17 de Novembro de 2017, a Autora dirigiu [aos ...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    1- O art.1380.º, nº1, do C. Civil, confere direito de preferência com eficácia “ erga omnes “ aos donos de prédios rústicos confinantes  desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. 2- No caso em apreço, nenhum dos prédios  rústicos em questão tem área inferior à unidade de cultura e, daí que não

    ... e são confinantes entre si; Assim, têm direito de preferência na venda do prédio que foi feita ... outro lado, XXVII.           A carta de fls. 32 e 33 dos autos, aliás, complementada ...